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O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) referendou, na terça-feira (17), uma Resolução editada pela presidência da Corte que institucionaliza, no âmbito do Judiciário Estadual, a prática de audiências concentradas para condensar esforços no acompanhamento processual e reanálise das situações individuais de adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. A Resolução é a primeira assinada no Brasil sobre o tema.

As audiências concentradas, realizadas nas próprias unidades de internação, já vinham sendo realizadas pela Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus e, recentemente, foram avaliadas por representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estiveram no último mês de dezembro na capital amazonense para conhecer o projeto.

Com a nova Resolução referendada por unanimidade de votos pelo Pleno do TJAM, que reúne todos os desembargadores da Corte, as audiências concentradas passam a ser oficialmente institucionalizadas pelo Poder Judiciário Estadual.

Conforme o representante do CNJ e coordenador estadual no Amazonas do Programa “Justiça Presente”, Ricardo Peres, a mesma Resolução servirá como base para uma futura Recomendação do Conselho Nacional de Justiça para todos os tribunais estaduais no País.

“Elogiamos o presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões e também o juiz titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Cláudio Chaves, por propor a institucionalização deste projeto que é impactante e eficaz para favorecer a ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. No âmbito do CNJ já estamos trabalhando para, em breve, lançarmos um guia metodológico de implantação de audiências concentradas no sistema socioeducativo. Assim, nosso desejo é que esta boa iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas possa ganhar o cenário nacional como uma opção didática e metodológica em prol da Socioeducação”, disse o representante do CNJ, Ricardo Peres.

Segundo Peres, as Audiências Concentradas estimulam o trabalho em rede e proporciona integração entre representantes da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, Promotoria de Justiça, Defensoria Pública, equipe técnica das Unidades Socioeducativas, membros do Sistema de Garantias de Direitos, principalmente dos CREAS, familiares e os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Pioneirismo

Ao assinar a Resolução, o presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões, falou da satisfação em institucionalizar o projeto e comentou que as audiências concentradas favorecem, fortemente, a reintegração social de adolescentes e jovens em conflito com a lei. “É uma iniciativa vencedora que traz grandes resultados para este segmento da população que precisa ser atendida. Foi um trabalho iniciado pelo juiz Luís Cláudio Chaves e que foi encampado por nossa presidência. Projeto este que, a partir desta Resolução, servirá como experiência para outros tribunais”, apontou o desembargador Yedo Simões.

Para o juiz Luís Cláudio Chaves, o momento é de consolidação de um projeto que tem impactado na mudança de vida de jovens amazonenses. “É uma conquista das pessoas que acreditam na capacidade de mudança do ser humano, pois, as audiências concentradas, em última análise, contribuem para isso: acelerar a tramitação dos processos e contribuir para o redirecionamento dos adolescentes em conflito com a lei, indicando a estes, uma retomada em suas vidas, sem praticar atos infracionais”, destacou o magistrado.

À frente da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, o juiz Luís Cláudio acrescentou que o projeto “Audiências Concentradas”, somado a outras iniciativas, tem contribuído para a ressocialização de 78% dos adolescentes e jovens (de Manaus) em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e/ou de semiliberdade. “Com o suporte destas audiências e de outras práticas, hoje, apenas 22% deste público volta a praticar crimes”, concluiu o juiz.

Após ser referendado pelo Pleno do TJAM, nesta terça-feira (17) participaram de uma reunião de trabalho, discutindo as diretrizes da Resolução o presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões; o juiz Luís Cláudio Chaves; o representante do CNJ e coordenador estadual do Programa Justiça Presente, Ricardo Peres; e também o coordenador do Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJAM, desembargador Sabino Marques.

Fonte: TJAM

O Corregedor da Justiça do Distrito Federal proferiu decisão na tarde desta terça-feira, 17/3, determinando a adoção de uma série de medidas pelos cartórios extrajudiciais, com o objetivo de prevenir a disseminação do coronavírus COVID-19. A decisão ressalta que as medidas devem ser implementadas, sem prejuízo do regular funcionamento do trabalho necessário ao atendimento à sociedade. Clique aqui e confira a decisão na íntegra.

