Author Archives: Villa Rica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo para submissão de artigos para a próxima edição da Revista CNJ. Os interessados terão até o dia 11 de outubro para enviar trabalhos. Para isso, basta acessar o link Informações para Autores, que disponibiliza informações sobre a revista e orientações para cadastramento. As diretrizes para elaboração de artigos estão no link Chamamento de Artigos.

Veiculada semestralmente, a Revista Eletrônica CNJ foi criada para disseminar trabalhos acadêmicos que tenham por objeto o Poder Judiciário ou a prestação dos serviços jurisdicionais no Brasil. Editada segundo requisitos exigidos pelo sistema Qualis-Periódicos – gerenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – a revista também tem a missão de disseminar alguns dos principais julgados do Plenário do CNJ.

Gestão pública

Um dos artigos publicados na terceira edição da revista eletrônica, intitulado “A eficiência nos Tribunais Judiciários Brasileiros: um olhar sobre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, apresentou a importância da eficiência na gestão da Justiça brasileira. O texto, que pode ser acessada pelo link: http://www.cnj.jus.br/ojs/index.php/revista-cnj/issue/view/2/2, discute as características do modelo gerencial na administração pública brasileira e no Judiciário a partir de estudo de caso sobre o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).

No artigo, destacam-se indicadores de eficiência e medidas adotadas pela atual gestão para melhorar a qualidade da prestação jurisdicional. De autoria da economista, professora e doutora em Ciências Sociais Ana Elizabeth Neirão Reymão, do juiz (TJEPA), mestre e professor Geraldo Neves Leite e pela Mestre em Direito, bacharel em Economia e Direito e professora Karla Azevedo Cebolão, o artigo aponta a necessidade de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional como forma de legitimar o Estado diante dos enormes desafios da agenda da gestão pública, no combate ao patrimonialismo e clientelismo.

Todos os artigos já publicados pelo CNJ podem ser acessados aqui.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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Comitiva do Programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está no Rio Grande do Sul para pactuar ações de enfrentamento à crise no sistema prisional. A visita integra missão que está percorrendo o país com o objetivo reunir os principais atores da área para fazer frente a problemas como superlotação, aumento da população carcerária e de facções criminosas, violações de direitos, entre outros. O Justiça Presente, realizado em parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), é o carro-chefe dessa cruzada.

No Rio Grande do Sul, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) instituiu um Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar uma proposta de política de alternativas penais e de atenção a egressos do sistema prisional. A primeira reunião do grupo foi realizada na tarde dessa quarta-feira (28/8), na sede da Corregedoria, em Porto Alegre.  Participaram representantes do Poder Judiciário gaúcho, CNJ, Ministério Público, Poder Executivo, OAB/RS, Defensoria Pública e sociedade civil.

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, abriu os trabalhos. Ao dar boas-vindas ao grupo, destacou a necessidade de fomento às boas práticas realizadas na área, bem como à troca de experiências e à padronização de políticas públicas. “O Rio Grande do Sul tem uma tradição na humanização do sistema penitenciário, compreendendo que o juiz deve agir como uma pessoa motivadora, uma liderança junto à comunidade na busca pela reinserção social”, afirmou.

A magistrada alertou ainda para o fato de que o simples encarceramento não é a solução mais adequada para o verdadeiro enfrentamento à problemática. Citou a implantação do sistema SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado -, desenvolvido pelo CNJ por meio do Programa Justiça Presente, como uma das medidas aliadas a esse processo. O sistema permitirá a digitalização de processos e a unificação nacional de dados, conferindo agilidade aos trâmites processuais na área de execução penal.

Justiça Presente

O Coordenador-Geral Adjunto do Justiça Presente, Talles Andrade de Souza, fez a apresentação das diretrizes gerais do programa, ressaltando os desafios que o tema envolve, entre eles, implementação de modelos de gestão para alternativas penais, monitoração eletrônica, política prisional e atenção a pessoas egressas do sistema prisional.

“Precisamos trabalhar na articulação com todos os atores envolvidos, bem como trazer boas práticas e contribuir de forma mais efetiva para o enfrentamento dos problemas no sistema. O objetivo é que tenhamos uma justiça penal mais eficiente”, enfatizou.

Para tanto, os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs), existentes em cada Estado, serão os canais de diálogo e discussão das ações que serão pactuadas pelo Programa, contemplando as diferentes realidades locais.

O Coordenador do Programa destacou que o mesmo se baseia em quatro eixos temáticos: superlotação e superpopulação, socioeducativo, cidadania e soluções de tecnologia. Apresentou soluções que já vêm sendo apresentadas frente a problemáticas como a má gestão da informação, encarceramento excessivo, falta de políticas de inclusão e socioeducativas.

