Yearly Archives: 2020

Superlotação, condições precárias, violência e violação aos direitos humanos são problemas comuns nas unidades prisionais brasileiras e que tornam a administração do sistema penitenciário um desafio para o poder público. Com índices de violência crescentes, o planejamento das ações de entes da União e Estado, responsáveis pela gestão dessas políticas públicas, ganhou, há uma década, um reforço na consolidação de estratégias de atuação para o setor: a criação em todo o país do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF). Em Rondônia, o grupo de trabalho foi instituído no dia 15 de janeiro de 2010, e, ao longo de dez anos, ampliou a atuação com ações que vão desde o acompanhamento direto das políticas executadas pelo Estado até a destinação de recursos para atender projetos sociais que trabalham a ressocialização.

O pontapé inicial para a criação do GMF, em todo país, foi a Resolução CNJ nº 96, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no dia 27 de outubro de 2009. O documento assinado pelo então presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, instituiu o Programa Começar de Novo, que tinha por objetivo estabelecer ações de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e dos que cumprem medidas ou penas alternativas. Para garantir a eficácia no monitoramento do cumprimento de metas, o CNJ previu que os estados organizassem grupos presididos por magistrados.

Com histórico de unidades prisionais violentas, cenários de massacres que chocaram o mundo, dentre eles as tragédias no Urso Branco, em 2002, que terminou com a morte de 27 presos, e 2004, que resultou em 12 presos mortos, o sistema prisional em Rondônia, em 2009, ainda era acompanhado de perto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização do Estados Americanos (OEA), quando o grupo foi criado. O Estado de Rondônia era constantemente denunciado por violações aos direitos humanos por conta da situação das unidades. Avaliar esse cenário caótico do sistema prisional foi o primeiro desafio do GMF, que começou sob a presidência do então juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Álvaro Kalix Ferro. Para o magistrado, “a criação e instalação do grupo trouxe um olhar mais atencioso ao sistema prisional, tão caótico e deficitário, na busca de sua humanização e de observância dos direitos constitucionalmente assegurados”. Kalix atuou, a seguir, no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (DMF), do Conselho Nacional de Justiça.

Membro do GMF em Rondônia desde a criação, o juiz da Vara de Execuções Penais, Sérgio William Domingues Teixeira, lembra que o Grupo buscou, inicialmente, produzir um diagnóstico antes de estabelecer suas ações. “Nós começamos com base no que determinava a resolução a prover os estudos, trabalhos necessários para que o GMF funcionasse da forma mais adequada possível, com pouca estrutura, mas fomos avançando”, diz. O magistrado destaca que a criação do GMF fortaleceu o sistema que trata da execução penal. “Pela Lei de Execução Penal, monitorar e fiscalizar o sistema sempre foi uma atribuição do Judiciário, que prevê uma espécie de corregedoria no sistema prisional. Mas antes do GMF havia desencontro de informações, não existia um órgão centralizador de todos os dados”, explica o juiz, que atualmente é coordenador do grupo.

Há dois anos à frente da Vara de Execuções Penais e membro do GMF, o juiz Bruno Darwich acredita que a função do Grupo vai além de ser um fórum de debates dentre os envolvidos na gestão do sistema. “Muitas das soluções de que necessita o sistema carcerário dependem do Poder Executivo, e o GMF tem a função de fazer a interlocução entre os poderes”, explica. Para o magistrado, a atuação do grupo já trouxe muitos resultados positivos, dentre eles o percentual de presos provisórios, que em Rondônia atingiu o menor índice do país. “Esse resultado se deve também ao GMF, pois, dentre suas atribuições, estão a de controlar e acompanhar os índices dessas prisões”, disse.

Eixos

Os eixos de atuação do GMF foram fortalecidos e ampliados em 2015, com a Resolução CNJ nº 214. Neste mesmo ano, relatórios apontavam como resultados do trabalho realizado pelo grupo, propostas construídas em conjunto com o Executivo para melhorar o sistema, que vão desde a cobrança por novas vagas em unidades de todo o Estado até medidas para garantir a contratação de mão de obra presidiária e egressa, em consonância com o Projeto Começar de Novo.

