Monthly Archives: junho 2020

A Comarca de Itacoatiara (AM), em uma iniciativa que teve à frente o juiz Rafael Cró e o Cartório do 2º Ofício, viabilizou na sexta-feira (5/6) seis casamentos civis, realizados pelo magistrado por meio de tecnologia que permitiu a comunicação por videoconferência. Os casamentos civis, sem a presença física do juiz no mesmo ambiente que os casais, foram os primeiros realizados com esse formato no município – distante 270 quilômetros da capital Manaus – e um dos primeiros noticiados no Amazonas.

O procedimento segue o Provimento nº 348/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, e foi realizado seguindo todas as recomendações de distanciamento social e medidas de favorecimento à saúde para se evitar o contágio pela Covid-19.

Na oportunidade, selaram a união civil os casais: Alonso Castro Ferreira e Elaine Cantuária Torres; Fábio da Silva Pereira e Geisyele Santos de Souza; Elmo de Freitas Serrão e Vanderlena Moda da Fonseca; Josimar da Silva Pereira e Francilene Soares Amaral; Luís da Silva Campelo Júnior e Aline de Siqueira Paiva e, ainda, Almir Miquiles Pedrosa a Ana Lúcia da Silva Nery.

De acordo com o juiz Rafael Cró, a partir do contato estabelecido pelo tabelião do Cartório do 2º Ofício de Itacoatiara, todos os preparativos foram tomados para a viabilização dos casamentos. “Aqui destaco o empenho do tabelião Jhoselito Barbosa Aristóteles e de sua equipe, que organizaram toda a parte documental necessária e, no âmbito do cartório, adotaram todas as medidas de higienização e de prevenção ao contágio pela Covid-19, que deveriam ser adotadas no dia das solenidades.”

O magistrado informou que, no dia definido para as sessões de casamento, foram separadas salas distintas para os casais no cartório. Toda a documentação foi viabilizada de forma digital. “Cada sessão durou aproximadamente 5 minutos. Os documentos foram assinados, digitalizados e postos à fé pública do tabelião, atendendo toda a legislação necessária para que o ato fosse ultimado”, informou o magistrado.

Diante do cenário de pandemia, Cró explicou que os casais que tenham interesse em firmar união civil por este meio, podem requisitar perante um cartório, o qual fará contato com as suas respectivas comarcas para providenciar a habilitação para o casamento.

Fonte: TJAM

Durante 30 dias, nove comarcas do interior de Alagoas receberam o auxílio de uma força-tarefa integrada por 18 assessores, através do Mutirão Solidário Justiça de Mãos Dadas, quando foram julgados 1.276 processos. Instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 08, o projeto deslocou a força de trabalho de assessores de unidades com demanda reduzida para beneficiar as que não têm juiz titular e que estavam com maior carga de processos.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), João Paulo Martins, um dos coordenadores, o objetivo maior do projeto foi dar resposta aos jurisdicionados e, durante a pandemia, com a instituição do teletrabalho, foi possível estabelecer uma nova dinâmica para atender às demandas ditadas no ato normativo.

“Foi uma experiência muito proveitosa e que pode gerar, render novas ideias. A sociedade se beneficiou da ação, contando com um excelente empenho de cada um dos assessores que participou do projeto”, ratificou o juiz João Paulo Martins.

As comarcas beneficiadas foram as de Traipu, Cacimbinhas, Olho D’Água das Flores, São José da Tapera, Limoeiro de Anadia, Joaquim Gomes, Piaçabuçu, Maravilha e Junqueiro.

Ainda segundo o juiz auxiliar, cada assessor tinha uma meta de 15 processos a sentenciar por semana. Eles recebiam a proposta no domingo e entregavam na sexta-feira, sempre auxiliados pelos magistrados substitutos nessas comarcas.

“A maioria entregou números de sentenças acima do que foi estipulado. A gente fazia essa divisão, entregava o número de processos que estavam conclusos para sentença, os assessores elaboravam as sentenças, encaminhavam para os juízes que substituem nessas unidades que não têm magistrados titulares, eles faziam eventuais correções e assinavam”, concluiu o juiz.