As audiências de custódia foram outro ponto abordado por Talles Andrade de Souza, no sentido de que o CNJ busca a parametrização e a melhora dos fluxos das mesmas, além da capacitação de equipes e o fortalecimento da rede de proteção. “É o momento de fortalecermos este instituto, em especial, as redes de proteção. Esse será um dos nossos desafios. Onde isso acontecer, conseguiremos reduzir o número de prisões preventivas”, estimou ele.

O representante do CNJ ressaltou ainda a questão do monitoramento eletrônico, cuja política também deverá receber melhorias, no sentido de conferir uma maior segurança em sua gestão. Também participou a Coordenadora Estadual do programa Justiça Presente no Rio Grande do Sul, Isabel Oliveira.

NUGESP

No Rio Grande do Sul, uma das medidas que deverá contribuir para a melhoria da administração da Justiça Criminal, será a criação do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (NUGESP), que dará ênfase às audiências de custódia e, consequentemente, ao aprimoramento das atividades relacionadas ao ingresso do cidadão no sistema prisional, evitando, inclusive, a permanência de pessoas presas em viaturas e delegacias.  

A unidade será um local de passagem que receberá pessoas presas por qualquer fundamento, na área abrangida pelas Comarcas de Porto Alegre e da Região Metropolitana, a fim de que seja realizada a audiência de custódia, bem como todos os encaminhamentos necessários decorrentes deste ato.

Se o caso for de soltura, ele sairá com encaminhamento para emprego, tratamento médico e psicológico, assim como com as devidas orientações para o cumprimento de eventuais medidas cautelares; se for caso de monitoramento, receberá tornozeleira eletrônica; se for caso de privação de liberdade, será conduzido pela SUSEPE a uma casa prisional. Nenhuma pessoa presa deverá ficar no local por mais de 7 dias.

A criação, estruturação e funcionamento do NUGESP será realizada mediante convênio a ser firmado entre Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS). A minuta do Convênio já foi concluída pelo Judiciário e encaminhada ao Executivo, para análise.

Caberá ao Governo gaúcho a disponibilização de um imóvel com condições para sediar o NUGESP, bem como a sua administração. Haverá espaço para as instalações das demais Instituições conveniadas e equipes multidisciplinares. A ideia é que a unidade conte também com profissionais que realizem ações assistenciais aos presos e seus familiares.

O Judiciário, além de designar magistrados e servidores para atender as demandas, dotará o local com a estrutura necessária à prestação dos serviços judiciais, inclusive por meio do sistema de videoconferência, e fará a fiscalização semanal da carceragem com as demais Instituições.

Conforme dados da Corregedoria-Geral da Justiça, as 26 Comarcas da Região Metropolitana que devem ser atendidas pelo Núcleo respondem por 43% das prisões em flagrante do Estado e por 41% das prisões preventivas.  Estima-se que o NUGESP atenderá cerca de 350 pessoas por semana.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo para submissão de artigos para a próxima edição da Revista CNJ. Os interessados terão até o dia 11 de outubro para enviar trabalhos. Para isso, basta acessar o link Informações para Autores, que disponibiliza informações sobre a revista e orientações para cadastramento. As diretrizes para elaboração de artigos estão no link Chamamento de Artigos.

Veiculada semestralmente, a Revista Eletrônica CNJ foi criada para disseminar trabalhos acadêmicos que tenham por objeto o Poder Judiciário ou a prestação dos serviços jurisdicionais no Brasil. Editada segundo requisitos exigidos pelo sistema Qualis-Periódicos – gerenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – a revista também tem a missão de disseminar alguns dos principais julgados do Plenário do CNJ.

Gestão pública

Um dos artigos publicados na terceira edição da revista eletrônica, intitulado “A eficiência nos Tribunais Judiciários Brasileiros: um olhar sobre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, apresentou a importância da eficiência na gestão da Justiça brasileira. O texto, que pode ser acessada pelo link: http://www.cnj.jus.br/ojs/index.php/revista-cnj/issue/view/2/2, discute as características do modelo gerencial na administração pública brasileira e no Judiciário a partir de estudo de caso sobre o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).

No artigo, destacam-se indicadores de eficiência e medidas adotadas pela atual gestão para melhorar a qualidade da prestação jurisdicional. De autoria da economista, professora e doutora em Ciências Sociais Ana Elizabeth Neirão Reymão, do juiz (TJEPA), mestre e professor Geraldo Neves Leite e pela Mestre em Direito, bacharel em Economia e Direito e professora Karla Azevedo Cebolão, o artigo aponta a necessidade de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional como forma de legitimar o Estado diante dos enormes desafios da agenda da gestão pública, no combate ao patrimonialismo e clientelismo.

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Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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“Um dos principais objetivos a serem perseguidos durante a minha gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça é garantir a uniformização da atuação das corregedorias e a participação de todos os órgãos correcionais na criação de um sistema harmônico, que possa somar forças para melhor alcançar os objetivos constitucionais atribuídos ao Poder Judiciário”. 

