Monthly Archives: abril 2020

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) transferiu, nesta terça-feira (14/4), R$ 5,7 milhões para o Fundo Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus (FEEC), instituído por meio da Lei Estadual n. 16.820, de 25 de março de 2020. O valor é proveniente do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais e deverá ser utilizado prioritariamente na aquisição de materiais e equipamentos necessários ao enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19.

Penas pecuniárias são alternativas para substituir penas privativas de liberdade, geralmente em condenações inferiores a quatro anos. A destinação dos recursos é regulamentada pela Resolução CNJ 154/2012. De acordo com a norma, os valores pagos, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, devem ser, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

A transferência foi de recursos existentes nas contas judiciais sob a responsabilidade dos Juizados Especiais Criminais, das Varas de Execução Penal bem como das unidades judiciárias criminais em 23 de março de 2020. Além desses, também serão transferidos os valores que forem depositados até 31 de dezembro de 2020, período reconhecido como de ocorrência do estado de calamidade pública.

Segundo o presidente do Tribunal, desembargador Fernando Cerqueira, o Judiciário está colaborando de todas as formas possíveis para o combate ao Coronavírus. “Além das medidas adotadas que adequaram o funcionamento do Judiciário de forma que reduza a possibilidade de transmissão da doença sem deixar de prestar o serviço necessário para a população, estamos adotando medidas como o repasse desses recursos para auxiliar no combate à COVID-19. Este é um momento em que todos os poderes devem se unir pelo bem da população”, destacou.

O Ato Conjunto Nº 7 foi assinado pelo presidente do Judiciário, desembargador Fernando Cerqueira, e pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, e busca atender ao disposto na Resolução do CNJ Nº 313/2020.

Fonte: TJPE

A suspensão do atendimento presencial causada pela pandemia do novo coronavírus não impediu que as unidades de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) continuassem entregando a prestação jurisdicional. A diferença é que as audiências de conciliação e os acordos estão sendo intermediados por meio de videoconferência.

Uma delas aconteceu na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, sob a condução da juíza titular Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Na ocasião, foi homologado um acordo extrajudicial no valor de R$ 114,4 mil. Por determinação da magistrada, as partes foram intimadas a participar por e-mail, telefone e aplicativo de comunicação WhatsApp.

Em Criciúma, a juíza da 1ª Vara do Trabalho Janice Bastos também homologou um acordo pela plataforma virtual. Na sua avaliação, a audiência cumpriu o objetivo proposto, que era “cientificar as partes dos benefícios e consequências do que foi acordado, bem como deixar evidente a preocupação do magistrado e do Poder Judiciário com cada demandante e com cada processo”. Para a videoconferência, as partes foram intimadas por e-mail.

Em ofício circular enviado a magistrados e servidores no início deste mês, a presidente do TRT-SC, desembargadora Lourdes Leiria, reforçou a importância das varas do trabalho continuarem promovendo audiências de conciliação à distância durante o período de plantão extraordinário.

Apoio tecnológico

Outra ferramenta que tem servido de apoio para as unidades no alcance de acordos é o WhatsApp. A diretora da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, Denise Cordeiro, afirma que antes da pandemia do Covid-19 já era costume utilizá-lo na unidade para as tratativas de conciliação, mas que agora o uso foi intensificado.

“O tablet da unidade está conectado ao WhatsApp via telefone fixo da vara e, conforme as partes vão relatando nos autos ou no e-mail a intenção de conciliar, passamos os dados do processo ao conciliador, que inicia as tratativas pelo aplicativo.”

Denise acrescenta que no início de abril um acordo na unidade foi integralmente efetivado por meio do aplicativo. Quem homologou foi o juiz Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa.

Fonte: TRT12

O Poder Judiciário piauiense obteve o 4° lugar no ranking do Observatório Nacional, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no tocante à quantidade de dados públicos (atos normativos, acordos administrativos e notícias relevantes) encaminhados sobre a matéria coronavírus. Como um tema de grande impacto e repercussão no Brasil e no mundo,  o Coronavírus tem sido um dos temas monitorados pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Os dados, divulgados na terça-feira (14), são referentes às informações enviadas no período de 7 de fevereiro a 13 de abril.

Em face do período de isolamento social, decretado pelas autoridades de saúde nacionais e internacionais, e diante das recomendações emanadas pelos órgãos de saúde, todos os tribunais do País vêm passando por modificações nas suas rotinas e organizações dos fluxos de trabalho, requerendo, com isso, a formulação e regulamentação de novas diretrizes. Ao todo, 21 documentos foram expedidos pelo Tribunal de Justiça do Piauí.

Para o magistrado João Manoel Ayres, coordenador da Coordenadoria de Precatórios do TJ-PI, “esses dados só demonstram que o Poder Judiciário Piauiense está dando a resposta efetiva com a regulamentação de suas atividades durante esse período e a prolação de atos judiciais envolvendo a pandemia do novo coronavírus”.

