Monthly Archives: maio 2020

A Justiça Federal no Piauí, por meio do Círculo de Conciliação em Políticas Públicas, realizou, nos dias 19 e 21 de maio, audiência por videoconferência para discutir a adoção de novo protocolo com uso de hidrocloroquina precoce, entre outros medicamentos, requerida na ação civil pública nº 1015707-53.2020.4.01.4000, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o estado do Piauí e o município de Teresina (PI).

Depois das exposições técnicas e científicas, as partes se posicionaram sobre o pedido. A União noticiou a expedição da “Nota Informativa n.º 9/2020-SE/GAB/SE//MS – Orientações para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19”, que abrange os medicamentos pretendidos na ação. O estado do Piauí e o município de Teresina não aceitaram adotar o protocolo pretendido, por falta de comprovação científica da sua eficácia, mas reconheceram a autonomia do médico para prescrevê-lo, na análise do caso individualizado, dentro de critérios de segurança.

Ao final, o estado do Piauí e o município de Teresina concordaram em disponibilizar os medicamentos constantes do protocolo pretendido, para o usuário do SUS, em toda a sua rede, mediante prescrição do médico, no exercício de sua autonomia, diante do caso individualizado. Foi fixado o prazo de cinco dias para que estado e município comprovem a disponibilização dos medicamentos nos termos estabelecidos.

Com relação ao pedido para dar ampla publicidade junto à população acerca da disponibilização do protocolo pela rede SUS e acerca da necessidade de procurar os postos de saúde em 48 horas após os primeiros sintomas, não houve acordo. Este pedido, então, será decidido liminarmente pela juíza federal responsável pelo julgamento do processo, Marina Rocha Cavalcanti Barros, da 5ª Vara Federal.

Fonte: SJPI/TRF1

​A presidente do TRT-ES, desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, abriu os trabalhos da videoconferência conclamando os representantes da advocacia, magistratura e ministério público do trabalho à cooperação para a continuidade de uma prestação jurisdicional eficiente nestes tempos de pandemia.

A magistrada fez uma exposição das normas editadas pelo CNJ e pelo TRT-ES. O Regional capixaba regulamentou a matéria de modo que a realização de audiência por videoconferência no primeiro grau seja uma decisão dos magistrados, cabendo a eles a análise do que entenderem ser mais eficiente para a prestação jurisdicional, sendo necessária, porém, a concordância das partes e de seus representantes.

Tauceda Branco foi enfática em defender que a Justiça do Trabalho capixaba prestará, como vem prestando, o máximo de jurisdição, respeitando o direito de defesa das partes. Antes de ouvir os demais, fez observações sobre a situação delicada das micros e pequenas empresas e da necessidade de respostas rápidas da Justiça trabalhista, pois o crédito de natureza alimentar é pautado pela celeridade.

OAB, Aesat e Sindiadvogados estavam representados, respectivamente, pelos advogados Anabela Galvão (vice-presidente), Edimário Araújo da Cunha (presidente) e Rodolfo Gomes Amadeo.

Todos foram unânimes em elogiar a condução da presidência e o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo órgão em um momento tão difícil. A vice-presidente da OAB-ES, Anabela Galvão, frisou que o Tribunal da 17ª Região (TRT17) é altamente produtivo e tem trabalhado muito. Os advogados, declarou, estão juntos com o TRT na busca por soluções.

A preocupação maior dos advogados diz respeito à audiência inaugural e ao acesso aos magistrados. Eles solicitam, também, a uniformização da contagem de prazos para defesa. Além disso, levantaram a preocupação com os colegas que não dispõem de infraestrutura em casa para atuar remotamente.​

O juiz Luiz Eduardo Soares  Fontenelle, presidente da Amatra-ES, apresentou sugestões da associação. Entre elas, o aumento dos intervalos entre as pautas para evitar aglomeração e a realização de audiências de instrução a partir do mês de agosto. No caso de haver prova oral, sugeriu que a parte seja recepcionada por um servidor e o depoimento prestado em uma sala especial no fórum.  O magistrado também se mostrou favorável à criação de uma ferramenta que facilite o contato entre juízes e advogados para tutelas de urgência.