A declaração, feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante a reunião ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), nos dias 26 e 27 de março de 2019, resume bem o foco de seu trabalho desde que assumiu a Corregedoria Nacional de Justiça.

Por meio de ações, recomendações, provimentos, inspeções, entre outros, Humberto Martins vem desenvolvendo um planejamento estratégico único para o sistema correcional do Poder Judiciário, com a participação de todas as corregedorias brasileiras. 

Metas nacionais

Em sua participação no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro de 2018, o ministro Humberto Martins apresentou três iniciativas estratégicas da corregedoria nacional a serem adotadas no decorrer do ano de 2019: a criação do Fórum Nacional das Corregedorias (Provimento n. 80); a implantação, por todas as corregedorias, do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJeCor); e a institucionalização de um sistema de metas específico para os serviços notariais e de registro.

Na ocasião, o ministro destacou que o cumprimento da política de metas estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça exige um efetivo trabalho das corregedorias. Para ele, “mais que órgãos de controle e fiscalização, as corregedorias precisam trabalhar em parceria com os magistrados para uma gestão mais eficiente”.

E essa participação efetiva das corregedorias para um Judiciário engajado e uma prestação jurisdicional uniforme foi defendida pelo corregedor nacional nas duas reuniões preparatórias para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado em Maceió, em novembro próximo. 

“A participação efetiva das corregedorias, pela proximidade que têm em relação às unidades judiciárias, pela força coercitiva que têm junto aos magistrados, revela-se essencial para fazer com que a cultura gerencial se torne uma realidade no Poder Judiciário brasileiro, de modo a fazer com que todos os magistrados e servidores passem a orientar suas ações pela busca de resultados concretos em favor do cidadão, que é o verdadeiro destinatário e senhor do Poder Judiciário”, disse o corregedor.

Fonacor

Nesse primeiro ano de gestão de Humberto Martins, merece destaque a criação do Fórum Nacional de Corregedores-Gerais de Justiça (Fonacor), com a edição do Provimento n. 80 da Corregedoria Nacional.

A instituição de um fórum permanente de corregedores, segundo o ministro, tem como objetivo a elaboração de estudos e propostas para a coordenação, elaboração e execução de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário, especialmente nas áreas de atribuições das corregedorias-gerais. 

Com sede em Brasília, o fórum se reunirá a cada três meses, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, mediante convocação do presidente. A primeira reunião do Fonacor aconteceu nos dias 26 e 27 de junho de 2019. 

Foram dois dias de intenso debate, troca de experiências e informações e, durante as oficinas de trabalho, as corregedorias estaduais, divididas por áreas de atuação, foram ouvidas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e pelos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional. Na oportunidade, os magistrados puderam expor dificuldades enfrentadas em seus estados, sugerir melhorias e tirar dúvidas a respeito de decisões e atos da corregedoria nacional.

PJeCor

Outra importante ação de Martins, realizada em parceria com as corregedorias dos tribunais de todo o país, é o desenvolvimento de um sistema eletrônico que vai integrar todos os órgãos correicionais de Justiça do país e possibilitar a tramitação de processos em uma única plataforma, o PJeCor. 

O projeto piloto já foi implantado, no mês de julho, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Os próximos tribunais na lista são: Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nesses órgãos, o sistema será implantado até dezembro deste ano.

“É uma medida importante para garantir a integralidade de atuação das corregedorias de todo o Judiciário brasileiro. Eles passarão a ter um instrumento próprio, específico, e que uniformizará a tramitação dos processos”, afirmou o corregedor nacional de justiça, Humberto Martins. “Será um ganho enorme em transparência e eficiência para o judiciário”, completou.

O PJeCor terá funcionalidades exclusivas e feitas sob medida para atender as demandas das corregedorias da Justiça e vai ao encontro das Metas do Judiciário, de oferecer um serviço mais transparente, mais eficiente e mais ágil para a população.

Agenda 2030

Humberto Martins prestigiou o 1º Encontro Ibero-Americano Agenda 2030 no Poder Judiciário, onde destacou que a corregedoria nacional vem trabalhando intensamente, inclusive em parceria com o Comitê Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para viabilizar o cumprimento dos objetivos da Agenda 2030, sobretudo o Objetivo n. 16, que trata da paz, da Justiça e das Instituições eficazes, tema que, segundo ele, está diretamente relacionado aos assuntos tratados pelo Poder Judiciário brasileiro.

Na ocasião, o ministro assinou o Provimento n. 85, que trata da adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 das Nações Unidas, por todas as corregedorias do Poder Judiciário e serventias extrajudiciais brasileiras.

