Yearly Archives: 2020

Os números de telefones de contatos das unidades, da comarca de Porto Velho e das comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, foram publicados no Diário da Justiça 058, na última quinta-feira, 27 de março.

O Ato Conjunto n. 007/2020- PR-CGJ leva em consideração o Decreto n. 24.887, de 20 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19.

O ato instituiu o horário de expediente do Judiciário das 8h à 12h e estendeu a suspensão de prazos para o dia 30 de abril, inclusive as inspeções em unidades de internação e presídios, as audiências e as sessões judiciais do Tribunal de Justiça e da Turma Recursal, sendo vedada a realização de audiências e sessões presenciais. A exceção é apenas para réus presos e adolescentes em conflito com lei internados.

Acesse a listagem aqui.

Fonte: TJRO

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em atendimento à Portaria nº 57/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez a inclusão do assunto “Covid-19” (codTPU 12612), presente na pasta “Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão” (codTPU 12467) das Tabelas Processuais Unificadas. O novo assunto visa permitir o prévio cadastramento da informação, o seu acompanhamento, a extração de dados estatísticos e a promoção de ações estratégicas em relação à situação do Coronavírus.

Assim, o Judiciário sergipano passará a promover o cadastramento obrigatório de ações relacionadas ao assunto “Covid-19”, segundo a classificação da TPU, o que permitirá melhor avaliação estratégica das questões judicializadas.

O caso Coronavírus – Covid-19 foi incluído pela referida Portaria no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. O Observatório faz o acompanhamento e supervisão das medidas implementadas pelos tribunais brasileiros, visando o aperfeiçoamento do sistema de Justiça e auxílio aos órgãos do Poder Judiciário no enfrentamento das demandas.

A Portaria 57/2020 do CNJ também determina que as decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, relacionadas ao assunto Coronavírus devem ser comunicadas, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: TJSE

O combate ao novo coronavírus (Covid-19) é uma das prioridades da atual gestão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) nesse momento de pandemia decretado pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Diante disso, além das medidas de proteção de todos no âmbito das unidades judiciárias, com a regulamentação de teletrabalho para a maioria de magistrados e servidores, mantendo apenas os serviços essenciais presenciais, o Poder Judiciário também está atuando para atender ao máximo à população no combate a essa doença.

Para isso, na manhã desta segunda-feira (30/3), a 1ª Vara da Fazenda Pública liberou o mais de R$ 13,6 milhões que estavam bloqueados na conta do governo do estado, em razão de decisão judicial, que visava na época do bloqueio (2018) a compra de equipamentos e materiais necessários para o atendimento em saúde, que não estava ocorrendo devidamente.

Como somente cerca de metade do recurso bloqueado pôde ser utilizado desde a decisão, que exigia a comprovação dos trâmites de processos licitatórios, os mais de R$ 13 milhões restantes foram liberados agora para a compra de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) para profissionais de Saúde e da área da Segurança Pública, além de aparelhos médicos para o HGR (Hospital Geral de Roraima) para o tratamento de pessoas com o Covid-19.

O juiz substituto da 1a Vara da Fazenda Pública, Phillip Barbieux, levou em consideração na decisão, além da situação de pandemia, o decreto de Calamidade Pública emitido pelo governo de Roraima, visando medidas emergenciais para a proteção e tratamento da população.

“O mundo passa por um momento delicado, enfrentando uma crise sem precedentes em sua história recente, na qual é necessário travar um verdadeiro combate à pandemia do chamado coronavírus, tornando-se imperioso um esforço concentrado dos Poderes. E nós do Tribunal de Justiça de Roraima não nos furtamos a fazer a nossa parte nessa luta pela saúde de todos”, explicou o magistrado, ao lembrar de todos os esforços que também estão sendo feitos desde o anúncio da Pandemia, conjuntamente pela Presidência do TJRR e pela Corregedoria-Geral de Justiça no sentido de proteger não somente magistrados e servidores do Poder Judiciário, mas toda a sociedade de Roraima.

O Banco do Brasil será oficiado ainda hoje e o governo do estado terá 180 dias para comprovar a aquisição dos equipamentos e insumos, mediante a apresentação, junto aos autos do processo, das notas fiscais. A proposta de acordo foi protocolada pelo MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima).

