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As inscrições de boas práticas de promoção e garantia de direitos e atenção à primeira infância estão abertas até o dia 6/9. O objetivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é selecionar trabalhos inovadores e eficazes, que possam ser replicados no país. O cadastramento poderá ser feito somente neste link.

A premiação está marcada para ocorrer durante o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Sudeste, que ocorrerá dias 2 e 3 de dezembro, em São Paulo. O prêmio visa reconhecer e estimular os esforços realizados para promoção e garantia de direitos e atenção à primeira infância.

Serão premiadas com troféu e certificado as três melhores práticas em quatro categorias: Sistema de Justiça, Governo, Empresas e Sociedade Civil Organizada. Os vencedores da categoria Sociedade Civil Organizada também receberão prêmios monetários – ao 1º lugar será conferido R$ 20 mil; ao segundo, R$15 mil e o terceiro colocado receberá R$10 mil.      

Práticas comprovadas

A comissão de avaliação analisará as ações inscritas levando em conta critérios como replicabilidade, custos de implementação, alcance social, inovação, eficácia e eficiência. A comissão poderá conferir in loco as práticas pré-selecionadas. Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos sejam ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos, tampouco projetos em desenvolvimento dos quais não seja possível comprovar aplicabilidade e resultado.

As práticas cadastradas deverão contribuir com a promoção e a garantia dos direitos da primeira infância, serem de autoria comprovada do participante, assim como já terem sido implementadas por um órgão, entidade, empresa, associação ou organização da sociedade civil há pelo menos um ano.

Os participantes podem inscrever quantas iniciativas desejarem, desde que cada uma em um formulário diferente. O responsável pela prática premiada atuará como tutor nas ações de disseminação, prestando orientações sobre as metodologias e estratégias que possam contribuir com a replicação por outros interessados.

A chamada Pública para a Seleção, Premiação e Disseminação de Boas Práticas é uma das ações do projeto Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, coordenado pelo CNJ e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (FDD).

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias

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“O cérebro humano é o órgão mais impactado pela violência doméstica”, afirmou a neurocientista Regina Lúcia Nogueira, durante a 13ª edição da Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A psicóloga do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi uma das conferencistas do painel sobre impacto da violência doméstica na saúde. O evento judiciário ocorreu na última quinta-feira (9/8), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

“[A violência doméstica] é uma experiência que causa doença mental, danos internos na neurobiologia do cérebro. Estamos falando de fato em morte de neurônios. Impactos físicos, na plasticidade do cérebro, que gerarão doenças psíquicas, emocionais e físicas. Em alguns casos, vão prejudicar a capacidade de autonomia dessa mulher e vão gerar doenças autoimunes”, disse.     

De acordo com a especialista, a vítima de violência doméstica apresenta sintomas que podem não fazer sentido se não houver conhecimento sobre os impactos do trauma no cérebro. “Muitas vezes a mulher poliqueixosa que vai parar no sistema de saúde está vivendo os efeitos da violência doméstica. Ela precisa ser diagnosticada e, para isso, é preciso que todos os envolvidos na rede de atendimento dessa mulher tenham conhecimento sobre esses efeitos”, afirmou Regina Nogueira, reforçando a importância do encaminhamento das mulheres em situação de violência doméstica ao sistema de saúde e de assistência social.

Violência naturalizada

Outra palestrante, a psicóloga especializada no atendimento a mulheres vítimas de violência do Ministério da Saúde Cecília Teixeira Soares provocou a plateia, composta principalmente por membros do Judiciário, do Sistema de Segurança e de Assistência Social, a perceber a naturalização da violência contida na letra da música Maria Chiquinha, primeiro sucesso interpretado pela dupla Sandy e Júnior.