“O novo provimento estabelece, em síntese, que todas as corregedorias, inclusive a corregedoria nacional, e serventias extrajudiciais devam dar visibilidade à integração de suas atividades aos ODS da Agenda 2030”, afirma o corregedor nacional.

Outros eventos

Além do Fonacor e do Coleprecor, o ministro Humberto Martins também participou de eventos importantes para a corregedoria nacional, como o Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais de Justiça do Matopiba – acrônimo criado com as iniciais dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. 
Martins participou ainda das edições do Encontro Nacional do Colégio Permanente de Corregedores Gerais (Encoge) e do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil.

Outro evento que contou com a participação do corregedor nacional foi o 5º Fórum Nacional de Juizados Especiais Cíveis (Fonaje), em 13/6/2019, onde houve o anúncio de Recomendação que dispõe sobre a criação, em todos os tribunais do país (estaduais, federais e trabalhistas) de programas voltados à instalação e a implementação da Justiça Itinerante.

Corregedoria Nacional de Justiça

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Nos últimos cinco anos, o número de prisões no Espírito Santo disparou – a taxa de encarceramento saltou de 418 para 589 por 100 mil habitantes e a população carcerária cresceu 45%, chegando a 23,6 mil pessoas privadas de liberdade. O número de vagas, no entanto, aumentou apenas 7%, e a ocupação hoje está em quase dois presos por vaga (171%). A superlotação é ainda mais crítica em unidades do semiaberto, onde filas para a progressão de regime criam tensões entre os internos e o Estado encontra dificuldades para oferecer estruturas básicas que permitam, por exemplo, que os presos trabalhem.  

É para incidir neste cenário que o Espírito Santo recebe a primeira experiência do mutirão carcerário eletrônico a partir da próxima segunda feira (2). Por duas semanas, atores do sistema de Justiça trabalharão de forma concentrada, aplicando novos fluxos e tecnologia, para revisar cerca de oito mil processos, que representam um quarto do total do estado. O evento de lançamento do mutirão eletrônico será às 10h, na Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Com a parceria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o mutirão eletrônico atualiza o modelo promovido desde 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultou na revisão de mais de 400 mil processos em todo o país. Além disso, a ação será desenvolvida de forma inédita com o Defensoria sem Fronteiras, programa iniciado em 2014 pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais que hoje conta com a parceria do Departamento Penitenciário Nacional, da Defensoria Pública da União, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos e da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. Durante o mutirão, o Defensoria Sem Fronteiras será coordenado pela Defensoria Pública do Espírito Santo.

O mutirão também terá a parceria do Executivo local por meio da Secretaria de Justiça, da Secretaria de Economia e Planejamento e da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, assim como do Ministério Público do Espírito Santo. Também conta com a participação do programa Justiça Presente, parceria iniciada em janeiro deste ano entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Objetivo e novidades

A despeito das novidades, o objetivo do mutirão segue o mesmo: unir esforços de profissionais locais com o apoio de equipes deslocadas de outras partes do país para a revisão concentrada de processos, garantindo o cumprimento correto de penas para um sistema penal mais eficiente.    

Além da parceria inédita entre as instituições envolvidas, garantindo resultados que atendam ao interesse social, uma das principais apostas da nova metodologia é o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) do CNJ. Adotado pelo TJES no início do ano, o sistema que unifica e otimiza o controle da execução penal em todo o país permitirá uma análise mais qualificada dos processos com o apoio da Defensoria Pública do Espírito Santo e dos 60 defensores deslocados ao estado por meio do Defensoria sem Fronteiras. 

Outra inovação é a conexão entre a revisão de processos e o atendimento qualificado às pessoas que deixam a prisão, essencial para apoiar o retorno à sociedade e evitar casos de reincidência. Uma equipe de psicólogos e assistentes sociais está sendo mobilizada pelo Programa de Voluntários da ONU (UNV) para apoiar o Executivo no atendimento em unidades prisionais. Os profissionais contratados pela UNV também irão potencializar as atividades do Escritório Social, estrutura fomentada pelo Governo e pelo Judiciário do Espírito Santo com o apoio do CNJ que completou três anos em 2019 com mais de 5,5 mil atendimentos realizados.

 

O evento de lançamento terá a participação de todas as instituições envolvidas, que apresentarão o contexto do mutirão e as formas de incidência de cada ator envolvido.

Não haverá coletiva após o evento de lançamento.

 

Lançamento do Mutirão Carcerário Eletrônico – Espírito Santo

Data: 2 de setembro (segunda-feira)

Horário: 10h

Local: Corregedoria de Justiça do Espírito Santo (Av. João Batista Parra, 320 – Enseada do Suá, Vitória)

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As propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2020 foram apresentadas por cada segmento da Justiça nesta quarta-feira (28/8), durante a 2ª Reunião Preparatória do XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário. “Na apresentação dos segmentos foram promovidos os ajustes finais e a validação pelos integrantes da Rede de Governança Colaborativa da proposta de Metas Nacionais a ser formalmente apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, disse o conselheiro André Godinho, que conduziu o último painel do evento.

