Yearly Archives: 2020

Desde o início da pandemia de infecções causadas pelo coronavírus (COVID-19), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região tem buscado preservar a continuidade da entrega da prestação jurisdicional, sem se descuidar de minimizar os riscos de contaminação na instituição.

Para tanto, uma série de medidas estão sendo tomadas, sempre em observância ao disposto pelas Resoluções, Atos e/ou Recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).

Inicialmente foi criado um Grupo de Trabalho Transitório de Gestão Interna para análise da situação de disseminação do coronavírus (Covid-19), cuja atuação está prevista, inicialmente, até o final do mês de junho.

Assim, o TRT do Paraná vem editando Portarias e Recomendações para regulamentar o funcionamento da Instituição no período, sempre atento à constante atualização dos acontecimentos relacionados à pandemia mundial.

A seguir, as Portarias e as Recomendações editadas pelo TRT do Paraná – relacionadas em ordem cronológica. Clique no título para acessar os documentos:

Portaria SGP n. 7 (16 de março de 2020) – Cria o Grupo de Trabalho Transitório de Gestão Interna para análise da situação de disseminação do coronavírus.

(REVOGADA) Portaria Presidência-Corregedoria n. 4 (17 de março de 2020) – Regulamenta ações para a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus no Tribunal.

(REVOGADA) Portaria Presidência-Corregedoria n. 5 (19 de março de 2020) – Suspende prazos entre os dias 19 e 31 de março.

(REVOGADA) Portaria Presidência-Corregedoria n. 6 (19 de março de 2020) – Define atividades prioritárias nas unidades de 1° Grau.

Portaria Presidência-Corregedoria n. 7 (20 de março de 2020) – Sistematiza procedimentos judiciários e administrativos – Institui prestação de serviços por meio remoto, suspende prazos, audiências e sessões, revoga Portarias anteriores e dá outras providências.

Portaria SGP n. 8 (23 de março de 2020) – Suspende temporariamente as sessões presenciais do Pleno e do Órgão Especial.

Recomendação Corregedoria Regional nº 2 (26 de março de 2020) – Trata da transferência de valores depositados em contas judiciais.

Acesse Atos, Resoluções e Recomendações de órgãos superiores nos links a seguir:

Recomendação n. 4/GCGJT (18 de março de 2020)
Recomendação n. 5/GCGJT (18 de março de 2020)
Resolução CNJ n. 313 (19 de março de 2020)
Ato CSJT.GP.VP e CGJT n. 001 (19 de março de 2020)

Fonte: TRT9

A palavra “inédito” tem sido evocada nos últimos dias de maneira recorrente para descrever o momento que vive a população mundial, com a pandemia do novo coronavírus.  Do latim “ineditus”, o vocábulo une “in”, de negativo, a “ditus”, para adjetivar aquilo que até então não havia sido trazido ao conhecimento, não havia sido dito ou expresso.

O ineditismo da batalha global que o vírus impôs à humanidade tem inaugurado muitas situações que, igualmente, nunca haviam sido experimentadas. Uma delas diz respeito à suspensão do expediente em todo o Judiciário mineiro, permanecendo o atendimento presencial apenas em esquema de plantão e para medidas emergenciais.

Desde que iniciada a nova rotina de trabalho, em 19 de março de 2020, até a última segunda-feira (30/3), a Primeira Instância na Justiça estadual mineira realizou quase 1 milhão de atos processuais — foram 973.468, executados por juízes e servidores.

Foram cerca de 104 mil despachos e aproximadamente 3.300 audiências realizadas, 31 mil feitos distribuídos e 30 mil baixas. Entre decisões/sentenças, o número foi de 54.333.

O total de movimentações realizadas por servidores ultrapassou 750 mil no período, que abrange 12 dias, incluindo sábados (21 e 22/3) e domingos (22 e 29/3). A média diária foi de mais de 62 mil movimentações.

Comprometimento e modernização

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, tem avaliado esses números com um sentimento de orgulho e gratidão aos magistrados e servidores da Casa, pela demonstração que têm dado de compromisso com a sociedade mineira neste momento crucial.