Observatório Nacional

O Portal Observatório Nacional foi instituído com a missão de acompanhar os dados públicos e demais informações de interesse nacional encaminhadas pelos tribunais e pelos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público e promover a integração institucional, elaborar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça para enfrentamento de situações de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão social, econômica e ambiental.

A plataforma reúne todos os decretos, portarias e atos normativos emitidos pelas instituições, com o objetivo de aperfeiçoar a atuação dessas em ocorrências de grande impacto e repercussão, incluindo ações como a implantação e modernização de rotinas, prioridades, organização, especialização e estruturação dos seus órgãos. A planilha com os documentos emitidos, no período, pelos órgãos competentes pode ser acessada por meio do portal do Observatório Nacional, na aba Covid – Dados Públicos e Atos Normativos.

Confira todos os atos normativos expedidos pelo TJ-PI no período.

Fonte: TJPI

Desde o início do isolamento social decorrente da pandemia do Coronavírus, a Justiça Federal do Paraná não parou. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os prédios da JF foram fechados, tanto para o público interno, quanto para o externo, a fim de evitar aglomerações, medida necessária para minimizar o alastramento da COVID-19.

Apesar das medidas restritivas adotadas pelo Poder Judiciário, as Subseções Judiciárias do Paraná continuam realizando atividades de prestação jurisdicional, porém de forma virtualizada. O trabalho de magistrados, servidores e colaboradores, por exemplo, está sendo realizado, prioritariamente, de forma remota. Por meio de telefone, WhatsApp e e-mail, o atendimento segue normalmente.

Desde o dia 16 de março – quando se iniciou o regime de teletrabalho – até o dia 12 de abril, a movimentação processual atingiu 706.412 (envolve todos os atos dos processos em andamento) em todo o estado. Desse total, o número de sentenças proferidas chegou a 15.777, as decisões chegaram a 32.863 e os despachos a 37.754.

No portal da JFPR estão disponíveis telefones e e-mails das áreas administrativas e Varas Federais para contato das partes, advogados e Ministério Público.

Fonte: JFPR

Entre as determinações da Portaria nº 57/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está o envio, ao CNJ, nos autos do Pedido de Providências – PP nº 0002314- 45.2020.2.00.0000, das decisões judiciais relacionadas ao novo coronavírus (Covid-19). Tal determinação, no entanto, gerou diversos questionamentos, elucidados pela Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, Coordenadora do Comitê de Crise instituído na referida Portaria.

Por meio de despacho proferido no último dia 7, a Conselheira intimou os Tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), para que observem as seguintes diretrizes acerca do envio de decisões judiciais ao CNJ:

1) Todas as ações que direta ou indiretamente se relacionem com a situação da pandemia pela COVID-19, devem ser cadastradas também no assunto “Covid-19 (código 12612)”;

2) Devem ser enviadas por este PP as decisões judiciais de maior impacto coletivo, difuso ou relativas ao sistema prisional (questões coletivas não individuais);

3) Não devem ser enviadas decisões judiciais de processos acobertados por segredo de justiça/sigilosas.

Fonte: TJBA

Durante o período de isolamento social, o TRT do Paraná, atento às necessidades da população, passa a oferecer a ferramenta da mediação, de forma transitória e emergencial, para solucionar questões trabalhistas relacionadas ao coronavírus (COVID-19).

A medida se destina a promover a composição em conflitos decorrentes de situações provocadas pela doença COVID-19, como por exemplo o risco de contaminação no ambiente de trabalho.

O atendimento às partes que desejem efetuar composições e ajustes para enfrentar a crise atual pode ser realizado de forma rápida e sem custo. Trabalhadores, empregadores e sindicatos poderão solicitar as audiências de mediação online, preenchendo um formulário disponível no portal do Regional paranaense, no menu Serviços (opção Mediação – COVID 19).

O formulário é de uso exclusivo para demandas relacionadas ao coronavírus.

As tentativas de conciliação prévia serão realizadas por videoconferência agendada, com a intermediação de magistrados do Tribunal.

Para solicitar uma audiência de mediação online, clique AQUI.

Fonte: TRT9

A 2ª Vara Federal de Niterói tornou público o edital para seleção de propostas de entidades públicas que visem à aquisição de materiais, equipamentos ou insumos de saúde a serem utilizados pelos profissionais da saúde ou para custeio de ações necessárias ao combate à pandemia de Covid-19.

Os recursos financeiros são provenientes do pagamento de prestações pecuniárias fixadas em sede criminal e depositadas em conta judicial vinculada à 2ª Vara Federal de Niterói. A destinação dos recursos será feita de acordo com as condições estabelecidas no edital e em conformidade Resolução nº TRF2-RSP-2020/00014, de 01 de abril de 2020, com a Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2020 e, no que couber, aplicando-se a Resolução nº 295/2014-CJF, de 04 de junho de 2014 e a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Os requerimentos devem compreender a aquisição de equipamentos, kits para testagem, materiais de proteção e outros insumos para utilização pelos profissionais de saúde, para atuação em unidades básicas de saúde, hospitais, hospitais de campanha, laboratórios, dentre outros, ou custeio de prestação de serviços necessários à prevenção, monitoramento, vigilância ou combate à pandemia de Covid-19. Eles deverão ser encaminhados, com a documentação exigida no edital, no período de 15 a 23/04/2020, exclusivamente para o e-mail 02vf-ni@jfrj.jus.br.

