Yearly Archives: 2020

Três espaços para ouvir depoimentos de crianças, adolescentes e jovens com o acompanhamento de equipe técnica qualificada para esta finalidade. Esta é a realidade alcançada pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Poder Judiciário (CEIJ/RN), que dispõe no momento de salas para depoimento especial nas comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró. Segundo o coordenador do órgão, juiz José Dantas de Paiva, esta atuação também conta com o atendimento móvel, com a participação de servidor, psicólogo e assistente social. As comarcas de João Câmara e São Gonçalo do Amarante já acionaram este serviço.

“Pretendemos até o final do ano, instalar salas semelhantes nas comarcas de Caicó, Pau dos Ferros, Macau, Nova Cruz e João Câmara”, antecipa o magistrado. Em dezembro, a Coordenadoria realizou dois cursos de formação de entrevistadores, profissional essencial para o depoimento especial. Atualmente, a CEIJ/RN conta com 15 entrevistadores que podem atuar em todo o estado. “Além disso, o atendimento móvel auxilia comarcas que ainda não possuem salas de depoimento especial”, destaca José Dantas de Paiva.

O juiz ressalta o apoio que a Coordenadoria tem recebido da Secretária de Tecnologia da Informação do TJRN (Setic) no descolamento da equipe para a realização do trabalho no interior potiguar. Outro detalhe em paralelo é que nas três comarcas dotadas de sala para este propósito, foi possível realizar sessões simultâneas, como, por exemplo, em 6 de fevereiro.

José Dantas de Paiva lembra que o depoimento especial criado para atendimento a crianças (até os 12 anos incompletos), adolescentes (dos 12 aos 18 anos incompletos) e jovens (entre 18 e 21 anos) é empregado não só quando esta clientela é vítima de algum tipo de violência, mas também quando ingressa no processo como testemunha.

Há situações nas quais os juízes podem analisar se é possível ouvir depoimentos de crianças com 2 ou 3 anos de idade, caso haja necessidade e quando elas podem indicar que sofreram algum tipo de violência. “Sempre é produzido um estudo psicossocial das pessoas que participam do processo, realizado pela equipe de psicólogo, assistente social e pedagogo”, completa o magistrado.

Saiba mais

O depoimento especial é uma técnica humanizada para se ouvir menores vítimas ou testemunhas de diversas formas de violência, obrigatória a partir da edição da Lei nº 13.431/2017. A técnica tem como principal finalidade, proteger a criança e o adolescente, buscando reduzir os traumas trazidos pela situação vivenciada, sendo uma das melhores alternativas ao modelo de depoimento tradicional.

O depoimento é colhido na “sala especial”, ambientada em atmosfera acolhedora, com brinquedos, livros coloridos, entre outros utensílios, na presença de psicólogo e/ou assistente social capacitado. O profissional exerce o papel de intermediário, repassando para a criança ou adolescente, por meio de um sistema de áudio e vídeo, as perguntas que lhes são dirigidas pelo juiz, pelo promotor de justiça e pelos advogados de defesa, os quais não têm contato com o depoente.

Fonte: TJRN

Os oficiais de justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul cumpriram mais de 630 mil ordens judiciais ao longo do ano de 2019. A média mensal é de 52.505 mandados cumpridos em todo o Estado, o que perfaz 141 mandados ao mês por oficial de justiça. Esses dados foram extraídos do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e apresentados pela Coordenadoria de Gestão de Mandados da Secretaria Judicial de Primeiro Grau (CPE).

Entre os fatores que contribuíram para um quantitativo tão expressivo, pode-se citar o uso pelo TJMS de um sistema pioneiro de avaliação objetiva das atividades dos oficiais de justiça, a partir de indicadores como produtividade, pontualidade e eficácia.

Esse sistema, além de gerenciar e fiscalizar as atividades de execução de mandados, permite uma maior transparência da gestão pública ao propiciar aos oficiais de justiça acesso aos dados que englobam esses indicadores, permitindo-lhes um maior controle de suas atividades.

