Monthly Archives: abril 2020

Com a determinação de suspensão do expediente presencial em todas as unidades do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), no período de 25 de março até 30 de abril de 2020 (Portaria TRE 79/20), os servidores da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais têm mantido os trabalhos de forma remota.

Para que sejam diminuídos os efeitos da suspensão do atendimento presencial, foram disponibilizados diversos serviços e canais de atendimento aos eleitores, candidatos, advogados e partes em processos judiciais.

Eleitor

Para atender o eleitor que necessite de serviços da Justiça Eleitoral em casos considerados urgentes, o TRE disponibiliza atendimento por meio da internet.

O serviço disponibilizado visa atender especialmente quem pretende transferir o domicílio para concorrer a cargo eletivo e regularizar título de eleitor cancelado, além do eleitor que precisa fazer a emissão do primeiro título.

O eleitor deverá preencher o formulário de atendimento eleitoral Título Net e encaminhar sua solicitação, acompanhada da documentação comprobatória, ao e-mail da zona eleitoral competente.

Os documentos exigidos são os mesmos do atendimento em cartório: comprovante de residência recente e documento de identificação válido (ex: RG, CNH, Certidão de Nascimento/ Casamento).É obrigatório o envio dos documentos digitalizados para o e-mail da zona eleitoral para o atendimento.

O TRE promoverá esse atendimento extraordinário para resguardar o direito do eleitor. Contudo, quando o atendimento presencial voltar, esse eleitor será convocado a comparecer ao cartório para finalizar o procedimento cadastral.

Os eleitores que não estiverem quites com a Justiça Eleitoral em virtude de débito decorrente de ausência às eleições poderão emitir a guia de multa no site do TRE-SP. Após o pagamento, é necessário conservar o comprovante e aguardar o prazo de 3 dias úteis para emissão de nova certidão de quitação. Em caso de urgência na obtenção da certidão, o comprovante de pagamento pode ser encaminhado ao e-mail do cartório eleitoral.

Para os demais casos, os eleitores devem aguardar a normalização das atividades, podendo utilizar os serviços eletrônicos disponíveis no site do TRE-SP.

Alguns serviços da Justiça Eleitoral no site do TRE-SP:

– Certidões: emissão de certidões de quitação eleitoral, filiação partidária, composição partidária e crimes eleitorais

– Situação eleitoral: consulta para verificar a existência de pendências no cadastro

– Título e local de votação: consulta sobre os dados do título de eleitor e local de votação

Para segunda via, é possível o uso do aplicativo gratuito E-título, disponível no Google Play e App Store.

Candidatos

Termina neste sábado, 4 de abril, o prazo para que os candidatos a cargo eletivo nas Eleições 2020 tenham domicilio eleitoral na circunscrição em que pretendam concorrer. Na mesma data, tem fim também o prazo para que os pretensos candidatos estejam com a filiação partidária deferida pelo partido, desde que não haja prazo maior estabelecido no estatuto partidário.

O prazo está previsto no artigo 9º, caput, da Lei nº. 9.504/97(Lei das Eleições) e no artigo 20, caput, da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

A filiação partidária é efetivada pelos próprios partidos políticos de forma on-line por meio do Sistema Filia.

Candidatos que necessitem mudar o domicílio eleitoral, que estejam em situação irregular e necessitem de regularização ou candidatos que não possuem título de eleitor, deverão preencher o formulário de atendimento eleitoral Título Net e encaminhar sua solicitação, acompanhada da documentação comprobatória, ao e-mail da zona eleitoral competente.

Os documentos exigidos são os mesmos do atendimento ao eleitor e o pretenso candidato será convocado a comparecer ao cartório para finalizar o procedimento cadastral, após o retorno do atendimento presencial.

Quando for o caso, deverá também ser enviado o comprovante de quitação de multa eleitoral.

Havendo qualquer irregularidade na documentação, a zona eleitoral competente solicitará, pelo mesmo meio eletrônico, a correção ao eleitor requerente.

Os candidatos que queiram se desfiliar de um partido político deverão enviar a comunicação por meio do e-mail da zona eleitoral de inscrição.

