Monthly Archives: maio 2020

O comitê para análise e implementação de ações para prevenir a propagação do novo coronavírus (Covid-19) nos sistemas prisional e socioeducativo do Ceará completou 50 dias de atuação. “Desde o dia 23 de março temos trabalhado de forma árdua para implementar medidas que minimizem os impactos da pandemia”, ressalta o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Entre as medidas, foram solicitadas à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) a liberação do fornecimento de água em todas as unidades de forma ininterrupta e a ampliação de material para higiene pessoal. Além disso, como as visitas foram suspensas, foi adotada a “carta e-mail” para a comunicação entre familiares e presos com o objetivo de minimizar os danos psicológicos causados pela pandemia, com mais de três mil interações já realizadas.

Também foi requerida a apresentação dos planos de contingência e de ação da SAP para atuação frente à Covid-19, assim como procedimentos de higienização dos espaços, disponibilização de medicamentos e profissionais de saúde para atendimento nas unidades. Outra ação demandada à Secretaria foi a distribuição de equipamentos de proteção individual para pessoas que trabalham nos presídios.

Já à Secretaria estadual de Saúde, o GMF solicitou a destinação de testes rápidos, bem como respiradores e equipamentos médicos para o tratamento dos eventuais infectados. Os internos ainda estão sendo vacinados contra a gripe H1N1.

“No que cabe ao Poder Judiciário, pedimos aos magistrados atenção prioritária aos processos que envolvem presos incluídos nos grupos de risco, como os que têm algum tipo de doença crônica, idosos, pessoas com deficiência, mães com crianças até 12 anos”, salienta o desembargador. As listagens sobre as condições de cada interno foram enviadas pela SAP a pedido do Grupo de Monitoramento.

A coordenadora do GMF, juíza Luciana Teixeira, titular da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza (CE) e corregedora de presídios, afirmou que não existe uma ação de desencarceramento em massa. “Em todo o estado não foi tomada nenhuma decisão a nível coletivo porque entendemos que cada caso deve ser analisado de maneira individualizada.”

Números

De acordo com levantamento da SAP, 1.439 pessoas presas passaram a ser monitoradas por tornozeleira eletrônica entre os dias 18 de março e 12 de maio. Em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram 1.085 apenados passaram pela mudança, o crescimento foi de 32%.

“A monitoração eletrônica pode ser aplicada em caso de progressão de regime, concessão de prisão domiciliar ou reavaliação da prisão provisória, além de casos de concessão de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, por exemplo. Além disso, essa saída da unidade prisional nem sempre tem relação com a Covid-19. Consideramos o número registrado pela SAP razoável em relação ao momento que estamos vivenciando em todo o mundo em razão da pandemia. Isso reflete que o comitê tem trabalhado com muita cautela e responsabilidade para resguardar a saúde das pessoas privadas de liberdade”, acrescentou a juíza.

Ainda segundo informações apresentadas pela Secretaria na última reunião do comitê, realizada no dia 8 de maio, 52 pessoas presas, sendo 28 mulheres, testaram positivo para a Covid-19. A doença foi registrada em quatro unidades prisionais do estado. Na ocasião, a SAP também confirmou que 130 trabalhadores do sistema penitenciário tiveram coronavírus.

Comitê

No Ceará, o TJCE criou o comitê estadual para acompanhamento das medidas de enfrentamento à Covid-19 no dia 23 de março, conforme a Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde então o grupo tem se reunido por videoconferência a cada 15 dias.

Representantes dos Poderes Judiciário (GMF), Executivo (Secretaria de Administração Penitenciária, Superintendência do Sistema Socioeducativo e Secretaria Estadual de Saúde) e Legislativo (Comissão de Direitos Humanos) integram o comitê. Também fazem parte o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, a Pastoral Carcerária, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Contato

Durante o período de Plantão Extraordinário, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário pode ser acionado por e-mail. O endereço é gmf@tjce.jus.br.

Fonte: TJCE

Para ajudar no combate à pandemia, a Justiça Federal do Paraná já destinou mais de 10 milhões de reais para municípios, secretarias de saúde, hospitais e instituições para a compra de equipamentos, insumos e materiais de proteção  para os profissionais de saúde  para enfrentar o novo coronavírus.  As Varas Federais de competência criminal formalizaram doações para mais de 55 localidades e entidades em  várias regiões do Paraná.