Na avaliação do chefe do Judiciário de Minas, os números de produtividade que vêm sendo alcançados pelos servidores e pelos magistrados no estado revelam também outro aspecto importante, que diz respeito à modernização do Poder Judiciário mineiro. “Estávamos bem preparados para dar respostas positivas”, afirma.

Para o presidente Nelson Missias, o cenário tem sido um teste importante, representando um desafio para todos, nos mais diversos campos de atuação. “Nós nos vimos obrigados a adotar medidas em curto espaço de tempo e diante de um acontecimento histórico inteiramente inesperado e desconhecido”, declara o desembargador.

Entre os movimentos de sua gestão, que ele reconhece como tendo sido imprescindíveis para que o TJMG, neste momento, possa realizar o trabalho remoto, ele cita a expansão do Processo Judicial eletrônico (PJe) para todas as 297 comarcas mineiras, em tempo recorde.

“Além disso, fizemos investimentos inovadores em diversos sistemas, dos mais simples aos mais sofisticados, todos eles capazes de eliminar papéis e possibilitar a prestação jurisdicional com maior rapidez”, observa. Entre eles, os alvarás eletrônicos, a identificação facial de apenados em regime aberto e a estenografia eletrônica.

Em relação às quebras de paradigmas que vão ocorrendo, provocadas ou aceleradas pelo novo coronavírus, o presidente Nelson Missias reconhece nelas um movimento sem volta, em vários aspectos. “Não tenho dúvida de que o trabalho remoto será utilizado de forma muito mais ampla a partir de agora, pois a experiência forçada tem sido bem-sucedida”, afirma.

Veja matéria com dados gerais sobre a produtividade na Primeira Instância nos primeiros sete dias de trabalho remoto.

O Portal TJMG tem publicado também uma série de vídeos nos quais desembargadores, juízes e servidores dão testemunhos sobre como tem sido trabalhar remotamente.

Confira:

– Justiça mobilizada: compromisso e disposição para atender
– Justiça enfrenta a crise do coronavírus
– Magistradas do TJMG falam da experiência em home office
– Equipes mostram prontidão na prestação jurisdicional
– A Justiça não para: veja exemplos do TJ mineiro

Fonte: TJMG

Com os autos administrativos tramitando totalmente em meio digital, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) tem alcançado celeridade no andamento dos processos e dos projetos da gestão neste período emergencial e de adoção do home office. Nas duas primeiras semanas de teletrabalho, de 16 a 30 de março, foram 31.575 documentos produzidos no sistema Processo Administrativo Digital (Proad), sendo 1.324 somente nos dois finais de semana – dias 21, 22, 28 e 29 de março.

O diretor-geral do TJGO, Rodrigo Leandro da Silva, diz que o índice de avaliação da produtividade é extremamente satisfatório, mesmo considerando a necessidade inicial de adaptação de todos os servidores a essa nova modalidade de trabalho. Ele também ressalta o suporte dado pela Diretoria de Informática para a configuração das máquinas em tempo recorde. Para substituir as reuniões presenciais, frequentes nas agendas dos gestores e suas equipes, o diretor-geral relata que a administração do TJGO tem realizado reuniões utilizando sistemas de videoconferência (veja aqui), além de outras ferramentas de comunicação, como o WhatsApp, para definições de diretrizes e para o acompanhamento das estatísticas de trabalho.

Comprometimento de todos

Ao analisar a produção de documentos no Proad desse período (16 a 30 de março), Rodrigo Leandro da Silva faz um elogio aos servidores. “Com a mudança para o teletrabalho observamos que cada servidor tem se empenhado em buscar o máximo de produtividade. Verificamos em nossos registros atos administrativos produzidos inclusive no período noturno e aos finais de semana, o que demonstra o comprometimento de todos com essa nova modalidade de trabalho. Os relatórios iniciais mostram uma evolução no número de minutas e atos produzidos. Portanto, pelo menos nesse período inicial, é inegável que os números demonstram um aumento da produtividade.”

