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Começou na manhã desta segunda-feira (9) a 16ª Semana Justiça pela Paz em Casa, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de justiça do Brasil. Nesta edição, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) realizará cerca de 500 audiências de instrução e julgamento de processos relacionados à violência contra mulher, além de uma sessão do Tribunal Popular do Júri na comarca de Piripiri.

Durante a cerimônia de abertura, o presidente do TJ-PI, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, comentou que o Tribunal tem se comprometido com o combate à violência contra a mulher “não apenas durante a Semana, mas durante todo o ano”. “Nossos juízes têm dado prioridade aos processos relacionados à violência contra a mulher e ao feminicídio”, disse. “A realidade é que somos um estado historicamente patriarcal, no qual a mulher sempre esteve numa situação de opressão. Temos nos esforçado para mudar essa situação, ao menos no âmbito da justiça”, completou o desembargador.

Para o coordenador da Coordenadoria da Mulher do TJ-PI, desembargador José James Pereira, a Semana Justiça pela Paz em Casa é importante para “minorar o problema da violência contra a mulher”. “Essa Semana é uma espécie de mutirão, uma data simbólica, na qual temos esse esforço de pautar e dar celeridade a esses processos”, afirmou.

Estão pautadas para esta 486 audiências em Teresina e mais 15 comarcas do interior— Parnaíba, Avelino Lopes, Batalha, Bom Jesus, Buriti dos Lopes, Campo Maior, Caracol, Elesbão Veloso, Guadalupe, Paulistana, Picos, Piripiri, São João, São Miguel do Tapuio e Simões. Só em Teresina, haverá uma média de 33 audiências por dia.

Ações

Além das audiências e do júri, a programação da 16.ª Semana Justiça pela Paz em Casa no Piauí conta com atividades de conscientização e cidadania. Entre elas, está prevista a realização da campanha Não Te Dei Liberdade! durante a qual colaboradoras da Coordenadoria da Mulher e da Prefeitura Municipal de Teresina farão visitas aos diversos setores do TJ-PI, levando informações sobre a realidade vivida por muitas mulheres em relação a assédio moral e importunação sexual.

No Piauí, a Semana é organizada pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e conta com apoio de órgãos do Sistema de Justiça e da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como o Ministério Público do Estado do Piauí, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí, a Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas para Mulheres, além de outras instituições e movimentos sociais de proteção à mulher.

Fonte: TJPI

Em 1932 as brasileiras conquistaram o direito ao voto. Em 1962, o Estatuto da Mulher Casada assegurou que as mesmas não precisavam mais da autorização dos maridos para trabalhar fora de casa. A primeira delegacia de atendimento especializado só veio em 1985. Em 2006, uma lei criou mecanismos para combater a violência doméstica. E, em 2015, outra lei estabeleceu que o assassinato de mulheres (feminicídio) por razões da condição do sexo feminino é crime hediondo. A luta pela igualdade de gêneros vem conquistando vitórias graduais ao longo da História, e conferindo às mulheres o seu espaço de direito. Algumas conquistas históricas surgem de batalhas individuais, inclusive no sistema de Justiça. Conheça a trajetória da Desembargadora e da juíza mais antigas no TJ e na entrância intermediária, da magistrada mais jovem, aprovada no último concurso.

Luta e conquistas

Hoje as magistradas respondem por 51% do total de Juízes de Direito que atuam no 1° grau de Jurisdição. No total geral esse percentual cai para 48%, pois, no 2° grau, são apenas 42 Desembargadores e 96 Desembargadores. Mas não foi sempre assim. No passado, mesmo no serviço público, as mulheres podiam ser preteridas aos cargos sem uma justificativa efetiva. Foi o que aconteceu com a Desembargadora Maria Isabel, quando escolheu ser Promotora de Justiça.

Em 1978, a Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza teve negada a inscrição no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público (MP). A exclusão decorreu do fato de ser casada com um magistrado federal e, no entendimento da instituição, ela deveria residir no domicílio do marido. Surpresa e inconformada, buscou na Justiça o seu direito.

Não só conseguiu, como também abriu caminho para outras mulheres que vieram em seguida. Anos depois, em 1994, foi a primeira integrante do MP nomeada para o cargo de Juíza de Alçada, pelo Quinto Constitucional. Foi por duas vezes Vice-Presidente do TJRS e, atualmente, é a Desembargadora mais antiga em atividade.

“A sumária exclusão foi, de fato, uma enorme surpresa não só para mim, mas para minha família que me apoiou na reversão da violação do meu direito. Tínhamos todos plenamente a compreensão de que se tratava de grave discriminação contra a mulher, que não poderíamos tolerar. Daí a imediata decisão de recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o direito de assegurar o cumprimento apenas dos requisitos legais, que eram exigidos dos homens”, lembra a Desembargadora.

A restauração da legalidade, contudo, pelo Poder Judiciário, não foi tão pacífica, ressalta: “O Mandado de Segurança que impetrei foi concedido por maioria escassa, numa votação de seis votos a favor e cinco contra.”  Apesar da vitória, ela percebeu olhares de desconfiança da sua capacidade de bem desempenhar as funções. “Lembro que, no Ministério Público, à época, havia uma enorme curiosidade e dúvida se seríamos capazes de atuar no Júri, fiscalizar presídios e delegacias.”

Ainda hoje, esse olhar mais crítico ainda recai sobre as mulheres, considera a Desembargadora. “Como se sempre houvesse mais requisitos a serem cumpridos pelas mulheres que pelos homens. Em situações similares, o juízo é sempre mais implacável se a conduta emana de uma mulher. E isso ocorre tanto na atividade jurisdicional quanto na administrativa”, afirma Maria Isabel.

Apesar de compartilhar os cuidados da filha com o esposo, a Desembargadora acredita que a dificuldade em conciliar a maternidade e a vida profissional seja um dos pontos mais delicados. “É que, em muitos casos, se atribui apenas à mulher o encargo de encontrar os meios para fazer frente a esta demanda.”

Hoje, os comportamentos discriminatórios são mais sutis, avalia. “Tais como a apropriação das ideias das mulheres pelos homens em reuniões (bropriating) e o desmerecimento de seus conhecimentos (mansplaining). As mulheres também são tachadas mais frequentemente do que os homens de autoritárias se têm posições claras e definidas”, cita a Desembargadora.