O representante do Ministério Público do Trabalho, Estanislau Tallon Bozi, levou a preocupação da possível fragilidade da incomunicabilidade das testemunhas e da dificuldade de partes e advogados que não tenham acesso à tecnologia ou residam mais afastados, onde a comunicação pode ser ineficiente. “Precisamos ser criativos para enfrentar as crises que se apresentam.”

A videoconferência, mediada pelo juiz auxiliar da presidência, Luis Eduardo Couto de Casado Lima, foi acompanhada por advogados e servidores da Segep, Secor, Cejusc, Varas e Gabinetes. Ao encerrar, a presidente do TRT evocou o princípio da cooperação, disposto no art. 6º do CPC e afirmou estar feliz em ver que não há entre as entidades grandes divergências. “Há preocupações próprias em se adequar a uma realidade para a qual ninguém estava preparado.” E concluiu: O andamento do maior número de processos possível é interesse de todos. É hora de darmos as mãos e nos ajudarmos para seguir em frente com o nosso dever de prestar a jurisdição.”​

Fonte: TRT17

A suspensão de atendimentos presenciais e a adoção do Regime Diferenciado de Trabalho pelo Judiciário paraense provocaram mudanças no âmbito do trabalho institucional, alterando a forma  que os atendimentos têm ocorrido. Por isso, as Varas de Infância e Juventude ou que possuem competência para tal têm buscado soluções para garantir o atendimento por meio de plataformas de comunicação virtual  com o intuito de viabilizar o andamento dos processos de adoção. Assim, pretendem tornar possível o acesso de crianças e adolescentes ao direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa também faz alusão ao Dia Nacional da Adoção, em 25 de maio.

Em Castanhal (PA), desde 20 de maio a 3ª Vara Cível e Empresarial, que tem competência de Infância e Juventude, realiza audiências concentradas virtuais pela plataforma Microsoft Teams junto à rede de proteção, formada por equipes técnicas, Ministério Público, Defensoria Pública, secretários municipais e partes interessadas, com o intuito de reavaliar a adequação dos acolhimentos institucionais de crianças e adolescentes do município.

As audiências resultaram na saída do acolhimento de 12 crianças e adolescentes, que foram colocados em estágio de convivência com famílias pretendentes à adoção, reintegradas às suas famílias ou colocadas em famílias substitutas ou extensas. Com isso, o o número de crianças abrigadas nos serviços de acolhimento da cidade, que antes da medida totalizavam 22, e hoje são apenas 10, reduziu significativamente.

Para o juiz  da 3ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, Francisco Jorge Gemaque Coimbra, as audiências virtuais são soluções positivas para  que o trabalho realizado na Vara não sofra interrupções. “Somos bastante cuidadosos e a decisão de autorizar a convivência familiar, além de seguir o devido processo legal, é bastante criteriosa, os resultados têm sido positivos, até o momento não tivemos nenhum caso em que não tenha dado certo”, explica. O juiz acrescenta que as ferramentas funcionaram satisfatoriamente e permitiram a realização do trabalho sem comprometimento dos prazos próprios da infância.

Aproximação entre pretendentes a pais 

A Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci (PA) também utiliza meios tecnológicos para dar continuidade à busca por famílias adotivas cadastradas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), bem como para aproximar famílias adotivas de crianças aptas a adoção no período da pandemia.

Após a busca ativa no SNA por perfis compatíveis da criança ou adolescente e pretendentes, no dia 28 de abril, a equipe da Vara detectou que o cadastro de uma família era compatível com um perfil de uma criança de 9 anos de idade. A partir daí, o processo de aproximação com o casal pretendente foi iniciado, no sentido de futuramente efetivar a adoção da criança.