A inspeção em unidades prisionais é, também, um importante eixo de atuação do grupo, que acompanha e fiscaliza a execução das obras realizadas pelo Estado e produz relatórios. Em um parecer, datado de 2016, o grupo apontou a existência de elementos suficientes para a interdição do presídio Ênio Pinheiro, em Porto Velho, dias após uma briga entre facções dentro da unidade resultar na morte de oito presos. O juiz aposentado Renato Bonifácio, que chegou a presidir o Grupo, recorda que a mediação do GMF para atender as recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos trouxe benefícios ao Estado. “Nossa função maior era auxiliar as comarcas do interior e capital, no sentido de verificar demandas no tocante ao que precisava e fazer a gestão interferiu muito para a construção de novas vagas”, lembrou.

Penas pecuniárias

Outro foco do grupo é auxiliar na destinação dos recursos provenientes de penas pecuniárias. As verbas, depositadas nas contas da Vara de Execuções Penais, já viabilizaram projetos sociais em diferentes áreas. A compra de um equipamento de ressonância magnética para o Hospital de Amor, que trata pacientes com câncer, é um exemplo da união de todas as comarcas para juntar recurso da ordem de 2 milhões de reais, viabilizados pelo GMF.

Um investimento recente das penas pecuniárias foi destinado diretamente para a ressocialização. Trata-se da construção do Escritório Social de Atenção à Pessoa Egressa, um espaço para o acolhimento e apoio ao reeducando em meio aberto. O propósito é o desenvolvimento de atividades sob a perspectiva da corresponsabilidade dentre os poderes públicos estadual e municipal, Poder Judiciário e ministérios públicos estadual e federal, de maneira educativa e ressocializadora, pautada no respeito aos direitos humanos e na correlação entre direitos e deveres, inerentes à condição de cidadania. Um convênio com a Universidade Federal de Rondônia também prevê atendimento jurídico gratuito para essa população por meio da construção, no mesmo espaço, do Núcleo de Práticas Jurídicas.

A juíza da Vara de Penas e Medidas Alternativas, Kerley Alcântara, diz que, apesar dos obstáculos a serem superados, muitos resultados positivos já foram produzidos com a atuação do grupo. “Saímos de um cenário de violência institucional muito grande, com massacres no Urso Branco e incidentes gravíssimos de violação e direitos humanos, como a superlotação carcerária. O TJ, via GMF, tem uma ação de diálogo muito franco com as instituições e construído um novo padrão humanizado para a execução de pena no Estado de Rondônia. Graças à cooperação de juízes abnegados e vários atores que participaram do grupo estamos mudando a cara da execução de pena”, disse

Perspectivas

Em Rondônia, o grupo trabalha para garantir uma reestruturação que deve proporcionar maior visibilidade às ações. Outras medidas em andamento devem garantir a modernização dos presídios em todo o país, por meio de ações previstas do programa Justiça Presente, coordenadas pelo Departamento Nacional de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF). Dentre os eixos de trabalho estão a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e a sistematização de inspeções em unidades. “O GMF e o DMF conferem uma racionalidade à atuação da justiça criminal, produzindo mais eficácia”, avaliou o titular da VEP, Bruno Darwich.

Para o presidente do GMF, desembargador José Antonio Robles, o caminho traçado pelos dirigentes anteriores sedimentou o trabalho vigilante do grupo para com o sistema prisional. “Com o apoio de todos os setores – Governo do Estado, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal – podemos assegurar o cumprimento da Carta das Nações Unidas, de 1948, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos”, defendeu.

Fonte: TJMT

Entre os dias 2/03 a 03/04, a Central de Conciliação da Justiça Federal no Ceará (JFCE), localizada no 5º andar do edifício-sede, sob a coordenação do juiz federal Dartanhan Rocha, realizará mutirões de audiências de feitos diversos, execução fiscal e de ações judiciais em face dos conselhos profissionais.