Assinatura digital

Dentre os inúmeros atos administrativos praticados desde o início do teletrabalho, o diretor-geral destaca a normatização da assinatura digital de instrumentos contratuais e atas de registro de preços. Com a edição de uma nova portaria, o TJGO passará a realizar todo o procedimento de formalização de seus contratos mediante assinatura digital, inclusive em relação ao contratado. “Antes dessa inovação, era necessário um prazo médio de 15 a 30 dias para o trâmite dos instrumentos contratuais entre o tribunal e os contratados, especialmente quando se tratava de empresas com sede em outros municípios ou estados, o que atrasava consideravelmente o início de serviços e a entrega de materiais. Agora, poderemos realizar esse procedimento em minutos, utilizando a assinatura eletrônica e o envio em meio digitais.”

Fonte: TJGO

No Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na primeira semana de teletrabalho com a quarentena para coibir a disseminação do novo coronavírus, compreendida entre 19 a 26 de março, foram computadas 262.415 movimentações processuais. Número esse distribuído, principalmente, em 22.956 despachos; 5.207 decisões; 6.315 sentenças e o restante entre demais movimentações.

Além disso, a Secretaria de Planejamento e Administração do TJSE calculou a movimentação administrativa; ou seja, todos os processos e documentos gerados e recebidos via Sistema Eletrônico de Informações, o SEI; que totalizaram 7.919 no mesmo período.

Para o presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, isso demonstra o compromisso de todos magistrados e servidores com uma prestação jurisdicional de qualidade. “Adotamos o teletrabalho, cada um em sua casa, protegendo a si mesmo e suas famílias, com o objetivo maior de preservar a saúde de todos, inclusive daqueles que nos procuram, diariamente, para resolver suas lides porque confiam no Judiciário”, enfatizou o Presidente.

Ele lembrou ainda que alguns serviços continuam sendo realizados de forma presencial, em sistema de rodízio entre os servidores, a exemplo dos Protocolos, segurança, garagem e a Central Telefônica, que tem sido essencial ao atendimento à população neste momento. Através do 79 3226-3100, as telefonistas recebem as demandas e as direcionam aos setores competentes.

Fonte: TJSE

A fachada da sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, está iluminada pela cor verde em homenagem aos profissionais de saúde que estão na linha de frente no combate à pandemia da Covid-19. O verde simboliza os uniformes desses profissionais que têm se dedicado aos cuidados de pacientes que chegam às unidades de saúde.  As luzes no tom verde foram ligadas no sábado (28 de março) e devem permanecer iluminando o prédio até o dia 20 de abril.

“Estamos vivenciando um momento delicado onde a atenção está voltada aos cuidados que todos devem ter. O teletrabalho tem resguardado nossos magistrados, servidores e colaboradores, mas há aquelas pessoas que estão deixando suas casas, suas famílias para atender as pessoas que, infelizmente, estão nos hospitais vítimas dessa doença. Nada mais justo do que render nossa homenagem a todos os profissionais da saúde pelo esforço, dedicação e empenho”, disse o presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

Desde o dia 20 de março, após publicação da Portaria-Conjunta n. 249, o Poder Judiciário segue em regime de teletrabalho para magistrados e servidores, como forma de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. Na Portaria diversas medidas foram adotadas para a continuidade dos trabalhos, como atendimento de forma remota.

Além disso, o presidente do TJMT determinou que todas as ações envolvendo a Covid-19 sejam acompanhadas de perto pelo juiz titular da Vara Especializada da Saúde de Várzea Grande, José Luiz Leite Lindote. O magistrado também será o responsável por enviar informações sobre o assunto ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto de Repercussão, conforme normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Outra medida adotada pelo presidente foi o envio de ofícios aos órgãos que compõem o sistema de justiça (Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso) apontando a necessidade de inclusão de assuntos referentes à Covid-19 no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU), utilizado pelos tribunais para registrar ingresso de ações judiciais, realizando cadastramento obrigatório das ações relacionadas à Covid-19.

A sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, também está iluminada de verde, assim como em outros tribunais do país.

Fonte: TJMT

Em regime de teletrabalho, a Justiça Federal da 3ª Região realizou um levantamento parcial de sua produtividade. Em sete dias úteis, no período entre 17 e 25 de março, foram editados pelo menos 101,9 mil atos, incluindo 63 mil despachos, 14,6 mil sentenças, 15,9 mil decisões e quase 3 mil acórdãos. São, em média, 14,5 mil atos por dia. Em toda 3ª Região, foram distribuídos 26,6 mil processos. Registrou-se um total de 11,9 mil processos baixados.

Somente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foram pelo menos 2,5 mil acórdãos, 2,4 mil decisões e mais de 1,8 mil despachos. Na primeira instância de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, as Varas Federais e os Juizados Especiais Federais editaram mais de 88 mil atos, com mais de 61 mil despachos, 14,6 mil sentenças e 12,5 mil decisões. Somam-se aos dados 11,4 mil atos das Turmas Recursais. Os números, na realidade, são maiores, pois o levantamento não inclui, ainda, todos os atos dos últimos dias do período de análise.

O Teletrabalho é realizado há mais de 3 anos no TRF3, regulamentado pela Resolução PRES nº 29, de 18 de Julho de 2016. No entanto, para suportar a enorme demanda de magistrados e servidores, foram providenciados novos ajustes e soluções da Secretaria de Tecnologia e Informação – SETI. A Portaria Pres/Core nº 3/2020 suspendeu prazos judiciais e determinou o teletrabalho na 3ª Região até 30 de abril.

Fonte: TRF3

MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRE-PB, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, QUANTO ÀS INDAGAÇÕES FORMULADAS PELO SITE OS GUEDES

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargador José Ricardo Porto, em entrevista ao jornalista Nonato Guedes, quando foi indagado sobre articulações de parlamentares e outras lideranças políticas para adiamento das eleições municipais de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, previstas para outubro, disse que a Corte não trabalha com prognósticos e que, portanto, atém-se ao cumprimento do que está estabelecido no calendário do TSE. Nesse sentido, ele e o vice-presidente e corregedor do TRE-PB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, chamaram a atenção, em Nota Oficial, para prazos como o da transferência de domicílio por parte de eleitores interessados nessa operação, e que vigoram até abril.

O presidente do TRE-PB informou que a Corte vem tomando medidas, de forma colegiada, para se ajustar à excepcionalidade de situações decorrentes da eclosão da pandemia do novo coronavírus em território brasileiro. Essas medidas envolvem, por exemplo, a substituição de atos presenciais em cartórios e outras esferas da Justiça por recursos a alternativas proporcionadas pela tecnologia, como o uso da internet. De resto, o presidente do TRE-PB lembrou que o Judiciário no Brasil tem promovido até mesmo sessões virtuais para exame e julgamento de processos relevantes, de forma a imprimir a celeridade indispensável e a contribuir para o equacionamento de interesse das partes envolvidas em questões decididas.

O Des. José Ricardo Porto revelou, também, estar sintonizado com as deliberações emanadas da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que tem reiterado o compromisso de assegurar a lisura e transparência do processo eleitoral, democratizando de forma legítima a participação de diferentes candidatos e dos mais diversos partidos políticos na disputa deste ano. “A celeridade nos preparativos para a realização do pleito e a transparência no cumprimento das regras estabelecidas em lei para que as eleições se efetivem na plenitude são os pilares da atuação do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba no corrente ano”, expressou o desembargador José Ricardo Porto, lembrando que havia externado tais pressupostos no discurso que assinalou a sua investidura na direção da Corte Eleitoral.

No Congresso Nacional, sobretudo na Câmara dos Deputados, têm sido apresentadas propostas que objetivam afetar a realização de eleições municipais de outubro em virtude da emergência provocada por medidas restritivas que os gestores públicos estão adotando para prevenção e combate do coronavírus no país. Antes da eclosão da pandemia que se tornou prioridade número um, foram deflagradas discussões tratando, até mesmo, da prorrogação de mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, a pretexto de promover-se uma coincidência geral de eleições em 2022. Essa tese, nos últimos meses, tem perdido força e repercussão entre segmentos da própria sociedade.

MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE DO TSE, MINISTRA ROSA WEBER, QUANTO ÀS INDAGAÇÕES FORMULADAS PELA IMPRENSA

Estamos atravessando um momento de extrema gravidade e de grande delicadeza em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19. Estou atenta à preservação da saúde não só de ministros, magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, como também do eleitorado e da sociedade brasileira como um todo.

Por isso, desde a última semana e na linha de deliberações do STF e do CNJ, adotei uma série de providências que incluem a edição de Resolução estabelecendo medidas restritivas ao acesso e trânsito de público nas dependências do tribunal (Resolução 23.615/2020), teletrabalho, suspensão da realização de eventos, suspensão de prazos processuais com algumas ressalvas, espaçamento das sessões presenciais para uma a cada quinzena com o incremento das sessões virtuais, que passaram a abranger toda a classe de processos, e a instituição de Gabinete de Crise para monitoramento. A evolução diária do quadro fático está a exigir permanente reavaliação das providências.

Também submeti à apreciação do tribunal na última sessão plenária (19/3) pedido de parlamentar no sentido de prorrogação do prazo de filiação partidária fixado na Lei Eleitoral (lei 9.504/1997). O colegiado deliberou unanimemente pelo indeferimento em se tratando de prazos previstos na legislação vigente, o que serve de norte para temas correlatos.

Quanto ao adiamento das eleições municipais 2020, entendo cuidar-se de debate precoce, não sendo demais repisar que tem como objeto matéria prevista expressamente no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

Ministra Rosa Weber

Presidente do TSE

Fonte: TRE-PB

O atendimento presencial está suspenso, a exemplo dos prazos processuais, até 30 de abril de 2020, porém, a Justiça do Trabalho continua atuante. Magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região – Amazonas e Roraima (TRT11), por meio do trabalho remoto e do teletrabalho, estão dando continuidade às suas atribuições e oferecendo a paz social aos jurisdicionados.

As atividades incluem despachos, sentenças, alvarás, andamentos diversos a atos processuais, entre outras. A intenção é contribuir com as ações de prevenção à propagação da Covid-19, conforme recomendações do CNJ, e ao mesmo tempo garantir a continuidade no atendimento à população.

Entre os dias 18 e 27 de março, o TRT11 realizou 6.106 despachos, proferiu 2.047 decisões e 1.007 sentenças, e ainda expediu 818 alvarás.

Para o Presidente do TRT da 11a Região, Desembargador Lairto José Veloso, os números refletem o compromisso do Regional com o jurisdicionado. “Mesmo diante desta grave pandemia, e com os prazos processuais suspensos, nossos magistrados e servidores continuam realizando suas atribuições, como agentes públicos comprometidos. Nós não mediremos esforços para manter a prestação jurisdicional de qualidade, marca registrada da nossa Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima”, afirmou o Desembargador.

O Desembargador Presidente do TRT11, destacou ainda as medidas tomadas no sentido de manter o acesso das partes, advogados e do público em geral às atividades jurisdicionais e administrativas com a Justiça do Trabalho, mesmo diante da séria crise de saúde pública vivenciada por conta do COVID 19. O atendimento permanece ativo por meio telefônico ou eletrônico, no horário de expediente do Regional, das 7h30 às 14h30, inclusive quanto ao protocolo de petições e prática de outros atos processuais, com prioridade aos procedimentos de urgência.

Confira e-mails e telefones institucionais das unidades administrativas e judiciárias do TRT11 para contato: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/5066-confira-e-mails-e-telefones-das-unidades-administrativas-e-judiciarias-para-contato-durante-o-teletrabalho.