O vídeo do programa Som Brasil da TV Globo, de 1989, foi exibido como exemplo de naturalização da violência doméstica e do feminicídio. “Ele ilustra a banalização da violência contra a mulher, tão frequente nos programas e meios de comunicação nas décadas de 80 e 90. Depois de analisar a letra até o fim [que mostra a conversa entre um casal e que termina com o companheiro ameaçando que cortará a cabeça e aproveitará seu corpo depois], fica difícil alguém cantar essa música sem um questionamento crítico”, afirmou a especialista, durante o evento, que ocorreu ocorreu em 9 de agosto, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Em 2016, o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), também promovido pelo CNJ, já havia recomendado aos tribunais que magistrados e servidores recebessem formação multidisciplinar, incorporando a perspectiva de gênero e conhecimento sobre os efeitos na saúde mental da violência contra mulheres.

A articulação das áreas de Saúde, Justiça, Segurança e Assistência Social está prevista na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Durante a apresentação das duas conferencistas, o conselheiro Valtércio de Oliveira, mediador do painel, reverenciou mulheres brasileiras que lutaram pela igualdade de direitos, como a enfermeira Ana Néri, que prestou serviços voluntários na Guerra do Paraguai; e as heroínas da independência brasileira, a religiosa Joana Angélica e a militar Maria Quitéria. 

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

 

 

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A presença feminina nos cargos mais importantes do Poder Judiciário brasileiro, assim como o avanço na carreira, não possui relação direta com a região geográfica do país onde a magistrada atua. É o que mostra a atualização do levantamento realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os dados que integram o “Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário”.

O levantamento revela que estados como Santa Catarina (SC), na Região Sul, Pará (PA) e Roraima (RR), na Região Norte, Mato Grosso (MT), no Centro-Oeste e Pernambuco (PE), Nordeste, apresentam percentuais superiores a 43% de desembargadoras nos quadros de seus respectivos tribunais. Em contrapartida, Acre (AC), na Região Norte, Goiás (GO) e Mato Grosso do Sul (MS), no Centro-Oeste, Alagoas (AL), no Nordeste, Espírito Santo (ES), no Sudeste, e Rio Grande do Sul, na Região Sul, registram percentuais inferiores a 16% de ocupação de cargos por desembargadoras.

A primeira versão do diagnóstico mostrou que a magistratura brasileira é composta predominantemente por homens e possui apenas 38,8% de juízas em atividade. O estudo revelou ainda que o desequilíbrio fica mais evidente quando se considera que, nos últimos 10 anos, a participação feminina aumentou apenas 1,2 ponto percentual, quando registrava 37,6% de magistradas nas diferentes cortes do país. O diagnóstico foi divulgado em maio, durante o 1º Curso Nacional A Mulher Juíza – desafios na carreira e atuação pela igualdade de gênero, realizado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília.

Considerando o cargo de juíza titular por unidade da federação, o levantamento do DPJ/CNJ mostra que a distribuição do percentual de representatividade feminina aponta que somente os estados do Pará (PA), Mato Grosso do Sul (MS), Santa Catarina (SC), Paraíba (PB) e Sergipe (SE) têm mais de 41% desses postos ocupados por mulheres. Outros seis estados – Amazonas (AM), Amapá (AP), Tocantins (TO), Maranhão (MA), Rio Grande do Norte (RN) e Rio de Janeiro (RJ) – têm menos de 17% de mulheres como Juízas Titulares.

O diagnóstico avaliou ainda a situação da representatividade feminina no ingresso da carreira de magistrado por unidade da federação e apontou que na Região Nordeste, Sergipe (SE) e Paraíba (PB) se incluem entre os cincos estados com mais de 47% dos cargos de juíza substituta ocupados por mulheres. Já Rio Grande do Norte (RN), Pernambuco (PE) e Alagoas (AL) estão entre os seis estados com os piores percentuais, abaixo de 23%. São Paulo (SP) e Espírito Santo (ES), no Sudeste, e o Distrito Federal (DF), no Centro-Oeste, integram o grupo de estados com índices inferiores de juízas substitutas nos quadros de servidores.