Na capital, o Hospital do Trabalhador, Hospital de Clínicas, Santa Casa, Hospital Evangélico, Hospital Pequeno Príncipe, Hospital Erasto Gaertner e Departamento Penitenciário Nacional (Depen) foram alguns dos beneficiados. O Hospital Regional do Litoral também recebeu recursos, sendo considerado referência para atendimento de eventuais casos graves da doença.

Em Foz do Iguaçu, a Subseção Judiciária deliberou ao Hospital Municipal Padre Germano Lauck, ao Hospital Universitário do Oeste do Paraná, em Cascavel, e as Regionais de Saúde das cidades de Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Pato Branco e Cascavel e entidades ligadas à segurança.

O Hospital Universitário de Londrina recebeu da Subseção Judiciária da cidade, que destinou também para o Hospital da Providência de Apucarana e a Misericórdia de Jacarezinho.

Os municípios de São Tomé, São Manoel do Paraná, Indianópolis, Paiçandu, Cianorte, Japurá e Jussara, além do Hospital Universitário de Maringá, a Fundação Hospitalar de Astorga e a Fundação Vale do Paranapanema, em Colorado, e Depen receberam da SJ de Maringá.

A Subseção Judiciária de Ponta Grossa destinou para os municípios de Ponta Grossa, Guarapuava, Pitanga, Telêmaco Borba e Laranjeiras do Sul, Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond, Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, Hospital Bom Jesus e Hospital de Caridade de Irati.

A SJ de Umuarama destinou para os municípios de Rondon, Cidade Gaúcha e Tuneiras do Oeste, além do Instituto Federal do Paraná – Campus Umuarama-, Fundo Municipal de Saúde de Guaporema, Depen/PR – Penitenciária de Cruzeiro do Oeste e cadeias da Região, Associação Beneficente São Francisco de Assis  – Hospital Cemil, Instituto Nossa Senhora Aparecida, Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão e a União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer – Uopeccan de Umuarama. A Justiça Federal de Paranavaí destinou a Santa Casa da cidade verba para combater o coronavírus.

Origem dos valores

Os recursos destinados têm origem na execução das penas alternativas (substituição de tempo de prisão por trabalho comunitário e pagamento de valores) de processos criminais que tramitam na JF. Os valores oriundos dessas penas, em situação de normalidade, são encaminhados para entidades assistenciais, escolas, órgãos de segurança etc. Considerando o atual momento de crise, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recomendaram o redirecionamento dos recursos para o combate à Covid-19.

Fonte: JFPR/TRF4

Em 10 de maio, foi celebrado o Dia da Memória do Poder Judiciário. Como parte das ações comemorativas da data, a Seção de Memória do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) passa a publicar algumas histórias de processos trabalhistas pitorescos, comoventes ou de impacto social que já passaram pela Justiça do Trabalho do Ceará. Serão oito histórias divulgadas ao longo do mês. Confira o primeiro texto da série.

O reclamante que foi contratado pela tela da televisão

Corria o ano de 2001. Estava como juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

Numa dessas manhãs de pauta cheia de audiências, fui alertado da presença de um reclamante que não tinha lá o juízo perfeito.

Coloquei dois seguranças na sala e deixei fora aquela que seria a patroa… uma afamada jornalista da terra. Bom dia senhor! Sente-se e me responda algumas indagações!

Que tipo de trabalho o senhor fazia?

O cidadão respondeu que havia recebido ordens para ficar em frente à televisão, na hora em que a jornalista aparecia em certo programa diário, observando a formosa demandada.

Que mais o senhor fazia?

Mais nada, disse-me, somente ficava observando o trabalho dela. Hum! E quem contratou o senhor, foi a própria jornalista?

Não, Dr. Juiz… quem me admitiu nesse emprego foi o governador do Ceará.

Ele apareceu na tela da televisão e me disse o que era para eu fazer!

Bom… a essas alturas já tinha uma fila de gente, advogados, servidores, querendo uma cópia da ata da audiência em que ficou registrado o inusitado depoimento.

Efetivamente, o reclamante, apesar de pacífico, não girava bem do juízo. Registrei na ata da audiência a incapacidade do reclamante em conduzir o processo, encerrei o caso e, sem ofender o cidadão, recomendei que procurasse um advogado.

Assim feito, o sujeito foi embora e nunca mais tive notícias dele.