Anos depois de ter que lutar para ver garantido o direito de se inscrever em um concurso público, a Desembargadora Isabel tem muito a comemorar. Além de abrir espaço para as mulheres no MP no Judiciário, ocupou dois cargos de cúpula do TJRS, por quatro anos seguidos, sendo 2ª Vice-Presidente (2016-2017) e 1ª Vice (2018-2019).

“Efetivamente, considero minha nomeação para o cargo de Juíza de Alçada em 1994 pelo Quinto Constitucional do Ministério Público como um marco no reconhecimento dos direitos das mulheres. Isso porque, aqui, a nomeação não decorre de um procedimento vinculado em que os requisitos são apenas os definidos pela lei”, lembra.

Mais espaço

A chegada das mulheres à magistratura gaúcha é recente, tem apenas 47 anos, quando, em 1973, a Desembargadora aposentada Maria Berenice Dias tomou posse como Juíza de Direito. Ela também foi a primeira Desembargadora do TJRS, tendo chegado ao 2° grau em 1996.

Somente em 2010 uma magistrada chegou à alta Administração: a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro foi eleita para ocupar a 3ª Vice-presidência do TJRS e, hoje, é a 1ª Vice-presidente. A gestão atual conta ainda com a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak. A Corregedoria, aliás, vem sendo conduzida por mulheres há três administrações seguidas, desde a eleição da Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, seguida pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar.

Maternidade

Juíza de Direito mais antiga da entrância intermediária em atividade, a magistrada Dóris Muller Klug foi incentivada pelo pai a seguir os estudos. Na época, meados dos anos 1970, não eram muitos os alunos que concluíam o 2º grau e muitos optavam pelo ensino técnico profissionalizante. “Eu sou a mais velha, concluí o Ensino Fundamental em 1978 e não tínhamos o Ensino Médio na localidade. Prontamente, meus pais providenciaram uma vaga no Colégio Municipal Pelotense e fui morar em Pelotas, com a minha avó. Em 1979, ingressei na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, concluindo a graduação em julho de 1984, aos 23 anos de idade. Na sequência, fiz o Curso de Preparação à Magistratura da AJURIS, em Porto Alegre”.

Ela chegou à magistratura como Pretora, em 1988, na Comarca de Bagé. Dois anos depois, foi aprovada no concurso para Juiz de Direito. “Por ocasião dos concursos, tanto para Pretor como para Juiz, a meu ver, já éramos muitas candidatas. Ouvi que havia pouquíssimas juízas no Rio Grande do Sul e nenhuma Desembargadora. Especulamos sobre o que nos seria perguntado, talvez sobre virgindade? E o que responderiam as solteiras? E se perguntassem sobre tatuagens, o que devíamos dizer? Enfim, nos preocupamos por questões do universo feminino que pudessem prejudicar a nossa aprovação. Obviamente, nada disso nos foi questionado, mas a preocupação, o temor da discriminação de gênero estava incutido na cabeça das candidatas”.

A magistrada lembra de passagens pela Justiça Eleitoral, onde também teve a oportunidade de presenciar os primeiros passos de mulheres no Parlamento Municipal. “Na minha cidade natal, Morro Redondo, na primeira legislatura após a emancipação em 1988, foram eleitas três vereadoras. São José do Norte, minha primeira Comarca como Juíza Titular, com mais de 150 anos de emancipação política, não tinha vereadoras”, lembra.

“Ao presidir a eleição municipal, recebi com satisfação pedidos de registro de candidatura de mulheres. E mais satisfeita fiquei ao diplomar as primeiras mulheres nortenses que conquistaram cargos de vereança, apesar de críticas severas, acreditem, de eleitoras!!!”, conta ela. “Não entendiam o porquê da candidatura de mulheres que deviam, isto sim, cuidar da própria casa e da família, demonstrando o quão árdua foi a luta daquelas que se dispuseram a ocupar cargo público eletivo”.

Conciliar a vida pessoal e profissional é outra dificuldade enfrentada pelas mulheres, especialmente as que se tornam mães. A Juíza Doris lembra que era necessário levar serviço para casa, à noite e em muitos finais de semana. Mães de duas filhas, a magistrada conta que chegou a perder momentos importantes das vidas delas. “Em certa ocasião, fomos passar um feriado na casa dos meus pais. Quando eu abri o porta-malas, a minha filha, a Carolina, exclamou com surpresa: ‘eles também vieram’, referindo-se aos processos. Outra vez, não consegui chegar a tempo a uma apresentação de colégio da Alice. Quando cheguei, a Professora me disse que ela rasgara o cartão feito para mim. A Alice disse que superou esse fato, mas eu não. Mas, tenho consciência que por tais situações, e dilemas, passam todas as mulheres que optam por atividades fora do lar”, lamenta.

Hoje, a Juíza afirma ter imensa satisfação da sua trajetória. “Sinto imensurável orgulho de pertencer à magistratura gaúcha, que lidera os índices nacionais de produtividade e tenho certeza que contribuí para isso, lembrando que atrás de números e estatísticas está a satisfação dos nossos jurisdicionados, que me faz sentir realizada”.

Para as mulheres, que elas possam se apoiar mutuamente: “Há muitos espaços na sociedade a serem ocupados por nós, mulheres, e não só não podemos nos omitir como também devemos incentivar e apoiar umas às outras”.

Juventude e esperança

Quatro décadas depois de a Desembargadora Maria Isabel ter conquistado o direito a concorrer a uma vaga no MP, Leila Andrade Curto estava realizando o sonho da aprovação no concurso para Juíza de Direito Substituta. Aos 26 anos, ela é a magistrada mais jovem em atividade.

A juventude, para ela, é uma aliada. “Creio que traga reflexos positivos para a atuação na jurisdição, especialmente quanto ao ânimo e motivação para bem desenvolver a atividade jurisdicional”.

Atualmente participando do Curso de Formação Inicial, que se encerra em abril, Leila integra uma turma composta por 12 mulheres e 14 homens. “Creio que as mulheres têm tomado consciência de que podem ocupar quaisquer cargos e posições desejadas, bastando que assim o queiram. Além disso, entendo que as resistências externas e internas enfrentadas pelas mulheres para alcançar cargos de decisão e controle, embora ainda presentes, com maior ou menor intensidade a depender da realidade social e econômica vivida, estão sendo reduzidas”, considera.