Cumpre destacar dentre esses indicadores o da pontualidade, que mede a tempestividade dos mandados de audiência. Em 2019 foram devolvidos apenas 2.723 mandados fora do prazo designado para audiência, o que representa menos de 0,5% do total de ordens judiciais cumpridas pelos oficias de justiça.

Dados da comarca de Campo Grande são um destaque nesse cenário: atualmente os oficiais de justiça da Capital são responsáveis por 34,65% do total de mandados cumpridos na justiça de MS.

Somente em Campo Grande foram cumpridos 218.300 mandados por 97 oficiais de justiça ao longo de 2019, perfazendo uma média mensal de 18.191, levando a uma produtividade mensal média de 187 mandados por oficial, número este bem acima do estabelecido para o indicador de produtividade, que é de 120 mandados/mês.

Outro aspecto que fortalece o cumprimento da grande demanda são as centrais e as controladorias de mandados, setores responsáveis pela distribuição e baixa das ordens judiciais cumpridas pelos oficiais de justiça. Elas desenvolvem um importante papel de controle, supervisão e gerenciamento das atividades desenvolvidas pelos oficiais.

De acordo com a Coordenadoria de Gestão de Mandados da CPE, “em que pese o aumento na quantidade de mandados distribuídos ano a ano, os oficiais de justiça vêm se dedicando com profissionalismo e zelo para o atendimento dessa demanda; daí o alcance de números tão expressivos”.

Fonte: TJMS

Os Tribunais do Júri de Samambaia e de Ceilândia conquistaram, respectivamente, o 1º e o 2º lugar no ranking nacional de desempenho do Conselho Nacional de Justiça, que mede a produtividade das Varas. As duas unidades judiciais do DF foram as que tiveram as menores taxas de congestionamento, considerados todos os Tribunais do Júri com competência exclusiva do país, referente ao ano de 2019.

Os dados são do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ). Quanto maior a produtividade e menor a taxa de congestionamento, melhor é o índice de desempenho da vara.

Para o Juiz Fabrício Castagna Lunardi, titular do Tribunal do Júri de Samambaia, “é uma alegria enorme ver o resultado de todo o esforço que temos empreendido para buscar mais celeridade e qualidade na prestação jurisdicional. Realizamos sessões plenárias de júri de segunda a sexta-feira, em todos os dias úteis”.

O juiz agradeceu o esforço conjunto de todos os atores e instituições para o alcance desse resultado, e em especial, o apoio concedido pela 1ªVice-Presidência a esse projeto de “mutirão permanente”. “É muito bom ver que o nosso trabalho e o nosso modelo de gestão estão dando certo. Estamos todos muito felizes. Renova a nossa motivação para buscar sempre melhorar”, acrescentou, por fim.

Confira o ranking nacional de desempenho, elaborado pelo CNJ, a partir do módulo de produtividade mensal, clicando aqui.

Fonte: TJDFT

“O objetivo principal desta aula é dar aos magistrados o conhecimento sobre a rede de apoio psicossocial, dar ciência dos meios pelos quais ele pode melhor garantir o direito fundamental do increpado”, ressaltou o juiz Marcelo Rubioli, professor responsável pelo workshop “Audiências de Custódia e Demandas de Saúde Mental”, que aconteceu nesta terça-feira (dia 18), na EMERJ.

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), no primeiro semestre de 2019, o número de presidiários e encarcerados, no Brasil, foi de 773.151. “No universo feminino, nós temos 33% do efetivo feminino utilizando psicofarmacológicos”, afirma a diretora de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), Mônica Tostes. Para o juiz Marcelo Rabioli, o workshop agregará para que os operadores do Direito conheçam e entendam como proceder após a liberdade de um encarcerado com problemas mentais: “O juiz conhecerá os mecanismos que ele tem caso vá soltar, e entenderá que a pessoa precisa de um atendimento psicossocial”.