A jornalista foi informada do que ocorrera, ocasião em que explicou sofrer há muito tempo assédio sentimental dessa pessoa. Caso singular da sala de audiência que se soma a tantos outros, curiosos, inusitados, povoando a memória da Justiça do Trabalho do Ceará!

Cláudio Soares Pires
Desembargador do Trabalho

Vídeo

Também para marcar o Dia da Memória do Poder Judiciário, o TRT/CE lançou um vídeo institucional sobre o Memorial da Justiça do Trabalho do Ceará. Assista:

Fonte: TRT7

O Grupo de Trabalho (GT) encarregado da avaliação para o retorno das atividades presenciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) acaba de disponibilizar aos servidores e magistrados um questionário auto-avaliativo para a identificação de risco e comorbidades relativas à doença do coronavírus, a Covid-19. O prazo para preenchimento do formulário é de cinco dias.

O questionário traz 15 perguntas para o servidor ou magistrado. As perguntas são relativas a atividade profissional e às condições de saúdes do questionado, dentre as quais estão tipo sanguíneo, possíveis fatores de risco que podem facilitar a contração da doença (como tabagismo, diabetes ou hipertensão), se o questionado faz tratamento contra câncer, entre outros tópicos.

De acordo José Airton Medeiros, juiz auxiliar da Presidência do TJPI e coordenador do GT, essas perguntas servirão para dar um panorama mais definido da saúde do servidor e do magistrado que compõe a Justiça piauiense. “Nós precisamos de um quadro mais detalhado da saúde do servidor e do magistrado para avaliarmos as condições de retorno às atividades presenciais”, esclareceu. De acordo com o coordenador, o questionário foi feito com base em iniciativas que já estão sendo implementadas no âmbito do Judiciário nacional.

“Este questionário servirá para guiar o nosso proceder para com os nossos colaboradores. Não será necessário apresentar atestado de saúde quando voltarmos às atividades: o questionário auto-avaliativo será suficiente para o tipo de tratamento que será feito”, ressaltou o juiz José Airton Medeiros.

O questionário pode ser respondido neste endereço.

Fonte: TJPI

Durante o encontro dos Comitês de Atenção Integral à Saúde da Justiça Eleitoral, realizado no dia 6 de maio por videoconferência, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) apresentou as boas práticas adotadas em 2019 para a promoção da saúde dos magistrados e servidores e as ações desenvolvidas frente à pandemia da Covid-19.

A videoconferência foi conduzida pela conselheira do CNJ e presidente do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e de Servidores do Poder Judiciário, Flávia Pessoa, e reuniu os representantes dos comitês de saúde dos TREs.

Boas práticas

Dentre as boas práticas apresentadas pelo TRE-TO, destaque para a modalidade de autogestão do Plano de Saúde ofertado aos servidores, sendo um dos únicos regionais do país a gerenciar o próprio plano, além de ações como a realização de exame médico periódico e execução de um calendário da saúde que envolve atividades da Semana da Saúde, o projeto Sorriso Saudável, ginástica laboral, a realização da Corrida da Justiça e o Programa de Preparação para a Aposentadoria.

“O TRE Tocantins é o campeão de realização de exames médicos periódicos. Em 2019 atingimos a marca de 93% de realização dos exames médicos periódicos e nos destacamos dentre os demais regionais porque o serviço médico conhece a situação clínica dos seus servidores, através dos prontuários, a gente sabe quem são os servidores diabéticos, hipertensos e com tireóide. Ter mapeada todas as situações clínicas facilitou na hora das medidas a serem adotadas com relação ao Coronavírus”, explicou a coordenadora médica do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, a médica Mary Freire.

Pandemia

Durante a videoconferência, a médica ainda destacou que desde fevereiro, quando surgiu o primeiro caso da Covid-19 no Brasil, estão sendo adotadas medidas preventivas no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins. “A presença de um médico infectologista e o conhecimento do prontuário médico dos servidores favoreceu muito a gente. Também conseguimos nos reunir com o pessoal da área de limpeza para orientá-los com relação a higiene do Tribunal, encaminhamos vídeo de como lavar as mãos e demais orientações e cuidado. Conseguimos fazer uma reunião presencial com todos os servidores da secretaria e também orientação com todos os servidores das zonas eleitorais através de videoconferência.”

