Monthly Archives: maio 2020

Os dados apresentados pelo Painel de Produtividade Semanal – Covid-19, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponibilizados nessa terça-feira (5/5), demonstram que o Tribunal de Justiça da Paraíba ocupa o primeiro lugar entre os TJs de pequeno porte que mais proferiram despachos nas últimas sete semanas, desde que os trabalhos remotos foram deflagrados em razão da pandemia de coronavírus / Covid – 19. Durante o período, foi registrado um total de 135.490 despachos no TJPB, sendo 17.910 ocorridos na última semana, no período de 27 de abril a 3 de maio.

Ainda em relação a este aspecto, foi verificado no documento que na primeira semana (16/3 a 22/3), foram realizados 21.589 despachos. Na segunda semana, 22.758. Na terceira, a média se manteve, chegando a 20.719. Na quarta semana, houve 12.559, seguidos de 22.358 na quinta semana e 17.597 na sexta.

Os dados do Painel foram disponibilizados pela Gerência de Pesquisas Estatísticas do Tribunal e demonstram, ainda, que, na sétima semana avaliada, o TJPB prolatou 4.994 sentenças, proferiu 4.188 decisões e obteve 75.060 atos realizados por servidores. Já analisando o período inteiro, ou seja, de 16 de março até 03 de maio, os números alcançados pelo TJ da Paraíba são de 35.409 sentenças (4º lugar), 32.189 decisões (6º lugar) e 598.624 atos realizados pelos servidores (8º lugar).

Para efeitos comparativos, o Painel considera como tribunais de pequeno porte, além do TJPB, os TJs do Mato Grosso do Sul, Rondônia, Rio Grande do Norte, Amazonas, Piauí, Alagoas, Tocantins, Sergipe, Acre, Roraima e Amapá.

Fonte: TJPB

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) recebeu destaque do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por ter atingido em mais de 100%, a Meta Nacional 8, com a qual o Conselho suscitou das Cortes de Justiça o máximo empenho para julgar processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

O destaque ao Poder Judiciário do Amazonas se deu no “Relatório: Metas Nacionais do Poder Judiciário”, que é divulgado anualmente pelo CNJ e cuja publicação ocorreu nesta semana. O Relatório registrou estatisticamente a produtividade dos Tribunais brasileiros no ano de 2019.

Em sua página 38, o Relatório destaca, individualmente, o TJAM pelo cumprimento da Meta 8. Além do Tribunal do Amazonas, outros dez tribunais estaduais foram evidenciados pela mesma conquista, sendo eles: TJTO, TJSC, TJRO, TJRR, TJAP, TJDFT, TJMS, TJPB, TJAC e TJSE.

A Meta Nacional 8 foi instituída pela primeira vez pelo CNJ no ano de 2019 e somou-se a outras 7 Metas Nacionais, as quais as Cortes devem buscar atingir todos os anos.

A referida Meta foi cumprida pelo TJAM mesmo antes do final de 2019.

Na última semana de outubro (de 2019), o Painel de Metas do Judiciário Estadual, apontou que o TJAM deu cumprimento integral à Meta 8 (na capital e no interior), cumprindo 114,58% dos julgamentos de crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres e 101,69% dos julgamentos de feminicídios.

No TJAM, a Comissão de Acompanhamento das Metas Nacionais do Poder Judiciário é coordenada pelo desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos. Já o “Comitê da Mulher em Situação de Risco” é coordenado pela desembargadora Carla Reis e subcoordenado pela juíza auxiliar da presidência do TJAM, Elza Vitória de Mello.

Reconhecimento

À frente da Comissão de Acompanhamento das Metas Nacionais do Poder Judiciário, o desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, afirmou que o reconhecimento nacional é extremamente gratificante. “De modo louvável, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas logrou êxito no alcance de uma das metas mais importantes estabelecidas pelo colendo Conselho Nacional de Justiça, contribuindo, sobremaneira, com o combate à violência contra mulher, que assola nosso país. Importante frisar que tal feito somente foi possível com o esforço conjunto de estagiários, servidores e magistrados, além do inestimável apoio de advogados, promotores de justiça, defensores públicos e policiais militares, dentre outros colaboradores, sobre os quais deve recair o mérito dessa conquista”, apontou o desembargador.