“As audiências de custódia são um momento importante e decisório para o paciente com doença mental, porque ele pode entrar no sistema prisional ou continuar na rede, priorizando a questão do tratamento”, explica a diretora de Saúde Mental da SEAP, Mônica Tostes.

O evento teve duração de três horas, uma hora para cada tópico. Os temas tratados foram: “Princípios e Diretrizes da Reforma Psiquiátrica”, “Apresentação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)” e “Fluxo da Assistência de Saúde Mental no Âmbito do Sistema Penal”.

Os magistrados assistiram a aulas com os professores: Hugo Fagundes (superintendente de Saúde Mental do Município do Rio de Janeiro), Karen Athié (superintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro) e Mônica Tostes (diretora de Saúde Mental da SEAP).

Fonte: EMERJ

Estão abertas as inscrições para o Seminário de Pagamentos de Precatórios e demais requisições e a nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça (Res. 303/2019). O evento é promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará nos dias 5 e 6 de março no auditório da sede do TRT/CE, na Aldeota, Fortaleza.

O seminário possui carga horária de 12 horas/aula e abordará as inovações e atualizações trazidas pela Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Tem o intuito, portanto, de apresentar e discutir importantes temas abordados na nova resolução, que trata dos procedimentos de pagamentos dos precatórios e demais requisições expedidos em face da fazenda pública, dada a relevância desses conhecimentos para credores, entes públicos devedores, tribunais gestores de precatórios, juízes, advogados, servidores públicos, estudantes e o público em geral.

A programação do seminário conta com palestrantes de diversas partes do país. A palestra de abertura “Aspectos Gerais da Resolução 303/2019: Avanços e Expectativas” terá como conferencista Francisco Luciano de Azevedo Frota, juiz do trabalho do TRT-10ª Região. Além disso, o primeiro dia também contará com participações dos palestrantes Luís Paulo Aliende Ribeiro, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Francisco Eduardo Fontenele Batista, juiz do TJCE; Gláucia Maria Gadelha Monteiro, juíza do trabalho do TRT-7ª Região; Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, juiz federal auxiliar da Corregedoria Nacional, e Silvia Mara Bentes de Souza Costa, juíza do TJPA.

O segundo dia encerra o seminário com palestras de ministros de instâncias nacionais. Às 9h, Sérgio Luiz Kukina, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra a palestra “Erro Material nos Cálculos de Precatórios”. Em seguida, Cláudio Mascarenhas Brandão, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), encerra o evento com o tema “Conciliação de Créditos devidos pela Fazenda Pública: Fase Judicial e Administrativa”.

As inscrições podem ser feitas por meio deste link.

Confira a programação completa aqui.

Serviço
Seminário de Pagamentos de Precatórios e demais requisições e a nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça (Res. 303/2019)
Carga horária: 12 horas/aula
Local: Auditório da EJUD7
Endereço: Rua Vicente Leite, 1.281, 4º andar – Ed. Anexo 2 do TRT/CE – Aldeota – Fortaleza
Data: 05/03/2020 (8h às 17h30) e  06/03/2020 (9h às 12h)

Fonte: TRT7

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está lançando a série TJMS Pesquisa. Com periodicidade a ser definida, o primeiro volume versa sobre a temática “Uma Década de Efetiva Prestação Jurisdicional em Face ao Incremento Socioeconômico Estadual”. O relatório traça um retrato fiel do desenvolvimento da mais alta Corte de Mato Grosso do Sul, à luz de 15 variáveis de análise, em consonância com seus aspectos econômicos, históricos, sociais e demográficos, no período de 2009 e 2018.

Com este estudo, que oferta metodologia e instrumentos investigativos semelhantes aos publicados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça – DPJ/CNJ, o Tribunal de Justiça de MS lança um olhar para o seu fazer jurídico e administrativo, fomentando assim a formulação de pesquisas e políticas judiciárias.