Mary Freire ainda destacou que todas as orientações de saúde são adotadas a partir do momento que o servidor ou seu familiar entra em contato com o serviço médico. “Fazemos todo acompanhamento, e nos casos suspeitos realizamos o monitoramento, solicitamos os exames e fazemos o isolamento social. Até o momento não temos nenhum caso de servidor ou familiar com Covid confirmada no Tribunal. Se aparecer o serviço médico vai monitorar de perto, inclusive, se alguém precisar de internação aqui em Palmas vamos fazer o acompanhamento dessas internações. Se for servidor do interior, vamos monitorar e intervir e se for preciso fazer a remoção e acompanhar de perto. Todos esses procedimentos foram muito elogiados durante a videoconferência.”

Rede

A Rede de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário é constituída pelo Comitê Gestor Nacional e Comitês Gestores Locais, nos termos dos arts. 8º, 9º e 11º da Resolução CNJ 207/2015, a qual instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

Fonte: TRE-TO

Na manhã desta quarta-feira (13/05), o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 805ª Sessão Ordinária, decidiu, por maioria, pela prorrogação do Regime Diferenciado de Trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá (Resolução 1365/2020-TJAP). Por unanimidade, a Corte decidiu também pela prorrogação do Plano de Contingenciamento de Despesas (Resolução 1366/2020-TJAP).

O Regime Diferenciado de Trabalho está em consonância com as novas diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 318, de 07 de maio de 2020, publicada no DJ-e/CNJ, Edição nº 131/2020, de 08/05/2020.

O Desembargador-Presidente do TJAP destacou o “o aumento considerável de casos de contaminação pelo novo Coronavírus e a necessária continuidade ao combate da COVID-19 no Amapá, já atingindo o número de 2.671 casos confirmados, e 73 mortes, conforme dados coletados em 12 de maio de 2020, no site painel.corona.ap.gov.br”.

O Plano de Contingenciamento de Despesas tem caráter excepcional e temporário. Foi instituído pela Resolução 1355/2020-TJAP, de 01 de abril de 2020, publicada no DJE nº 62/2020, de 03/04/2020.

Fonte: TJAP

A juíza Milene Moutinho da Cruz, titular da 2ª Vara do Trabalho de Marabá, liberou R$ 1.340.196,68, acrescidos de juros e correção monetária, para serem usados no combate à Covid-19 no município localizado no sudeste do Pará.

Os valores são oriundos de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da União contra a empresa VALE S.A, em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) requereu que a quantia depositada nos autos do processo fosse destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus e transferida para a conta do Fundo Municipal de Saúde para ser integralmente aplicada na aquisição de materiais e equipamentos.

Um Termo de Compromisso foi celebrado entre a Procuradoria do MPT em Marabá, a Promotoria de Justiça e a prefeitura do município, para destinar os recursos ao Fundo. A assinatura do Termo de Compromisso garantiu que os recursos fossem destinados de forma exclusiva ao sistema de saúde.

Na decisão, fica o município obrigado a equipar o sistema de saúde utilizando os recursos prioritariamente para a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), de álcool a 70% e instalar lavatórios/pias , além de adquirir equipamentos para leitos de UTI, como ventilador pulmonar (respirador), monitor multi-parâmetro, testes certificados pela ANVISA e cama.

O Termo de Compromisso tem duração de seis meses e pode ser prorrogado por igual período.

Leia aqui o despacho.

Fonte: TRT8

A nova Política de Contratações do TRT8 já está em vigor. Instituída pela Resolução nº 007/2020, o normativo tem por finalidade assegurar o alinhamento das práticas de governança e gestão das aquisições com as prioridades e estratégias institucionais.

Entre os objetivos estão a promoção da gestão orçamentária e financeira sustentável, o aprimoramento da governança e a gestão das aquisições, a garantia  da transparência dos resultados e o gerenciamento de riscos.

A Resolução revogou normativo anterior instituído no final de 2016 , a Resolução nº 069/2016, que tratava do mesmo tema.

Veja as principais mudanças trazidas pela nova resolução:

1) Alinhamento da contratação pretendida com o Plano Anual de Contratações (PAC) do TRT8, aprovado pela Presidência para o exercício, e com a proposta orçamentária anual aprovada, garantindo assim o cumprimento do PAC (definido pela portaria PRESI nº 1221/2019).