Coordenando, em âmbito regional, o Comitê da Mulher em Situação de Risco, a desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, disse que o momento é de agradecimento a todos os magistrados e servidores que se empenharam para que a Justiça Estadual cumprisse com êxito seu papel e, consequentemente, atingisse a Meta 8. “Gostaríamos apenas de agradecer ao apoio de todos: servidores, presidência do Tribunal, oficiais de justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, e sobretudo aos magistrados dos Juizados Maria da Penha e ao desembargador Hamilton Saraiva, que muito nos ajudou na questão de realização dos júris de feminicídio, fruto de um trabalho árduo mas profícuo. Enfim, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas está de parabéns”, destacou.

Subcoordenadora do Comitê da Mulher em Situação de Risco, a juíza auxiliar da presidência do TJAM, Elza Vitória de Mello, também citou que o indicador de qualidade revela o compromisso da Justiça Estadual em combater todas as formas de violência contra a Mulher. “Os indicadores são bastante representativos e demonstram que estamos no caminho certo. Os dados são ainda mais expressivos ao notarmos que em maio de 2019, o percentual de atingimento desta Meta era de 36%. Portanto, o esforço concentrado foi extremamente válido, pois antes do final do ano (de 2019), atingimos 100% da Meta”, apontou a magistrada.

Titular do 1º Juizado Especializado em Violência Doméstica Familiar contra Mulher (Juizado Maria da Penha), a juíza Ana Lorena Gazinneo destacou a celeridade e compromisso da Justiça Estadual. “Um dos aspectos cruciais da atuação do Poder Judiciário no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher é a capacidade de resposta rápida e efetiva diante da demanda judicial, gerando na vítima o sentimento de confiança no sistema de proteção e na própria justiça. Então, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas tem feito a sua parte, já que, dentre os demais Tribunais Nacionais, se destacou no cumprimento da Meta 8, que é justamente aquela que afere a rapidez e, consequentemente, a eficiência com que os processos de feminicídio e de violência doméstica tramitam nas Varas e Juizados. Convém lembrar que, no ano de 2017, o TJAM obteve a 1ª colocação nacional, em cumprimento de metas estipularas pelo CNJ relativas à violência doméstica. Esses resultados refletem um trabalho dedicado dos juízes dos três Juizados Especializados da Capital, das Varas do Júri e do Interior e seus respectivos servidores, e, ainda, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Risco, que tem se esforçado para dar a estrutura necessária a cada uma das unidades judiciais responsáveis pelo cumprimento desta Meta 8. Eu, particularmente, fico muito feliz com esse resultado porque significa que estamos lutando eficientemente pelo direito da mulher de viver sem violência”, apontou.

A juíza Luciana da Eira Nasser, titular do 2º Juizado Maria da Penha, comentou que o momento é de reconhecer o esforço do Poder Judiciário. “O TJAM foi um dos 11 tribunais que logrou êxito ao cumprir a Meta 8 e tal resultado só foi possível graças ao esforço concentrado dos Juizados Especializados, às Varas do Tribunal do Júri e também às comarcas do interior, com destaque aos mutirões de julgamento através da campanha Justiça pela Paz em Casa. No caso do 2º Juizado, encerramos o ano de 2019 com o julgamento de mais da metade dos processos distribuídos no ano anterior, além de atualizar a pauta de julgamento de 2020, significando a real redução do tempo de tramitação dos processos”, disse.

Já o juiz Reyson de Souza, que responde pelo 3º Juizado Maria da Penha, enfatizou que o momento é oportuno para renovar o compromisso da Justiça Estadual para com os jurisdicionados. “O reconhecimento nacional é muito válido e oportuno para que renovemos nosso compromisso em atender a sociedade. Lembro que esta é uma conquista coletiva, que só foi possível pelo esforço de todos os servidores das unidades judiciárias, dos magistrados e, igualmente, pelo compromisso de toda a direção do TJAM”, frisou o magistrado.