A aproximação é a fase do processo em que são feitos os primeiros procedimentos de contato entre pretendentes e crianças, gradativamente proporcionando a eles uma vinculação afetiva para uma eventual adoção. Nesse período, são realizadas entrevistas de orientação com os pretendentes, reuniões técnicas com o serviço de acolhimento ou outras instituições da rede de proteção, visitas domiciliares, atividades com as crianças e outras abordagens.

Para adequar os procedimentos ao período de isolamento social, quando os encontros presenciais podem representar um risco a saúde de crianças, adolescentes, pretendentes e demais envolvidos no processo, o contato entre a criança abrigada no Serviço de Acolhimento e a família é feito por meio de videochamadas e aplicativos de mensagens, com acompanhamento direto da equipe técnica do serviço de acolhimento e retaguarda  da equipe técnica da Vara, objetivando estreitar a aproximação afetiva entre eles.

O juiz distrital da Infância e Juventude, Antônio Cláudio Von Lohrmann Cruz, avalia que apesar do ajuste de procedimentos técnicos por conta do período de pandemia, a adoção do meio tecnológico garante o acesso ao direito à convivência familiar e comunitária às crianças, para que sejam inseridas de forma criteriosa em um novo ambiente familiar, onde criarão vínculos afetivos.

A entrada de Gabriel, de 10 anos, na vida do casal Cristina Gomes e Fábio do Carmo foi o que de melhor poderia acontecer para consolidar uma família.

A adoção de uma criança acima de 8 anos é uma decisão que vem crescendo entre famílias brasileiras, graças ao trabalho de juízes das varas da infância e da juventude e equipes técnicas. Acompanhe na reportagem de Silvana Monteiro.

Fonte: TJMG

Uma cartilha on-line com informações sobre violência doméstica e orientações sobre denúncias e serviços foi disponibilizada na quarta-feira (27/5) no portal de notícias do Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como em todos os sites e redes sociais dos órgãos integrantes da Rede Estadual de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência da Paraíba (Reamcav). O material foi produzido pela Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba junto aos demais parceiros.

Conheça a cartilha Enfrentando a Violência Doméstica em Tempos de Pandemia

De acordo com a coordenadora da Mulher em Situação de Violência do TJPB, juíza Graziela Queiroga, a cartilha também relaciona as ações do Poder Judiciário estadual e disponibiliza endereços virtuais e contatos telefônicos de todas as unidades judiciais com competência em violência doméstica.

“É um documento que explica o que é a violência doméstica, os tipos de violências que podem caracterizar o delito, além de esclarecer o que significa o ciclo de violência. Exalta a necessidade de não se calar, diante desses comportamentos abusivos e os locais onde as mulheres podem buscar ajuda. Fala, também, dos serviços das instituições e como estão atuando nesse período de pandemia.”

Em relação aos dados envolvendo denúncias, a juíza explicou que houve uma diminuição nos registros oficiais de violência, o que não significa que ela diminuiu. Acrescentou, também, que isso estava sendo observado em todo os Estados do Brasil.

Os dados disponibilizados pela Gerência de Pesquisas Estatísticas do TJPB demonstram que, embora tenha havido o deferimento de 317 medidas protetivas nos primeiros 40 dias de pandemia e de trabalho remoto decretado pelo Judiciário estadual, houve um decréscimo de 38,8% na média diária de concessão das mesmas, em relação aos 40 dias anteriores, o que é um reflexo das dificuldades em se denunciar e solicitar essas medidas no contexto da pandemia de coronavírus.

A secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, ressaltou que as mudanças geradas pela pandemia da Covid-19 afetam os grupos mais vulneráveis, entre eles, mulheres em situação de violência doméstica e sexual. Explicou, ainda, que o material foi confeccionado para ser distribuídos de maneira virtual, dentro deste contexto de isolamento.