Advogados, partes e interessados em processos do 1º grau

Para advogados, partes e interessados em processos que estejam em primeira instância, é possível o contato com a zona eleitoral em que tramita o processo através do email: zeXXX@tre-sp.jus.br (substituir xxx pelo número da zona eleitoral com três dígitos).

Advogados, partes e interessados em processos do 2º grau

O atendimento presencial relativo aos processos que tramitam em segunda instância a advogados, partes e interessados também está suspenso e será feito remotamente, por meio do e-mail juizesatende@tre-sp.jus.br (somente para processos que tramitam em segundo grau). Para atendimento, deve-se informar o número do processo, o juiz para o qual se pretende direcionar a mensagem e o número de telefone para contato.

Sessões de Julgamento

As sessões de julgamento, previstas no calendário das sessões, serão realizadas por videoconferência, sempre a partir das 15 horas.

Fonte: TRE-SP

Imprimir mais transparência à atividade jurisdicional neste período em que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) funciona remotamente para evitar a propagação do novo coronavírus. Com essa finalidade, o Regional Fluminense disponibilizou um Painel de Produtividade em seu portal (confira, no carrossel de banners, ao final da página inicial, ou acesse por este link).

Por meio dessa ferramenta, disponibilizada pela Secretaria-Geral Judiciária (SGJ) do TRT/RJ, é possível acompanhar de forma atualizada, diariamente, o número de despachos, decisões, acórdãos, sentenças e alvarás produzidos. É possível filtrar os dados por data específica, bem como por semana – opção que totaliza os dados do período, facilitando a vida dos usuários.

Com a nova aplicação, o TRT/RJ reforça seu compromisso de prestar contas à sociedade quanto a sua atuação jurisdicional, efetuando a gestão transparente da informação, na esteira dos preceitos preconizados pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Fonte: TRT1

Em cumprimento às Resoluções TSE nº 23.615/2020 e TRE-RR nº 423/2020, que estabelecem medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), o acesso do público externo às instalações do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) foi limitado.

Diante da restrição temporária, a Secretaria Judiciária da Corte informa que, durante o regime de plantão extraordinário, compreendido entre os dias 1º e 30 de abril de 2020, o atendimento remoto de advogados, partes e demais interessados será realizado pelos seguintes canais abaixo listados:

a) Whatsapp: 2121-7040;

b) E-mail: sj@tre-rr.jus.br; e

c) Telefone: 2121-7040.

O secretário judiciário do TRE-RR, Elízio Ferreira, esclareceu que o atendimento presencial somente ocorrerá se não houver êxito no atendimento remoto, conforme estabelece a Resolução TSE nº 23.615/2020.

Serviços como carga e devolução de processos físicos, protocolo de peças físicas e vista e intimação em cartório de processos físicos – que antes eram feitos de forma presencial pelas partes e advogados – poderão ser solicitados e entregues remotamente.

Além disso, informações e certidões processuais (como aquelas de inteiro teor, objeto e pé) também poderão ser requeridas e enviadas por telefone ou e-mail, uma vez que são elaboradas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Advogados podem peticionar por sistema eletrônico

É importante lembrar que os advogados que atuam na Corte contam com o Sistema de Petição Eletrônica, por meio do qual é possível encaminhar petições incidentais relativas a processos físicos.

“Nesta quarta-feira (1º/4), fizemos uma videoconferência com os advogados para explicar como eles podem fazer a sustentação oral nos processos incluídos nas sessões de julgamento do Tribunal”, disse Elízio, ao lembrar que os advogados poderão fazer pedido de sustentação por celular, através de link distribuídos a eles, e que foi criado grupo no WhatsApp para postagens de avisos e recebimento de reclamações.

Fonte: TRE-RR

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por meio da Subsecretaria de Precatórios, já liberou, desde o dia 27/3, o repasse de mais de R$ 100 milhões, referentes ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de fevereiro. A antecipação dos valores dos requisitórios inseridos no intervalo entre 2.365.711 a 2.372.515 foi feita em razão da crise causada pela pandemia do Novo Coronavírus (Sars-CoV-2).