Entre as medidas elencadas estão: adoção de medidas para evitar aglomeração de usuários nos setores de atendimento, com controle de fluxo de entrada em suas dependências; manutenção de distância de pelo menos um metro de distância uns dos outros; adoção do teletrabalho, conforme a possibilidade e em atenção às peculiaridades do serviço desempenhado por cada especialidade cartorária, com preferência às pessoas que estejam em grupo de risco; colocação de dispensers de álcool gel 70% em todos os setores de serviço, reforço na limpeza da serventia e aumento na ventilação do ambiente, quando possível; e afixação de cartazes com orientação aos colaboradores e usuários relativas à higienização das mãos e demais medidas preventivas.

Celebração de casamentos

Em relação à celebração de casamentos, os cartórios foram orientados a contatar os nubentes e verificar a possibilidade de adiamento das cerimônias já agendadas, bem como adotar cautela na marcação de novos casamentos até o dia 30 de abril de 2020, orientando os nubentes a adiar o ato, quando possível. Devem ainda restringir o número de casamentos a ser celebrado em cada data, a fim de diminuir o fluxo de pessoas na serventia.

Os Juízes de Paz que se encaixem em grupo de risco deverão comunicar às serventias na qual exercem suas atribuições tal situação, no prazo de 72 horas, a fim de  que seja possível sua substituição.

Além disso, a eficácia do certificado de habilitação de casamento que for expirar dentro dos próximos 60 dias ficará prorrogada por mais 90 dias a contar do prazo em que se daria a expiração.

Homologação do disposto em assembleia

Na decisão restaram ainda homologadas as diretrizes fixadas pelos próprios notários e registradores, conforme assembléia por eles realizada, com orientações específicas para os cartórios de imóveis e de registro civil, autorizados a realizar determinados atos por meio eletrônico, sem prejuízo de outras medidas que visem coibir o contágio pelo Coronavírus.

As medidas têm vigência até 30 de abril, podendo tal prazo ser reduzido ou postergado, a depender do andamento dos casos do novo coronavírus nesta capital.

Fonte: TJDFT

“É um momento de celebração, de consciência de pertencimento, de satisfação do empenho e do dever cumprido e do reconhecimento que temos da sociedade”, salientou o presidente do TRT-18, desembargador Paulo Pimenta, ao entregar a premiação às 48 Varas do Trabalho da 18ª Região.

A solenidade foi realizada na última sexta-feira (13/3), às 15 horas, no auditório do Fórum Trabalhista de Goiânia. Foram entregues troféus às Varas do Trabalho da capital e do interior pelo cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019. As VTs também receberam a premiação do Selo IGEST – Índice Nacional de Gestão de Desempenho, que foi conferida a cinco unidades em cada faixa de movimentação processual, e troféu pelo Selo Menor Estoque Processual, que foi entregue aos 6 melhores resultados nas fases de conhecimento e execução.

Em seu discurso, o desembargador Paulo Pimenta afirmou que o cumprimento das metas na 18ª Região não é uma obsessão, mas uma consequência natural do comprometimento de juízes e servidores que compõem este Tribunal. “Queremos mostrar a esse servidor, a esse magistrado, que a administração do Tribunal como um todo reconhece-o como um grande agente de transformação social e que se dedica de uma forma além do que seria minimamente exigido para prestar um bom serviço à sociedade”, ressaltou.

Para o desembargador, a premiação representa o reconhecimento, o agradecimento e a celebração em várias conquistas que o Tribunal tem alcançado nos últimos anos. Ele ressaltou que, se em 2018 duas varas conquistaram o selo Diamante, nesta 3ª edição são 22 Varas que receberam a mais alta premiação. As VTs agraciadas com o selo Diamante não só cumpriram as 7 metas propostas como ainda mantiveram prazo médio inferior à meta regional. Já as 4 VTs que receberam o selo Ouro também cumpriram todas as metas e reduziram o seu prazo individual no percentual proposto, embora esse prazo tenha ficado acima da meta regional. Ao todo, 26 de 48 VTs cumpriram as 7 metas propostas pelo CNJ.