“Possui uma linguagem simples, acessível, direta, com os principais serviços disponíveis para as mulheres. Sabemos que nem todas podem ter acesso à internet, então, também disponibilizamos um link onde o material poderá ser baixado tanto pela página do governo do estado quanto pelo Instagram da secretaria da Mulher, a fim de que os organismos de políticas para as mulheres dos municípios e vários outros órgãos, caso queiram, possam imprimir cópias e fazer uma distribuição do material físico.”

A secretária pontuou, ainda, que foi encaminhado um release para toda a imprensa para que haja um auxílio da divulgação, ampliando, assim, a discussão sobre o tema na sociedade. “É uma iniciativa para que possamos levar ações, alertas, recomendações e dizer às pessoas como elas podem acessar esses serviços.”

Reamcav

Rede composta por: Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Delegacia Geral da Polícia Civil, Coordenação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Segurança e Defesa Social, Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba, Defensoria Pública, Ministério Público da Paraíba, OAB, Assembleia Legislativa, Prefeitura Municipal de João Pessoa e Câmara Municipal de João Pessoa.

Fonte: TJPB

Uma auditoria realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que o Superior Tribunal Militar (STM) apresenta números acima da média do Poder Judiciário na grande maioria dos indicadores de desempenho.

A avaliação positiva dos dados apurados pelo CNJ foi feita pela Secretaria de Controle Interno do tribunal.

A ação coordenada pelo CNJ teve como foco a atuação de todos os órgãos do Poder Judiciário no ano de 2018 e dividiu-se em quatro eixos temáticos: Controles de execução orçamentária; conformidade, eficiência e efetividade; transparência; responsabilidade institucional; e alinhamento estratégico.

O objetivo foi analisar a adequação orçamentária e financeira aos requisitos estabelecidos na Legislação Federal, nas Resoluções CNJ nº 195/2014 – distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus – e nº 198/2014 – Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário –, e em boas práticas nacionais e internacionais.

Conforme demonstrou a área de Controle Interno do Tribunal, nos quatro eixos avaliados, os resultados para o STM foram ótimos, com percentuais de realização acima de 80%: Controles de execução orçamentária: conformidade, eficiência e efetividade (83,33%); transparência (100%); responsabilidade institucional (100%); e alinhamento estratégico (100%).

O resultado está acima da média geral apresentada pelos demais tribunais superiores, que oscilou entre 50% e 90%.

Conforme apurou o CNJ, a baixa execução do orçamento relacionado aos projetos é um problema apresentado por 40% dos tribunais avaliados, entre eles o STM.

Embora nesse aspecto a atuação do STM tenha sido considerada “regular”, a Secretaria de Controle Interno recomendou às diversas áreas do Tribunal uma especial atenção para o item, a fim de que se busque executar a dotação orçamentária destinada a projetos satisfatoriamente.

Fonte: STM

Como medida para solucionar conflitos de forma célere, pacífica e com menor custo, a Justiça Federal da 1ª Região tem apostado na conciliação para potencializar a desjudicialização de processos e tornar a prestação jurisdicional mais efetiva.

Os esforços para trilhar esse caminho já têm mostrado bons resultados: o Tribunal Regional Federal da 1ª Região é, pelo terceiro ano consecutivo, destaque entre os TRFs no cumprimento da Meta Nacional nº 3 do Poder Judiciário, que trata do aumento de casos solucionados pela conciliação.

A informação foi divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Relatório de Metas referente ao ano de 2019, na 1ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrida nessa segunda-feira, dia 25 de maio.

No segmento da Justiça Federal, a Meta 3 consiste em fomentar o alcance percentual mínimo de 5% na proporção dos processos conciliados em relação aos distribuídos. Em 2019, mais de 320 mil processos foram encerrados por intermédio da conciliação nos TRFs brasileiros, sendo que 1.548 foram encerrados na fase pré-processual e 318.612 na fase processual, resultando em 9,04% de conciliações e superando o estabelecido.