Para a magistrada, um dos fatores dessa redução decorre de uma maior visibilidade dada às mulheres que logram êxito em tais empreitadas, permitindo que isso fomente uma maior participação delas em cargos de decisão. “Em minha experiência pessoal, assessorei por alguns anos uma juíza que muito me inspirou e incentivou, seja de forma expressa, seja como modelo”.

Contudo, o padrão social imposto ao gênero feminino ainda é uma barreira, ressalta Leila. Ainda há a necessidade de a mulher alterar seu comportamento ou sua forma de ser para tanto receber tratamento igualitário ao homem.

“Tradicionalmente, em um pensamento que ainda está presente na sociedade, ainda que com menos intensidade, a ¿feminilidade¿ é confundida com fragilidade, e isso faz com que mulheres, para serem reconhecidas e tratadas de forma igual, devam ter uma atuação mais ¿masculinizada¿ e firme”, observa.

“Assim, acredito que a mulher, para ser bem sucedida, acaba tendo que buscar se enquadrar em padrões e estereótipos para ser aceita e ter o mesmo tratamento que os homens, especialmente quanto a sua forma de vestir, de falar, de agir. Contudo, como já pontuado na resposta à pergunta anterior, acredito que vivemos um cenário de otimismo, em que algumas mudanças na visão tradicional e histórica já são sentidas, com uma redução gradativa dessas barreiras enfrentadas”, acrescenta.

A jovem magistrada sabe que desafios virão, mas está preparada para dar a sua contribuição para que, cada vez mais, as mulheres conquistem seus espaços. “Espero contribuir para romper os preconceitos que ainda existem em relação à mulher no exercício da jurisdição. E incentivar, através da minha atuação, que cada vez mais mulheres se interessem e ingressem na magistratura e em outros papéis tão essenciais no desenvolvimento do país e na democracia brasileira”.

Fonte: TJRS

O Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) iniciou na segunda-feira, 2 de março, o que deve ser o último mutirão de conciliação em processos sobre expurgos inflacionários das cadernetas de poupança da Caixa Econômica Federal. As ações pedem a reposição de perdas na correção dos saldos causadas pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II, na década de 1990.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo coletivo sobre o tema, com prazo de adesão de dois anos, que se encerra neste mês. O acordo foi firmado entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) e a Federação dos Bancos Brasileiros (Febraban), com mediação da Advocacia Geral da União (AGU) e acompanhamento do Banco Central.

Cerca de 1,5 mil processos judiciais estão incluídos na pauta do mutirão que o TRF2 realiza até a próxima semana. A primeira reunião entre autores de ações e a Caixa teve lugar no auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no centro da capital. A iniciativa terá sequência no dia 9, na sede da Justiça Federal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e nos dias 11 e 12, na Subseção Judiciária de Niterói, também na Região Metropolitana.

A abertura do mutirão foi conduzida pela juíza federal Aline Alves de Melo Miranda Araújo, convocada em auxílio ao coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2), desembargador federal Ferreira Neves. Também compôs a mesa a juíza federal Gabriela Rocha de Lacerda. Na ocasião, foi apresentada uma mensagem gravada em vídeo pelo diretor jurídico da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro, Roberto Carlos Martins Pires, que falou sobre o empenho da empresa pública para agilizar os acordos, inclusive com o compromisso de quitar integralmente os valores devidos em parcela única e no prazo de 30 dias úteis, contados da homologação. Nos termos do acordo do STF, os pagamentos podem ser divididos em seis depósitos mensais.

Na sequência, a juíza Aline Miranda fez uma detalhada explanação sobre o mutirão, que envolve, na maioria, processos já tramitando na segunda instância. A magistrada dirigiu agradecimentos aos advogados da Caixa e aos conciliadores (formados em cursos do NPSC2 e participantes voluntários do projeto) e explicou que, na hipótese de não ser fechado o acordo, o processo seguirá o andamento normal na Justiça Federal, sem qualquer prejuízo para a parte autora.

Ao chegar à reunião, cada poupador recebeu uma cópia da ata de conciliação, com todos os dados do processo, e uma planilha, com os cálculos efetuados pelo banco. Para aceitar a proposta, bastava assinar a ata, que já vale como alvará judicial, e entregá-la para a devida homologação das juízas, em seguida. Ou seja, para quem fechou o acordo hoje, o prazo de 30 dias úteis já está correndo.

Um dos poupadores que disseram sim à proposta foi uma aposentada, que prefere não se identificar. Ela elogiou a iniciativa e a exposição da juíza auxiliar do NPSC2: “A juíza foi muito didática e clara. Não fiquei com qualquer dúvida. Isso dá segurança e tranquilidade para a gente”. A autora também contou que a sua caderneta de poupança, que acabou sendo objeto de ação judicial, destinava-se ao financiamento do imóvel no qual ainda reside: “Vi hoje como a conciliação é uma coisa boa. A gente vê as pessoas felizes e aliviadas por acabar com uma disputa que, em geral, se arrasta por vários anos”, declarou.

Fonte: TRF2

De olhos vendados, segurando na mão direita uma espada e na esquerda uma balança, uma mulher esculpida em mármore adorna a entrada de muitos tribunais mundo afora. Trata-se de Têmis, personificação da deusa da justiça, da lei e da ordem, protetora dos oprimidos na mitologia grega. É o feminino associado ao ato de fazer justiça, desde tempos remotos, embora a aplicação da lei tenha sido, historicamente, tarefa majoritariamente masculina.

Hoje os tempos são outros, e é inegável que as muitas conquistas das mulheres, em todos os campos, alcançaram também o Poder Judiciário. “Trata-se de um universo ainda predominantemente masculino, mas temos assistido, nas últimas décadas, à chegada de um número cada vez maior de mulheres à magistratura, onde têm deixado importantes contribuições: são conciliadoras, adeptas do diálogo e sensíveis às causas sociais”, ressalta o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais.