Também participou da ação como coordenador o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Ygor Figueirêdo, que avaliou como positivos os resultados obtidos em um mês de trabalho.

“O projeto mostra que o Poder Judiciário de Alagoas está unido para garantir uma prestação jurisdicional de qualidade. Houve empenho extraordinário do grupo de assessores designados para analisar processos de unidades judiciárias sem juiz titular com a finalidade de promover justiça da forma mais célere possível. O resultado superou as expectativas e demonstra que ações similares podem ser adotadas para que o judiciário alagoano consiga se adaptar e atender de forma satisfatória as demandas da população”, comentou o juiz auxiliar da Presidência do TJAL.

Tales de Moraes Rodrigues é assessor na Vara do Único Ofício de Messias, onde atua a juíza Vilma Renata Jatobá de Carvalho. A unidade está com demanda reduzida durante esse período de pandemia e Tales foi um dos responsáveis pelo sucesso do projeto, com resultados plausíveis.

“Participar do Justiça Solidária, além de ser uma grande experiência, me trouxe um grande conforto nesse período tão estranho que estamos vivendo. Os magistrados responsáveis foram extremamente claros com o objetivo do projeto, o que nos fez abraçar a causa e fazer uma grande diferença na vida de várias pessoas. Poder contribuir positivamente nesses tempos tão difíceis foi gratificante”, ressaltou.

Fonte: CGJ/TJAL

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou na sexta-feira (5/6) a Resolução nº 010/2020-P, estabelecendo condições para a retomada planejada e gradual das atividades presenciais no Judiciário do Rio Grande do Sul, que estava funcionando por meio do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência devido à pandemia causada pelo novo coronavírus.

A iniciativa levou em consideração o Sistema de Distanciamento Controlado, com a atribuição de bandeiras que indicam o risco em saúde, promovido pelo governo do Rio Grande do Sul pelo Decreto 55.240/2020. Tal mecanismo vem apontando que, nesta data, todas as regiões gaúchas apresentam risco baixo ou médio, fator que permite o regresso gradual dos serviços presenciais da Justiça Estadual. As normas anunciadas hoje pelo TJ estão em concordância com o Art. 2º da Resolução nº 322/2020 do CNJ, que estabelece no âmbito do Judiciário medidas para a retomada das atividades presenciais, desde que observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pela Covid-19.

O horário de expediente físico será das 13h às 19h. Contudo, será mantido o atendimento virtual como regra, inclusive para a realização de audiências e sessões de julgamento, adotando-se o procedimento físico apenas quando estritamente necessário. O maior número possível de servidores e estagiários será mantido em trabalho remoto.

O retorno gradativo das atividades terá começo, exclusivamente, através de expediente interno, entre 15 e 28 de junho, com rodízio de equipes (quando possível, divididas em três grupos, de modo que cada grupo trabalhe uma semana presencial e duas remotas). Devem ser constatadas as condições sanitárias de saúde pública que viabilizem tais iniciativas, mensuradas através do resultado classificatório de cada localidade, conforme divulgação semanal promovida pelo Poder Executivo. Nesse período será mantida a suspensão dos prazos relativos aos processos físicos.

O atendimento presencial aos operadores do Direito terá seu recomeço no dia 29 de junho, com todas as condições sanitárias necessárias. Também nesta data serão restabelecidos os prazos para os processos físicos. Nestas circunstâncias, o acesso às unidades jurisdicionais e administrativas ficará restrito aos integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, peritos e auxiliares da Justiça, no horário das 14h às 18h, evitando-se a coincidência de circulação com servidores, estagiários e magistrados.

A resolução enfatiza a permanência da limitação do acesso do público em geral às dependências das Unidades Judiciais e Administrativas, com exceção das partes e interessados que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial.

Serão fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs), tais como máscaras e álcool gel, a magistrados, servidores e estagiários, conforme os protocolos estabelecidos pelo Comitê de Monitoramento da Covid-19 instalado pelo TJRS. Com o objetivo de garantir a máxima segurança possível neste retorno gradativo, o uso destes equipamentos será obrigatório para o acesso às Unidades Jurisdicionais e Administrativas do Poder Judiciário, além da medição de temperatura dos ingressantes e a descontaminação das mãos com o uso de álcool 70º. A chefia de cada unidade irá organizar escalas presenciais de servidores e estagiários em revezamento, excetuando os servidores que sejam do grupo de risco.