A premiação contemplou ainda 9 unidades que, embora não tenham alcançado nenhum selo, receberam certificado porque também contribuíram para o resultado global da 18ª Região. Das 9 unidades, 5 só não cumpriram a meta 1, mas obtiveram 96,6% de grau de cumprimento na referida meta, chegando muito perto de alcançá-la. Isso revela, segundo o desembargador, que a meta “é um instrumento de gestão e não uma obsessão”, e que o sentido da meta foi alcançado porque ele fez com que todas as varas se empenhassem por alcançar os objetivos propostos, tanto que chegaram muito perto. “A construção do cumprimento das metas da região é feita pelo somatório de todas as varas. Por isso, todas as 48 varas são homenageadas e fica aqui o meu reconhecimento pelo trabalho de excelência que nós desenvolvemos em todo o estado com as peculiaridades de cada localidade. Fica aqui o agradecimento permeado de orgulho de integrar este tribunal hoje e poder presidi-lo num momento de conquistas como esse”, afirmou.

O vice-presidente do TRT-18, desembargador Daniel Viana Júnior, disse que este é um momento muito representativo para o Tribunal e para cada juiz e servidor que trabalha nesta casa. “Essa premiação tem uma história que eu pude testemunhar do ano passado para cá, na atuação na Corregedoria. É muito claro pra mim, a mudança de pensamento, a mudança de consciência que cada juiz passou a ter em relação a essas metas”. Segundo explicou, passamos a entender o porquê das metas e como elas são conquistadas. “E o mais importante foi entendermos que a nossa missão constitucional não vai mudar por causa da existência da meta. Nós precisamos, e esse é o nosso foco, prestar um serviço de qualidade, com eficiência a tempo e modo”, assinalou.

Daniel Viana destacou que mesmo com o aumento da demanda de processos em 2019 em relação a 2018, os servidores e magistrados melhoraram a sua performance. Muitas varas ultrapassaram 100% de produtividade “o que reforça a nossa ideia de que tanto os colegas quanto os servidores não pensam apenas nos números, mas sim na satisfação do jurisdicionado”.

O juiz César Silveira, titular da VT de Goiás, comentou a premiação recebida. “A gente se pergunta ‘meta é importante?’. Eu acho que se você for utilizar metas e dados estatísticos para fins de aprimoramento da atividade jurisdicional, da organização e gestão administrativa é muito importante. O que nós não podemos deixar é que as metas sejam um fim em si próprias”. César Silveira creditou o Selo Diamante recebido ao esforço que foi imprimido por toda a equipe na Vara de Goiás, que também recebeu o Selo Igest e o Selo Menor Estoque Processual na fase de execução.

A juíza Narayana Hannas, titular da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, que também foi agraciada com o Selo Diamante, agradeceu aos servidores e ao colega Carlos Alberto Begalles pela conquista. “Juntos trabalhamos para alcançar todas as metas fixadas pelo CNJ. O que eu acho mais difícil é o monitoramento porque mesmo trabalhando muito, se não monitorarmos o cumprimento das metas e não nos adequarmos a algumas regras, é mais complicado receber o selo”, afirmou.

A diretora de Secretaria da Vara do Trabalho de Catalão, Renata Melo, disse, por sua vez, que a equipe visa sempre o resultado e o objetivo da Vara é finalizar o processo o mais rápido possível. “Qualquer servidor que olha o processo consegue entender o caminho da execução a seguir”, esclareceu. A VT de Catalão conquistou o Selo Diamante, o Igest e o Selo Menor Estoque na fase de execução.

Evandro Gomes Pereira, diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Caldas Novas, salientou que desde que foram instituídas essas metas, elas acabaram sendo um norte para que as unidades as sigam. “Como administrador é preciso conhecer os nossos colaboradores para que eles deem o melhor de si em cada área e é importante também acompanhar todo o processo, traçar novas diretrizes”. Para Evandro, a premiação, recebida na categoria Diamente, é o reconhecimento de um trabalho diário feito pela equipe. “Quem atua na área-fim sabe das dificuldades que enfrentamos diariamente, seja cumprindo as determinações administrativas, o atendimento ao público, a resposta ao jurisdicionado, aos advogados. Então, você conseguir alcançar essas metas feitas por seus administradores superiores eu acho que é realmente uma satisfação e uma realização pessoal, profissional”, concluiu.