A história da mulher na magistratura brasileira ainda é recente. Quando Ellen Gracie tornou-se presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006, foi a primeira vez, nos 177 anos da mais alta corte do País, que o órgão foi comandado por uma mulher. Em Minas, o percurso feminino na magistratura começou há menos de seis décadas, quando, em 1960, Raphaela Alves Costa se tornou a primeira a ocupar o cargo de juíza de direito no estado.

Nos anos seguintes, vieram outras – Branca Margarida Pereira Rennó, que se tornou a primeira desembargadora em Minas, Myriam da Conceição Saboya Coelho e Ana Maria dos Santos Lima. Plantada a semente pelas precursoras, a presença da mulher na magistratura tornou-se realidade. Hoje, entre os 967 juízes em Minas, ­340 são do sexo feminino. No TJMG, entre os 138 desembargadores, figuram 24 mulheres.

Apenas nesta gestão, tomaram posse, até este mês de março, 14 novos desembargadores, sendo cinco mulheres. Duas delas foram empossadas no último mês de fevereiro – as então procuradora de justiça Maria Inês Rodrigues de Souza e a promotora de justiça Paula Cunha e Silva. Além disso, ainda nesta semana, três mulheres assumiram como juízas convocadas: Âmalyn Sant’anna, Luzia Divina e Maria das Graças Rocha Santos.

Por ocasião da posse das novas desembargadoras, o presidente Nelson Missias destacou que a incorporação das novas magistradas certamente enriqueceria a Casa, não apenas pelo mérito pessoal de cada uma, mas também “pelo enorme reforço de serenidade e sabedoria que a presença feminina” traria à Corte mineira.

Atualmente a magistrada com mais tempo de Casa, a desembargadora Márcia Maria Milanez tem o mérito também de ter sido a primeira a ocupar um cargo de direção no Tribunal mineiro e presidir o Órgão Especial. Em sua gestão como 3ª vice-presidente, a desembargadora deixou uma forte marca, passando a ser chamada de “Dama da Conciliação”.

Filha do primeiro promotor de justiça de Coronel Fabriciano, comarca localizada na região mineira do Rio Doce, a desembargadora Márcia Milanez, para quem o pai foi um grande exemplo, iniciou sua trajetória profissional seguindo os passos do patriarca, tornando-se também promotora de justiça, ofício que ocupou por 17 anos. O papel de desembargadora ela assumiu em 2001, pelo Quinto Constitucional.

Observando que a presença da mulher na magistratura já não é novidade, a desembargadora avalia que falta, agora, elas assumirem mais a liderança nos tribunais. “Estou sempre batalhando por isso”, afirma Márcia Milanez, que é a atual coordenadora do programa Novos Rumos. A iniciativa é o braço do Tribunal mineiro responsável por ações que visam à humanização do cumprimento das penas privativas de liberdade.

Direção

O desejo da desembargadora de maior participação feminina no comando da Justiça começa a se realizar, aos poucos. Pela primeira vez, em quase um século e meio de história, a direção do Tribunal mineiro, na gestão 2018-2020, tem o mérito de ter duas magistradas entre seus membros: a desembargadora Mariangela Meyer Pires Faleiro, como 3ª vice-presidente, e a desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, atual 2ª vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).

Áurea Brasil traz em sua trajetória o feito de ter sido a única mulher, até o momento, a dirigir o Foro de Belo Horizonte. Ela começou sua história no Judiciário mineiro na condição de pesquisadora judiciária, em 1990, tornando-se depois assessora. Em 1993, conquistou o segundo lugar no concurso de ingresso na magistratura mineira, tendo atuado como juíza em diversas comarcas, até se tornar desembargadora, em 2011.

Na 2ª Vice-Presidência, Áurea Brasil, mestre em Direito Civil, assumiu o desafio de traçar as linhas mestras do desenvolvimento de magistrados, servidores, estagiários, voluntários e colaboradores da Justiça mineira, que, juntos, são reconhecidos pela atual gestão como o maior capital da Casa. Sob o comando dela está também a gestão de toda a massa de documentos institucionais.

Reforçando a visão do papel conciliador das mulheres, a 3ª vice-presidente Mariangela Meyer gerencia e executa os projetos de conciliação na Primeira e na Segunda Instâncias. Em pouco mais de seis meses na função, ela intermediou a realização de dois acordos históricos: o que encerrou um conflito relacionado à Izidora, considerada a maior ocupação urbana da América Latina, e o entendimento entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), visando à regularização de repasses.

Entusiasta das formas autocompositivas de resolução de conflitos, Mariangela Meyer foi a primeira ouvidora do TJMG, tendo atuado também como vice-corregedora-geral de justiça. A magistrada, a exemplo da 2ª vice-presidente, também iniciou sua trajetória no Judiciário mineiro como servidora – foi escrevente judicial e escrivã. A carreira da magistratura ela abraçou em 1993, sendo promovida a desembargadora em 2011.

“O que me motivou a optar pela magistratura foi o grande entusiasmo e a vontade de encarar, de frente, o desafio constante e diário no que diz respeito à garantia de independência de atuação, sempre procurando fazer o bem ao ser humano cujo interesse está em discussão e que espera do magistrado muito equilíbrio, bom senso, ponderação, equidade e sabedoria. Sou plenamente realizada na minha carreira e tudo tenho feito para, no exercício da judicatura, proporcionar a pacificação de conflitos de forma inovadora, observando sempre os fins sociais da lei e as exigências do bem comum na fundamentação de minhas decisões”, ressalta a 3ª vice-presidente.

Superintendências

Duas desembargadoras ocupam no momento superintendências do TJMG: Valéria da Silva Rodrigues Queiroz e Alice de Souza Birchal. Elas estão à frente de ações, iniciativas e programas de enfrentamento à violência contra a mulher e de proteção à infância e à juventude. Dois universos que exigem uma abordagem sensível, e que têm se beneficiado sobremaneira do empenho das magistradas.

Valéria Queiroz assumiu a superintendência da Coordenadoria da Infância de da Juventude (Coinj) do TJMG em 2018, depois de acumular vasta experiência com o tema. Sua atuação no campo do que ela nomeia como justiça juvenil, ao longo de mais de duas décadas, tem contribuído para lançar luz no alcance da ação jurisdicional sobre as crianças e os adolescentes. “O magistrado não precisa ser provocado para empreender por uma sociedade melhor e mais justa”, declarou, quando tomou posse como desembargadora, em agosto de 2018.