Fonte: TJAM

A utilização de uma única ferramenta para realizar as movimentações de todos os processos que tramitam em meio virtual tem gerado boas expectativas entre magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), além de advogados. Por enquanto, a Presidência trabalha na elaboração de um cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e migração dos processos que tramitam em outras plataformas.

“Vai ser um marco para o Poder Judiciário estadual, tendo em vista que a Resolução nº 5/2020, publicada na última quinta-feira, vai permitir que futuramente o Tribunal tenha um único sistema. Vamos trabalhar para concretizar isso porque o benefício será imenso, em vários sentidos”, destaca a gestora de sistema do PJe no TJCE, juíza Ijosiana Cavalcante Serpa.

Entre as vantagens, segundo a magistrada, está a “redução de custos, porque o sistema é desenvolvido e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o processo eletrônico nacional, padrão do país, já usado em tribunais estaduais e federais”. No TJCE, o Processo Judicial Eletrônico é usado no Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado.

Experiência

Para Francisco Gomes da Silva Júnior, que atua como supervisor do 24º Juizado de Fortaleza, onde o PJe foi implantado há seis anos, a utilização de uma plataforma única para movimentar os processos eletrônicos “favorece aos nossos trabalhos de gestão judiciaria, atendendo a diversos parâmetros de gestão delineados pelo CNJ, uma vez que o PJe opera com tabelas básicas unificadas, estas estabelecidas e padronizadas nacionalmente”.

O servidor ainda considera que o sistema é de “fácil usabilidade e interatividade, com poucas telas e cliques para fazer o processo digital tramitar em fluxo definido e desenhado, bem como, ferramenta que se apresenta com tecnologia moderna, e ainda, com leveza de processamento. Ainda mais, como facilidade, é acessível por vários dispositivos, computador, celular, tablet, pois o acesso pode ser feito através de alguns navegadores de internet, sem necessidade de instalação localmente”.

Titular da Comarca de Guaraciaba do Norte, a juíza Juliana Bragança passou a usar o PJe no final do ano passado, quando foi designada para também compor a 6ª Turma Recursal, que analisa processos em grau de recurso provenientes dos Juizados Especiais. Apesar de pouco tempo, ela já percebe as vantagens.

“Tive a primeira experiência com o PJe quando fui designada para atuar no Fórum das Turmas Recursais. Até então eu não conhecia, pois aqui em Guaraciaba do Norte, quando cheguei, o sistema era o Sproc e depois o SAJ, porém achei o PJe bem mais simples para manusear, sem falar na economia de recursos, que poderão ter uma outra destinação para melhorar a prestação jurisdicional. Por isso acho que é mais uma excelente medida tomada pela gestão do TJCE.”

Advogado há 30 anos, Paulo Pinheiro também vê a unificação de sistema como positiva. “Vai unificar, porque a Justiça Federal já tem esse programa, a Justiça do Trabalho. E para nós será excelente. O Tribunal está de parabéns por adotar esse novo sistema, acho que todos os colegas vão gostar. É excelente.”

Expectativas

A advogada Lorena Rodrigues, que atua nas comarcas de Guaraciaba do Norte, Croatá e Tianguá, considera que o processo eletrônico tem trazido muitos avanços para a região desde a expansão para o Interior, que foi concluída no ano passado pelo TJCE. “Além de ser possível encaminhar petições pelo sistema para qualquer comarca, percebe-se uma maior celeridade dos processos.”

A maior expectativa agora, segundo ela, é com relação ao funcionamento de uma nova ferramenta. “O PJe ainda não funciona em todas as comarcas do Interior, sendo esta a maior expectativa do advogado que atua nessa região, pois buscamos, assim como todos os outros advogados do país, uma maior economia de recurso e de tempo, um sistema que seja igualitário e, principalmente, uma maior tranquilidade no cumprimento de nossos prazos.”