A primeira semana iniciará com as demandas processuais por danos morais e materiais envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF). A iniciativa visa reduzir o acervo de processos que tramitam nas Varas da JFCE, por meio da conciliação de interesses das partes envolvidas.

Em seguida, acontecerá o mutirão de execução fiscal, juntamente com a Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará (PFN/CE) e a CEF, para a regularização da situação de contribuintes com dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Durante o restante do mês de março e início de abril, serão realizados mutirões envolvendo os conselhos profissionais.

Confira o calendário dos mutirões

02 a 06 de Mar/2020: Mutirão de Feitos Diversos – CEF
09 a 13 de Mar/2020: Mutirão de Execução Fiscal – PFN e CEF
16 a 20 de Mar/2020: Mutirão do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)
23 a 27 de Mar/2020: Mutirão do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO6)
30/Mar a 03/Abr 2020: Mutirão do Conselho Regional de Odontologia  (CRO)

Fonte: JFCE

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), em João Pessoa, divulgou o balanço dos seus três anos de atuação. Neste período, foram realizadas 10.483 audiências de conciliação, sendo 6.802 terminadas em acordo. Esse número corresponde a 64,88% de êxito nas sessões, que são referentes aos casos das Varas Comuns, Fiscal, Criminal, Turma Recursal (TR) e Juizados Especiais Federais (JEFs) da Seção Judiciária paraibana.

De acordo com a coordenadora do Cejusc, juíza federal Adriana Nóbrega, os dados refletem o empenho da equipe, especialmente os conciliadores. “Todos se dedicam muito bem ao trabalho e buscam, diariamente, solução rápida para os conflitos, seja durante a tramitação de um processo ou antes mesmo que ele se torne uma ação na Justiça, como é o caso das Reclamações Pré-Processuais (RPPs)”, declarou a magistrada. “Além disso, é decisiva a participação de todas as unidades judiciárias, na triagem e envio de volumes significativos de processos ao Cejusc, proporcionando um trabalho efetivo  na célere solução dos litígios”, complementou.

O supervisor do Cejusc, Marconi Araújo, reiterou a importância da unidade. “Desde a sua criação, em 2017, o Cejusc se destaca no acolhimento das diferenças, permitindo a convivência de iguais liberdades individuais e proporcionando um atendimento diferenciado”, disse.

Dados de 2017 a 2019

De acordo com o balanço, em 2017 foram realizadas 2.549 audiências de conciliação, com 1.591 acordos. Em 2018, foram 4.064 sessões, das quais 2.736 terminadas de forma exitosa. No ano passado, o Cejusc realizou 3.870 audiências, com 2.475 acordos. Somados os três últimos anos, os acordos judiciais proporcionaram a liberação de valores significativos em favor das partes envolvidas, em sua maioria pessoas físicas detentoras de benefícios de natureza previdenciária. As conciliações no Cejusc provocaram, no período mencionado, a circulação de mais de R$ 50 milhões de reais na economia do estado.

Fonte: JFPB

O Judiciário mineiro iniciou o ano de 2020 com um marco: mais de 3 milhões de feitos distribuídos no Processo Judicial eletrônico (PJe). O número representa quase a metade de todo o acervo de processos em trâmite hoje na Justiça estadual em Minas.

Implantado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) como um projeto piloto, nas Varas Regionais do Barreiro, em Belo Horizonte, ainda em 2012, o PJe começou de maneira tímida, mas rompendo a sólida cultura do papel.

Testemunha e ao mesmo tempo protagonista da revolução trazida pelo PJe, o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, conta que, ao assumir o comando da Casa, o PJe estava instalado em apenas 12% das comarcas do estado.

“A aceleração da implantação do sistema, pelas diversas varas das comarcas mineiras, foi um compromisso que assumi na posse, ciente da importância de impulsionar o Judiciário mineiro rumo à modernidade”, disse o presidente.