Na versão atualizada do diagnóstico, o DPJ/CNJ comparou o ingresso na magistratura entre homens e mulheres no período compreendido entre 1988 e 2017. Ao longo dos 29 anos analisados, observa-se a predominância do ingresso de homens na carreira. O número de mulheres aprovadas em concursos supera o de homens apenas nos anos de 1995, 2001 e 2005, fato que contribui para a prevalência masculina nas carreiras do Poder Judiciário.

 

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

 

 

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o arquivamento de pedido de providências formulado contra uma juíza de São Paulo que deixou de depor como testemunha em inquérito. Martins afastou a configuração de falta funcional após a comprovação de que a magistrada se encontrava afastada do trabalho por motivo de saúde.

De acordo com a decisão do corregedor, assim que a juíza tomou conhecimento da necessidade de sua oitiva, encaminhou e-mail ao gabinete da vara federal criminal informando da sua impossibilidade de depor, em razão do problema de saúde enfrentado e dos tratamentos a que vinha sendo submetida. A mensagem foi, inclusive, instruída com relatório médico.

A Procuradoria Geral da República, considerando que o prazo inicial da licença-saúde da magistrada estava se esgotando, determinou a manutenção da carta de ordem para a oitiva da magistrada, determinado o dia e o horário para o cumprimento da carta de ordem. A juíza, mais uma vez, não compareceu.

Esclarecimentos satisfatórios

No pedido de providências instaurado contra a magistrada, foi alegado descumprimento de ordem judicial e solicitada a instauração de processo administrativo para aplicação da sanção disciplinar cabível. 

Ao determinar a apuração dos fatos, no entanto, Humberto Martins entendeu como satisfatórios os esclarecimentos prestados pela juíza, que apresentou documentos comprobatórios de que, durante todo período em que ocorreram os fatos, estava de licença-saúde, submetida a tratamentos complexos, não transparecendo qualquer conduta deliberada de descumprir ordem judicial.

“Da análise dos documentos que instruem este feito, depreende-se que a questão foi adequadamente tratada, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem, o que torna desnecessária a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso em comento”, disse Humberto Martins.

Corregedoria Nacional de Justiça

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu representantes de órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e de instituições civis nacionais e internacionais para discutir o estabelecimento nacional dos fluxos de atendimento que deverão ser seguidos pelas áreas da saúde, assistência social, segurança pública e conselhos tutelares em relação ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A intenção é implementar a Lei do Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017), que estabelece um sistema de garantia de direitos a esses cidadãos. 

Assegurar um fluxo geral que garanta um atendimento respeitoso e protetor a crianças vítimas ou testemunhas de violência, evitando sucessivos e improdutivos depoimentos, é uma das questões principais da pauta dos encontros entre participantes do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo CNJ e assinado por 42 órgãos governamentais e entidades da sociedade civil ligadas à infância.

O juiz Eduardo Rezende Melo, da 1ª Vara Criminal e de Crimes contra Crianças e Adolescentes, apresentou um protocolo utilizado no estado de São Paulo e que deverá servir de base para a criação do fluxo nacional. O protocolo apresentado pelo juiz sugere que as suspeitas que chegam a conselhos tutelares, profissionais da saúde, de educação ou da assistência social, entre outros atores que cuidam do tratamento inicial desses casos, sejam encaminhadas à polícia, para investigação.

O depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência segue o modelo preconizado pelo CNJ (Recomendação nº 33/10), que estabelece que a escuta da criança e do adolescente se dá por meio de depoimento especial, técnica que deve ser executada por equipe multidisciplinar e em ambiente reservado, acolhedor e adequado ao universo infantojuvenil.

O protocolo foi elaborado pela Childhood, em parceria com o CNJ, e validado por universidades e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), além de outras instituições. Para Itamar Gonçalves, coordenador de projetos da Childhood Brasil, organização de combate à violência sexual, parceira do CNJ na implantação de salas de depoimento especial e de escuta especializada e presente ao encontro, é preocupante a falta de padronização nessa questão. “Nosso ideal seria que todo município tivesse a concentração dos serviços [instituições da rede de segurança/proteção funcionando em um mesmo local], para evitar que a criança fosse ouvida em várias fases da ação. No Judiciário, criamos um protocolo brasileiro de entrevista forense. Temos noção de que não é possível ser concentrado em todos as cidades, mas acreditamos que seja possível um fluxo integrado”, ponderou.