O documento determina que, caso seja verificado o agravamento da situação envolvendo o novo coronavírus em determinada região do estado, de acordo com o sistema de bandeiras estabelecido, o juiz diretor do Foro da Comarca atingida poderá manter em vigor o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, submetendo a decisão à Corregedoria-Geral da Justiça. Também estabelece que, na hipótese de imposição de medidas restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por intermédio das autoridades municipais ou estaduais competentes, serão suspensos todos os prazos processuais, sejam eles em autos físicos ou eletrônicos.

Fonte: TJRS

Um acordo homologado judicialmente na sexta-feira (5/6), durante audiência de conciliação realizada por meio virtual na 5ª Vara Justiça Federal, prevê que o governo do Pará se comprometerá a divulgar estudos realizados por instituições de renome que possam auxiliar a tomadas de decisão quanto às medidas de distanciamento social decorrentes da pandemia do Covid-19, inclusive estudos solicitados pelo Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público do Pará, mesmo que tais estudos tragam argumentos contrários à tomada de decisão por parte do estado em relação ao enfrentamento da doença.

O acordo (veja a íntegra da ata) prevê ainda que o estado do Pará passará a registrar em ata e disponibilizará em sítio de internet as reuniões realizadas com o Comitê Técnico Assessor instituído pelo plano de contingência estadual e, inclusive, convidará instituições de ensino que tenham interesse em participar formalmente do referido comitê, tais como Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra), Universidade Federal do Pará (UFPA) e Universidade do Estado do Pará (Uepa).

A audiência de conciliação durou cerca de quatro horas e meia e foi presidida pelo juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Junior, após manifestação do MPF e da DPU, que pediam a concessão de liminar determinando a suspensão do comércio e demais atividades e serviços não essenciais em todo o Pará. Sobre esse pedido específico, por ora nada vai mudar, continuando em vigor todas as medidas decretadas pelo estado. No dia 29 de abril, a 5ª Vara, em decisão assinada pelo juiz federal Carlos Chada Chaves, já havia indeferido o pedido liminar de ampliar as restrições feito pelo MPF. O Ministério Público Federal recorreu, mas o TRF da 1ª Região manteve a decisão de primeira instância.

Medidas

Representantes do MPF e da DPU reconheceram que o estado tem adotado, no âmbito de suas competências, várias medidas que julga adequadas para o combate à Covid-19. Ressaltaram, no entanto, que se ressentem de informações técnicas mais precisas para demonstrar que o estado já poderia dar início ao relaxamento das medidas de isolamento social. Citaram, apenas como exemplo, a falta de justificativas mais adequadas sobre se já seria adequado incluir igrejas, comércio de rua e shoppings entre os segmentos essenciais contemplados com a volta gradual às atividades.

Os representantes do estado destacaram que o Decreto nº 800, em vigor desde 31 de maio, adotou o sistema de bandeiras para aplicação do controle da retomada das atividades, entre elas a bandeira preta, que indicaria a eventual necessidade de repor determinada área sob lockdown. O procurador-geral do estado, Ricardo Sefer, disse que, nos termos do Decreto 800, foram estabelecidos parâmetros objetivos para orientar o governo estadual a ampliar ou reduzir o relaxamento, conforme indicado por números e critérios que vão alimentando modelos matemáticos em que se baseou a edição do decreto.

O secretário de Saúde, Alberto Beltrame, reforçou a convicção do governo do estado de que o número de casos de novos infectados e novas mortes vem caindo expressivamente nas últimas semanas. “Tenho convicção absoluta de que o número de óbitos caiu e o de novos casos também caiu brutalmente.”