Todos os Tribunais Regionais Federais cumpriram a meta em 180,81%, porém, o da 1ª Região se sobressaiu com um percentual de 212,40%. Em seguida, no ranking, vem o da 3ª Região, com 195,72%; o da 5ª Região, com 180,68%; o da 4ª Região, 153,39%, e o da 2ª Região, com 111,83%.

Em 2017 e 2018, o TRF1 também se manteve em posição de destaque no cumprimento da meta, com índice de 414,65% e 475,19%, respectivamente.

A íntegra dos resultados alcançados pelas Justiças Federal, Estadual, do Trabalho e Militar quanto ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário está disponível no portal do CNJ.

Fonte: TRF1

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Tutmés Airan, afirmou ser necessário que os casos de violência contra crianças e adolescentes “deixem as sombras e venham à tona” para que o Judiciário tome as providências contra os agressores. O desembargador conversou sobre o assunto em live no Instagram no dia 19 de maio. “Esse tipo de crime é grave. É o mais medonho dos crimes que uma pessoa é capaz de praticar contra a outra”, disse Tutmés Airan.

Segundo o presidente do TJAL, muitos casos não chegam ao conhecimento do Judiciário porque as vítimas sentem vergonha. “É um crime que maltrata tanto que elas não têm coragem de denunciar. Nosso desafio é fazer com que as crianças e os adolescentes não silenciem.”

E reforçou: “Denunciem. Não se calem porque há uma rede de proteção que pode ser ofertada. Falem para um amigo, para a professora, para alguém em quem vocês confiem. Denunciem que vamos tomar as providências”.

Prevenção

A juíza Juliana Batistela, que atua na 14ª Vara Criminal de Maceió – Crimes Contra Populações Vulneráveis, afirmou que as crianças raramente mentem sobre o abuso. “Quando a criança fala é importante confiar.”

Segundo a magistrada, há quase 800 processos de violência sexual contra crianças e adolescentes tramitando na unidade. Esse número, no entanto, não reflete a realidade. “Esse é um tema que as pessoas não falam muito. É preciso ser falado, porque a gente precisa prevenir.”

Para auxiliar nessa prevenção, a magistrada elaborou uma cartilha que traz orientações para pais e responsáveis, assim como a legislação sobre o assunto e os canais de denúncia que podem ser acionados. A cartilha deve ser disponibilizada no site do Tribunal de Justiça ainda nesta semana.

“É fundamental olhar mais para os filhos, saber por que estão tristes, por que estão chorando. Alguns sinais que a gente observa são falta de apetite, dores no estômago e nas partes íntimas, irritabilidade, vergonha. Tudo isso é indicativo de que aquela criança ou adolescente sofreu abuso.”

Ainda segundo Juliana Batistela, os abusos sexuais se repetem e nem sempre deixam vestígios. Normalmente a mãe que foi abusada tem uma filha ou um filho abusado também. A juíza disse ainda que é comum o abusador ter sido violentado na infância. “É importante a gente punir, mas devemos também ver esse problema como um círculo vicioso. Uma herança de violência que as pessoas estão levando.”

Atenção durante a quarentena

A juíza Fátima Pirauá, que está à frente da Coordenadoria da Infância e Juventude do Judiciário de Alagoas (CEIJ), falou sobre os traumas que as vítimas de violência sexual sofrem. Depressão e tendência ao suicídio são algumas marcas que elas carregam, muitas vezes até o resto da vida.

A magistrada destacou a importância de, nesse período de quarentena, os responsáveis ficarem de olho nas crianças e nos adolescentes. “Estamos todos de quarentena e isso pode ser perigoso. As pessoas em casa devem prestar atenção. As crianças dão sinais. O adulto deve olhar essas crianças e jovens com um olhar atento, amoroso, de empatia. A criança precisa confiar para poder denunciar.”