CNJ

O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ (SEP/CNJ), Richard Pae Kim, ressaltou o ineditismo e a importância do encontro entre os Ministérios e os membros do Sistema de Justiça, a pavimentar o caminho para aplicação efetiva da lei. “Há municípios que possuem excelente serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação, com eficiente rede de atendimento a viabilizar uma escuta qualificada das vítimas. Por outro lado, há também muitas cidades sem pessoal e infraestrutura suficientes que não priorizam o atendimento integral das crianças e adolescentes. Assim, pretendemos, aqui, contribuir para estabelecer um fluxo básico de atendimento e de escuta especial de crianças e adolescentes vítimas, e também de testemunhas, que seja adaptável às realidades de cada município e estado. Por isso, é importante que o fluxo a ser construído pelo grupo tenha um grau de maleabilidade e que possa, ao mesmo tempo, possibilitar o cumprimento integral da lei, inclusive, para a obtenção do depoimento especial”, disse. 

Durante o encontro, o juiz José Antônio Daltoé Cesar (TJRS) ressaltou que essa é uma questão que impactará a eficácia do processo legal. “Para que um caso vire um processo judicial, devemos dispor de informações mínimas e específicas. O fluxo serve como referência para que todos tenham a mesma visão. E para que um juiz forme sua convicção, precisa ouvir a vítima ou testemunha em juízo”, disse.

Para a coordenadora de Políticas de Justiça do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça, Mariane Cortat Melo, o fluxo apresentado é viável, mas será preciso adaptá-lo regionalmente. “Como o fluxo será aplicado em cada município, pode variar, precisando efetivamente ser adaptado às necessidades de cada cidade e região. Na cidade em que a delegacia fica a 100km, por exemplo, ele funcionará de maneira diferente de outra que possui um sistema integrado”, disse.   

O coordenador-geral de Assuntos Judiciários do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, Renato Capanema, ressaltou a importância da criação de um fluxo apoiado por todos os órgãos que atuam na proteção de crianças e adolescentes, como Ministério Público; Ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; da Saúde; da Educação; e a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, estrutura ligada ao Ministério da Cidadania.

“Se cada um cria um fluxo próprio, vamos revitimizar a criança e não vai dar certo. Hoje, uma boa parte dos processos de crimes contra crianças não tem êxito por falta de provas ou devido a provas inconsistentes. A criança fala uma coisa, depois lá na frente fala outra coisa. O processo demora muito, são muitos problemas nesse fluxo”, afirma Capanema.

Segundo o representante do Executivo, o trabalho dos especialistas ainda seguirá até o final do ano. Serão criados manuais, cursos de capacitação, um glossário nacional, além de atos normativos infralegais para um melhor desenvolvimento e progressão no tema. O Pacto Nacional tem como objetivo aprimorar a aplicação da legislação voltada à garantia dos direitos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.

Desde 2010, o CNJ, por meio da Recomendação nº 33/2010, tem sinalizado a necessidade de criação, nos tribunais de Justiça, de serviços especializados para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais, garantindo a utilização da técnica do Depoimento Especial, criada especialmente para esses públicos.

A Lei nº 13.431/2017 normatiza mecanismos para prevenir a violência e estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos de crianças e adolescentes. O texto entrou em vigor em abril de 2018 e descreve diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional, essa última praticada por instituições públicas ou conveniadas, inclusive quando gerar revitimização.

 

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Referência de fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário, o Relatório Justiça em Números divulga anualmente a realidade dos tribunais brasileiros. Em 2019, o mais completo balanço da Justiça completa 10 anos de uma série histórica com dados estatísticos de 90 tribunais, detalhamento da estrutura e litigiosidade, além de indicadores e análises essenciais para subsidiar a gestão judiciária. A edição mais recente será lançada nesta quarta-feira (28/8), durante a 2ª Reunião Preparatória do XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário. 

Editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2004, foi somente em 2009 que, pela primeira vez, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) passou a apresentar dados inéditos, em especial no que tange às fases processuais de conhecimento, execução, bem como do quantitativo de processos criminais e de execução fiscal. Dados sobre os processos ingressados eletronicamente também passaram a ser coletados naquele ano, assim como divulgadas, em mais detalhes, as despesas e o perfil da força de trabalho.

Em sua décima quinta edição, o Relatório Justiça em Números 2019 (ano-base 2018) traz como principais novidades a apresentação do índice de conciliação total e a inclusão de um capítulo destinado à análise das competências da Justiça Estadual. Outra importante mudança diz respeito à alteração da forma de cálculo do Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus).

A alteração da forma de cálculo decorreu de recomendação proposta pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, na qual o IPC-Jus deixa de considerar em sua base de cálculo os processos de execução fiscal, de execução penal, além dos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório aguardando alguma situação jurídica futura.

O documento está estruturado nos seguintes capítulos: Panorama da atuação do Poder Judiciário; Informações sobre recursos financeiros e humanos; Gestão judiciária; Política de priorização do 1º grau; Índice de conciliação; Tempos de tramitação dos processos; Justiça criminal; Competências da Justiça Estadual; Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-JUS) e Demandas mais recorrentes segundo as classes e os assuntos

Painel interativo

Desde 2016, o CNJ disponibiliza dados de todo o Poder Judiciário consolidados no Relatório Justiça em Números por meio do painel Justiça em Números Digital. A ferramenta permite filtrar informações por segmento de Justiça e por tribunal e, ainda, em cada ano da série histórica desde 2009.

A primeira tela do painel apresenta um panorama de todo o Poder Judiciário. Esse panorama pode ser delimitado por tribunal e por ano de referência. Na aba “Resumo”, estão informações de despesas e força de trabalho, de gestão judiciária (casos novos, pendentes, baixados e sentenças), indicadores e o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), que resume a produtividade e a eficiência relativa dos tribunais. Na aba “Tempo”, é possível filtrar por segmento, tribunal e ano, o tempo médio do processo baixado, tempo da sentença, da baixa e do pendente.

Em “Demandas por classe e assunto”, o painel permite filtrar por tribunal o ingresso de casos novos em cada ano de referência, desde 2016, por classe e assunto. O objetivo dessa área é dar conhecimento sobre a demanda na Justiça para cada classe e permitir análises sobre os assuntos que mais geram litígio na Justiça. Os números apresentados não refletem a quantidade de processos ingressados, mas sim a quantidade de processos cadastrados em determinada classe ou assunto.

A ferramenta dispõe ainda de área que gera gráficos customizados e faz comparativos de cenários. O painel Justiça em Números Digital pode ser acessado aqui. O DPJ/CNJ também produziu um manual com passo a passo para utilização do painel, que pode ser acessado aqui.

Agência CNJ de Notícias

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O processo de implementação da Agenda 2030 no Poder Judiciário será desenvolvido pelos Laboratórios de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS). A expectativa é que sejam definidos planos de ação para subsidiar o gerenciamento, a aplicação e o monitoramento do alcance dos ODS por órgãos e entidades da Justiça. A Portaria CNJ nº 119/2019, que regulamenta os LIODS, foi publicada na última quinta-feira (22/8) no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Os LIODS vão contribuir para que os tribunais criem espaços de diálogo para desenhar indicadores que correspondam aos ODS, através da utilização de metodologias de inovação, tal como design thinking – que reúne ideias para abordar problemas, análise de conhecimento e propostas de soluções. “O que queremos é criar indicadores específicos para o Poder Judiciário, pois os indicadores previstos na Agenda 2030 referem-se ao desenvolvimento de políticas públicas governamentais. Dessa forma, podemos abrir os dados do Judiciário, medindo números, tempo e proporções”, explicou a coordenadora do Comitê Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre esta temática, Maria Tereza Uille Gomes, ao público do 1º Encontro Ibero-Americano Agenda 2030 no Poder Judiciário, em Curitiba, em 19 e 20 de agosto.