2) O Termo de Abertura de Projeto (TAP) foi substituído pelo Documento de Oficialização da Demanda (DOD). O DOD tem o objetivo principal de informar a qual o item do Plano Anual de Contratações a contratação pretendida se refere, além de solicitar autorização para a contratação.

3) Definição dos tipos de contratações que dispensam a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

4) Definição das informações essenciais que o gestor da unidade demandante deve repassar à Secretaria Administrativa, quando do encaminhamento da demanda pelo PROAD.

5) Traz modelos de ETP e TR (termo de referência), baseados nas recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e alinhados ao Decreto nº 10.024/2019 (que instituiu novas regras para o pregão eletrônico).

6) Traz modelo de lista de verificação para uso da unidade demandante, após a elaboração do termo de referência, de modo a minimizar falhas na etapa de planejamento da contratação, evitando retrabalho, já que muitas vezes os processos retornam para ajustes, aumentando o tempo demandado para a finalização da contratação.

7) Redefinição das atribuições da Comissão Multidisciplinar de Contratações, que tem o papel de auxiliar as unidades demandantes na elaboração do ETP.

O passo a passo da contratação

A servidora Luciana Maia, da Coordenadoria de Gestão de Risco do TRT8, responsável em verificar se os contratos estão de acordo com as recomendações do Tribunal e com a proposta orçamentária que regula os gastos em cada exercício, comenta a importância da nova política.

“Essa nova política surgiu da necessidade de objetivar o passo a passo da contratação. Como as unidades demandantes acabam tendo outras atividades principais, muitas delas não conseguiam entender esse passo a passo. Também surgiu a necessidade de alinhar essa política à nossa Política de Governança, aprovada pela Resolução nº 001/2019, e ao novo Decreto Federal nº 10.024/2019, que trouxe a exigência de elaborar ETP”.

Fonte: TRT8

A Relação do Maranhão foi criada por resolução de 23 de agosto de 1811, e recebeu regimento pelo alvará de 13 de maio de 1812. Segundo o texto desse alvará, o estabelecimento de um tribunal da relação na capitania do Maranhão foi decorrência do parecer da Mesa do Desembargo do Paço sobre a representação que fizeram os moradores da cidade de São Luís, e do ofício e requerimento do procurador da Coroa, sobre as constantes reclamações acerca da morosidade e parcialidade que envolvia a administração da justiça na capitania.

Nesse período, o Brasil já contava com a Relação da Bahia e com a do Rio de Janeiro, criada em 1751. A transferência da corte para o Brasil em 1808 impôs a reestruturação do sistema administrativo na colônia, levando à criação de novos órgãos que desempenhassem as atribuições necessárias ao funcionamento da nova sede do império português. Neste sentido, houve o estabelecimento de importantes órgãos ligados à administração da justiça. Muitos já funcionavam em Portugal, mas foram adaptados à conjuntura política da transferência da corte e às singularidades da nova dinâmica da administração colonial. Foram instituídos o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, a Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, vários juízos privativos, o Conselho Supremo Militar e de Justiça, o Conselho de Justiça Militar do Maranhão, as relações do Maranhão e do Recife, além da transformação da Relação do Rio de Janeiro em Casa de Suplicação.

O regimento de 13 de maio de 1812 dispôs que a Relação do Maranhão tinha a mesma graduação que as da Bahia e do Rio de Janeiro antes do alvará de 10 de maio de 1808, que transformou a Relação do Rio de Janeiro em Casa de Suplicação do Brasil, com jurisdição sobre a Relação da Bahia. A Relação do Maranhão deveria interpor agravos ordinários e apelações para a Casa de Suplicação de Lisboa, conforme determinado no alvará de 6 de maio de 1809, que incluía também, nesse caso, as ilhas de Açores, Madeira e Porto Santo, e o Pará. Os agravos e apelações da Relação da Bahia e do distrito da antiga Relação do Rio de Janeiro deveriam ser interpostos para a Casa de Suplicação do Brasil.

