Eleitores do Acre podem tirar título e transferir domicílio pela Internet

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), reunido (sessão virtual) nesta sexta-feira, 24, aprovou, à unanimidade, a Resolução TRE-AC nº 1.751/2020, que dispõe sobre o atendimento aos eleitores do Estado do Acre durante o período do plantão extraordinário, referente ao fechamento do Cadastro Eleitoral, com vistas às eleições municipais deste ano. A relatora do processo administrativo foi a presidente da Corte, desembargadora Denise Bonfim.

De acordo com a Resolução, o cidadão que desejar realizar alistamento (primeiro título), transferência de domicílio eleitoral ou revisão de dados cadastrais durante o período de enfrentamento à COVID-19 deverá, até às 23h59 do dia 6 de maio de 2020, encaminhar requerimento por meio de formulário eletrônico, constante no site do TRE-AC, pela ferramenta de pré-atendimento  (Título Net) no seguinte endereço: http://www.tre-ac.jus.br/eleitor/formulario-titulo-net .

Com o Atendimento Título Net, o cidadão tem garantido o direito ao voto sem a necessidade de ir ao Cartório, desde que cumpridas as exigências e orientações constantes da Resolução TRE-AC nº. 1.751/2020. Para fins de comprovação da validade do requerimento, deverão ser anexadas as imagens dos seguintes documentos:

I – frente e verso do documento oficial de identificação, com foto;
II – comprovante de residência;
III – fotografia do requerente, em estilo selfie, exibindo, ao lado de sua face, o documento oficial de identificação, encaminhado de acordo com o inciso I;
IV – certificado de quitação do serviço militar, somente para as hipóteses de primeiro título, sendo o alistando do sexo masculino, nascido entre 1975 e 2001.

De acordo com a Resolução, a fotografia a ser enviada será utilizada para aferir a identidade do requerente, de modo a dispensar a sua presença física, sendo proibida a utilização de qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão de sua face, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros

Os eleitores que necessitarem de segunda via do título durante o período em que perdurar a suspensão do atendimento presencial devem baixar o aplicativo e-Título ou emitir certidão de quitação eleitoral (http://www.tre-ac.jus.br/#servicos-eleitor) disponível no sítio da Internet do TRE-AC.

Fonte: TRE-AC

Tribunal suspende comparecimento em juízo para Prisão Albergue Domiciliar

Nos termos do Provimento 75/2020, publicado aos 24 de abril do mesmo ano, que prorroga, em parte, o regime de Plantão Extraordinário de serviços, instituído pelo Provimento nº 74/2020 AssPres, e modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo COMUNICA que os sentenciados que estão cumprindo pena em Prisão Albergue Domiciliar estarão dispensados do comparecimento em Juízo para informarem e justificarem as suas atividades no mês de MAIO de 2020.

Fonte: TJMSP

TJ e MP debatem retomada dos prazos de processos virtuais no dia 4/5

O Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador João Lages, vem realizando diversas reuniões virtuais com os representantes das instituições que integram o Sistema de Justiça. Após reunir com a Defensoria Pública e a Ordem do Advogados do Brasil/Secção Amapá,  na quinta-feira (30/4) foi a vez de tratar com o Ministério Público estadual sobre a retomada dos prazos processuais a partir desta segunda-feira (4/5), considerando a extensão do prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a manutenção do regime especial de trabalho, agora até 15 de maio.

Durante a reunião, o desembargador-presidente reiterou a mensagem de união e cooperação entre os órgãos componentes do Sistema de Justiça na construção de soluções, para que a prestação jurisdicional continue e se aperfeiçoe com o modelo de trabalho adotado. “Desde que recebemos a resolução 314/2020 do CNJ, estamos reunindo com todos os atores do sistema de Justiça para que estejamos em consonância de ações que permitam o retorno às atividades jurisdicionais de maneira segura observando as recomendações sanitárias de combate ao novo coronavírus.”

Participaram da reunião, representando o Ministério Público, os promotores de Justiça: João Paulo Furlan (chefe de Gabinete da PGJ), Horácio Coutinho e Alexandre Monteiro. Assessorando o presidente do TJAP, participou o servidor Adelson Armando Marques (diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica).

Fonte: TJAP