Com o apoio do CNJ, os tribunais poderão chamar representantes de outros Poderes para definir um plano de ação concreto, estabelecendo soluções, responsabilidades e prazos. A partir desse levantamento, também será possível fazer um cruzamento de dados com outros sistemas oficiais, qualificando as informações. Em medidas de combate à pobreza, por exemplo, o Judiciário pode verificar quantas são as ações referentes ao tema e, a partir dos dados do Executivo, descobrir o perfil das pessoas que ingressaram com ações e o que é preciso fazer para melhorar a prestação do serviço jurisdicional. “Estamos com o olhar voltado para a perspectiva do usuário, que legitima a atuação do Poder Público. Dessa forma, podemos rever os fluxos de trabalho com base na inovação”, reforçou a conselheira.

A conselheira destacou também a importância do diagnóstico para a proposição de soluções. “Estamos focando no trabalho preventivo, com o levantamento do número e da categoria dos processos, para verificar os gargalos e tomar as medidas cabíveis para evitar tragédias, de forma sustentável”, alegou Maria Tereza Uille Gomes. A ideia é que os LIODS identifiquem as demandas que têm sido judicializadas, a exemplo da experiência do Observatório Nacional de Casos Complexos, de Grande Impacto e Repercussão. A partir desse levantamento e das ações judiciais referentes aos casos estudados pelo Observatório, estão sendo propostos planos de gestão de riscos, que trazem propostas e medidas voltadas à solução dos problemas.

Em São Paulo já existe laboratório de inovação em funcionamento, o iJusplab – que foi utilizado para a realização de alguns LIODS – cujos resultados foram apresentados no evento, durante os painéis sobre a Agenda 2030, apontando o trabalho colaborativo na busca de soluções.  Durante o encontro, os tribunais de Justiça, Regional Eleitoral, Regional Federal e Regional do Trabalho do Paraná também assinaram Portarias criando os LIODS. “Essas iniciativas mostram que o Judiciário está abrindo as portas para dialogar”, afirmou a conselheira.

ONU

A internalização da Agenda 2030 também vai contar com o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU) para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O Pacto pela implementação dos ODS da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público foi assinado durante a cerimônia de abertura do 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, em Curitiba.

De acordo com o texto, a cooperação técnica pretende alinhar os instrumentos de planejamento e gestão, bem como aprimorar e integrar as metas e indicadores do Poder Judiciário e Ministério Público às metas e indicadores dos ODS, inclusive quanto à construção de instituições eficazes, responsáveis, transparentes e inclusivas.

Entre as ações previstas no Pacto, estão a sensibilização e capacitação dos operadores do Direito, servidores e esquipes técnicas em relação aos princípios, diretrizes e estratégias da Agenda 2030. O coordenador residente do Sistema ONU no Brasil, Niky Fabiancic, afirmou, durante o evento, que as democracias atuais estão vivendo uma crise de confiança, gerando um aumento da polarização da sociedade, mas que é preciso trabalhar com uma unidade de propósitos, construindo uma sociedade pacífica por meio da tolerância. “O papel do Judiciário é fundamental para atender às demandas por igualdade. A Agenda 2030 faz um forte chamado para não deixar ninguém para trás e, para alcançar essa finalidade, é preciso um Judiciário fortalecido e autônomo, onde os integrantes possam se orientar pelo direito e pelos interesses sociais, para tomar as decisões necessárias”, disse.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

 

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 Quando tomou posse no cargo de corregedor nacional de Justiça, em 28 de agosto de 2018, o ministro Humberto Martins traçou algumas estratégias para a sua gestão, frisando que a função da Corregedoria Nacional de Justiça continuaria sendo marcada pela difusão de um valor muito caro aos seus antecessores e a ele mesmo: o compromisso com a transparência e a necessidade de fazer com que os magistrados estejam mais próximos da sociedade para que o cidadão possa conhecer o seu juiz.