 

Nas apresentações, cada ramo de Justiça apresentou sua proposta de incremento ou manutenção dos percentuais previstos como meta, a maioria dentro  dos temas já existentes, como: produtividade; celeridade; conciliação; improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e ilícitos eleitorais; execuções fiscais e não-fiscais; ações coletivas; grandes litigantes e recursos repetitivos; e violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio. 

 

A Justiça Militar, por exemplo, aumentou os percentuais para julgamento e atualizou os períodos de referência na Meta 2, que trata do julgamento dos processos mais antigos. Além disso, vai priorizar a Meta 4, sobre os processos relativos a crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais, uma vez que se percebeu o crescimento do envolvimento de militares com a corrupção e o tráfico de drogas. Também trouxeram uma meta específica de divulgação da Justiça Militar, via escolas judiciárias, com uma possibilidade de acrescentar esse conhecimento à grade curricular dos cursos de direito.

 

Na Justiça Estadual, os períodos de cumprimento das metas foram atualizados. Na Meta 8, que trata da violência doméstica e feminicídio, ficou definida a identificação e julgamento, até 31 de dezembro de 2020, de pelo menos 50% dos processos de feminicídio distribuídos até 2018, e 50% dos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31 de dezembro de 2019. Como meta específica, a Justiça Estadual vai fortalecer a rede de atores da área da infância e juventude, que foi a proposta mais votada em consulta pública.

 

A proposta para a Meta 2, sobre o julgamento de processos antigos, na Justiça do Trabalho, foi revisada, buscando identificar e julgar, até 31 de dezembro do próximo ano, pelo menos 92% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2018, em 1º e 2º graus. Em relação à Meta Nacional 6, que trata do julgamento das ações coletivas, tribunais regionais e juízes do trabalho deverão identificar e julgar, até o fim de 2020, 95% das ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro de 2017 no 1º grau e até 31 de dezembro de 2018 no 2° grau. Já no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o objetivo seria identificar e julgar até dezembro de 2020 as ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro de 2017. Como meta específica do TST, a proposta foi alcançar 70% a satisfação dos jurisdicionados com os serviços prestados pelo tribunal por meio de aplicação de pesquisa de satisfação; além de reduzir para 550 dias o tempo médio de tramitação entre o andamento inicial e a baixa do processo.

 

Pelo fato de 2020 ser um ano de eleições, a Justiça Eleitoral decidiu manter a meta de identificar e julgar 90% até 31 de dezembro de 2020 os processos antigos distribuídos até 2018, em atendimento à Meta 2. O segmento também apoiou a criação da Meta 9, que integra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 ao Poder Judiciário, bem como a criação de uma meta nacional voltada para a saúde dos magistrados e servidores, com vistas a reduzir a incidência de casos de uma das cinco doenças mais frequentes identificadas nos diagnósticos de saúde ou de absenteísmo no ano anterior. Como meta específica, o segmento propôs ainda criar formas para fomentar a participação feminina no processo eleitoral.

 

Na Justiça Federal, foram atualizados os períodos, mas mantidos os percentuais de cumprimento de todas as metas nacionais e específicas, incluindo a proposta de atenção a 100% do Plano de Logística Sustentável, especialmente por ser tratar de um ano de contingenciamento orçamentário. O segmento sugeriu, ainda, o aprofundamento dos estudos acerca da Agenda 2030, a fim de atender à adaptação dos ODS ao planejamento estratégico.

 

As propostas apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, foram fruto de consulta pública, tendo destacado a busca da celeridade no julgamento dos processos, combate à corrupção e definição de precedentes pelos julgamentos. Foi sugerido um incremento ao percentual de cumprimento da Meta 6, que prioriza o julgamento das ações coletivas, saindo de 80% para julgamento de 95% dos recursos.

 

O conselheiro André Godinho ressaltou, ao final do painel de encerramento, que a partir das propostas, o CNJ vai analisar sua adequação aos macrodesafios, resultados estatísticos e diagnósticos do Poder Judiciário, séries históricas de desempenhos anteriores nas Metas Nacionais, políticas judiciárias, sem prejuízo de outros critérios considerados relevantes. “Até o Encontro Nacional, poderão ser realizados ajustes no escopo das metas até o momento propostas, buscando o aprimoramento e a uniformização dos segmentos, bem como sugestões de novas metas visando ao aperfeiçoamento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário e à melhoria da prestação jurisdicional”, informou. A Proposta Avançada de Metas Nacionais ainda será objeto de consulta pública, permitindo a participação ativa da sociedade.