Metas cumpridas

O presidente do TRT-18, desembargador Paulo Pimenta, apresentou, durante a solenidade, os efeitos da reforma trabalhista na demanda de ações desde 2017. Em seguida, passou a analisar o desempenho das Varas do Trabalhos em cada meta proposta pelo CNJ e os objetivos para 2020. Em relação à Meta 1, por exemplo, de julgar pelo menos 92% dos processos de conhecimento distribuídos em 2019, 40 VTs cumpriram a meta e 7 unidades obtiveram grau de cumprimento acima de 90%.

Para 2020, os tribunais conseguiram incluir uma cláusula de barreira no cumprimento da Meta 1. Segundo o presidente, isso foi uma grande conquista do Colégio de Presidentes junto ao CNJ. Nesse sentido, mesmo que o Tribunal ou a unidade não alcance a referida meta, se obtiver taxa de congestionamento líquida inferior a 25%, ela será considerada cumprida.

Em relação à Meta 2, que se refere ao julgamento dos processos mais antigos, todas as Varas a cumpriram em 2019. Apenas 1% dos processos mais antigos pendiam de julgamento na virada do ano.

Já em relação à Meta 3, da conciliação, 42 Varas alcançaram o seu cumprimento e 5 chegaram muito perto. O Tribunal, globalmente, chegou ao índice de 50,6%, bem superior à cláusula de barreira que era de 45%. Para 2020, o objetivo é manter o índice do biênio 2017/2018, com cláusula de barreira fixada em 45%.

A Meta 5, que trata do índice de julgamento de processo na fase de execução, foi alcançada por 40 VTS, sendo que 4 Varas tiveram índice superior a 90%. O Tribunal vem conseguindo cumprir essa meta desde 2017.

A Meta 6, de julgamento de ações coletivas, foi alcançada por 47 Varas do Trabalho e faltou julgar apenas um processo. Em 2020, o objetivo será julgar 95% das ações coletivas distribuídas até 2017.

Com relação à Meta 7, que é priorizar o julgamento de processos dos 10 maiores litigantes, 41 Varas do Trabalho conseguiram cumpri-la.

Por fim, na Meta específica da Justiça do Trabalho, de redução do prazo médio de duração do processo, 47 Varas alcançaram o objetivo. O prazo médio global foi de 106 dias. Para 2020, a meta será de 137 dias.

Em resumo, em 2019, o Tribunal cumpriu todas as 9 Metas propostas pelo CNJ/CSJT considerando o 1º e o 2º graus de jurisdição. Segundo o desembargador Paulo Pimenta, esse é um “ineditismo nacional”.

Veja aqui o relatório completo do desempenho das Varas do Trabalho de Goiás em 2019.

Fonte: TRT18

Os atendimentos realizados na Semana Justiça pela Paz em Casa, que terminou na última sexta-feira (13), resultaram na concessão de 22 medidas protetivas, duas determinações de afastamento do lar e expedição de dois mandados de prisão.

Além disso, de terça a sexta-feira (10 a 13/03), 34 mulheres foram atendidas pelas advogadas voluntárias da Comissão da Mulher, da OAB-ES, e 27 mulheres passaram pelo atendimento da equipe multidisciplinar da Prefeitura de Vila Velha e do Instituto Psicologia para Todos.

Os serviços ficaram disponíveis para mulheres de todo o estado no ônibus rosa do Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha, que ficou estacionado em frente à Praça Otávio Araújo, próximo ao Fórum da Prainha, em Vila Velha.

Já o curso Mulheres Superando o Medo, que busca promover a autonomia financeira de mulheres vítimas de violência, teve a adesão de 12 mulheres interessadas. Desenvolvido pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comvides) em parceria com o Instituto de Inovação Win, o projeto é financiado pelo Rotary Club e consiste em atendimentos individuais, levantamento de demandas psicológicas e encaminhamento para o Centro de Atendimento à Vida (CAV) e para o Centro de Referência Especializado em Atendimento à Mulher Vítima de Violência em Vila Velha (CRANVIVE).