Hoje, os números refletem o esforço realizado pelo corregedor nacional na busca por um Poder Judiciário mais célere: em um ano, a corregedoria nacional recebeu, entre atribuídos e distribuídos, 13.267 processos. Desse total, foram baixados 9.628 processos, restando um acervo atual de 3.639 processos, com cerca de 1000 processos conclusos para decisão.

Em Plenário, 197 decisões foram proferidas sob a relatoria do ministro e, soma-se ainda a esses números, a visita a 14 tribunais para a realização de inspeções, a expedição de 13 Recomendações, 40 Portarias, 2 Orientações e 11 Provimentos.

“Estamos em busca de um Poder Judiciário melhor e eficiente. Estabelecemos metas e procedimentos e publicamos provimentos para regulamentar áreas de atuação. Determinei que se estude quais as causas dos gargalos nas unidades judiciárias sobrecarregadas para encontrar soluções que permitam ao Judiciário exercer a sua função primordial, de resolver de forma rápida, eficiente e justa as demandas que lhe são impostas”, disse o corregedor nacional.

Posse do ministro Humberto Martins como corregedor nacional de Justiça 

Inspeções

Faz parte das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, a realização de inspeções ordinárias em unidades judiciárias e administrativas dos tribunais estaduais e federais. 

Para Humberto Martins, o trabalho de inspeção possibilita uma radiografia das atividades do Judiciário. “O procedimento é ordinário e de rotina, uma vez que a busca pela melhoria na prestação dos serviços oferecidos ao cidadão é uma meta que continuamente deve ser perseguida por todos os gestores do Poder Judiciário brasileiro”, assinala.

Os resultados dessas visitas e reuniões compõem relatórios que apresentam as deficiências e boas práticas encontradas, além de recomendações e determinações às unidades dos tribunais inspecionados.

O ministro divulgou o calendário de inspeções de forma antecipada, logo no início de sua gestão. Segundo ele, o anúncio prévio auxilia as áreas técnicas do Conselho Nacional de Justiça e garante a continuidade do trabalho da gestão anterior. A Agenda permite ainda que os tribunais se prepararem para prestar as informações necessárias ou adotar medidas prévias para melhorar o serviço jurisdicional.
Até o momento, já foram realizadas inspeções nos tribunais de Justiça de Sergipe, Piauí, Amapá, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Pará, Roraima e Minas Gerais, e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Até junho de 2020, todos os tribunais de justiça e federais serão inspecionados.

Prazo regimental

De acordo com o artigo 8º, IX, do Regimento Interno do CNJ, o corregedor nacional de Justiça “deve apresentar ao Plenário do CNJ, em 15 dias de sua finalização, relatório das inspeções e correições realizadas ou diligências e providências adotadas sobre qualquer assunto, dando-lhe conhecimento das que sejam de sua competência própria e submetendo à deliberação do colegiado as demais”.
Até o momento, o prazo regimental foi respeitado em todos os relatórios entregues, com aprovação unânime pelo Plenário. Das inspeções realizadas, foram abertos 57 pedidos de providência, mais 9 pendentes de autuação. Desses 57 procedimentos, 11 foram arquivados.

“As inspeções constituem ferramenta extremamente importante, na medida em que estabelecem um momento de obtenção de dados e, principalmente, de reflexão, para que seja possível fazer a correção de rumos quando necessário”, diz o corregedor nacional.
Atendimento ao público

Durante as inspeções, o ministro Humberto Martins também sempre reserva um período para o atendimento aberto ao público, realizado por ordem de chegada e na sede do tribunal inspecionado. 

“Ouvimos as pessoas em audiência pública para saber de suas dificuldades e o que acham do trabalho do Judiciário. O que se busca é fazer com que a prestação jurisdicional corresponda àquilo que efetivamente a população quer e espera da Justiça brasileira”, ressalta Martins.

Além do atendimento presencial, o corregedor nacional colocou à disposição dos cidadãos o Disque Cidadania para o recebimento de reclamações, esclarecimento de dúvidas, denúncias ou mesmo sugestões. O lançamento foi feito em dezembro de 2018. 