Participaram da audiência o defensor público da União Wagner Wille Nascimento e quatro representantes do Ministério Público Federal – Ricardo Negrini, Nicole Campos Costa, Nayana Fadul da Silva e Felipe Moura Palha. Pelo estado, os procuradores Ricardo Sefer e Daniel Cordeiro Peracchi e o secretário de Saúde, Alberto Beltrame, além de outras autoridades. Também estiveram presentes pesquisadores e representantes da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

Fonte: JFPA/TRF1

A comarca de Presidente Prudente (SP) recebeu doação de 50 máscaras de acetato do Toledo Prudente Centro Universitário. O material será destinado aos oficiais de Justiça, que usarão durante a entrega de mandados que não podem ser cumpridos por via eletrônica.  As peças, compostas por uma viseira transparente (acetato), elásticos de fixação e um suporte para cabeça, são produzidas por uma impressora 3D e os materiais e custos de produção são doados por empresas ou pessoas da sociedade civil.

O juiz diretor do fórum, José Wagner Parrão Molina, procurou a universidade em busca da parceria. “Alguns magistrados são professores na faculdade e um deles contou que havia a possibilidade de fornecerem máscaras para funcionários do fórum. Entrei em contato com a reitoria e combinamos de fornecer o primeiro lote aos oficiais de justiça.”

A reitora do Centro Universitário, Zelly Machado, contou que, com o início da pandemia e o fechamento da universidade, o laboratório de inovação e tecnologia ficou parado e um funcionário sugeriu a elaboração de máscaras. “Conversamos com profissionais da saúde sobre a eficácia e segurança desse equipamento e iniciamos a produção. Contatamos a iniciativa privada, para que nos ajudasse na compra de insumos. Já doamos mais de 2,8 mil itens, inclusive para fóruns de Presidente Prudente, Bastos, Presidente Bernardes, Santo Anastácio e Rancharia.”

A universidade se comprometeu a realizar mais uma doação de 100 máscaras para o Fórum Desembargador Francisco de Souza Nogueira. “Mais do que ajudar pontualmente, estamos contribuindo para a segurança dos nossos cidadãos. Podemos, enquanto educadores, fazer a nossa parte, e essa é uma missão que faz a diferença.”

Após o recebimento das primeiras máscaras, o magistrado fez um levantamento dos demais funcionários e terceirizados que prestam serviços no fórum e a distribuição será analisada, especialmente quando da retomada do trabalho presencial. “Acredito que os funcionários terceirizados, seguranças e profissionais da limpeza são prioritários. E também funcionários que realizam trabalho externo (motoristas), que atendem balcão, psicólogos, assistentes sociais e aqueles que realizam audiências.”

Fonte: TJSP

A Presidência do TRT da 5ª Região, considerando a Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplinou regras mínimas para o restabelecimento dos serviços nos tribunais, visando à prevenção de contágio pelo novo coronavírus – Covid-19, esclarece que a retomada das atividades presenciais neste Tribunal somente ocorrerá após alcançarmos o pico da pandemia no estado da Bahia, o que ainda não ocorreu, segundo informações dos órgãos sanitários competentes, de modo que não há perspectiva de retorno ainda neste mês de junho.

A Presidência noticia também que a retomada das atividades presenciais será amparada em informações técnicas, notadamente das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária, e ouvidos a OAB e o Ministério Público do Trabalho, e, ainda, das associações de classe, como a Amatra5 e o Sindjufe.

Informa, por fim, que o restabelecimento dos serviços presenciais será feito de modo planejado, gradual e sistemático, para não colocar em risco a saúde de magistrados, servidores, terceirizados, procuradores, advogados, partes e usuários em geral.

Fonte: TRT5

Estará publicada no Diário da Justiça da segunda-feira (8/6) a Portaria nº 1.777, que prorroga o regime de plantão extraordinário no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para o dia 5 de julho. A administração do TJMS considerou a Resolução nº 322/CNJ que estabeleceu, dentre outras medidas, a autonomia dos tribunais para a extensão do regime de plantão extraordinário pelo período necessário.

A medida justifica-se em razão das deliberações do comitê de análise das condições para o retorno gradual ao trabalho presencial no Poder Judiciário de MS, já que a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas da justiça sul-mato-grossense ocorrerão de forma gradual e sistematizada, com a implementação de medidas mínimas para prevenção ao contágio do coronavírus.

Confira a íntegra da portaria.

PORTARIA Nº 1.777, DE 5 DE JUNHO DE 2020.