Nesse sentido, o TJMS inicia uma nova fase de produção de conhecimento, inclusive no campo empírico, norteada pelo modelo social e democrático de Direito, e não renunciando seu papel de vanguarda entre os órgãos sediados fora da Capital Federal. A publicação está disponível para o público no link https://www.tjms.jus.br/_estaticos_/sc/publicacoes/relatoriotjms10anos.pdf.

O trabalho impulsiona o TJMS a um patamar, até o momento, pouco usual em pesquisas desenvolvidas pela Justiça Estadual. A investigação se inicia no ano-base 2009, momento em que se passou a separar os tribunais por porte (grande, médio e pequeno), sendo o TJMS considerado de pequeno porte.

O presidente do Tribunal de Justiça de MS, Des. Paschoal Carmello Leandro, entregou o exemplar impresso ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, que esteve no TJMS na sexta-feira (14).

Na avaliação de Carmello Leandro, todas as decisões de gestão estão voltadas para o desenvolvimento e o aprimoramento da prestação jurisdicional. Segundo o presidente, o relatório ajuda a fomentar politicas judiciárias e pontos importantes da dinâmica do Estado, além de demonstrar a realidade socioeconômica de cada comarca que precisam ser consideradas.

“É importante o Tribunal de Justiça propor-se a estudar sua série histórica em dez anos e em mais de 15 variáveis, que são capazes de nos proporcionar um retrato fiel do que é o TJMS”, assevera o presidente.

Os indicadores apurados e considerados foram: Despesas Totais, Casos Novos, Processos Pendentes, Quantitativos de Magistrados, Quantitativo de Servidores (efetivos, requisitados, cedidos e comissionados sem vínculo efetivo), Força de Trabalho Auxiliar (estagiários, terceirizados, conciliadores e juízes leigos), entre outros.

Por se tratar de uma pesquisa comparada, o TJMS foi analisado com outras cortes dotadas, em conformidade com metodologia adotada pelo CNJ, de escores semelhantes e realidades aproximadas. Nesta cesta estão, além do TJMS, as seguintes Cortes estaduais: Tribunais de Justiça dos Estados do Maranhão e do Pará, ambos de médio porte, e Rio Grande do Norte e Paraíba, de pequeno porte.

De acordo com o Relatório Justiça em Números 2019 (ano-base 2018), o escore obtido pelo TJMS o qualifica como o tribunal de pequeno porte mais próximo aos elencados de médio porte e  comparado aos quatro tribunais listados anteriormente.

Também foram analisadas variáveis como: Despesas com Recursos Humanos, Receitas, Casos Pendentes de Execução Fiscal, Casos Novos Eletrônicos, Processos Baixados, Taxa de Congestionamento, Tempo de Acervo, Tempo de Baixa e Tempo de Sentença.

No aspecto dos recursos humanos, o TJMS tem o menor percentual, entre as cortes comparadas, em relação ao número de magistrados. Entre o período pesquisado, ouve o incremento de 1,4%, número muito inferior aos outros Tribunais, que variam de 8,8% a 26,2% de aumento da sua força de trabalho.

Segundo o relatório, “a capilarização desta força de trabalho específica segue particularidades locais, não detentoras de desalinhar a interface com a sociedade. A relação de magistrados na 1ª instância e no 2º Grau no TJMS em face à média diagnosticada na Justiça Estadual nacional comprova o melhor ordenamento desta força de trabalho qualificada diante a estrutura existente”.

Já quando se olha para a força de trabalho dos serventuários da justiça (cargos efetivos) e dos auxiliares (comissionados, estagiário, terceirizados etc.), o TJMS possui 1,9% dos trabalhadores da Justiça brasileira. A variação nos anos apurados foi de 38,9%.

Merece menção o retrato descortinado acerca do Índice de Atendimento à Demanda (IAD), relativo a execução fiscal, em que, com 166%, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul se apresenta consideravelmente mais célere quando comparado aos seus cômpares, bem como ao intermédio da justiça estadual nacional.