As propostas poderão ser apresentadas por entidades ou órgãos públicos com atuação na política pública de saúde, em serviços de baixa, média ou alta complexidade, sendo vedada a participação de entidades privadas. O valor de cada proposta fica limitado a R$ 500 mil.

A relação das entidades e propostas selecionadas será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e divulgada no site Justiça Federal de 1º Grau do Rio de Janeiro.

Clique aqui para ler o Edital na íntegra.

Fonte: TRF2

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Desembargador Glauber Rêgo, instituiu um grupo de trabalho (GT) que vai analisar os impactos da pandemia do Covid-19 nas unidades do tribunal. As informações e dados coletados pelo GT serão repassadas semanalmente à Presidência e Corregedoria e vão projetar os efeitos da pandemia nas condições para a implementação das Eleições 2020.

Segundo o presidente Glauber Rêgo o GT foi criado para “acompanhar  e levantar  informações diárias dos reflexos da pandemia nos serviços prestado pelo regional, principalmente no que tange ao cumprimento das etapas do calendário eleitoral”.

A criação do grupo foi determinada na Portaria nº 44/2020, que também estabelece a composição do GT, a ser formado pela Diretora-Geral do TRE-RN, Simone Mello; o Assessor Jurídico-Administrativo da Presidência, Arnaud Diniz Flor; Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação,Marcos Maia, a Coordenadora de Direitos Políticos e Cadastro Eleitoral, Ana Esmera Fonseca; a Secretária Judiciária, Lígia Limeira; e o representante do Comitê Gestor de Primeiro Grau, João Milton Chaves.

Fonte: TRE-RN

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira (AC) destinou R$ 6.470,28 para a Unidade Prisional Evaristo de Moraes, localizada no município. O recurso será destinado para projeto de intervenção e combate ao novo coronavírus (Covid-19).

O Alvará Judicial, assinado pelo diretor do Foro, juiz de Direito Fabio Farias, segue Resolução n°313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Provimento n°953, da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), que normatizam a disponibilização dos recursos das Penas Pecuniárias para área da saúde em função da pandemia.

Segundo o magistrado, embora as visitas ao presídio estejam suspensas, há necessidade de reforçar as medidas preventivas no local, já estabelecidas pela direção da unidade.

De acordo com o juiz, a destinação do recurso, voltada também para aquisição  de EPIs, é uma forma de somar esforços para aquisição de materiais de saúde para prevenir o contágio pelo vírus, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão e preservar a saúde tanto dos privados de liberdade quanto do público de servidores presentes no estabelecimento.

Fonte: TJAC

Na última semana, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) registrou mais de 41 mil atos judiciais, entre decisões, despachos, sentenças e atos cumpridos por servidores da área judiciária, no período de 6 a 12 de abril, ou seja, na vigência de medidas de combate ao coronavírus (COVID-19). Confira abaixo:

Sentenças – 1.469

Decisões – 841

Despachos – 3.709

Atos cumpridos por servidores – 35.203

Os números apurados pela Divisão de Estatística e Pesquisa do TRT-10 evidenciam que as atividades do regional seguem em ritmo normal, mesmo executadas em atendimento remoto por magistrados e servidores. Todos os esforços das unidades judiciais e administrativas do Tribunal estão atualmente concentrados para que a Justiça do Trabalho continue cumprindo seu papel de garantir a paz social, ainda que diante das adversidades e desafios impostos pela pandemia mundial.

Conforme levantamento realizado pela Seção de Gestão Documental, na última semana, as áreas administrativas da Décima Região, também atuando em teletrabalho, geraram um total de 2.476 documentos, sendo eles:

Processos Gerados – 110

Documentos Gerados – 1.252

Documentos Recebidos – 688

Despachos administrativos – 426

Medidas de prevenção

No dia 23 de março, o TRT-10 editou o Ato Conjunto PRESI-CRTRT 1/2020, da Presidência e da Corregedoria Regional – que reuniu toda as ações de prevenção contra a COVID-19 adotadas pelo regional desde o dia 13 de março. O normativo confirmou o fechamento para o público externo, até 30 de abril, de todos os órgãos da Corte – de primeiro ou segundo grau – assim como unidades de apoio, judiciárias e administrativas. O mesmo ato determinou que fosse mantido o trabalho interno presencial somente de atividades essenciais, mesmo assim, somente o contingente mínimo necessário.

Além disso, foram suspensas todas as sessões solenes, judiciárias e administrativas presenciais do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas do Tribunal. Também até 30 de abril, o Tribunal Pleno e suas Seções Especializadas e Turmas poderão realizar sessões administrativas e judiciárias virtuais para os casos em que dispensadas sustentações orais de advogados, de modo a reduzir os processos aguardando pauta.

Fonte: TRT10