Para Fátima Pirauá, os órgãos públicos não podem ignorar esse tipo de crime. “O Estado tem o papel de criar políticas voltadas para crianças e adolescentes, para que eles não cheguem a passar pelo sofrimento do abuso e, uma vez passando, tenham condições de denunciar.”

Fonte: TJAL

“Não vi os seus primeiros passos, tampouco ouvi as suas primeiras palavras. Não vi você trocar os dentinhos de leite (…) nem ir pela primeira vez à escola. Não contei histórias para ninar teu sono, nem acalmei seu choro depois de ralar várias vezes o joelho, ao aprender a andar de bicicleta. Mas fui a primeira a te amar verdadeiramente. O meu coração é totalmente seu, meu filho!”

Essa é parte da declaração de amor pública que foi escrita por Cristina Gomes, em uma rede social, no segundo domingo de maio de 2020, quando ela celebrou pela primeira vez o Dia das Mães no papel da genitora. “Você não nasceu de meu ventre, mas foi gerado na parte mais importante de mim, no meu coração.”

Para além de tudo que deixou de vivenciar com o filho nos primeiros anos de vida dele, a assistente social Cristina, desde que adotou Gabriel, de 10 anos, mira o futuro e todas as novas possibilidades que ele descortina. A criança entrou definitivamente na vida dela e do marido, o historiador e pesquisador Fábio do Carmo, em novembro de 2019.

Gabriel vivia, então, abrigado em uma instituição em Capelinha (Vale do Jequitinhonha/Mucuri). “Quando fiquei sabendo que eles iam me adotar, fiquei muito feliz. Teve uma época que até passei mal, de tanta ansiedade! No abrigo é bom, a gente recebe amor lá também. Mas não o tanto de amor que a gente recebe da família”, afirma o menino.

Na mesma situação em que Gabriel se encontrava há até poucos meses, existem hoje no País centenas de outras crianças e adolescentes, que acalentam o sonho de deixar para trás a vida institucionalizada — com horário para tudo, dentro dos muros de uma instituição, e sem o afeto de uma família.

De acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) da Corregedoria Nacional de Justiça, em 20 de maio deste ano havia 5.060 meninos e meninas aptos à adoção, no Brasil. Na outra ponta, figuravam 36.438 pretendentes disponíveis — pessoas que sonham exercer a paternidade e a maternidade, mas que decidem aguardar às vezes por anos na fila de adoção, por optarem por adotar apenas recém-nascidos.

Essa e outras preferências — como o sexo, a cor da pele e a saúde do menino ou da menina —, fazem a fila andar lentamente. Enquanto isso, os anos passam, e quanto mais o tempo escorre, mais difícil a chance de uma criança ser adotada.

É para tentar alterar esse cenário, reforçando as iniciativas para levar conscientização à sociedade sobre o tema, que foi criado o Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio. Na semana em que é comemorada a data, tribunais de todo o País se mobilizam, naquela que é chamada de Semana Nacional de Adoção, incentivando o debate sobre o tema.

Pandemia da Covid-19

A Semana Nacional de Adoção de 2020, que se iniciou no último domingo (24/5), acontece em um momento inédito: em meio à pandemia provocada pelo novo coronavírus. “Mas o processo de adoção  de crianças, em Minas, não parou por causa da Covid-19”, afirma a desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG.

“Pelo contrário, esses processos estão sendo agilizados pelos magistrados, com prioridade absoluta nos julgamentos. As varas da infância do TJMG se adaptaram e estão dando prosseguimento aos processos de adoção e às reavaliações dos acolhimentos, familiar e institucional.”

Com isso, observa a magistrada, o Judiciário mineiro está seguindo a Recomendação Conjunta 1/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os cuidados a crianças e adolescentes, com medida protetiva de acolhimento no contexto da transmissão comunitária do novo coronavírus. “Os processos de adoção estão correndo normalmente, de forma remota, ou seja, por meio de videochamadas. Quanto ao estágio de convivência, em algumas comarcas, o encontro está sendo presencial, em local aberto, com as cautelas de praxe.”