A desembargadora Valéria Queiroz ingressou na magistratura mineira em abril de 1992 e atuou em seis comarcas do interior de Minas – Conselheiro Lafaiete, Piranga, Passa-Quatro, Miraí, Araxá e Muriaé. Em todas elas, foi juíza eleitoral. E, numa demonstração de seu espírito líder, foi diretora do foro de quatro delas. Ao ser promovida para a capital, em 2002, assumiu, três anos depois, a Vara Infracional da Infância e da Juventude, onde notabilizou-se no tratamento da questão, tornando-se referência nacional no tema.

Com um rico percurso no magistério como professora universitária em diferentes campos do Direito, Alice Birchal, mestre e doutora na área, tornou-se desembargadora no TJMG em 2016, em vaga destinada ao Quinto Constitucional. Nesta gestão, ela se tornou superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), assumindo essa seara em meio a números assustadores de violência contra meninas, jovens, adultas e idosas.

Em sua atuação na coordenadoria, a desembargadora Alice Birchal tem estimulado a criação de campanhas que incentivam a mulher a denunciar seus agressores e tem mobilizado esforços em ações corretivas e preventivas voltadas para a população. Entre as iniciativas, estão parcerias com outros órgãos, tanto do poder público como da sociedade civil. “Trabalhamos para a implantação de ações efetivas para o fim da violência”, declara a magistrada.

Posições de liderança

A força feminina também se faz presente na atuação direta junto à Presidência, por meio da juíza auxiliar Rosimere das Graças do Couto, responsável pela supervisão da Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep). Com pulso firme e inovação, a magistrada tem apostado na fiscalização minuciosa dos contratos e dos processos licitatórios para gerar mais economia para a instituição. Rosimere do Couto se tornou juíza em 1997.

“Apesar de ainda ser minoria, nos tempos atuais a mulher tem galgado cargos expressivos no Poder Judiciário, deixando fluir sua intuição nata, usando sua sensibilidade, demonstrando seus genuínos sentimentos e guardando estilo próprio. Isso demonstra o quanto é importante o papel da mulher nessa esfera de poder. Foi com o sentimento de bem servir à sociedade que ingressei na magistratura mineira, a qual tenho orgulho de integrar, e hoje, atuando administrativamente na Presidência do TJMG, sinto que posso contribuir positivamente para o desenvolvimento de melhorias da prestação jurisdicional”, avalia Rosimere do Couto.

Na Corregedoria-Geral de Justiça, como auxiliares, figuram as juízas Lívia Lúcia Oliveira Borba, que exerce a Superintendência Adjunta de Planejamento da Secretaria da CGJ, e a juíza Aldina de Carvalho Soares, que, ao lado de dois magistrados, responde pela Superintendência Adjunta dos Serviços Notariais e de Registro. É também uma mulher, a juíza Flávia Birchal de Moura, que coordena os Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte.

Se elas ainda são minoria entre juízes e desembargadores, o mesmo não acontece no universo dos servidores do Judiciário mineiro. Ali, elas já são cerca de 60% do total de trabalhadores, somando um contingente de mais de 9 mil mulheres que atuam nas mais diversas funções e ocupam cerca de 60% dos cargos de chefia e mais de 65% dos cargos de assessoramento do TJMG.

Uma delas é Neusa das Mercês Rezende, responsável pela Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos (Dearhu). Ela enxerga nesses números um sinal de que cada vez mais as mulheres poderão ocupar posições de liderança na Casa. Servidora do TJMG há mais de 25 anos, Neusa construiu no Judiciário mineiro um caminho de crescimento profissional, sempre atuando na área dos recursos humanos – desde 2004, ela é a diretora executiva da Dearhu.

“Gosto demais do que faço e da instituição onde atuo. Acabei criando uma relação afetiva com o Tribunal de Justiça e sou muito grata ao Judiciário mineiro, pois tudo o que conquistei na vida devo à Casa”, declara Neusa. A servidora reconhece nas mulheres uma capacidade de trabalho especial, em comparação com os homens. “Acho que a nossa dedicação é maior. Colocamos mais emoção no que fazemos, mais sentimento em nossas ações”, avalia.

Ao lado de Neusa, há outras seis mulheres em cargos de direção no TJMG neste momento: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva, na Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep); Cátia Lalucia de Rezende, na Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária (Sepad); Adriana Lage de Faria Navarro, na Diretoria Executiva de Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep); Alessandra da Silva Campos, na Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional (Dirsup); Maria Cristina Monteiro Ribeiro Cheib, na Auditoria Interna (Audit); e Bruna Eduarda Medeiros de Sousa, na Secretaria de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância (Seplan).

Protagonismo

A presença crescente das mulheres em cargos de liderança no Judiciário mineiro sinaliza para uma diminuição no histórico descompasso entre homens e mulheres nesse campo. Com olhares, histórias, percursos e desafios próprios da condição feminina, juízas, magistradas, servidoras, estagiárias e adolescentes trabalhadoras contribuem para quebras de paradigmas no universo da Justiça, podendo cada vez mais assumir papéis protagonistas.

Em poucas palavras, a 2ª vice-presidente do TJMG expressa o significado desse movimento a que assistimos: “O mundo está necessitando de cuidado e acolhimento, aptidões que tocam fundamentalmente o feminino. Precisamos, muito, nos conectar com nossa essência, para que possamos oferecer algo realmente melhor, trabalhando no desenvolvimento de nossas potências, como intuição, e nossa inteligência emocional, sistêmica e espiritual, para oferecer ambientes mais agregadores e humanos”.

Fonte: TJMG

Tem início nesta segunda-feira (9), e segue até a sexta-feira (13), a 16ª etapa da Semana da Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que conta com a participação de todos os tribunais de justiça do país no julgamento de processos na temática da violência doméstica. Na Paraíba, cerca de 37 comarcas participarão do evento e a previsão é que sejam realizadas 508 audiências no Estado. A abertura acontecerá às 17h, no Fórum Criminal da Capital.