Fonte: TJRR

Considerando a atual situação epidemiológica causada pela pandemia do COVID-19 e visando facilitar o trabalho das equipes de Saúde que atuam diretamente nas ações de enfrentamento à contaminação pelo Coronavírus,  o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) fez o empréstimo de 10 notebooks da Justiça Eleitoral à Secretaria da Saúde de Palmas (Semus). Os equipamentos serão utilizados pela equipe técnica do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS).

Conforme o termo de parceria firmado entre TRE-TO e Semus, os computadores portáteis entregues nesta sexta-feira (27/3) vão reforçar a estrutura de trabalho dos profissionais que atuam nas principais emergências em saúde pública da Capital e que, devido ao COVID-19, estão trabalhando de forma ininterrupta.

“Nesse difícil momento de calamidade mundial na saúde pública é preciso que todos contribuam para o enfrentamento da pandemia, e é isso que estamos fazendo com a cessão dos equipamentos para as equipes que trabalham diretamente no fronte de combate a este vírus”, destacou o diretor-geral do TRE-TO, Francisco Cardoso, ao frisar a importância do espírito colaborativo neste momento de crise.

Fonte: TRE-TO

Na primeira semana de teletrabalho de magistrados e servidores no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) – uma das medidas adotadas para conter a propagação do coronavírus –, foram proferidos mais de 34 mil atos (34.333) entre decisões, sentenças e despachos. Os dados são relativos a processos cíveis e criminais em tramitação no primeiro e no segundo grau e correspondem ao período de 16 a 21 de março (segunda a sábado). Neste mesmo intervalo, foram 12.614 processos baixados e 13.667 processos distribuídos.

Dos atos praticados, foram 12.460 despachos, 12.005 sentenças e 9.859 decisões. Outro ponto que merece destaque entre as informações extraídas dos sistemas é a produção de atos inclusive no sábado (21), quando não há expediente forense, mas os magistrados e servidores continuaram trabalhando. Foram proferidas 265 sentenças e 337 processos foram baixados somente nesse dia. Os números revelam ainda que, após o período de adaptação ao home office nos primeiros dias, especialmente 17 e 18 de março, a quantidade de processos baixados superou o número de novos processos. De 19 a 21 de março (quinta a sábado), foram 4.930 baixados e 3.872 distribuídos. (Confira todos os dados nas tabelas ao final do texto).

Para demonstrar transparência e, ainda, como uma forma de prestação de contas aos jurisdicionados e representantes do sistema de Justiça, o Poder Judiciário goiano irá divulgar, em seu portal, notícias específicas com informações da sua produtividade e análises. Além dos dados exibidos acima, outros números serão apresentados.

“É uma forma de mostrarmos à sociedade que, mesmo com a suspensão do atendimento ao público externo, nossos magistrados e servidores continuam trabalhando para garantir aos goianos o acesso à Justiça”, destaca o presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes.

Fonte: TJGO

O Judiciário tocantinense julgou 4.735 processos entre 23 e 29 de março, em exatamente oito dias do regime de teletrabalho, implantado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em razão do combate e prevenção à pandemia do novo coronavírus.

O levantamento feito pela Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos Assessoria de Estatística (Coges-TJTO) revela que, desse total, 166 processos foram julgados em  2º grau, ao passo que, no 1º grau, 3.861 sentenças foram proferidas durante o período.

Ainda segundo o levantamento da Coges, o Judiciário tocantinense baixou definitivamente 4.284 processos em 1ª e 451 em 2ª instância. A Coges também apurou o número de decisões e despachos, que chegaram a 18.933 nas duas instâncias, contabilizando, no total geral, 27.695 atos judiciais – entre julgados, decisões e despachos – realizados pelo Judiciário durante os oito dias apurados pelo levantamento.

Confira levantamento da Coges aqui.

Fonte: TJTO

Mesmo com o impacto da Covid-19 e das restrições impostas pelas medidas de isolamento social, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina manteve suas atividades e conseguiu julgar mais de 1.200 processos durante os dez primeiros dias de confinamento (17 a 26 de março). Trabalhando a partir de suas residências, servidores e magistrados garantiram o pagamento de R$ 30 milhões aos trabalhadores catarinenses.