De acordo com a superintendente da Coinj, neste período de pandemia foram feitas várias integrações de crianças e adolescentes à família de origem ou extensa, “com o apoio imprescindível das equipes técnicas — psicólogos e assistentes sociais — do TJMG”.

A magistrada destaca ainda que, nos últimos dois anos, a Coinj esteve à frente de várias iniciativas para incentivar a adoção. Um exemplo foi o convênio assinado com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para aderir ao aplicativo A.dot, que tem por objetivo ampliar as possibilidades de adoção tardia.

Além disso, a Coinj organizou uma caminhada, em parceria com o Grupo de Apoio à Adoção de Belo Horizonte (GAA/BH) e o Grupo de Apoio à Adoção de Santa Luiza (Gada), para chamar a atenção sobre o tema. Outra realização da coordenadoria foi o Seminário de Adoção Tardia, voltado para servidores, interessados no tema, organizações não governamentais, gestores de entidades de acolhimento, conselheiros tutelares e pretendentes à adoção da capital e da Região Metropolitana.

A Coinj apoiou também a campanha Apadrinhar, que visa a criar laços de afeto entre a sociedade e crianças e adolescentes que vivem em casas de acolhimento institucional ou familiar e estão na expectativa de reinserção familiar ou de adoção.

Amor de sobra

Paternidades e maternidades gestadas em corpos alheios, as adoções permitem oferecer um lar e uma família para meninos e meninas privados do convívio com a família biológica. Para quem adota, por outro lado, o gesto se revela a oportunidade da experiência do amor incondicional por alguém.

“Quando a gente fala em adoção, existe a preocupação de como será essa criança, se a gente vai dar conta. No caso da adoção tardia, há a preocupação pelo fato de a criança ser maior, já vir com uma índole. Mas em nenhum momento ficamos preocupados, pois sabemos que filho a gente não escolhe”, conta Cristina.

A assistente social revela que inicialmente, como a maioria das pessoas, pensava em adotar um recém-nascido. “Mas tudo mudou quando conhecemos o Gabriel”, derrete-se. “É uma criança extraordinária, alegre, inteligente, que tem uma facilidade enorme com o carinho”, observa o pai, Fábio.

O historiador afirma que a criação do vínculo entre o casal e o filho foi rápida e natural. “A gente escuta muitas histórias que repercutem as questões negativas, focalizam os conflitos. ‘Como a criança vai se comportar?’, ‘Que tipo de criança você quer?’ O tipo de criança que queríamos era um filho. E o Gabriel é isso: um filho”, ressalta.

Fábio avalia que, por isso, não faz sentido falar em “um tipo de criança, uma caraterística de criança para ser adotada ou um perfil social de criança”. “O Gabriel não significa um número dentro de um contexto social, dentro de uma instituição. É uma criança que precisa de amor e que tem muito amor para oferecer. Fomos privilegiados de estar recebendo o amor que ele tem.”

Sem fronteiras

Como o amor não conhece fronteiras, acontece às vezes de ser por meio da adoção internacional que algumas crianças e adolescentes ganham uma família. Esse foi o caso dos irmãos brasileiros Enzo e Rafael, adotados pelos franceses Thomas e Tom Griffon, em abril de 2019, quando tinham 4 e 5 anos de idade, respectivamente.

Prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção internacional é considerada medida excepcional que só pode acontecer quando já estão esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança em família adotiva brasileira.

Além disso, o país de acolhida do menor precisa ser, assim como o Brasil, signatário da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, de 29 de maio de 1993, conhecida como Convenção de Haia.

A adoção de Enzo e Rafael foi emblemática por romper vários preconceitos, de uma só vez: o casal é homoafetivo, os adotantes são estrangeiros, dispuseram-se a adotar os dois irmãos ao mesmo tempo e as crianças já tinham algumas páginas de suas histórias escritas quando foram adotadas.