Prorroga prazos da Portaria nº 1.746, de 24 de abril de 2020, referente ao Regime de Plantão Extraordinário, na forma da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais; e

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo, dentre outras medidas, a autonomia dos tribunais para a extensão do Regime de Plantão Extraordinário, pelo período que for necessário, desde que observados procedimentos prévios de biossegurança, com vistas a manter a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19;
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de análise das condições para o retorno gradual ao trabalho presencial no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, em reunião realizada em 4 de junho de 2020;
CONSIDERANDO que a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada, observada a implementação das medidas mínimas para prevenção ao contágio da Covid-19, na forma da determinação do Conselho Nacional de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 5 de julho de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.746, de 24 de abril, passando os arts. 1º, 9º e 11 do referido diploma a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 1º Prorrogar para o dia 5 de julho de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.726, de 24 de março de 2020, observadas as novas regras de suspensão de prazos processuais e demais providências estabelecidas pela Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e por essa Portaria, no que couber.” (NR)
…………………………………………………………………………………………………..
“Art. 9º Ficam suspensas, até 5 de julho de 2020, as sessões do Tribunal do Júri, mesmo aquelas envolvendo réus presos, por impossibilidade de sua realização por videoconferência.” (NR)
…………………………………………………………………………………………………..
“Art. 11. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de maio de 2020 e terá validade até 5 de julho de 2020, prorrogável caso o período emergencial decorrente da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19 exija.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de junho de 2020.

Des. Paschoal Carmello Leandro
Presidente

Fonte: TJMS

Os resultados da readequação realizada no processo de logística de distribuição, no âmbito das unidades da capital, já começaram a ser observados pela Secretaria de Administração (Sead) do Judiciário baiano. Por meio dos levantamentos feitos pela Diretoria de Suprimento e Patrimônio (DSP) e pela Coordenação de Distribuição (CODIS), é possível evidenciar a redução da aquisição e do consumo de itens como copos descartáveis e papel ofício.

No que diz respeito ao consumo de resmas de papel ofício, por exemplo, houve uma redução de cerca de 48%, no comparativo entre os dois primeiros meses dos anos de 2019 e 2020. Assim, em 2019, entre os meses de janeiro e fevereiro, foram consumidas 7.855 resmas. Já em 2020, esse número caiu para 4.083 no mesmo período.

Em se tratando de copos descartáveis, a redução do consumo foi de quase 39%, considerando o mesmo comparativo feito anteriormente. Em janeiro e fevereiro de 2019, foram consumidos 4.645 pacotes (de 100 unidades cada), número que reduziu para 2.844 nos dois primeiros meses deste ano. Esses valores englobam tanto copos utilizados para água (200 ml), quanto aqueles usados para café (50 ml).

Incluindo na avaliação os meses de março e abril, a porcentagem da economia alcançada é ainda maior, como é possível visualizar na Tabela Comparativa. No entanto, não podemos perder de vista o regime especial de trabalho adotado pelo Judiciário baiano desde meados de março por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19). Magistrados e servidores estão atuando em teletrabalho e sistema de rodízio, o que, consequentemente, impacta na diminuição do consumo desses itens.

Cabe lembrar, entretanto, que o Poder Judiciário da Bahia estabeleceu, justamente para esse período, medidas visando a redução, racionalização, contingenciamento, contenção, monitoramento e controle das despesas de pessoal, custeio e investimento. Assim, aqueles que comparecem aos seus locais de trabalho para o exercício das atividades continuam sendo orientados sobre o consumo consciente, sobretudo diante do cenário restritivo enfrentado. Além disso, seguindo os normativos publicados, novos ajustes, ainda mais drásticos, foram realizados no que concerne a aquisição e distribuição de itens.

Leia aqui o Ato Conjunto nº 06

A Coordenação de Distribuição fez o levantamento também dos itens que foram recuperados pela Oficina Integrada da Corte e reaproveitados para a redistribuição nas unidades solicitantes. A ação fomenta o consumo consciente e a adesão a práticas sustentáveis, contribuindo diretamente no que tange à economicidade.