Servidor há 25 anos, Kléber Gomes Lima é técnico judiciário em Guaraciaba do Norte e também está entusiasmado com a unificação do sistema. “A expansão do PJe para as comarcas foi uma boa decisão porque, além da economia de recursos públicos, trabalharemos no mesmo sistema processual usado nacionalmente, somente será necessário um bom treinamento a distância, pois em conversa com usuários do sistema já disseram que é bem fácil de trabalhar.”

Saiba mais

O PJe é uma plataforma digital desenvolvida pelo CNJ em parceria com diversos Tribunais e conta com a participação consultiva do Conselho Nacional do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Pública e Defensorias Públicas. O sistema tem facilitado o cumprimento de prazos, possibilitando o envio de documentos via internet e facultando o acesso permanente a todo o conteúdo dos autos. A segurança do PJe é garantida por meio de certificação digital, que é obrigatória.

Fonte: TJCE

A Vara do Trabalho de Xinguara, no sul do Pará, determinou a liberação da quantia de R$ 575.772,74 para o combate à pandemia da Covid-19.

A decisão foi do juiz do trabalho Wellington Moacir Borges de Paula, que acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) nos autos da Ação Civil Pública, processo número 0000593-42.2016.5.08.0124 d.

Os valores serão destinados ao governo do Pará, que deve reverter integralmente para o Hospital Regional Público do Araguaia, localizado em Redenção (PA), e que atende à população de Xinguara e região.

Foi determinado ainda que a quantia seja usada para a aquisição de respiradores. Caso fique comprovada a impossibilidade de aquisição destes bens por insuficiência de fornecimento, devidamente justificado pelo ente público, autoriza-se a aquisição de outros equipamentos, na seguinte ordem:

1 – EPIs
2 – Monitores cardiológicos
3 – Avaliadores de gasometria arterial
4 – Desfibriladores
5 – Bombas de infusão de medicamentos
6 – Aspiradores Cirúrgicos
7 – Máscaras de proteção
8 – Máscaras de proteção confeccionadas em impressoras 3D
9 – Álcool em gel

De acordo com a decisão, o governo do Pará deve proceder a destinação e prestar contas dos valores com juntada de notas fiscais e fotografias, tudo em observância ao princípio da cooperação processual.

Leia a decisão aqui.

Fonte: TRT8

Não perca o prazo! No dia 6 de maio, às 23h59, é a data limite para que o eleitor solicite cadastro eleitoral e regularize a situação do seu título eleitoral. O atendimento online está disponível via sistema TítuloNet, através do link: http://www.tre-ap.jus.br/eleitor/atendimento-online/atendimento-remoto-do-tre-ap.

O Título Net está sendo utilizado como solução de atendimento em meio ao isolamento social. Dentre os serviços disponíveis online, estão: solicitação de primeira via do título (alistamento), mudança de município (transferência), alteração de dados pessoais, alteração de local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade ou revisão para a regularização de inscrição cancelada.

Para solicitar atendimento eleitoral nessas operações siga o passo a passo:

1- Primeiro verifique se possui débito com a Justiça Eleitoral. Caso possua, emita o boleto e efetue o pagamento através do Banco do Brasil.

2- Prepare a documentação que será digitalizada e anexada ao requerimento.

Documentação necessária:

• Documento oficial de identidade com foto (frente e verso).
• Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses).
• Comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (quando houver débito).
• Comprovante de quitação do serviço militar, para o alistamento, sendo o requerente do sexo masculino (exigência a partir de 18 anos até 31 de dezembro do ano que completar 45 anos).

Dentre os procedimentos está a foto estilo selfie segurando, ao lado de sua face, documento oficial de identificação, com o lado que contenha a foto voltado para a câmera. É proibida a utilização de qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão de sua face, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros. Atenção: As imagens devem estar totalmente legíveis, sob pena de indeferimento do requerimento.