Nesta edição, o foco do Tribunal de Justiça da Paraíba será, também, a promoção de ações multidisciplinares, conforme previsão na Resolução nº 254/2018 do CNJ. Na ocasião da abertura da Semana, serão assinados quatro convênios para a realização de iniciativas voltadas ao combate à violência contra a mulher a serem implementadas, ainda, este ano. “É uma semana com um olhar todo especial para esta temática”, afirmou a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPB, juíza Graziela Queiroga.

A magistrada explicou que a Resolução nº 254/2018 do CNJ traz, em seu artigo 5º, os objetivos do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa. “São dois objetivos. Além de tornar mais célere a prestação jurisdicional por meio de esforços concentrados de julgamento, temos, também, de promover ações multidisciplinares de combate à violência contra as mulheres. O esforço concentrado se relaciona aos processos decorrentes desta temática que se acumularam, porém, em 2019, o TJPB, por ocasião do cumprimento da Meta 8 do CNJ, reduziu bastante o acervo”, afirmou.

Graziela Queiroga ressaltou, igualmente, que além dos magistrados analisarem os processos, no sentido de sentenciar ou despachar medidas protetivas à mulheres vítimas, ocorre, em paralelo, o trabalho preventivo, envolvendo ações em rede. “Aqui na Capital, especificamente, no Fórum Criminal, além das audiências, que acontecerão em três salas de audiência, durante a tarde, no hall de entrada da unidade, serão disponibilizados serviços que atendam às mulheres em situação de violência”, informou.

São parceiros do TJPB nessa iniciativa: Delegacia Especializada da Mulher; Patrulha Maria da Penha; Secretaria Estadual da Mulher e da Diversidade; Secretaria Municipal da Mulher; Ronda Maria da Penha; Defensoria Pública; Ministério Público, dentre outros. As instituições montam estandes, ofertando os serviços, orientando as mulheres vitimizadas, bem como, informando a todos que se encontram no recinto.

Convênios – Um deles será a renovação do convênio do Projeto Cuidar de Mim, feito em parceria com a Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas da Paraíba (Aemp), e que será ampliado para incluir as mulheres atendidas pela Patrulha Maria da Penha. “Queremos que estas mulheres também tenham acesso ao atendimento psicológico do projeto e possam participar dos cursos profissionalizantes ofertados pela iniciativa, para que possam se inserir ou reinserir no mercado de trabalho, ganhando autonomia financeira”, afirmou a juíza Graziela Queiroga.

Outro convênio será celebrado entre o TJPB, o MPPB, a OAB-PB, a Defensoria Pública e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) local para promover uma série de colóquios e diálogos sobre o impacto que a violência doméstica causa no âmbito familiar e vice-versa. “O instituto vai abrir espaço para os diálogos e capacitações sobre a temática, corroborando, inclusive, com a discussão sobre o Projeto de Lei 29/20 que está tramitando na Câmara dos Deputados e veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica e familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou o filho”, destacou.

Segundo a magistrada, o convênio junto ao Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de João Pessoa (Sintur-JP), para os ônibus circularem com adesivos da semana será renovado.

“Também será firmado um convênio com a UFPB para o Projeto ‘Centro de Referência em Direitos Humanos – Jornadas Feministas: um olhar integral para as mulheres em situação de violência nas Semanas da Justiça pela Paz em Casa’, que tem o objetivo de atuar de forma integral e humanizada no acolhimento e orientação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que participam dos processos judiciais movimentados durante a Semana. A professora que coordena o projeto já participou de duas edições do evento e montou o projeto para saber como as vítimas chegam e a importância da orientação e acolhimento”, explanou a juíza Graziela Queiroga.

Fonte: TJPB

O dia 8 de março é reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma data para recordar a luta de mulheres que trabalhavam em fábricas nos Estados Unidos e em alguns países da Europa e que, a partir de suas reinvindicações, abriram caminhos para a conquista de direitos para a população feminina. Neste mês, em alusão ao Dia Internacional de Luta das Mulheres, a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) promove a campanha “Todo Dia é Dia da Mulher Viver sem Violência”, como forma a contribuir para a discussão da violência de gênero na sociedade, para o esclarecimento da população e para o aprimoramento de profissionais e interessados pelo tema.

Apesar dos avanços alcançados desde o primeiro protesto em busca de direitos, ainda se faz necessária a luta por equidade de gênero em todo o mundo. Dados do relatório 2019 do Fórum Econômico Mundial examinaram a paridade entre homens e mulheres em relação à saúde, educação, trabalho e política em 153 países, dentre eles o Brasil, que ocupa a 92ª posição no ranking de desigualdade de gênero. Já o relatório “O Progresso das Mulheres no Mundo 2019-2020: Famílias em um mundo em mudança”, da Organização das Nações Unidas – ONU Mulheres, aponta que uma em cada cinco mulheres relatou ter sofrido violência física ou sexual de seus companheiros nos últimos 12 meses. No Brasil, os números corroboram a afirmação da ONU de que o lugar mais perigoso do mundo para uma mulher é a sua própria casa, ao registrar uma agressão a cada dois minutos (dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública) e uma mulher morta a cada sete horas, o que representa um aumento de 12% nos casos de feminicídio em 2019, em comparação com o ano anterior (Fonte: Monitor da Violência – G1, Núcleo de Estudos da Violência da USP e Fórum Brasileiro de Segurança Pública).

Para fazer frente a esse fenômeno social, em Rondônia, o Tribunal de Justiça Rondônia investe continuamente em medidas para a celeridade no julgamento da violência de gênero, tratamento de vítimas e agressores e a conscientização para a prevenção de novos casos. Por meio da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), são promovidos formações, seminários e palestras sobre o tema tanto voltado à magistrados e servidores, quanto à sociedade. Este ano, além da promoção dessas atividades, a Emeron busca ter uma ação mais efetiva no entendimento do fenômeno da violência de gênero e no fomento a iniciativas que atuem neste tema e promove a campanha “TODO DIA É DIA DA MULHER viver sem violência”.

Abrindo a programação da campanha, a aula inaugural da Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura trará, no dia 06 de março, em Porto Velho, a Juíza de Direito no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Jacqueline Machado debatendo a “Desigualdade de gênero e violência contra a mulher”; e no dia 09, em Ji-Paraná, o Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e coordenador da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência doméstica Álvaro Kalix Ferro palestrando sobre “As recentes modificações da Lei Maria da Penha e as implicações da atualização do Código de Processo Penal na referida Lei Especial”. Ambos os debates são abertos ao público, tem inscrições gratuitas e serão certificados. Veja mais informações aqui. 