Hoje, comemora, o PJe está implantado em todas as unidades judiciárias de competência cível e nos juizados especiais das 297 comarcas mineiras – a Comarca de Jaíba, instalada em janeiro deste ano, já nasceu dotada do sistema.

“Mais de 3 milhões de processos no PJe é uma conquista que precisa ser celebrada. Para além de qualquer benefício proporcionado pelo sistema, seu grande mérito é contribuir para dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo, pois ele agiliza o andamento processual”, observa.

Na avaliação do chefe do Judiciário mineiro, o resultado é inquestionável: “Estamos entregando uma Justiça mais célere, eficiente, sustentável e moderna à sociedade, e isso produz impactos permanentes, que já são sentidos neste momento e que serão prolongados pelos anos”, ressalta.

Trajetória do PJe

Quando do início da implementação do PJe, todo o universo jurídico em Minas agitou-se com o caminho sem volta que extinguiria os processos físicos e os substituiria pela versão em meio eletrônico, exigindo esforços de adaptação, quebra de resistência e inúmeras capacitações.

No primeiro ano de sua implementação, foram menos de 30 os processos que deixaram de existir na forma de papel.

Desde então, os números do PJe foram crescendo paulatinamente, à medida que o sistema se expandia. Cinco anos depois de implementado, em 2017, o Judiciário estadual mineiro atingiu a marca de 1,2 milhão de processos eletrônicos.

A partir daí, os saltos de crescimento foram acelerados: quase 600 mil processos se somaram ao sistema em 2018, outros 800 mil em 2019. Fevereiro de 2020 se iniciou com mais de 3 milhões de feitos distribuídos no sistema.

Impactos diversos

O juiz auxiliar da Presidência e coordenador da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), Delvan Barcelos Júnior, recorda-se de quando tudo começou. Ele era então juiz da 3ª Vara Regional do Barreiro.

Juntamente com as juízas da 1ª e da 2ª Varas Regionais do Barreiro, Maura Angélica Oliveira Ferreira e Danielle Christiane Costa Machado de Castro Cotta, respectivamente, eles assumiram o desafio de serem os titulares de unidades jurisdicionais que receberiam o projeto piloto do PJe.

Desde então, o magistrado se tornou um entusiasta do sistema e um arauto de suas vantagens, tendo assumido, nesta gestão, a missão de contribuir para garantir a expansão do PJe para todas as unidades judiciárias cíveis e juizados especiais das comarcas mineiras, incumbência concluída em outubro de 2019.

O juiz enumera outros benefícios do sistema, além da maior celeridade processual destacada pelo presidente Nelson Missias. “Ao eliminar papel, o sistema proporciona economia de custos com esse recurso e alinha-se às melhores práticas de sustentabilidade ambiental”, afirma o juiz.

Além disso, com o tempo, tornam-se desnecessários os grandes espaços para armazenar processos, com todos os gastos gerados por essa atividade, como os esforços de conservação, vigilância e manutenção desses acervos.

O ambiente nas secretarias fica mais limpo e arejado, com impacto na qualidade de vida de quem trabalha ali, e os espaços podem ser otimizados. A segurança do sistema judicial também atinge outro patamar, sem o risco de extravio ou avaria de processos.

Ao permitir o trabalho remoto para diversos atores do sistema de Justiça, o PJe ainda reduz o fluxo de pessoas circulando pelos fóruns, o que representa menos gastos com a manutenção de prédios e mais segurança nesses espaços. Com isso, as equipes das secretarias, liberadas de alguns encargos, podem se concentrar em outras atividades.

PJe Criminal

O Judiciário estadual mineiro está na fase final do projeto para implantação do Processo Judicial eletrônico criminal (PJe criminal), com o uso do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), no procedimento ordinário. Para o projeto piloto, foi escolhida a 2ª Vara Criminal da capital.

Um diferencial do PJe criminal é que existe um conhecimento adquirido, consolidado e aperfeiçoado na área cível. Também a infraestrutura indispensável já está disponível, só havendo necessidade de instalar alguns equipamentos nas varas criminais.