3- O requerimento deve ser preenchendo o formulário no sistema.

4- Para acompanhar o requerimento solicitado e análise pela Justiça Eleitoral acesse http://www.tre-ap.jus.br/eleitor/atendimento-online/acompanhar-requerimento-titulo-net.

Após completar esses passos, o eleitor deve, no prazo de 15 dias, baixar o aplicativo e-título nas lojas virtuais (Google Play e App Store) para obter a via digital do título eleitoral pelo celular.  Esse aplicativo, também será a forma de obtenção da segunda via do título.

Caso o pedido seja indeferido ou necessite de complementação, o eleitor receberá, no e-mail informado no pré-atendimento Título Net, comunicação do cartório eleitoral.

Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento do pré-atendimento, encaminhar e-mail para o cartório eleitoral do município onde o eleitor pretende votar nas próximas eleições.

Confira os e-mails dos cartórios eleitorais para atendimento ao eleitor:

1ª Zona : Amapá, Calçoene e Pracuúba (zona01@tre-ap.jus.br)

2ª Zona : Macapá (zona02@tre-ap.jus.br)

4ª Zona : Oiapoque (zona04@tre-ap.jus.br)

5ª Zona : Mazagão(zona05@tre-ap.jus.br)

6ª Zona : Santana (zona06@tre-ap.jus.br)

7ª Zona : Laranjal do Jari e Vitória do Jari (zona07@tre-ap.jus.br)

8ª Zona : Tartarugalzinho (zona08@tre-ap.jus.br)

10ª Zona : Macapá, Cutias e Itaubal (zona10@tre-ap.jus.br)

11ª Zona : Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio (zona11@tre-ap.jus.br)

12ª Zona : Porto Grande e Ferreira Gomes (zona12@tre-ap.jus.br)

Fonte: TRE-AP

Em menos de 60 dias, cinco Juizados Especiais, quatro em Fortaleza e um em Sobral, conseguiram reduzir de 3.131 para 1.533 a quantidade de processos conclusos para sentença, o que representa uma diminuição de 51%. A produtividade é referente ao 1º, 2º, 9º e 18º Juizados da Capital e ao Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

Desde o dia 6 de março, as unidades contam com apoio do Núcleo de Produtividade Remota (NPR) do 1º Grau do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A designação das unidades consta na Portaria nº 409/2020, da Presidência do TJCE. Para o juiz auxiliar da Presidência, Ricardo Alexandre Costa, a “atuação de alguns juízes integrantes do Núcleo de Produtividade no sistema dos Juizados Especiais é de suma importância, pois agiliza o julgamento de centenas de ações que, na sua maioria, tratam dos direitos dos consumidores”.

O magistrado destaca que “na medida em que as unidades são descongestionadas, também haverá maior rapidez na resolução das novas demandas. É um enorme ganho para a população, que terá a resposta judicial em tempo cada vez mais reduzido.”

NPR

O Núcleo foi criado em março de 2019 pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, com o intuito de concentrar esforços para ampliar a prestação jurisdicional à população.

Fonte: TJCE

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), a juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Marabá, Marlise de Oliveira Laranjeira, determinou a transferência de valores depositados no processo de N° 0000506-71.2016.5.08.0129 para o Fundo Municipal de Saúde de Marabá (PA). O montante é de R$ 61.110,94, acrescidos de juros e correção monetária.

Para garantir a destinação de recursos ao fundo, foi firmado um termo de compromisso entre o Ministério Público do Trabalho, a Promotoria de Justiça de Marabá e a prefeitura de Marabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de reverter valores de forma exclusiva ao sistema de saúde.

De acordo com a juíza, as medidas têm o objetivo de fortalecer os sistemas públicos de saúde e auxiliar no combate à Covid-19. Os recursos serão destinados prioritariamente para os profissionais de saúde, profissionais de apoio dos serviços de saúde e pacientes.