 

O XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro, em Maceió.

 

Encerramento

 

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao encerrar a 2ª Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, destacou que as apresentações feitas sobre os macrodesafios do Poder Judiciário para os próximos seis anos, os resultados parciais já alcançados pelos tribunais quanto às metas em vigor e o Relatório Justiça em Números 2019 trouxeram informações importantes à gestão estratégica do Judiciário nacional.

 

Martins ressaltou também a importância dos debates no âmbito de cada segmento de Justiça, que resultaram na consolidação e apresentação das propostas de metas nacionais para o próximo ano, impulsionando o Judiciário em direção a uma Justiça mais célere e efetiva.

 

“Encerro este evento com o sentimento de que estamos no rumo certo, construindo um Poder Judiciário eficiente, que atende aos anseios dos cidadãos. Poder Judiciário forte, cidadania respeitada”, afirmou o ministro.

 

Lenir Camimura Herculano

Agência CNJ de Notícias​

 

 

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que regulamenta a prestação de serviço voluntário no Poder Judiciário. De acordo com o texto do documento, que foi sancionado durante a 51ª Sessão Virtual, podem ser voluntários os servidores e magistrados aposentados, assim como estudantes ou graduados em curso superior, exceto os advogados, salvo se o serviço voluntário for realizado na área-meio do tribunal.

Caberá à Secretaria de Recursos Humanos dos tribunais coordenar as ações necessárias à prestação de serviço voluntário e deliberar sobre os demais procedimentos administrativos. As unidades do Tribunal interessadas em contar com a colaboração de prestadores de serviço voluntário deverão encaminhar solicitação à Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal, indicando número de vagas, atividades a serem desenvolvidas e áreas de conhecimento requeridas.

O ato normativo deixa claro que o voluntário é responsável por todos os atos que praticar na prestação do serviço, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições e que a prestação do serviço voluntário não gera vínculo funcional entre o participante e o tribunal tampouco altera eventual vínculo já estabelecido, quando houver, não sendo devida retribuição pecuniária ou compensação de qualquer natureza.

“Ações voluntárias promovem a melhoria do clima organizacional, desenvolvem e acentuam a noção de trabalho em equipe e geram maior comprometimento e aumento de produtividade”, destaca o texto do ato normativo.

Processo: Ato Normativo 0002725-98.2014.2.00.0000

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, completou, nessa quarta-feira (28/8), um ano de gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. Ao longo desse período, é possível verificar uma significativa atenção dada pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça ao serviço extrajudicial brasileiro.

Para Martins, a atividade registral e notarial brasileira “se apresenta como uma alternativa segura e eficiente para o crescimento do país, com a desburocratização implementada pela atividade”. Segundo o corregedor nacional, ampliar as atribuições dos cartórios é desafogar o Poder Judiciário.

Pode-se citar, como exemplo dessa atuação, a publicação de 4 Recomendações, referentes ao serviço extrajudicial, das 13 publicadas nesse primeiro ano da atual gestão da corregedoria nacional. Esses atos normativos tratam sobre a vedação da averbação de divórcio impositivo; prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais; entre outros.

Provimentos

A fiscalização do serviço extrajudicial, prevista no artigo 236, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é exercida por todas as corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, tendo como órgão central o Conselho Nacional de Justiça.

“A constante evolução da atividade extrajudicial brasileira impõe a necessidade permanente da corregedoria nacional de Justiça disciplinar os novos serviços colocados à disposição da população brasileira, garantindo celeridade e, principalmente, a segurança jurídica, finalidade primordial dos serviços registral e notarial”, afirma o ministro.

Nesse primeiro ano de gestão do ministro Humberto Martins à frente da corregedoria nacional de Justiça, foram publicados 11 Provimentos e 8 deles são relacionados ao serviço extrajudicial brasileiro, com temas como paternidade socioafetiva; designação de responsável interino pelo expediente; Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial, entre outros.

No Brasil, atualmente, existem 11.579 serventias de registro e notas, sendo 6.960 com titularidade e 4.619 vagas. Sobre o tema, a corregedoria nacional já julgou 447 processos e 395 estão em andamento.

Cogetise

A corregedoria nacional realizou também, na gestão do ministro Humberto Martins, a primeira reunião do Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais (Cogetise), criado pelo Provimento n. 74/2018, com o intuito de estabelecer os padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade por todas as serventias extrajudiciais do país.

Ainda entre os assuntos que estão em discussão e que deve ser regulamentado em breve é a inclusão de notários e registradores entre os entes obrigados a informar operações suspeitas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

“A perspectiva com o provimento é a mais positiva possível, já que os órgãos de investigação e de controle, que atuam diretamente no combate à corrupção e à lavagem de capitais, passarão a receber informações preciosas de transações que envolvem a utilização de recursos financeiros suspeitos ou, ainda, com a utilização de pessoas interpostas como laranjas, prática comum nessas modalidades criminosas”, diz o ministro.