Segundo a idealizadora do projeto, Isabel Berlink, além de conter um treinamento de combate à violência e prevenção, a base do projeto é um treinamento de educação financeira, para ensinar essa mulher a cuidar e alavancar seus recursos, para que ela possa ter independência financeira.

Nesse sentido, o curso também trabalha o empreendedorismo para que as mulheres participantes possam potencializar seus negócios. O projeto disponibiliza, ainda, um aplicativo de controle financeiro, com acesso direto para o violentômetro e para o disque 180, caso ela precise.

Clique aqui e conheça a história de uma das participantes do Curso Mulheres Superando o Medo.

Fonte: TJES

“Ficam suspensas até o dia 31 de março de 2020 as sessões de julgamento administrativas e judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, assim como as audiências cíveis e criminais, à exceção dos casos considerados urgentes”, determina o Artigo 7º da Portaria Nº 001, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador João Rigo Guimarães, e publicada nesta terça-feira (17/3), considerando, entre outras diretrizes, a Portaria nº 52, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).

O art.7º ainda ressalta que, nos casos de audiências que o magistrado considerar urgentes, a recomendação é que estas sejam realizadas, preferencialmente, via videoconferência.  Em caso de impossibilidade em realizá-las por esse canal, que apenas o representante do Ministério Público, as partes e os advogados ou defensores públicos vinculados aos processos tenham acesso à sala de audiência.

Além de recomendar magistrados, servidores do Judiciário e delegatários dos serviços extrajudiciais a adotarem “de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza”, a Portaria determina, também pelo mesmo período, o teletrabalho como regime preferencial no Judiciário, estabelecendo ainda que unidades judiciárias e administrativas deverão funcionar com o mínimo de servidores e estagiários necessários ao atendimento presencial, em sistema de rodízio, sem prejuízo da adequada prestação dos serviços, cabendo aos chefes imediatos determinar os critérios de rodízio.

Já em seu artigo 4º, a Portaria lembra que “aqueles que estiverem no regime de teletrabalho deverão permanecer no Estado do Tocantins e poderão, no interesse da Administração e a qualquer momento, serem convocados para atividade presencial”.

Acesso ao Judiciário

Enquanto o artigo 5º estabelece que, caso necessário, o acesso às dependências do Tribunal de Justiça e Comarcas, se necessário, fica restrito a, entre outros, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e procuradores, agentes penitenciários, policiais militares e civis; profissionais de imprensa; e jurados, partes e testemunhas, estritamente para comparecer aos atos processuais para os quais foram convocados.

Ficam temporariamente suspensos, de acordo com o art. 6º, o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone; as apresentações em Juízo dos apenados no regime aberto, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo; o acesso do público externo aos caixas eletrônicos existentes nas dependências do Poder Judiciário.

Também fica temporariamente suspensa a entrada de público externo nas lanchonetes e cantinas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e a realização, nas dependências do Poder Judiciário, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades jurisdicionais.

A portaria, em seu art. 8º, suspende a realização de eventos que ultrapassem 100 participantes , em todas as Comarcas, inclusive a cerimônia de abertura da correição ordinária anual da Comarca de Palmas, designada para o dia 23 de março do ano em curso.

Já durante as correições ordinárias, art.9º estabelece que as reuniões da equipe de correição da corregedoria com os magistrados e servidores serão realizadas por videoconferência, conforme cronograma a ser informado no respectivo processo administrativo.

A Portaria nº 001 adota medidas complementares às estabelecidas pelo Decreto Judiciário nº 109, do último dia 13 de março, assinada pelo presidente do TJTO, Helvécio de Brito Maia Neto, estabelecendo medidas temporárias de prevenção da disseminação do coronavírus (Covid-19), como a adoção do trabalho remoto, que devem vigorar até 30 de abril próximo.

Confira íntegra da portaria aqui.

Fonte: TJTO

Pelos próximos 14 dias os setores da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive aqueles destinados ao atendimento presencial do público externo, como: Setor de Certidões; Protocolo e Distribuição de 1º Grau, estarão em atendimento exclusivamente telefônico e virtual.