Entre as medidas que serão implementadas a partir dos recursos obtidos pelo fundo estão a aquisição dos seguintes itens:

– Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os profissionais da saúde, álcool a 70% para desinfecção das mãos; gorro; óculos de proteção ou protetor facial; máscara cirúrgica; máscaras N95, FFP2 ou equivalente; avental; luvas de procedimento;

– Material para higienização das mãos de trabalhadores, pacientes e acompanhantes, com lavatório/pia com dispensador de sabonete líquido, suporte para papel toalha, papel toalha, lixeira com tampa e abertura sem contato manual, em todos os ambientes onde circulem estas pessoas;

-Instalação de alertas visuais (cartazes, placas e pôsteres) na entrada dos serviços de saúde e em locais estratégicos (como áreas de espera, elevadores e lanchonetes);

– Aperfeiçoamento da rede de atendimento do SUS para combate ao contágio e disseminação do novo coronavírus (Covid-19):

– Aquisição de equipamentos para leitos de UTI, como ventilador pulmonar (respirador), monitor multi-parâmetro, testes certificados pela ANVISA e cama.

A determinação vai ao encontro de outra decisão proferida pela 3ª Vara de Marabá, em abril, que suspendeu a eficácia de dois decretos municipais que flexibilizavam o isolamento social com a abertura de serviços não essenciais no comércio da cidade.

Leia a decisão na íntegra.

Fonte: TRT8

A Justiça Federal no Tocantins destinou mais de R$ 70 mil para a Universidade Federal do Tocantins (UFT) produzir cinco mil protetores faciais voltados aos profissionais da saúde que trabalham no combate à Covid-19. O termo de destinação do recurso foi assinado no dia 30 de abril pelo juiz federal João Paulo Abe, titular da 4ª Vara Federal de Palmas (TO). A doação ocorreu mediante pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF/TO).

O recurso foi utilizado na compra de cinco impressoras 3D, 180 kg de filamento ABS e 500 folhas de acetato, material necessário para a produção dos protetores faciais. Segundo o magistrado, a aquisição dos itens foi feita com o dinheiro de penas restritivas de direitos e de prestação pecuniária em processos criminais, ou seja, de condenados que voltaram para a sociedade. “O protetor é um EPI que deve ser usado juntamente com a máscara N95. Como contrapartida, pela compra das impressoras, a UFT terá que produzir cinco mil protetores que vão aumentar a proteção dos profissionais da saúde que trabalham na linha de frente do combate ao novo coronavírus.”

Essa destinação do recurso ocorreu depois de manifestação da prefeitura de Palmas sobre a necessidade do município em receber os protetores faciais. Após atender à demanda de Palmas, as impressoras poderão ser utilizadas na confecção de protetores também no interior do Tocantins.

A autorização para a destinação de tais valores foi editada pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por intermédio do PROVIMENTO COGER – 10011969. De acordo com tal provimento, os valores existentes nas contas judiciais devem ser destinados à aquisição de materiais e equipamentos médicos a serem utilizados pelos profissionais da saúde no combate da pandemia Covid-19.

Fonte: TRF1

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) referendou, na segunda-feira (4/5), o primeiro acordo realizado no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Conflitos Coletivos (Nupemec-Coletivo) relacionado à crise pandêmica da Covid-19.

A conciliação ocorreu entre o Sindicato do Trabalhadores de Transporte de Santos e a empresa Guaiuba Transportes, que trataram dos termos do acordo durante duas reuniões realizadas por videoconferência e mediadas pelo juiz do trabalho Edilson Soares de Lima, auxiliar da Vice-Presidência Judicial do TRT-2.

Ficou acertado entre as partes um cronograma de pagamento dos salários atrasados, de férias vencidas, dos vales-refeição e de cestas básicas, em um acordo realizado em conformidade com a Medida Provisória 936 (sem o crivo do sindicato).

Os trabalhadores em transportes rodoviários de Santos ingressaram com o pedido de mediação pré-processual por não estarem recebendo os salários e vales-refeição há dois meses, e porque estavam com os contratos de trabalho suspensos, pelo mesmo período,  porém sem qualquer garantia mínima de subsistência, colocando em risco a sua integridade física, bem como de seus familiares.