Em Belo Horizonte, quando veio passar um tempo de convivência com os meninos — processo imprescindível para a consolidação da adoção —, Thomas expressou o sentimento que experimentava naqueles primeiros tempos de “quase pai”. “É realmente mágico! Desde o primeiro momento, eles pularam em nossos braços nos chamando de ‘papai’’”, contou Thomas, na ocasião.

Hoje, os meninos vivem na França com o casal. “A adaptação deles está indo maravilhosamente bem, e acho que isso tem a ver com o fato de que eles estavam muito preparados para a adoção. Eles se mostram realizados, aprendem tudo muito rápido e se revelam interessados em tudo”, conta o outro pai, Tom.

Tom explica que o mesmo sentimento “indescritível” de felicidade que ele e o companheiro sentiram quando conheceram as crianças, no Brasil, os invadiu quando chegaram com os filhos na França. “Mas essa felicidade foi elevada à potência máxima! Nós já nos sentíamos como pais; é como se eles estivessem desde sempre conosco”, declara.

Sobre a adoção tardia, Tom afirma reconhecer que o projeto de adoção é extremamente pessoal, e que muitas pessoas apresentam o desejo de exercer a paternidade e a maternidade desde que a criança é recém-nascida, e que ele já foi uma delas. “Depois, nas semanas, nos meses e nos anos em que meu projeto de adotar amadureceu, minhas necessidades também evoluíram”, conta.

Mas ele deixa uma mensagem para quem oscila entre esses dois desejos: adotar um recém-nascido ou uma criança mais velha. “Você não deve ter preconceitos; basta a certeza de que esse é o projeto correto. Não era o meu há cinco anos, mas as minhas necessidades mudaram, evoluíram, e hoje eu não mudaria minha vida, meu projeto e minha família por nada. Nós somos os pais mais felizes do mundo!”

Fonte: TJMG

A Justiça do Trabalho autorizou a destinação de R$1,1 milhão para atender projetos de combate à Covid-19 nos estados de Rondônia e Acre, bem como de erradicação do trabalho infantil, promoção do crescimento econômico, emprego e educação na região conhecida como lixão, na Vila Princesa, em Porto Velho (RO). A decisão é da juíza do Trabalho Titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Marlene Alves de Oliveira.

O repasse deverá ser feito pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Eletronorte como parte de ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT), o qual denunciou o descumprimento de normas trabalhistas em 2002. O processo transitou em julgado após decisões de instâncias superiores.

A juíza atendeu o pedido do MPT para que o valor de R$ 1.131.234,17 seja depositado em favor do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos, órgão subsidiário da Organização das Nações Unidas, com vistas à execução de projetos voltados ao combate à pandemia e à comunidade da Vila Princesa.

O projeto relativo às ações de enfrentamento à doença pandêmica preveem a aquisição de insumos, equipamentos, e EPIs para os sistemas de saúde pública dos dois estados que abrangem a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14).

Em seu despacho, a juíza registrou que as medidas adotadas pelo poder executivo, nas três esferas, não se mostraram capazes de fazer frente à pandemia. Segundo Marlene Alves, ambos os estados estão a poucos passos de um colapso na área de saúde, “já sendo notório o cenário descrito de precariedade dos sistemas de saúde pública, que nem permite aos profissionais prestarem serviços com segurança, nem dão aos doentes a possibilidade de receberem um tratamento digno e suficientemente eficaz”.

Em relação ao projeto voltado à Vila Princesa, denominado Uirapuru, este prevê a realização de diversos subprojetos com ações voltadas à erradicação do trabalho infantil no aterro sanitário e de cunho profissionalizante e educacional aos membros da comunidade. A proposta indicada pelo MPT inclui até uma atuação preventiva em face da construção de novas usinas hidrelétricas nos dois estados, com foco na fiscalização e observância das normas de segurança e saúde no trabalho.

(Processo n. 0038700-53.2002.5.14.0004)

Fonte: TRT14