Já no dia 16 desse mês, é a vez de um seminário de mesmo nome da campanha abordar a violência de gênero, de forma a levar o participante a entender como esta se forma, como se apresenta no dia a dia, (além da violência física, mais (re)conhecida no âmbito social) e qual é o tratamento dado após a ocorrência da agressão. Com temas como “questões de gênero e tipos de violência”, “as mulheres transgeneros e transexuais sob a perspectiva da Lei Maria da Penha”, masculinidade tóxica, violência no âmbito laboral e atendimento psicossocial à vítimas e agressores, os participantes poderão debater a violência de gênero e fomentar conhecimento e ações em prol de seu fim. Veja a programação completa aqui.

O seminário, assim como as demais atividades da campanha, é gratuito e tem inscrições abertas a partir de hoje (05) até o dia 12 de março. São ofertadas 180 vagas para servidores, magistrados, estudantes de ensino médio e superior, profissionais do direito, da educação e da área psicossocial e interessados. As inscrições podem ser feitas por meio do menu inscrições no site da Emeron. O evento receberá certificação de 10 horas-aula.

Fonte: TJRO

Na próxima semana, Tribunais de Justiça de todo o país reforçarão suas ações em torno do combate à violência de gênero contra a mulher. A primeira edição do ano do Programa Justiça pela Paz em Casa, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizada de 9 a 13 de março, com o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados ao tema.

No Rio Grande do Sul, estão previstos atos unificados interinstitucionais, roda de conversa com jornalistas, palestras, sarau, entre outras atividades.

Iniciado em março de 2015, o Justiça pela Paz em Casa conta com três edições de esforços concentrados anuais: em março ¿ marcando o Dia Internacional das Mulheres; em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha e em novembro, quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

Em 2020 as semanas da campanha serão realizadas de 9 a 13 de março, de 17 a 21 de agosto e de 23 a 27 de novembro.

Confira a programação:

PORTO ALEGRE

8/3, domingo

10h – “Todas e todos pelo Dia da Mulher“, ônibus das instituições com distribuição de material informativo

Local: Parque da Redenção (junto ao Monumento ao Expedicionário), em Porto Alegre

Haverá arrecadação de 1kg de alimento e de material de higiene

10/3, terça-feira 

14h30 –  Abertura da exposição “Navegando em Águas Profundas”

Trabalho desenvolvido no Grupo de Acolhimento de Mulheres, coordenado pela Arteterapeuta voluntária Glaci Borges de Assis e pela Servidora do TJRS Viviane Marques

Local: Hall dos Juizados de Violência Doméstica, 3º andar, Foro Central I (Rua Márcio Veras Vidor,10)

Aberta ao público

Palestras

15h –  Mulheres e resistência nas águas profundas do literário

Giselle Maria Santos de Araújo. Doutoranda em Literaturas Hispânicas do Programa de Pós-Graduação em Letras Neolatinas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestre em Ciência da Literatura, pela mesma Universidade

16h – Vamos falar de emoções?

Andreia Pauleski, Pedagoga e coach

Atividades restritas às integrantes do Grupo, servidores e estagiários dos Juizados de Violência Doméstica da Capital

Local: Grupo de Acolhimento

11/03

14h ¿ Palestra sobre violência doméstica contra a mulher, ministrada pela Juíza de Direito Andréa Hoch Cenne, titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de NH, para servidores do DETRAN

Local: Secretaria de Segurança Pública (R. Voluntários da Pátria, 1358, Porto Alegre)

12/03

9h30min – Manejo saudável da raiva

Atividade desenvolvida no Grupo Reflexivo de Gênero, para os homens que se envolveram em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Coordenação da equipe multidisciplinar do Projeto Borboleta.

Atividade restrita aos integrantes do Grupo

10h – Roda de conversa com Jornalistas

Conversa com as Juízas de Direito Madgéli Frantz Machado, Andréa Rezende Russo e Márcia Kern

Local: Sala de Espera Humanizada dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Foro Central I (Márcio Veras Vidor, 10 ¿ Porto Alegre)

20h – Sarau “Capitu e outras mulheres”

Local: Teatro do Sesc (Av. Alberto Bins, 665, Centro Histórico ¿ Porto Alegre)

CANOAS

9/3, segunda-feira

13h – Abertura da exposição “Agora ou na hora de nossa morte”

13h30min – 1º ciclo de capacitação inclusiva da rede de enfrentamento a violência doméstica de Canoas: Repensando a porta de entrada

Palestrantes: Juíza de Direito Fabiana Pagel da Silva, Delegada de Polícia Clarissa Demartini e Teresa Cristina Bruel dos Santos, Coordenadora de Projetos da Organização Coletivo Feminino Plural

Local: Salão do Júri do Foro da Comarca de Canoas (Rua Lenine Nequete, 60)

NOVO HAMBURGO

13/3, 10h – Roda de conversa com Jornalistas

Conversa com as Juízas de Direito Andréa Hoch Cenne e Michele Scherer Becker, respectivamente, das Comarcas de Novo Hamburgo e São Leopoldo confirmado

Local: Salão do Júri (Bayard Toledo Mércio, 66 – Bairro Canudos)

PELOTAS

9/3, 10h30min – Roda de conversa com Jornalistas

Conversa com as Juízas de Direito Denise Dias Freire e Michele Soares Wouters, que atuam, respectivamente, nas Comarcas de Rio Grande e de Pelotas

Local: Salão do Júri (Av. Ferreira Viana, 1134 – Bairro Areal)

VACARIA

9/3, 15h30min – Roda de conversa com Jornalistas

Conversa com a Juíza de Direito Anelise Boeira Varaschin Mariano da Rocha

Local: Salão do Júri (Rua Vila Lobos, 31 – Bairro Carazinho)

Confira a programação completa do Mês da Mulher:https://www.tjrs.jus.br/static/2020/03/PROGRAMAÇÃO-FINAL.pdf

Fonte: TJRS

Em reunião ocorrida nessa quinta-feira, 5 de março, a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (CGPLS-TRF1) apresentou, entre outros assuntos, o resultado do Relatório de Desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS) do Tribunal Regional da 1ª Região referente a 2019.