O ponto de partida foi dado em novembro de 2018, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu aval ao Judiciário estadual mineiro para iniciar os preparativos para receber o PJe criminal.

O TJMG e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foram escolhidos para o projeto piloto.

Fonte: TJMG

Ainda como resposta à situação de conflitos em Pacaraima, fronteira com a Venezuela, representantes do Judiciário do Estado, Operação Acolhida, promovida pelo Exército Brasileiro, MPRR (Ministério Público de Roraima), Polícia Federal, PRF (Polícia Rodoviária Federal), Polícia Civil, Polícia Militar, Prefeitura e Câmara de Vereadores, além de Organizações Não Governamentais, se reuniram na última semana, na Comarca do município para discutir medidas conjuntas voltadas para pacificação social na cidade.

Segundo o juiz Marcelo Batistela, cada instituição que enviou representante para a reunião se responsabilizou com ações que pudessem reduzir o contexto de instabilidade na área de fronteira, que vem sendo marcada desde 2016 pelo aumento do movimento migratório de venezuelanos para o Brasil.

Ele informou que o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), para contribuir com essa ação conjunta entre instituições, deverá dar maior prioridade aos processos relacionados a crimes cometidos por imigrantes venezuelanos, visando dar celeridade à tramitação dos casos e uma resposta mais imediata à sociedade.

“Além disso, vamos atender a uma demanda das polícias, que é a realização das audiências de custódia relacionadas a crimes cometidos por imigrantes venezuelanos em Pacaraima, na própria Comarca, dando também maior celeridade e contribuindo com o trabalho das instituições de segurança pública”, disse.

O magistrado avaliou a promoção dessa ação institucional em conjunto como positiva, não só para o município de Pacaraima, mas para o Estado inteiro, que deverá também receber os benefícios de medidas que visam apenas à pacificação social nesse momento de crise ainda vivido em Roraima, devido ao movimento migratório.

“Acredito que com a união das instituições, a sociedade já está com uma sensação maior de segurança; e com a efetividade dessas ações, a situação deverá se transformar, apresentando resultados esperados por toda população”, declarou.

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), em João Pessoa, divulgou o balanço dos seus três anos de atuação. Neste período, foram realizadas 10.483 audiências de conciliação, sendo 6.802 terminadas em acordo. Esse número corresponde a 64,88% de êxito nas sessões, que são referentes aos casos das Varas Comuns, Fiscal, Criminal, Turma Recursal (TR) e Juizados Especiais Federais (JEFs) da Seção Judiciária paraibana.

De acordo com a coordenadora do Cejusc, juíza federal Adriana Nóbrega, os dados refletem o empenho da equipe, especialmente os conciliadores. “Todos se dedicam muito bem ao trabalho e buscam, diariamente, solução rápida para os conflitos, seja durante a tramitação de um processo ou antes mesmo que ele se torne uma ação na Justiça, como é o caso das Reclamações Pré-Processuais (RPPs)”, declarou a magistrada. “Além disso, é decisiva a participação de todas as unidades judiciárias, na triagem e envio de volumes significativos de processos ao Cejusc, proporcionando um trabalho efetivo  na célere solução dos litígios”, complementou.

O supervisor do Cejusc, Marconi Araújo, reiterou a importância da unidade. “Desde a sua criação, em 2017, o Cejusc se destaca no acolhimento das diferenças, permitindo a convivência de iguais liberdades individuais e proporcionando um atendimento diferenciado”, disse.

Dados de 2017 a 2019

De acordo com o balanço, em 2017 foram realizadas 2.549 audiências de conciliação, com 1.591 acordos. Em 2018, foram 4.064 sessões, das quais 2.736 terminadas de forma exitosa. No ano passado, o Cejusc realizou 3.870 audiências, com 2.475 acordos. Somados os três últimos anos, os acordos judiciais proporcionaram a liberação de valores significativos em favor das partes envolvidas, em sua maioria pessoas físicas detentoras de benefícios de natureza previdenciária. As conciliações no Cejusc provocaram, no período mencionado, a circulação de mais de R$ 50 milhões de reais na economia do estado.