De acordo com os dados apurados, deixarão de ser comprados, por conta dessas práticas de reaproveitamento, 1.400 mesas; 2.300 cadeiras; 620 longarinas; 870 armários; 90 sofás; 110 bebedouros tipo garrafão; 10 bebedouros de pressão; 20 purificadores de água; 55 fornos micro-ondas; 5 fogões; 20 televisores; 20 projetores; 60 refrigeradores; além de 18 mil resmas de papel e 165 mil insumos de escritório.

No que se refere, especificamente, a papel branco, foi efetuada uma única aquisição neste exercício e não será realizada mais compras do item em 2020. Uma economia de 40% em relação ao ano anterior.

A Secretaria de Administração, que tem à frente o Servidor Fabrício Nascimento Ferreira, faz questão de enfatizar que todas as iniciativas são realizadas em consonância com as orientações do Núcleo Socioambiental do Judiciário baiano, coordenado pela Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho. Dessa maneira, a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços segue o Guia de Contratações Sustentáveis, aprovado em dezembro de 2019.

Considerando as diretrizes do Núcleo Socioambiental, as unidades responsáveis pela compra e distribuição de itens têm focado em orientar os usuários sobre o consumo consciente, estimulando e viabilizando, por exemplo, o uso de copos e xícaras de vidro nos setores. Conforme informou a CODIS, o controle sobre os pedidos passou a ser ainda mais rigoroso, com cortes severos naqueles superdimensionados. Para tanto, foi utilizado como parâmetro a média de consumo dos últimos 18 meses de cada unidade, resultado gerado automaticamente pelo Sistema de Patrimônio (Sispat).

Fonte: TJBA

Após a implantação na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) e nos cartórios da capital, o Diário de Justiça Eletrônico (DJe) agora está ampliado para as Zonas Eleitorais do interior. O DJe é o meio oficial para publicação de atos judiciais e administrativos, bem como de comunicações em geral da Justiça Eleitoral do Pará. A extensão dessa publicação oficial para os municípios paraenses visa proporcionar mais celeridade, eficiência e economia na tramitação dos processos, além de ampliar a publicidade dos atos processuais.

A ampliação regulamenta a utilização do DJe no 1º e 2º graus da Justiça Eleitoral do Pará (TRE/PA). O sistema traz uma mudança radical para a Justiça, pois, pela primeira vez, as Zonas Eleitorais do interior utilizarão a ferramenta eletrônica para publicação de seus atos. Desse modo, trata-se de momento único, porque o sistema inicialmente testado e utilizado pelo TRE-PA deverá ser expandido para os demais Tribunais Eleitorais do Brasil, por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que faz do TRE-PA o pioneiro na utilização deste novo sistema web.

“É uma mudança radical de paradigma. Saem de cena as publicações no átrio do cartório, por exemplo, e entram em cena as publicações eletrônicas pelas Zonas Eleitorais do interior. O novo DJe passa a ser o meio oficial de publicação de atos de todas as unidades vinculadas ao TRE do Pará, tanto na capital quanto no interior. A ferramenta, a partir de agora, concentrará também todas as publicações das Zonas do estado inteiro. Comunicações judiciais e administrativas passarão a constar desta publicação única, que estará diariamente disponível no site do TRE-PA”, avalia o secretário Judiciário Renato Holanda.

As edições do novo DJe terão periodicidade diária e disponibilização de segunda a sexta-feira, a partir das 14h, exceto feriados e nos dias em que não houver expediente na sede do TRE, salvo legislação específica que regulamente o período eleitoral e que disponha de modo diverso. O DJe substituirá a versão impressa das publicações oficiais da Justiça Eleitoral e será veiculado na Internet – no endereço www.tre-pa.jus.br -, com livre acesso para leitura e impressão, por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo TSE.

Para o presidente do TRE do Pará, desembargador Roberto Moura, esse é um passo importante para o tribunal, pois proporcionará um avanço no processo de trabalho da instituição, e destacou isso na sua fala na reunião do Conselho de Governança do TRE do Pará. “Essa ferramenta vai de fato contribuir de fora incomensurável na publicação de todos os atos da Justiça Eleitoral como um todo. Com a sua efetiva implementação, damos um salto imenso na qualidade das nossas ações, e é gratificante ver que isso é fruto de um trabalho em equipe de todas as áreas envolvidas.”