Cada ligação tem um registro e, a partir dele, a corregedoria nacional se compromete a retornar, fornecendo a orientação necessária ao cidadão. Nesse primeiro ano, o Disque Cidadania já recebeu mais de 200 manifestações. A maioria das demandas (37,6%) diz respeito à demora processual; 23% são referentes a denúncias e 16,1%, ao extrajudicial. O restante diz respeito a falhas no serviço judicial (7.8%) e outros assuntos (13.2%).

“Com a participação do cidadão, podemos prestar uma melhor qualidade de serviço e atendimento à sociedade. Magistratura forte, cidadania respeitada”, afirmou o corregedor nacional.

Recomendações

Por meio da edição de Recomendações, a Corregedoria Nacional de Justiça busca adotar medidas de organização e padronização do trabalho nas unidades judiciais e extrajudiciais.

Em um ano de trabalho, Humberto Martins publicou 13 das 41 Recomendações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça. A primeira delas foi a de n. 29 e recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena de violação dos deveres funcionais.

A última editada até o momento (Recomendação n. 41) diz respeito à dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bastando a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

Precatórios

A Corregedoria Nacional de Justiça também é responsável por coordenar e monitorar a gestão de precatórios pelos tribunais de justiça, regionais federais e regionais do trabalho, além de orientar a operacionalização dos pagamentos realizados. Precatórios são as requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados e da União, assim como de suas autarquias e fundações, o pagamento dos valores devidos decorrentes de condenação judicial definitiva. Atualmente o valor devido pelos entes públicos, inscrito em precatório, é de aproximadamente R$ 140 bilhões de reais. 

A corregedoria nacional processa e decide os pedidos de providências apresentados pelos credores e pelos próprios devedores que contestam a forma de administração da dívida de precatórios pelos tribunais ou mesmo o montante exigido dos devedores para pagamento aos credores.

Corregedor substituto

O ministro Humberto Martins, ao tomar posse no cargo de corregedor nacional, editou a Portaria 68, de 31 de agosto de 2018, na qual indicou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa da Veiga para exercer, como substituto, as atribuições de corregedor nacional de Justiça nos casos de eventual ausência, impedimentos legais e férias.

 

Norma editada pelo ministro Humberto Martins designou o ministro e conselheiro Aloysio Côrrea da Veiga como corregedor substituto

Nesse primeiro ano, o corregedor nacional substituto proferiu 300 decisões monocráticas, 243 despachos e 12 votos em sessão plenária. Na semana de 18 a 22 de março de 2019, o magistrado realizou inspeção no Tribunal de Justiça de Alagoas, visitando as instalações do 1º e 2º grau de jurisdição, uma vez que o ministro Humberto Martins se declarou impedido de atuar em qualquer processo proveniente do seu estado de origem. O relatório da inspeção já foi aprovado pelo Plenário do CNJ.

Em 7 de agosto de 2019, o ministro Aloysio da Veiga procedeu à instalação da comissão do concurso para a outorga de Delegação de Notas e Registro de Alagoas, no TJSP, formada por magistrados e servidores paulistas.

Corregedoria Nacional de Justiça

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O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo segue empenhado na campanha promovida pelo Instituto Entre Rodas na busca da arrecadação de lacres de latas de alumínio.

A ação faz parte do projeto que visa a compra de cadeiras de rodas para crianças entre 5 e 14 anos, e conta com a ajuda de cooperativas de catadores e empresas metalúrgicas para a comercialização do material.

Cada lacre é importante para devolver a uma criança a possibilidade de se locomover com segurança.

A referida ação mostra-se fundamental na promoção da inclusão e mobilidade de todos, contribuindo diretamente com a preservação dos recursos naturais para a produção de alumínio.

Aos interessados em colaborar, basta depositar os lacres em urna própria disponível no térreo deste Tribunal de Justiça Militar.

Fonte: TJMSP

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