A decisão do corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Lafayette Vieira Júnior, segue em acordo com as diretrizes da Portaria n.º 52, de 12 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Portaria n.º 2, de 16 de março de 2020, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que tratam de medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, que manifesta sintomas de gripe e pode causar complicações graves, principalmente em crianças e idosos. O nome da doença que tem causado alerta mundial é Covid-19.

Também estão suspensos eventos, reuniões, deslocamento de servidores e magistrados, assim como quaisquer atividades em grupo, inclusive os previamente autorizados e agendados.

O corregedor-geral de Justiça frisa que o expediente não foi suspenso. “Os funcionários continuam trabalhando normalmente e seguem disponíveis para atendimento telefônico e virtual, a fim de esclarecer dúvidas e orientar o público em geral. A medida é meramente preventiva e visa a garantir a manutenção da saúde dos servidores e do cidadão que buscam pelo Judiciário”.

Contatos

De 16 a 31 de março, os setores estarão em atendimento apenas por meio telefônico ou eletrônico, conforme indicado abaixo:

– Distribuição Processual. Horário de atendimento das 8h às 18h. Telefones para contato: (92) 3303-5003 / (92) 3303-5213. (Exceto para os casos de autorizações de viagens, situação em que o interessado deve se dirigir pessoalmente ao setor, no horário das 14h às 18h)

– Protocolo do 2.º Grau. Horário de atendimento das 8h às 14h. Correio eletrônico para envio de documentos e informações de cadastro: protocolo.corregedoria@tjam.jus.br

– Certidões. Horário de atendimento das 08h às 14h. contatos para dúvidas e atendimento > e-mail: certidao.corregedoria@tjam.jus.br e Telefones: (92) 3303-5179 / WhatsApp (92) 998431-8162 WhatsApp

Para contato com os demais setores da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) os interessados podem acessar “Organograma” na página principal do site do órgão, clicando neste link a seguir: ou acessar o portal do TJAM http://www.tjam.jus.br e clicar na barra superior “Corregedoria”.

Fonte: TJAM

No último dia 5, a Vara Única do Trabalho de Vitória de  Santo Antão recebeu da corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), desembargadora Maria Clara Saboya, por ocasião do encerramento da correição ordinária realizada na unidade, certificado relativo ao “Prêmio Metas do CNJ”, por cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como atingiu as seis metas do CNJ aplicáveis à Justiça do Trabalho para o ano de 2019, a VT de Vitória de Santo Antão recebeu o certificado na categoria Diamante. A categoria Ouro é entregue a varas que atingem cinco das metas. Além da emissão do certificado, a Corregedoria Regional determinou o registro da premiação nos assentamentos funcionais dos juízes e servidores lotados na VT durante o exercício em que foi avaliada a meta.

Prêmio Metas do CNJ

Instituído pela Corregedoria do TRT-PE, tem por objetivo de agraciar as Varas do Trabalho com emissão de certificados, reconhecendo os esforços empreendidos pelas unidades para atingir as metas estabelecidas pelo CNJ. Foram criadas duas categorias para a premiação: Diamante (para as Varas do Trabalho que atingiram 6 metas) e Ouro (para aquelas que alcançaram 5 metas). Para emissão dos certificados, foram observadas as metas estipuladas pelo CNJ nos anos 2018 e 2019. Confira as unidades homenageadas:

Prêmio Metas CNJ (2018)

Categoria Diamante: Carpina, Escada, Garanhuns, 1ª de Igarassu, 2ª de Igarassu, 3ª de Jaboatão dos Guararapes, 4ª de Jaboatão dos Guararapes, Limoeiro, 2ª de Olinda, 5ª do Recife, 9ª do Recife e 1ª de Ribeirão.

Categoria Ouro: 1ª de Jaboatão dos Guararapes, 1ª de Olinda, 2ª de Paulista, 1ª de Petrolina, 2ª de Petrolina, 3ª de Petrolina, 1ª do Recife, 2ª do Recife, 3ª do Recife, 4ª do Recife, 6ª do Recife, 7ª do Recife, 8ª do Recife, 18ª do Recife, 22ª do Recife e 23ª do Recife.