Sistema

As matérias destinadas à publicação no DJe deverão ser inseridas pelos servidores do Tribunal até às 14h do dia previsto para a disponibilização, no site do TRE. Os documentos inseridos no sistema após o horário fixado serão publicados na edição subsequente e eventuais retificações dos documentos deverão constar de nova publicação. A implantação do novo DJe é fruto de um trabalho em equipe realizado pela Corregedoria Regional Eleitoral (CRE), Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e Secretaria Judiciária (SJ).

Na hipótese de determinação de expediente reduzido no Tribunal, deverá ser observada a antecedência mínima de uma hora em relação ao horário do término do funcionamento da Secretaria do Tribunal para a inserção no sistema de matérias destinadas à publicação. Também poderá, em qualquer data, ser veiculada edição extraordinária, por determinação da Presidência do Tribunal. Essa logística proporciona mais eficiência ao sistema.

As publicações serão realizadas, também, no formato impresso ou outro formato eletrônico, por meio dos órgãos oficiais de imprensa ou jornais de grande circulação, ou no átrio do cartório eleitoral, sempre que houver determinação legal ou judicial. O secretário ressalta que a publicação eletrônica não substitui a intimação ou vista pessoal quando lei ou determinação judicial assim exigirem.

Eficiência

Renato Holanda informa que a expansão do novo DJe para o interior do estado já era uma prioridade da Administração do TRE-PA antes mesmo deste período excepcional de pandemia, haja visto as imensas vantagens nas rotinas cartorárias que a ferramenta traz consigo. “Por óbvio, será também uma excelente ajuda nestes tempos de isolamento social, já que permitirá as publicações de atos de forma integralmente eletrônica.”

Vice-presidente e corregedora do TRE do Pará, a desembargadora Luzia Nadja destacou os ganhos da ferramenta. “O novo DJe proporcionará uma redução de custos e uma maior segurança não somente para os juízes, como para as partes, a equipe da Corregedoria. É um grande avanço, e resultado de um trabalho conjunto e em equipe, por isso todos estamos de parabéns, especialmente à equipe que esteve à frente desse projeto.”

Para as próximas eleições, o novo DJe passará a veicular, dentre outras matérias, todas as publicações das chamadas ações eleitorais/representações específicas que não admitem publicações em cartório. A ferramenta deverá ser utilizada para veiculação de atos específicos ao lado da futura implantação do mural eletrônico, outra ferramenta de publicação que otimizará a tramitação de todos os processos das serventias durante o período eleitoral. A publicação dos atos processuais praticados durante o período eleitoral obedecerá aos critérios disciplinados em legislação específica.

O secretário judiciário frisa que o sistema desenvolvido pelo TSE é provido de extrema segurança. As edições do Diário serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Ademais, a Justiça Eleitoral manterá cópias de segurança dos arquivos eletrônicos do Diário para fins de consulta pelas partes, advogados e cidadãos.

Fonte: TRE-PA

O Superior Tribunal Militar (STM) prorrogou para o dia 1º de julho as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito de atuação. Com a publicação do Ato 2986/2020, foram prorrogados os efeitos dos Atos: 2980, 2973, 2960, 2946 e 2943. Tais atos poderão ser ampliados ou reduzidos a critério do ministro-presidente do STM.

As normas tratam da suspensão de serviços não essenciais e de atividades como as sessões de julgamento presencial – atualmente são feitas de forma virtual -, a realização de eventos nas dependências do Tribunal e a visitação pública.

O atendimento ao público passou a ser feito por meio eletrônico ou telefônico. O mesmo se aplica à comunicação de advogados, partes e membros do Ministério Público com servidores e ministros, que será feito, exclusivamente, por meio telefônico ou eletrônico, inclusive o protocolo de petições e a prática de atos processuais.

Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.

Para acompanhar as atualizações normativas sobre os serviços da Justiça Militar da União, basta acessar as publicações do Diário de Justiça Eletrônico ou daSeção de Informação Legislativa. Mais informações normativas também estão disponíveis no Integra JMU.

Fonte: STM