A primeira reunião foi realizada no último dia 29 de abril, também pelo sistema de videoconferência, quando a empresa ficou de apresentar proposta até o dia seguinte.

Confira aqui a íntegra da ata da reunião.

Fonte: TRT2

O sistema Título Net já recebeu, do início de abril até o dia 1º de maio, quase 420 mil requerimentos de eleitores por serviços remotos ofertados pela Justiça Eleitoral, segundo dados da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE). Pela plataforma, que deve ser acessada a partir dos Portais dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), é possível realizar solicitações de alistamento (primeira via do título); mudança de município (transferência); alteração de dados pessoais; alteração de local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade; revisão para a regularização de inscrição cancelada; e pedido de isenção do pagamento de multas eleitorais.

Apenas nos últimos 15 dias, a STI do Tribunal contabilizou mais de 2 milhões de acessos únicos ao Título Net. Nesse aspecto, é importante destacar que nem todos os acessos se tornam requerimentos.

O prazo para que os eleitores regularizem sua situação na Justiça Eleitoral, de modo a estarem aptos a votar nas Eleições Municipais de 2020, é 6 de maio, data de fechamento do cadastro eleitoral. Diante da pandemia, o atendimento remoto dos eleitores foi determinado pelas Resoluções TSE nº 23.615/2020 e nº 23.616/2020, editadas pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

Multas eleitorais

Os eleitores que precisam regularizar sua situação na Justiça Eleitoral mediante o pagamento de multa, também podem resolver o problema pela internet. Basta emitir, no Portal do TSE, a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de débitos eleitorais. O pagamento da guia deve ser feito no Banco do Brasil (agências ou app). O valor do boleto é calculado de acordo com as regras estabelecidas nos parágrafos 2º a 4º do artigo 3º da Resolução TSE nº 23.088, de 30 de junho de 2009.

Já o eleitor que não tem condições financeiras para arcar com o pagamento de débitos eleitorais faz jus à isenção de multas. Assim como os demais documentos exigidos, o pedido de isenção também deve ser anexado ao requerimento de regularização eleitoral feito pelo Título Net (acesse o sistema no site do TRE de seu estado), devendo ser incluído no campo “outros”. O direito à isenção é garantido pelo parágrafo 3º do artigo 367 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Também é amparado pela Lei nº 7.115/1983, que dispõe sobre prova documental.

Estão passíveis de multa os eleitores que não votaram em uma eleição sem apresentar justificativa eleitoral, sendo cada turno um pleito específico; que se ausentaram dos trabalhos eleitorais; e que realizaram o alistamento eleitoral fora do prazo legal, previsto no artigo 8º do Código Eleitoral.

Nova página

Para ampliar o atendimento da busca de mais informações, a Assessoria de Comunicação do TSE desenvolveu uma nova página no Portal da Justiça Eleitoral com orientações acerca dos procedimentos de atendimento remoto para solicitação dos serviços de alistamento, mudança de município, alteração de dados pessoais, alteração de local de votação e revisão para a regularização de inscrição cancelada.

Além do passo a passo e da indicação dos documentos necessários, o espaço também contém link direcionando para as páginas de atendimento de cada um dos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs) para efetuar o requerimento de alistamento eleitoral.

Eleitor sem cadastro biométrico

Vale destacar que, em razão do contexto de crise, o TSE suspendeu temporariamente o cancelamento de títulos de cerca de 2,5 milhões de eleitores que não compareceram ao cadastro biométrico obrigatório previsto no Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) nº 1/2019, que atinge 17 estados (AC, AM, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RS, SC, SP e RO). Com isso, esse eleitorado estará apto a votar normalmente nas eleições deste ano.

A determinação consta da Resolução TSE nº 23.616/2020, que permite alterações no cadastro eleitoral durante o regime de plantão extraordinário.

Fonte: TSE