A Relação do Maranhão exercia jurisdição sobre as comarcas do Maranhão, Pará e Rio Negro, desmembradas da Relação de Lisboa, além de Piauí e Ceará Grande, separadas do distrito da Relação da Bahia. A criação da Relação de Pernambuco pelo alvará de 6 de fevereiro de 1821 alterou a jurisdição da Relação do Maranhão, que teve desmembrada de seu território a comarca de Ceará-Grande. Uma nova mudança na jurisdição da Relação do Maranhão se deu com a decisão n. 1, de 20 de maio de 1814, determinando que os recursos das comarcas de Mato Grosso e de São João das Duas Barras fossem interpostas para a Casa de Suplicação do Brasil, e não mais para a Relação do Maranhão. Ainda segundo o alvará de 13 de maio de 1812, extinguiam-se, na cidade de São Luís do Maranhão, as juntas de justiça estabelecidas para os casos crimes e para os recursos de prelados e juízes eclesiásticos.

A Relação do Maranhão era composta pelo governador e capitão-general da província de Pernambuco, como presidente, um chanceler, nove desembargadores, e oficiais. As funções da Relação dividiam-se entre os desembargadores, que acumulavam diferentes atribuições: sete desembargadores para os agravos e apelações cíveis e criminais, sendo que o mais antigo serviria também de juiz dos feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, aposentador-mor e almotacé-mor, o segundo de procurador da Coroa e da Fazenda e procurador do solicitador dos feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, e o terceiro de promotor de justiça; um desembargador como ouvidor-geral do cível, que seria ao mesmo tempo juiz das justificações ultramarinas; e, finalmente, um desembargador como juiz das despesas.

Haveria ainda, na estrutura da Relação, uma Mesa que deveria tratar das matérias pertencentes ao expediente do Desembargo do Paço, como a expedição de alvarás de fianças, petições e perdões. A Mesa do Desembargo era composta pelo governador da Relação, o chanceler e o desembargador de agravos mais antigo, e, em caso de dúvida, poderia ser chamado outro ministro, que deveria ser o ouvidor-geral do crime.

O Maranhão contou também com a instalação do Conselho de Justiça Militar, criado pelo alvará de 28 de fevereiro de 1818, fruto de representação do governador desta capitania sobre os inconvenientes de os réus sentenciados em conselhos de guerra serem julgados em última instância pela Junta de Justiça da capitania do Pará, para onde eram remetidos os processos em observância à carta régia de 29 de novembro de 1806. O alvará de 28 de fevereiro de 1818 determinava que três desembargadores da Relação integravam a estrutura do Conselho de Justiça.

A Independência do Brasil e a Constituição de 1824 promoveram mudanças na administração da justiça. A nova Constituição previa que os tribunais da relação seriam constituídos nas províncias onde fossem necessários, devendo julgar as causas em segunda e última instância, estando sujeitas ao Supremo Tribunal de Justiça. Com a criação do Tribunal de Justiça, em 1828, foram extintos dois tribunais superiores: a Casa de Suplicação e o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens. As matérias atribuídas a estes órgãos passaram para a jurisdição dos juízes de primeira instância, juízes criminais, juízes de órfãos, relações provinciais, Tesouro e juntas de Fazenda, Supremo Tribunal de Justiça e secretarias de Estado.

Fonte: TJMA

Dando início às celebrações pelo Dia da Memória do Poder Judiciário brasileiro (10/5), o Memorial apresenta o Selo “Acervo Histórico do TRT da 24ª Região”, lançado em 2010.

A escolha do selo ocorreu por meio de um concurso. A obra escolhida traz a imagem de uma ampulheta, que representa o tempo, em que se vê um livro aberto, circulado por uma coroa de louros, fazendo alusão à honra da preservação dos documentos. A cor verde escuro lembra a grandeza de um oceano, fazendo menção à vasta quantidade de informações contempladas no acervo, e o amarelo simboliza o resplendor, que ilumina o espírito humano e remete ao conhecimento e à sabedoria.

O selo tem por objetivo identificar e selecionar os processos de relevância histórica e/ou de guarda permanente. Até o ano de 2019, foram selecionados aproximadamente 100 mil processos para receber o selo, dentre esse acervo estão autos das varas do trabalho de Campo Grande, Cassilândia e Três Lagoas.

Os Magistrados, servidores, membros da comissão de Gestão Documental, bem como advogados, membros do Ministério Público do Trabalho e partes podem, ao considerar um processo de relevância histórica, fazer a aposição do selo, tanto no processo físico quanto no eletrônico. Para isso, contamos com a participação de todos.

O selo está à disposição na Coordenadoria de Documentação e Memória, podendo ser solicitado o seu envio por meio dos telefones: 3316-1746/1851 ou pelo o e-mail: memorial@trt24.jus.br.

Fonte: TRT24