Prêmio Metas CNJ (2019)

Categoria Diamante: Garanhuns, 1ª de Igarassu, 2ª de Igarassu, 4ª de Jaboatão dos Guararapes, 2ª de Olinda, 2ª de Palmares, 5ª do Recife, Salgueiro, São Lourenço da Mata, Serra Talhada e Vitória de Santo Antão.

Categoria Ouro: Araripina, Belo Jardim, Carpina, 2ª de Caruaru, 3ª de Caruaru, Catende, 1ª de Goiana, 2ª de Goiana, 3ª de Goiana, 3ª de Jaboatão dos Guararapes, 1ª de Nazaré da Mata, 2ª de Nazaré da Mata, 1ª de Olinda, 3ª de Olinda, 1ª de Palmares, 1ª de Paulista, 1ª do Recife, 2ª do Recife, 3ª do Recife, 4ª do Recife, 6ª do Recife, 7ª do Recife, 9ª do Recife, 11ª do Recife, 14ª do Recife, 18ª do Recife, 19ª do Recife, 22ª do Recife, 23ª do Recife, 2ª de Ribeirão e Timbaúba.

Fonte: TRT6

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu adotar novas medidas de combate à propagação do COVID-19. A partir de hoje (16), o acesso ao TRF5 está vetado ao público externo, inclusive ao restaurante O Porto, sendo assegurado acesso aos advogados, procuradores e defensores públicos que tenham interesse direto em processos sob julgamento. Além disso, prazos processuais dos processos físicos estão suspensos no período de 17 a 29 de março deste ano. Já as sessões de julgamento estão mantidas, sendo recomendada a suspensão de audiências e perícias e, em casos de impossibilidade de remarcação, a adoção de videoconferência.

As determinações estão contidas no Ato nº 104/2020 do presidente do TRF5 em exercício, desembargador federal Lázaro Guimarães.

De acordo com o Ato, estagiários e menores aprendizes da área administrativa serão dispensados do trabalho, ressalvada a possibilidade de prestação do serviço pela via remota; o ponto biométrico será desativado e os cursos internos serão suspensos. Foi suspenso também o limite máximo de 40% de pessoal autorizado para o teletrabalho, desde que garantida uma quantidade mínima de servidores em regime presencial.

Também hoje, o presidente do TRF5 em exercício assinou a Portaria nº 154/2020, que determina que os funcionários terceirizados maiores de 60 anos e/ou portadores de doenças crônicas, que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19, evitem comparecer ao trabalho, cabendo às empresas contratadas a organização das rotinas do TRF5 entre os demais prestadores.

Tais providências consideram as necessidades de reduzir as chances de contágio nas dependências do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas e, em paralelo, a necessidade de manter a prestação dos serviços públicos.

Providências anteriores

Após a classificação, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), do Novo Coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, o TRF5 publicou, no dia 12 de março, o Ato nº 101/2020, que dispõe sobre medidas preventivas para evitar a propagação dos casos de contaminação pelo COVID-19. Segundo esse Ato, magistrados, servidores, estagiários e colaboradores que, independentemente de viagem ao exterior, apresentarem febre e sintomas respiratórios devem evitar o comparecimento ao trabalho e entrar em contato telefônico com o Serviço Médico do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com ciência à Corregedoria (se magistrado) ou à chefia imediata. Por meio do documento, maiores de 60 anos e pessoas com doenças crônicas que compõem grupo de risco foram autorizados e já estão atuando em teletrabalho.

Também foi recomendado aos egressos de viagem ao exterior e que apresentem algum sintoma de dor no corpo, febre, coriza, tosse e/ou dificuldade respiratória entrem em contato telefônico com o Serviço Médico do Tribunal ou das Seções Judiciárias vinculadas.

A fim de proporcionar mais segurança aos servidores que estão trabalhando nas dependências do TRF5 e evitar a propagação do Novo Coronavírus, a Diretoria Geral e a Comissão Socioambiental da Corte definiram outras iniciativas, na última sexta (13), que já estão sendo implantadas, como álcool em gel disponível em pontos estratégicos do edifício-sede e reforço nas atividades de higienização dos objetos que fazem parte da rotina de trabalho, a exemplo de maçanetas das portas, painéis dos elevadores e telefones.