De acordo com o Serviço de Estatística e Pesquisa do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), 1.686 casos novos foram cadastrados nesse mesmo período, enquanto outras 2.793 ações avançaram em suas fases processuais. O trabalho remoto viabilizou ainda a conciliação de 269 processos, o término da execução (cobrança da dívida) em 534 ações judiciais e outras 1.429 decisões interlocutórias.

Na última quarta (25), a Presidência do TRT-SC prorrogou a suspensão de todos os prazos processuais e regimentais até 30 de abril. A medida vale para as unidades administrativas e judiciárias de primeiro e segundo graus, que também não irão realizar atendimento presencial ao público externo até o último dia de abril. Já as sessões de julgamento do segundo grau devem continuar ocorrendo normalmente, de forma virtual.

Até o final de abril, os advogados que precisarem entrar em contato com a Justiça do Trabalho deve fazê-lo de forma remota, através dos contatos disponibilizados na página do Tribunal.

A Ouvidoria está atendendo no telefone (48) 98838-5015, pelo e-mail ouvidoria@trt12.jus.br ou ainda pelo formulário de contato.

Fonte: TRT12

Desde a adoção das medidas mais radicais de combate ao coronavírus (COVID-19), como a suspensão de prazos e atividades presenciais, há cerca de uma semana, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) registrou um total de 10.717 atos judiciais, entre alvarás, decisões, despachos, sentenças e acórdãos. Nesse momento, a Justiça do Trabalho concentra esforços de produtividade para continuar cumprindo seu papel de garantir a paz social.

Para isso, a área administrativa do regional também tem atuado intensamente, mesmo em teletrabalho, para dar apoio e suporte às unidades judiciais, a fim de garantir o acesso à justiça no período de crise da pandemia. De 18 a 25 de março, em apenas uma semana, as equipes geraram 217 processos, 3.020 documentos, bem como despacharam em 897 processos administrativos e receberam 1.528 documentos.

Na avaliação do presidente do TRT-10, desembargador Brasilino Santos Ramos, diante de um “momento de profunda crise”, a Corte se readequou em tempo recorde ao trabalho remoto, numa demonstração clara à sociedade de que a Justiça do Trabalho não está parada. “Muito pelo contrário!”, observa o magistrado. Segundo ele, a produtividade tem se revelado superior ao que era esperado em um momento tão delicado como o que estamos vivendo. “Nós continuamos à disposição da sociedade mesmo que de forma remota e para o que é essencial para a jurisdição.”

Medidas contra COVID-19 

No dia 23 de março, o TRT-10 editou o Ato Conjunto PRESI-CRTRT 1/2020, da Presidência e da Corregedoria Regional – que reuniu toda as ações de prevenção contra o COVID-19 no regional, confirmando o fechamento para o público externo, até 30 de abril, de todos os órgãos da Corte – de primeiro ou segundo grau – assim como unidades de apoio, judiciárias e administrativas. O mesmo normativo determinou que fosse mantido o trabalho interno presencial somente de atividades essenciais, mesmo assim, somente o contingente mínimo necessário.

De acordo com o ato, ficam suspensas todas as sessões solenes, judiciárias e administrativas presenciais do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas do Tribunal. Também até 30 de abril, o Tribunal Pleno e suas Seções Especializadas e Turmas poderão realizar sessões administrativas e judiciárias virtuais para os casos em que dispensadas sustentações orais de advogados, de modo a reduzir os processos aguardando pauta.

Fonte: TRT10

Desde o dia 13 de março, com a publicação da PORTARIA PRESI – 9927666, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) vem adotando uma série de medidas de caráter temporário para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus, causador da Covid-19, e ao mesmo tempo manter a prestação jurisdicional. Uma das primeiras ações foi a instituição do regime de teletrabalho aos que se enquadravam no grupo de risco estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Novas medidas foram adotadas no dia 20, por meio da RESOLUÇÃO PRESI – 9985909, passando o Tribunal a funcionar em sistema de Plantão Extraordinário. A partir de então, os 27 gabinetes e as unidades administrativas estão em trabalho remoto, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira – assim como as Seções e as Subseções Judiciárias da 1ª Região.

Só no TRF1, no período de 18 a 25 de março, foram proferidos 13.527 decisões terminativas/sentenças e acórdãos e 40.437 decisões/despachos, totalizando 53.964 atos que atestam o andamento dos julgamentos.