Outro recorte é sobre os Casos Novos, que no período de apuração foi o segundo maior (18,8%) em MS. Já sobre os processos pendentes ficou como terceiro melhor (50,5%), com taxas que variam de 15,2% a 479,1% nos outros Tribunais, o que demonstra a efetividade do trabalho.

“Diante dos percentuais referentes à taxa de congestionamento e taxa de congestionamento líquida, o TJMS se encontra abaixo da média nacional da Justiça Estadual. Estas variáveis com ares conotativos comprovam que este egrégio tribunal consegue proporcionar maior vazão processual”.

A Pesquisa “Uma Década de Efetiva Prestação Jurisdicional em Face ao Incremento Socioeconômico Estadual” teve a coordenação e pesquisa de Ganem Amiden Neto, Assessor de Projetos Especiais da Presidência.

Fonte: TJMS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi premiado em três categorias na X Edição do “Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “Demandas Complexas e Coletivas”, maior índice de conciliação nos 12 meses anteriores à Semana Nacional da Conciliação em 2019 e mais acordos homologados durante o mesmo evento. É a primeira vez que o mesmo Tribunal vence o Prêmio nessas duas últimas categorias.

Na modalidade “Demandas Complexas e Coletivas”, a prática vencedora foi “Religiões Afro: Direito de Resposta”, realizada pelo Gabinete da Conciliação da Justiça Federal na 3.ª Região (GABCON), coordenado pelo Desembargador Federal Paulo Fontes, que também é responsável pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

A prática vencedora é resultado do acordo homologado em ação civil pública pelo GABCON, em dezembro de 2018. Ele estabeleceu que a Rede Record e Rede Mulher (atual Record News) arcassem com os custos de produção e a exibição de quatro programas de televisão, a título de direito de resposta coletivo às religiões de matriz africana por ofensas transmitidas na programação das emissoras. As exibições foram realizadas em horário correspondente aos programas em que foram veiculadas as ofensas.

O acordo, de iniciativa do Procurador Regional da República Walter Claudius Rothenburg, foi aprovado pelo Instituto Nacional de Tradição e Cultura Afro-Brasileira (Itecab), pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e da Desigualdade (Ceert), pela Rede Record e pela Record News – partes da ação.

O TRF3 levou os prêmios também pelo maior índice de conciliação nos 12 meses anteriores à IX Semana Nacional da Conciliação, realizada entre 4 e 8 de novembro de 2019, e pela quantidade de acordos homologados durante o evento. Essas categorias estão previstas no regulamento da premiação (artigo 13, incisos I e II).

“Esse resultado retrata que a política de conciliação na Justiça Federal da 3.ª Região é permanente, o que não impede que também façamos esforços concentrados em campanhas específicas, como é a Semana Nacional”, afirmou o Desembargador Federal Paulo Fontes.

O magistrado acrescentou que, em 2019, o Gabinete da Conciliação alcançou o maior número de acordos desde o começo dos levantamentos estatísticos sobre a conciliação na Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A cerimônia de entrega do prêmio aos vencedores será realizada no dia 18 de fevereiro de 2020, no CNJ, em Brasília, após sessão plenária de julgamento do Conselho.

Histórico

Lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação, o “Prêmio Conciliar É Legal” está alinhado à Resolução CNJ n. 125/2010 , que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito da Justiça.

Podem participar do “Prêmio Conciliar é Legal” tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.

Todos os projetos apresentados precisam conter dados que comprovem aplicabilidade e resultados, tais como número de sessões realizadas desde a sua implantação, pesquisas de opinião com os usuários e quantidade de acordos realizados, entre outros.

Os prêmios são concedidos nas categorias Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Mediação e Conciliação Extrajudicial, Demandas Complexas ou Coletivas. Além disso, também são premiados os tribunais com maior índice de conciliação durante o ano e com mais acordos homologados durante a Semana Nacional da Conciliação.

Conheça aqui a lista dos vencedores.