SNA

Quando Humberto Martins assumiu a Corregedoria Nacional de Justiça, cabia ainda ao órgão o gerenciamento dos antigos cadastros nacionais de Adoção (CNA) e de Crianças Acolhidas (CNCA), hoje, Sistema Nacional de Adoção (SNA), gerenciado pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN).

Durante seu primeiro ano de gestão, Humberto Martins trabalhou no aprimoramento do cadastro e na atualização dos dados enviados pelas varas da infância e da juventude, com o objetivo de tornar o processo de adoção mais eficiente e célere.

Assim, a corregedoria nacional, em parceria com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), idealizou o SNA, lançado oficialmente em 15 de agosto de 2019. Uma das principais funcionalidades do sistema é a automatização da busca de pretendentes para as crianças aptas para adoção. Todas as noites, o sistema fará a busca automática, com o objetivo de vincular uma criança ao primeiro pretendente encontrado, dentro da ordem de preferência prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O SNA também possibilita uma maior participação dos pretendentes, que podem realizar pré-cadastros online e acompanhar suas habilitações, em uma página exclusiva para pretendentes. O sistema também envia e-mails se houver qualquer necessidade de modificação no cadastro, como uma vinculação ou uma renovação.

Corregedoria Nacional de Justiça

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O Núcleo de Enfrentamento, Apoio e Fiscalização do cumprimento da Meta 4 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, criado no fim de maio para impulsionar ações referentes à improbidade administrativa, já sentenciou 364 processos. Até o dia 31 de dezembro deste ano, a expectativa é de julgar mais de 3.300 ações.

Definida no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, a Meta 4 tem como objetivo julgar 70% das ações de improbidade administrativa distribuídas até 31 de dezembro de 2016. O Núcleo de Enfrentamento foi criado por meio da Portaria nª 14/2019, assinada pelo presidente, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, e pelo corregedor geral, desembargador Fernando Cerqueira, com o objetivo de fomentar, orientar e dar suporte ao julgamento das ações de improbidade.

“Tratam-se de processos bastante trabalhosos e volumosos. Mas é uma meta do Conselho Nacional de Jusrtiça, são casos de repercussão pública e determinamos prioridade absoluta na apreciação dessas ações, para darmos uma resposta à sociedade”, destacou o corregedor geral da Justiça.  

Segundo a assessora especial da Corregedoria, juíza Fernanda Chuahy, que responde pela coordenação do Núcleo, uma lista com os processos existentes em cada unidade já foi enviada aos juízes para que possam atuar nas ações. “Também possibilitamos a localização desses processos no Sistema da Corregedoria (SiCor), para facilitar a gestão do acervo pelos magistrados e oficiamos o Ministério Público e Defensoria Pública para que deem o suporte necessário”, detalhou.

Já o juiz Rafael Carlos de Morais, coordenador adjunto e responsável por apresentar o panorama do Tribunal de Justiça de Pernambuco em relação à Meta 4, está atuando nos processos do Recife aptos para julgamento. “Dos processos sentenciados, o que chama a atenção até agora é a quantidade de cargos públicos ocupados indevidamente”, contou. Para o magistrado, o julgamento dessas ações é fundamental para acabar com o sentimento de impunidade em relação a agentes públicos e evitar a manutenção do sistema de corrupção dentro da esfera pública.

Ainda integram o núcleo os juízes Gleydson Gleber Pinheiro; Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres; Paulo Victor Almeida; e Sônia Stamford, e os servidores Alan Almeida Pinheiro Teles, da Tecnologia da Corregedoria; André Souto Mendonça, da Coordenadoria de Planejamento; Jorge Luís de Arruda Pedroso, da Auditoria da CGJ; e Maria Eugênia Schuler Gomes Cabral, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJ.

O núcleo Ttambém está atuando junto com a Escola Judicial (Esmape) na capacitação de magistrados e servidores para atuarem nos processos de improbidade e deve promover estudos, planejar e coordenar ações que estimulem o julgamento célere das demandas de improbidade administrativa; viabilizar a celebração de convênios e/ou Termos de Cooperação Técnica com o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas, dentre outras instituições, no intuito de conferir mais agilidade e eficiência nos feitos da Meta 4; estimular a padronização do procedimento das ações de improbidade; compilar modelos e publicar banco de despachos, decisões, sentenças de modo a dar o suporte que se fizer necessário ao julgamento das ações relativas à Meta 4; convocar reuniões sempre que necessário e realizar visitas às unidades, instituições conveniadas ou órgãos públicos envolvidos com a temática; apresentar, a cada bimestre, Relatório de Atividades ao Corregedor-Geral da Justiça e, semestralmente, ao Conselho da Magistratura.