Fonte: TRT11

A Justiça do Trabalho continua em atividade. E para permitir o acompanhamento em tempo real da sociedade quanto à produtividade da Justiça do Trabalho em Goiás durante o período de trabalho remoto imposto para controle da pandemia do novo coronavírus, a Divisão de Estatística do TRT-18 lança o painel ‘Justiça do Trabalho Em Ação‘, que aponta em tempo real a produtividade do órgão.

O acompanhamento é feito com uma interface amigável que permite a inserção de períodos específicos, buscando dados lançados no PJe e no Sistema de Interligação Bancária (SIB). A ferramenta aponta a quantidade de alvarás, sentenças, despachos e acórdãos emitidos pelas Varas do Trabalho e Gabinetes e está sendo aprimorada para trazer outros dados de produtividade do Tribunal.

Para o presidente do TRT-18, desembargador Paulo Pimenta, a ferramenta é mais uma forma de garantir a transparência pública e prestar contas. “Nossos juízes e servidores continuam em intensa atividade, driblando dificuldades para trabalhar de casa e garantir que os serviços da Justiça do Trabalho continuem beneficiando a população”, afirmou o desembargador.

O presidente também destacou que foram tomadas medidas para manter o atendimento remoto às partes e advogados. Os telefones de contato do Tribunal estão programados para desviar as chamadas para os telefones pessoais dos servidores, bem como os e-mails são verificados constantemente. Os telefones e e-mails estão disponíveis na aba “contato” do site do TRT-18 ou aqui.

Clique aqui para acessar a ferramenta Justiça do Trabalho Em Ação.

Fonte: TRT18

Com o objetivo de garantir a proteção das mulheres e de manter a efetividade da prestação jurisdicional, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) prorrogaram o prazo de eficácia das medidas protetivas, em vigor ou prestes a expirar, até o dia 30 de abril deste ano. A decisão foi oficializada por meio de uma orientação conjunta publicada na quinta-feira (26/3).

Por lei, caso a vítima não manifeste seu interesse na prorrogação, essas medidas protetivas expiram de forma automática. Este pedido, na maioria das vezes, é feito presencialmente. Porém, por causa das ações adotadas para prevenir o rápido avanço da Covid-19 em Santa Catarina, há dificuldade de se fazer o pedido. Diante disso, o TJ ampliou o prazo de validade das medidas protetivas independentemente da manifestação da vítima. “A perda da eficácia destas medidas colocaria a vida de muitas mulheres em risco”, afirma a desembargadora Salete Sommariva, presidente da Cevid.

Para o cumprimento desta prorrogação, diz a orientação conjunta, podem ser utilizados canais de comunicação como e-mail, WhatsApp e telefone, devendo ser certificados nos autos a forma e se houve o cumprimento. “Sempre com a ciência das partes, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa”, diz a orientação.

Ainda segundo a orientação conjunta, os magistrados devem divulgar na mídia local os números de telefone que possam receber as denúncias de violência, dúvidas e quaisquer outras solicitações sobre o assunto. Isso, de acordo com a orientação, pode ajudar as vítimas impossibilitadas de comparecer aos órgãos de proteção.

Os magistrados deverão também manter contato com a polícia militar da comarca, a fim de solicitar a divulgação dos canais de comunicação da instituição, e também ressaltar a importância do aumento de rondas e do acompanhamento através da Rede Catarina.

Por fim, a orientação pede aos magistrados que enfatizem, junto à polícia civil, a necessidade de coleta dos dados atualizados dos envolvidos, tais como telefone, celular com WhatsApp e e-mail, porque isso possibilitará a comunicação com as partes de forma remota. Para Sommariva, “as ações são imprescindíveis para resguardar a integridade das vítimas e também evitar a disseminação do vírus Covid-19, de forma a prestar a tutela jurisdicional de forma eficaz”.

TELEFONES:

Ligue 180 – Governo Federal

Disque Denúncia 181 – Polícia Civil de SC

(48) 98844-0011 – WhatsApp da Polícia Civil de SC

190 – Polícia Militar de Santa Catarina, para situação de emergência

Aplicativo PMSC Cidadão, disponível em Android ou IOS

Fonte: TJSC