O documento revela que o TRF1 alcançou 100% de cumprimento em 13 das 15 metas estabelecidas. O principal destaque foi a redução dos gastos com telefonia fixa e móvel, que apresentaram queda de 90%, quando comparado ao ano de 2015 (início da vigência das metas do PLS).

Outras reduções expressivas foram relativas ao consumo de energia elétrica, que exibiu queda de 35%, e ao consumo de água e esgoto, com uma economia de 47%.

Para o secretário da CGPLS-TRF1 e supervisor da Seção de Apoio à Gestão Socioambiental de Acessibilidade e Inclusão (Seamb), Carlos Domingues, “o TRF1 teve um bom desempenho, com 13 metas cumpridas e oito superadas, alcançando um resultado acima das expectativas”.

A respeito das metas que não foram cumpridas – a Meta 3, relativa ao consumo de água mineral, e a Meta 13, sobre manter estável a quantidade de km rodados pelos veículos do TRF1 –, o secretário da Comissão explicou que elas não foram totalmente cumpridas “pois houve um aumento no consumo de galões de 20 litros de água e um aumento de 5% de km rodados no ano de 2019”.

Durante o encontro, também foram apresentadas possíveis soluções para o cumprimento total das metas no ano de 2020 que serão estudadas e levadas ao Comitê Institucional de Planejamento Estratégico (Cipe).

A Comissão discutiu, ainda, o resultado do Índice de Acompanhamento da Sustentabilidade na Administração da 1ª Região (Iasa), as alterações de composição da CGPLS e a transição de gestão da Comissão.

Fonte: TRF1

A corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, abriu a sexta reunião do Grupo de Trabalho para Consolidar Políticas de Egressos – 2020. A corregedora saudou a presença de todos e reafirmou o compromisso do Poder Judiciário em enfrentar este tema. “Queremos assumir o compromisso para que todas as instituições envolvidas no sistema penal possam encontrar maneiras de melhorar o cumprimento da pena, de forma mais humana e mais digna”, salientou a desembargadora.

O juiz-corregedor Alexandre de Souza Costa Pacheco afirmou que a execução criminal é focada em várias áreas e que a preocupação com os egressos do sistema penitenciário deve ser de todos. A juíza de direito Lisiane Pires Sasso, titular da Vara de Execução Criminal (VEC) Regional de Passo Fundo, também participou da reunião e relatou o trabalho que vem sendo feito nesta área na região que abrange 100 municípios.

As representantes do Programa Justiça Presente, do CNJ, Cristina Villanova, Pollyana Alves e Isabel Oliveira, que é coordenadora do Programa no Rio Grande do Sul, apresentaram o trabalho no estado há dez meses.

O Grupo de Trabalho trabalha atualmente na elaboração de um Termo de Compromisso que tem como objetivo o fomento à criação dos Escritórios Sociais. Serão destinados ao atendimento dos egressos e seus familiares, com equipes multidisciplinares para auxiliar ex-detentos que deixaram o sistema carcerário à adaptação na sociedade.

Justiça Presente

O Justiça Presente é um projeto realizado em parceria entre CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O Programa prevê o fortalecimento do Estado brasileiro para enfrentar a crise no sistema prisional e socioeducativo. O trabalho se baseia em quatro eixos temáticos: superlotação e superpopulação, socioeducativo, cidadania e soluções de tecnologia.

Presenças

Também participaram da reunião a representante da Secretaria da Administração Penitenciária Lea Bos Duarte, o Presidente da Federação dos Conselhos da Comunidade do Rio Grande do Sul Nilton Ribeiro Caldas, as psicólogas da Superintendência dos Serviços Penitenciários Liliane Terhast e Débora Ferreira, o representante do Conselho da Comunidade de Lajeado, professor Adalberto Koch, a Consultora do Laboratório de Gestão de Políticas Penais Maria Paula Wolff, a secretária do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, servidora da CGJ, Diana Graña.

Fonte: TJRS

A Portaria PRE-SGJUD 1/2020, assinada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, dá início à 2ª etapa do Projeto 100% Digital, que visa permitir que toda tramitação processual no âmbito do Regional seja exclusivamente eletrônica. Pela portaria, devem ser convertidos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), até 19 de dezembro deste ano, 100% do acervo de processos físicos, em todas as fases processuais.

O Projeto 100% Digital foi instituído pela Portaria 4/2019. Na primeira etapa, foram convertidos para o meio digital processos em tramitação nas Varas do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins. Estavam incluídos todos os processos em curso que se encontravam em tramitação nas unidades judiciárias de 1º grau, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, excluídos os processos arquivados provisória e definitivamente, os suspensos/sobrestados, assim como aqueles a serem suspensos em razão da centralização das execuções na Coordenadoria de Apoio ao Juízo de Execuções e ao Juízo da Infância e da Juventude (CDJEX) ou nas Varas do Trabalho.

Agora, na segunda etapa, está prevista a conversão para o meio eletrônico de todo o acervo remanescente de processos físicos, excluídos apenas os finalizados e os arquivados definitivamente. Para atingir esse objetivo, as Varas do Trabalho do Distrito Federal contarão com o auxílio do Serviço de Digitalização do Foro Trabalhista de Brasília para digitalizar os documentos dos autos físicos. Já os Foros e as Varas únicas do Tocantins poderão, em conjunto com a administração do Tribunal, elaborar um plano de ação própria para o cumprimento da norma.

A Portaria prevê que, no caso de processos físicos em fase de conhecimento, devem ser digitalizadas e anexadas ao processo todas as petições e documentos constantes dos autos originários. Prevê, ainda, que nos processos em fase de liquidação e execução, as Varas poderão juntar certidão específica contendo o resumo da tramitação processual até a conversão para o meio digital, ficando dispensada a inclusão de peças dos autos físicos.

Os autos dos processos físicos convertidos em eletrônicos receberão movimento processual de encerramento e poderão ser encaminhados ao arquivo definitivo. Também está previsto que os processos digitalizados devem ser submetidos ao reconhecimento óptico de caracteres (OCR), para possibilitar a pesquisa textual nas peças anexadas ao processo eletrônico.

Foto: TRT10