Veja os vídeos referentes ao acordo homologado pelo GABCON (prática “Religiões Afro: Direito de Resposta”):

Programa 1
Programa 2
Programa 3
Programa 4

Fonte: TRF3

Com objetivo de reduzir o inchaço do sistema prisional e, ao mesmo tempo, garantir condições favoráveis à reinserção do reeducando à sociedade, o Poder Judiciário de Mato Grosso firmou parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança, Justiça e Direitos Humanos, para a implementação da Central Estadual de Penas Alternativas, que já funciona com sucesso em outros estados da federação. O objetivo é substituir a prisão clássica por penas restritivas de direitos em casos de crime que não envolva violência ou grave ameaça ou ainda nos casos de crime culposo.

As estratégias de implementação da Central de Penas Alternativas de Mato Grosso serão definidas pelo Grupo de Estudo, criado por meio de uma portaria, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, e pelo secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, na última sexta-feira (14/2), na Presidência do TJMT.

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, o desembargador Orlando Perri vê nas penas alternativas a solução para os problemas existentes no sistema prisional, como número insuficiente de vagas, que resultam na superlotação das unidades prisionais; e as condições em que os presos retornam à sociedade após concluírem suas penas privativas de liberdade. “Nós sabemos, por experiência, que o cárcere não regenera ninguém. Como no Brasil não tempos prisão perpétua, mais cedo ou mais tarde essa pessoa retornará ao convívio social”, ressaltou o desembargador.

O desembargador observou a importância de eliminar o preconceito da sociedade com o reeducando e destacou que as penas alternativas, como prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à sociedade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos, estão previstas em lei e são concedidas a autores de crimes de menor potencial ofensivo. “É claro que a Justiça não pretende soltar ou deixar no convívio social pessoas que representem perigo à sociedade”, enfatizou o magistrado.

Secretário de Segurança, Justiça e Direitos Humanos, Alexandre Bustamante avalia que, além de pagar pelo crime que praticou, o reeducando que recebe uma pena alternativa ainda pode produzir um bem à sociedade. Além disso, as penas alternativas ajudam a reduzir a população carcerária e oferecem uma real oportunidade de ressocialização ao reeducando, já que, por experiência, ele afirma que o preso ao conseguir um trabalho ou profissionalização, abandona o crime. “A aplicação da pena caberá ao juiz, a segurança pública deve ficar encarregada de fiscalizar o cumprimento da pena”, pontuou.

Natália Vilar Pinto Ribeiro, coordenadora estadual do programa Justiça Presente no Estado de Mato Grosso, lembrou que a política de penas alternativas já existe nacionalmente, mas que o Grupo de Estudo irá verificar os gargalos do sistema prisional de Mato Grosso, entender a realidade local, avaliar o impacto que será gerado com a criação da Central, para adaptar e definir as diretrizes de implementação.

Fonte: TJMT

Com objetivo de reduzir o inchaço do sistema prisional e, ao mesmo tempo, garantir condições favoráveis à reinserção do reeducando à sociedade, o Poder Judiciário de Mato Grosso firmou parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança, Justiça e Direitos Humanos, para a implementação da Central Estadual de Penas Alternativas, que já funciona com sucesso em outros estados da federação. O objetivo é substituir a prisão clássica por penas restritivas de direitos em casos de crime que não envolva violência ou grave ameaça ou ainda nos casos de crime culposo.

As estratégias de implementação da Central de Penas Alternativas de Mato Grosso serão definidas pelo Grupo de Estudo, criado por meio de uma portaria, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, e pelo secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, na última sexta-feira (14/2), na Presidência do TJMT.

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, o desembargador Orlando Perri vê nas penas alternativas a solução para os problemas existentes no sistema prisional, como número insuficiente de vagas, que resultam na superlotação das unidades prisionais; e as condições em que os presos retornam à sociedade após concluírem suas penas privativas de liberdade. “Nós sabemos, por experiência, que o cárcere não regenera ninguém. Como no Brasil não tempos prisão perpétua, mais cedo ou mais tarde essa pessoa retornará ao convívio social”, ressaltou o desembargador.