Fonte: TJPE

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Na semana em que a Lei de Alienação Parental completa nove anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora a marca de 11.436 pessoas formadas na Oficina de Pais e Mães, uma iniciativa para ensinar formas mais saudáveis de abordar a experiência da separação e evitar que o episódio não resulte em novos litígios judiciais. Os tribunais brasileiros registraram 3,8 mil processos de alienação parental no ano passado. Desde o advento da lei, em 2010, a Justiça pode aplicar sanções para pais ou mães que dificultarem o contato entre filhos e o outro genitor.

Condutas como desqualificar sistematicamente “a conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade” ou se mudar para um local distante “sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós” são passíveis de punições como multa, inversão da guarda e até a “suspensão da autoridade parental”, de acordo com a Lei 12.318.

Para evitar que esses conflitos sejam judicializados, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Judiciário (Ceajud) lançou em outubro de 2015 uma capacitação em que o processo de separação é abordado das perspectivas de pais e filhos. O curso à distância lança mão de materiais interativos, vídeos, textos, um fórum de discussão entre alunos e questionários avaliativos.

Tratamento de disputas

De acordo com a idealizadora do programa, a juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões de São Vicente/SP, Vanessa Aufiero, o curso trata de sentimentos mas também reduz a desinformação a respeito do tema da alienação parental. Muitos casais em disputa não sabem que uma rotina de acusações pode ser substituída por um convívio mais pacífico, por meio do instituto da guarda compartilhada. Na Comarca de São Vicente, cerca de 86% dos participantes do curso, na modalidade presencial, abandonam o conflito e, encaminhados a audiências de mediação e conciliação, firmam acordos.

“Muitas pessoas não sabem o que é guarda compartilhada. Confundem com guarda alternada, que é algo que não existe no nosso ordenamento jurídico. Graças a novelas ou à TV, têm a interpretação de que vão ficar 15 dias com a criança e entregá-la aos cuidados do ex-companheiro pelos outros 15 dias seguintes. Alguns pensam que guarda compartilhada significa não mais pagar pensão alimentícia”, afirma.

Eficácia da lei

A importância da lei, segundo a magistrada, depende da eficácia na sua aplicação. “Eficácia na aplicação da lei é conjugar dispositivos legais para satisfazer a lei do pertencimento, pois é preciso entender que a família é uma relação de circularidade e interdependência entre pessoas, o que um faz afeta o outro. O foco é na visão sistêmica, na interação daquele sistema familiar. Não é possível ver uma pessoa isolada. Uma interpretação da lei pode gerar polarização e uma escalada do conflito. Qualquer lei pode ser desvirtuada se desconectada do valor ao qual está a serviço”, afirmou.

Contribuição

Além de ampliar o entendimento da sociedade sobre o tema, o curso tem alcançado importantes resultados em termos quantitativos. Dos 11 mil cidadãos que concluíram a versão à distância do curso, 99,15% dos participantes informaram que o curso os ajudou a importância de não envolver os filhos nos conflitos dos pais. Percentual semelhante – 94,23% – avaliaram que o curso os ajudou a cuidar melhor dos filhos.

Transição

De acordo com a juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo e ex-conselheira do CNJ, Deborah Ciocci, a lei ajudou a conceituar uma prática que existia há muito tempo, quando família era um modelo tradicional e convencional de convívio. “De 2010 para cá, tivemos uma mudança social, notamos um maior compromisso parental. O afeto está mais presente nas relações familiares, e não só aquele determinado pelo biológico. A sociedade mudou muito. Hoje temos novas configurações de família, como mulheres mães de produção independente e casais homoafetivos”, disse.

Atuante na área do direito da família desde 2008, a juíza avalia que a aplicação da lei ainda sofre com a falta de profissionais capacitados nos quadros da Justiça para atuar em casos mais difíceis de alienação parental. “Faltam profissionais, em quantidade, não em qualificação. Com nossa estrutura atual, não há como fazer visitação assistida como deveria ser, por exemplo. Não há como mandar uma equipe com assistente social e psicólogo à casa de um pai acusado de manter um ambiente sem segurança, sem rede na janela ou com muita sujeira, para confirmar a acusação”, disse a magistrada.

Presidente da Associação Brasileira pela Convivência Equilibrada e Combate à Alienação Parental, Leandro Nagliate, diz trabalhar pela divulgação da lei, cuja redação sofre questionamentos no Congresso Nacional. “A lei é extremamente importante para garantir convívio entre crianças, pais e mães. Em muitos casos, uma pessoa inventa mentiras contra a outra e conta com a impunidade. Talvez uma mudança necessária seja criminalizar a conduta de AP ou a falsa acusação”, disse Nagliate.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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