Fonte: JFPB

Ocorreu na última semana mais uma reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), com a finalidade de dialogar acerca da parametrização das audiências de custódia em todo o Estado.

O desembargador Diógenes Barreto, supervisor do GMF, os juízes auxiliares da Presidência, Ana Bernadete Leite de Carvalho e Marcos Pinto e juíza corregedora Brígida Declerc Fink se encontraram com os juízes de Estância, Itabaiana, Tobias Barreto, N. Sra. da Glória, Canindé de São Francisco, Poço Redondo, Porto da Folha, Gararu, Monte Alegre, N. Sra. de Lourdes e São Miguel do Aleixo. A intenção da reunião foi comunicar e ajustar a experiência que será realizada a partir do dia 09 de março com as audiências de custódias.

“Ainda não existe um formato determinado e estamos em fase de testes, mas a nossa intenção é que tais modelos que serão testados a partir de 09 de março sejam exitosos. Nosso objetivo é criarmos uma sistemática de audiências de custódias que atenda a todos os flagrantes do Estado, equacionando as eventuais dificuldades dos órgãos parceiros que compõem o Sistema de Justiça”, discorreu o desembargador Diógenes Barreto.

Além da capital Aracaju, onde está localizada a Central de Plantão, serão realizadas audiências de custódias nos municípios de Estância, Itabaiana e Tobias Barreto. Estas Comarcas apenas realizarão as audiências de custódias dos flagrantes realizados em seus respectivos territórios. O outro modelo é o projeto experimental com o uso de videoconferências que atenderá a oito municípios do Alto Sertão sergipano, utilizando como cidade-polo Nossa Senhora da Glória.

Fonte: TJSE

A comarca de Getulina lançou a cartilha do programa “Brotar de uma esperança”, projeto de apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes acolhidos nos abrigos municipais de Getulina e de Guaimbê. A iniciativa oferece oportunidades de convívio familiar a jovens sem possibilidades de retorno à família de origem e com chances remotas de adoção.

A cartilha, baseada no Projeto “Dinda Maria” de Apadrinhamento Afetivo da Comarca de São Miguel, tem a finalidade de esclarecer, de forma simples e acessível, o que é o programa, o que é necessário para ser padrinho ou madrinha e as modalidades de apadrinhamento: afetivo, financeiro, material, de prestação de serviços e para aprendizagem e/ou estágio.

 O projeto, implantado em 2016, busca minimizar as experiências negativas sofridas ao longo da vida de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, além de auxiliar na promoção da autoestima e do amadurecimento, seja oferecendo apoio financeiro, material e até mesmo capacitação profissional para futuro ingresso no mercado de trabalho. Pessoas maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, podem se habilitar para serem padrinhos ou madrinhas, observadas as regras constantes da Portaria nº 13/19 da Vara de Getulina e descritas na cartilha. Pessoa jurídica também pode se inscrever.

Mais informações podem ser obtidas nos Setores Técnicos de Serviço Social e Psicologia da Comarca de Getulina, na Rua Dr. Carlos de Campos, 660 – telefone (14) 3552-1313.

Fonte: TJSP

O Planejamento Estratégico para o ano de 2020 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Poder Judiciário da Paraíba foi aprovado em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (21/2), contemplando aspectos que visam à melhoria das unidades prisionais e da política de Execução Penal como um todo. Monitoração eletrônica, criação do plano para pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei, política para egressos (Escritório Social), ampliação de mutirões carcerários, instituição do Núcleo de Justiça Restaurativa e biometria são alguns dos temas constantes no documento.

Para o coordenador do GMF, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, todos os temas foram discutidos com base nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os variados assuntos, os membros trataram sobre a implementação de melhorias em alguns presídios do estado.