O desembargador observou a importância de eliminar o preconceito da sociedade com o reeducando e destacou que as penas alternativas, como prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à sociedade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos, estão previstas em lei e são concedidas a autores de crimes de menor potencial ofensivo. “É claro que a Justiça não pretende soltar ou deixar no convívio social pessoas que representem perigo à sociedade”, enfatizou o magistrado.

Secretário de Segurança, Justiça e Direitos Humanos, Alexandre Bustamante avalia que, além de pagar pelo crime que praticou, o reeducando que recebe uma pena alternativa ainda pode produzir um bem à sociedade. Além disso, as penas alternativas ajudam a reduzir a população carcerária e oferecem uma real oportunidade de ressocialização ao reeducando, já que, por experiência, ele afirma que o preso ao conseguir um trabalho ou profissionalização, abandona o crime. “A aplicação da pena caberá ao juiz, a segurança pública deve ficar encarregada de fiscalizar o cumprimento da pena”, pontuou.

Natália Vilar Pinto Ribeiro, coordenadora estadual do programa Justiça Presente no Estado de Mato Grosso, lembrou que a política de penas alternativas já existe nacionalmente, mas que o Grupo de Estudo irá verificar os gargalos do sistema prisional de Mato Grosso, entender a realidade local, avaliar o impacto que será gerado com a criação da Central, para adaptar e definir as diretrizes de implementação.

Fonte: TJMT

As juízas Carolina Valões e Marcella Pontes Garcia, da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), realizaram ação de conscientização sobre violência doméstica neste sábado (15), no desfile do Pinto da Madrugada, em Maceió. As magistradas conversaram com os foliões e distribuíram material da campanha #NãoseCale, que incentiva a denúncia de casos de violência contra as mulheres.

“O carnaval é um momento crítico da violência contra a mulher, então a gente veio aqui e trouxe o Judiciário para perto da população para informar, deixar a mulher consciente do que ela deve fazer em caso de violência”, explicou a juíza Marcella Garcia.

O material distribuído entre os foliões traz um “violentômetro”, que mede as atitudes mais comuns praticadas contra as mulheres. “De posse desse violentômetro é possível que a mulher se reconheça em uma dessas circunstâncias e o homem também, evitando que se repita esse comportamento”, afirmou Carolina Valões.

A magistrada também reforçou a importância de as vítimas denunciarem os abusos sofridos. “As mulheres podem ligar para o 180, que é nacional, ou para o 190 se estiverem em uma situação emergencial”, explicou.

A professora Andréa Cavalcante considerou a campanha positiva. “É uma atitude maravilhosa. O violentômetro traz situações que muitas vezes a pessoa não avalia como ofensa, considera algo normal por fazer parte do dia a dia. Esse trabalho de sensibilizar as pessoas é muito importante”.

Para o biólogo aposentado Carlos Souza Silva, a violência contra as mulheres é inadmissível. “A mulher é igual ao homem e o homem é igual à mulher. Parabéns pela campanha”.

Ação em bares e restaurantes

A Coordenadoria da Mulher do TJAL, que tem à frente a desembargadora Elisabeth Carvalho, também vem promovendo ações em alguns bares e restaurantes da orla de Maceió. Nessa sexta (14), houve afixação de adesivos de conscientização com a mensagem “O silêncio não protege. Denuncie a violência contra a mulher”.

“Alguns estabelecimentos aderiram à causa, mas a ideia é fazer com a própria Associação dos Bares e Restaurantes do estado, para ampliar essa campanha. Quanto mais pessoas a gente conseguir informar, maior será a prevenção e o combate à violência”, destacou a juíza Marcella Garcia.

O material da campanha foi planejado e confeccionado com apoio da Diretoria de Comunicação (Dicom) do Tribunal de Justiça.

Fonte: TJAL