Guimarães também participou, ontem (15), de uma reunião convocada pelo governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, para debater providências de enfrentamento ao COVID-19. Todos os chefes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo no Estado foram convocados. Durante o encontro, Paulo Câmara expôs o quadro atual da pandemia em Pernambuco e solicitou apoio dos órgãos, no sentido de autorizarem o teletrabalho e adotarem outras deliberações para a redução do convívio social, visando a diminuir a propagação do vírus. A reunião ocorreu no Palácio do Campo das Princesas. Tanto o Governo de Pernambuco como a Prefeitura da Cidade do Recife, onde o TRF5 está sediado, publicaram decretos com ações emergenciais contra o Novo Coronavírus.

Confira o Ato nº 104/2020 na íntegra.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) decide suspender o expediente externo nas unidades judiciárias e administrativas do Regional no período de 18 de março a 3 de abril de 2020. A medida foi tomada pelo presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso, através de Ato n° 15/2020, como prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O Ato suspende, no período de 18 de março a 3 de abril, a realização de audiências nas Varas do Trabalho de toda a jurisdição do TRT11, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais e Solução de Disputas (CEJUSCs-JT) do primeiro e do segundo graus, e suspende também as sessões de hasta pública e de inspeções periciais, além das sessões das Turmas e das Especializadas. Os leilões que seriam realizados dias 26 e 27 de março serão remarcados para datas oportunas.

Prazos prorrogados

As audiências e sessões designadas para acontecer no período citado acima serão remarcadas pelo juízo competente, com posterior intimação das partes para ciência. O contato das partes e advogados com as unidades judiciárias e administrativas deverá ser realizado por telefone ou mensagem eletrônica, conforme números de contato e endereços eletrônicos disponíveis no site do TRT11 – www.trt11.jus.br.

Os prazos processuais que eventualmente iniciariam, terminariam ou estariam em curso no dia 18/03/2020 (quarta-feira) ficam automaticamente prorrogados para o dia 06/04/2020 (segunda-feira), quando o expediente será retomado normalmente.

Suspensão de eventos, viagens e reuniões

O Ato do TRT11 também suspende realização de eventos, cursos, viagens e reuniões presenciais que não sejam imprescindíveis as atividades ordinárias do Tribunal, visitas ao Centro de Memória e entrada de público externo à Biblioteca “Donaldo Jaña”.

O expediente interno fica mantido em todas as unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 11ª Região, devendo ser dada preferência ao trabalho remoto.

Confira AQUI a íntegra do Ato.

Fonte: TRT11

Começa nesta terça-feira (17/3) consulta pública destinada à sociedade em geral relativa ao novo ciclo do planejamento estratégico do Poder Judiciário do Pará, referente aos anos de 2021 a 2026. A iniciativa, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa ouvir magistrados, servidores e jurisdicionados para obter subsídios para a elaboração do novo ciclo de planejamento. A consulta pública seguirá até o dia 16 de abril.

Os interessados em participar deverão acessar este link, disponível no site do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). A consulta questiona sobre a permanência de inciativas estratégicas já existentes e dá espaço para sugestão de novas iniciativas que possam contribuir para o novo ciclo do planejamento estratégico. A pesquisa possui 14 seções, sendo dividida em Perfil; Missão, Visão e Valores;  e considerações sobre os Macrodesafios e suas respectivas iniciativas estratégicas, onde podem ser propostas inclusões ou remoções das iniciativas, mediante avaliação do participante.

As iniciativas estratégicas são caminhos institucionais escolhidos pelo TJPA para alcançar os resultados do Planejamento Estratégico propostos pelos Macrodesafios apontados pelo CNJ. A consulta pública visa, ainda, fomentar a participação democrática, colher opinião de diferentes segmentos da sociedade, além de planejar com mais transparência as atividades referentes ao Poder Judiciário Estadual.

Para melhor entendimento está disponível a cartilha do planejamento estratégico do ciclo 2015-2020 aqui.

As informações sobre glossário de Macrodesafios e Iniciativas Estratégicas do ciclo 2015-2020 estão disponíveis aqui.

Fonte: TJPA