“Em virtude de liminares concedidas para fechamento de algumas cadeias públicas, antecipamos este debate e vamos nos reunir com a Secretaria da Administração Penitenciária para pensarmos em alternativas viáveis, pois num momento em que se fecha uma cadeia, estas pessoas são transferidas para um outro local, que também se encontra em situação de superpopulação. São questões que podem agravar a crise do sistema carcerário, então, todos esses assuntos foram tratados hoje”, afirmou o desembargador.

O consultor do CNJ do Programa Justiça Presente, Olímpio Rocha, disse que a reunião foi proveitosa, passando por vários eixos do Programa, como ressocialização, socioeducativo, portas de entrada e de saída do sistema carcerário. “Apresentamos alguns pontos que foram aprovados para constar no Plano de 2020, a exemplo da necessidade de acompanhamento dos Planos de Construção de Justiça Restaurativa, Escritório Social, fomento à criação de equipes psicossociais nos Núcleos de Audiência de Custódia, entre outros bastante relevantes”, apontou.

O juiz auxiliar da Presidência do TJPB, Rodrigo Marques, revelou que cerca de 15 pontos foram aprovados para o planejamento, o que representa um avanço, visto que o documento é crucial para que as ações ocorram.

Recomendações – Muitas recomendações vêm sendo discutidas e aprovadas durante as reuniões do GMF. Na reunião desta sexta-feira, o juiz Rodrigo Marques explicou que o debate girou em torno da melhoria do próprio sistema de monitoramento no tocante à sua fiscalização e eficiência. “O objetivo é incentivar os juízes de Execução Penal a autorizarem a prisão em flagrante daqueles apenados que estão em cumprimento de pena por meio de tornozeleiras eletrônicas e que danificam o material, cometendo o crime de dano qualificado ao patrimônio público”, informou.

Na ocasião, também foi aprovada a possibilidade de que os juízes, ao perceberem que os apenados com tornozeleiras eletrônicas estão descumprindo determinadas condições, autorizem as polícias militares e civil a recolhê-los aos estabelecimentos prisionais para ulterior justificativa.

“As forças de segurança pública não sabiam como agir pois tinham dúvida se aquele estado de descumprimento autorizava uma medida coercitiva de encaminhamento ao presídio. Hoje, esta dúvida foi dirimida, os termos da recomendação foram detalhados e serão publicizados para todo Estado”, adiantou Rodrigo Marques. As recomendações serão apresentadas aos Juízos da Execução Penal da Paraíba.

Também participaram da reunião os magistrados Carlos Neves da Franca Neto, Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz, Philippe Guimarães Padilha Vilar, Fernanda de Araújo Paz e Flávia Fernanda Silvestre.

Fonte: TJPB

A instalação do Laboratório de Inovação e Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ocorrerá em 90 dias a partir da publicação do Decreto Judiciário nº 391/2020, ocorrido nesta quarta-feira (19), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2934, Suplemento, Seção I.

De acordo com ato que institui a unidade, o Laboratório de Inovação será “um espaço destinado à realização de pesquisas, ao estudo e ao desenvolvimento de projetos e soluções inovadoras como o fito ao alcance dos objetivos estratégicos e metas nacionais e institucionais do Judiciário bem como o aprimoramento da prestação jurisdicional”.

O espaço contará com a participação dos magistrados, servidores e demais usuários do serviço jurisdicional, para que, mediante a interação, desenvolvimento de atividades e troca de dados e conhecimentos sejam elaboradas práticas inovadoras para a gestão do TJGO.

O Laboratório de Inovação tem como objetivo garantir a gestão participativa, por meio da troca de conhecimento dos magistrados, servidores, e demais usuários do serviço jurisdicional para propiciar a efetiva prestação jurisdicional. Segundo o decreto, poderá o Laboratório de Inovação atuar em conjunto com outros laboratórios ou agentes de inovação dos setores público e privado que possuam a mesma finalidade, inclusive realizando parcerias, visando o engrandecimento por meio da troca de experiências. Haverá, da mesma forma, a participação do público interno e externo do Judiciário, para contribuir com as iniciativas de inovação a serem realizadas.

Fonte: TJGO