Embora os prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos, judiciais e administrativos estejam suspensos até o dia 30 de abril de 2020, o Tribunal, visando garantir a prestação de serviços considerados essenciais pelos órgãos da Justiça Federal da 1ª Região, manteve as atividades jurisdicionais de urgência, conforme determinado na RESOLUÇÃO PRESI – 9985909: a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; a manutenção de serviços destinados à expedição e à publicação de atos judiciais e administrativos;o atendimento às partes, advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota, e somente em circunstâncias excepcionais de forma presencial; os serviços de pagamento, segurança pessoal, institucional e de controle patrimonial; os serviços de comunicação institucional, limitados à prestação de informações e comunicações de caráter urgente; os serviços de liquidação, fiscalização, acompanhamento e pagamento de contratos administrativos e os serviços de saúde e os de tecnologia da informação essenciais à prestação de todas essas atividades consideradas essências.

Para mais informações e esclarecimento de dúvidas dos cidadãos, o Tribunal disponibilizou, na página inicial do Portal, um banner denominado ATENDIMENTO VIRTUAL, onde é possível encontrar os canais de atendimento das unidades do TRF1 (telefones e e-mails).

A Coordenadoria de Execução Judicial (Corej), por exemplo,continua realizando atendimentos relacionados ao cadastramento de requisição de pagamento na Justiça Federal (sistema Juris/processual), à Certidão de regularidade com o pagamento de precatórios pelos estados e municípios e à devolução de valores aos cofres públicos de precatório e RPV.

Já o Núcleo de Processamento de Requisições de Pagamentos (Nurep), está atendendo via sistema ePrecWeb para cadastramento de requisição de pagamento na justiça estadual e sobre o andamento/movimentação processual de precatório e RPV para pagamento.

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger), além de o atendimento virtual, excepcionalmente, receberá as pessoas pela via presencial, em sua unidade, no 1º andar do Edifício-Sede I do TRF1.

Confira no portal do Tribunal sites e telefones das unidades do órgão que estão com atendimento virtual. https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos/atendimento-virtual.htm

Fonte: TRF1

Diversas varas do Judiciário paulista estão destinando ao enfrentamento do coronavírus recursos advindos de prestações pecuniárias. O montante disponibilizado para a área de saúde nos últimos dias já passa de R$ 3,1 milhões (confira a tabela abaixo). As destinações têm base no Provimento CG nº 9/20, da Corregedoria Geral da Justiça, que determinou que os recursos priorizem a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.

Por exemplo, nesta sexta-feira (27), o Departamento Estadual de Execução Criminal da 1ª Região Administrativa Judiciária – Grande São Paulo disponibilizou R$ 500 mil para o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Os recursos deverão ser destinados aos presos e aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária que executem atividades diretamente ligadas à segurança interna das unidades prisionais e aquelas vinculadas à prestação de serviços em saúde, pesquisa ou prevenção da pandemia. “O sistema carcerário precisa e merece, sobretudo neste momento de crise, do olhar humano”, afirmou o juiz Paulo Sorci.

Despacharam nesse sentido na quinta-feira e sexta-feira os juízes Vivian Bastos Mutschaewski (2ª Vara de Aparecida), Rafael Pavan de Moraes Filgueira (Vara Criminal de Araras), Daniel Calafate Brito (Vara Única de Bananal), Carolina Hispagnol Lacombe (Vara Criminal de Itapevi), André Luiz Tomasi de Queiroz (1ª Vara de Jandira), Antonio Carlos Costa Pessoa Martins (2ª  Vara Criminal de Praia Grande), Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto), Adriana Vicentin Pezzatti de Carvalho (Vara Única de Santa  Branca) e Milton de Oliveira Sampaio Neto (Vara de Execuções Criminais de São José dos Campos).

Além dos recursos das prestações pecuniárias, o TJSP vem disponibilizando recursos para a saúde de outras formas. A 2ª Vara de Osvaldo Cruz repassou à Santa Casa de Misericórdia do município, para aquisição de equipamentos e atendimento da população local, R$ 675.964,60 advindos de multas da Prefeitura. Em Araras, a 2ª Vara Cível destinou ao Município R$ 200 mil oriundos de uma multinacional que firmou termo de ajuste de conduta e pagou indenização por danos morais. Somando-se esses valores ao montante das penas pecuniárias, são mais de R$ 4 milhões.

Fonte: TJSP