Todavia, em virtude das restrições sanitárias impostas pela doença, é necessário observar as regras estabelecidas pelas agências bancárias da localidade onde se pretende realizar o saque, bem como os decretos estaduais que restringem a aglomeração de pessoas em locais públicos, de modo a reduzir a propagação do Coronavírus. Dessa forma, os bancos depositários (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) estão efetuando o pagamento de acordo com as suas respectivas regulamentações.

A Caixa Econômica Federal, por exemplo, informou ao TRF5 que tem formalizado acordos de cooperação técnica com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de viabilizar o pagamento das RPVs sem prejuízo das ações de prevenção ao Coronavírus.

Já o Banco do Brasil informou que está oferecendo aos clientes a opção do “Resgate Automático”, para que o beneficiário receba o pagamento sem precisar ir a uma a agência bancária. A ferramenta virtual possibilita o resgate das RPVs sem alvará, desde que tenham valor de até R$ 300 mil, diretamente na conta corrente ou poupança do cliente pessoa física. A adesão ao serviço pode ser realizada diretamente no aplicativo do Banco do Brasil. Para utilizá-lo, o usuário deverá acessar sua conta, na opção “acesse sua conta, menu Serviços – sub menu Resgate Automático de Precatórios”. O TRF5 publicou, no endereço eletrônico http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/avisos, um manual disponibilizado pelo banco com outras orientações para acessar o serviço.

É importante destacar que, após a efetivação dos depósitos de RPVs ou de Precatórios, a Subsecretaria de Precatórios do TRF5 não detém competência para comandar a realização de transferência dos valores para conta pessoal do beneficiário/advogado, salvo em cumprimento a determinação judicial, em face do que estabelece o art. 40 da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Todas as informações as informações referentes aos pagamentos de RPVs e precatórios podem ser acompanhadas no seguinte endereço eletrônico: http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/avisos.

Valores

O CJF liberou aos Tribunais Regionais Federais o valor total de R$ 1.013.262.300,02, relativos ao pagamento das RPVs autuadas em fevereiro de 2020, para um total de 101.141 processos, com 118.199 beneficiários. Na Justiça Federal da 5ª Região serão pagos R$ 109.408.760,74, para 18.042 favorecidos dos estados que compõem a 5ª Região (de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe). O estado com o maior valor depositado foi o Ceará: são R$ 37.162.472,74,  a serem entregues a 5.052 beneficiários.

Fonte: TRF5

Entre os dias 19 de março e 2 de abril, foram produzidos 18.058 atos de juízes e 105.463 de servidores na Justiça do Trabalho em Mato Grosso.  O levantamento, feito na base de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJe), mostra a manutenção da produtividade durante o teletrabalho, imposto de forma obrigatória no Tribunal como forma de conter o avanço do novo coronavírus (Covid-19). 

Conforme os dados extraídos do sistema, durante os 15 primeiros dias de trabalho remoto, foram emitidos no primeiro grau de jurisdição 3.074 julgamentos, 2.144 decisões e 12.840 despachos. A esses se somam os 105.463 atos dos servidores, que incluem citação, expedição de documentos, intimação, comunicação eletrônica, entre outros.

Na parte administrativa (interna), o TRT mato-grossense também manteve sua constância, mesmo com o período atípico de trabalho. Entre 18 e 30 de março houve a movimentação de 1.012 processos e a produção de 4.764 documentos, além do protocolo de 268 novos processos e o arquivamento de 335.

O período também foi de trabalho intenso para a equipe de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal que, fora as atividades rotineiras de manutenção da infraestrutura, gestão e governança, cuidados com a segurança da informação e desenvolvimento de sistemas, ainda solucionou 652 demandas.

Celeridade

A rapidez com que analisa suas demandas é uma característica do TRT de Mato Grosso, mesmo antes das medidas de restrição por conta do Covid-19. Conforme apontou o relatório Justiça em Números 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal possuía, na ocasião, o menor prazo médio nacional para a publicação de sentenças no 1º grau no comparativo com todos os outros TRTs, TRFs e TJs: apenas 8 meses.

Fonte: TRT23

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) está lançando uma serie de vídeos explicativos sobre serviços ao eleitor disponíveis on-line, que dispensam o comparecimento presencial ao cartório eleitoral. Neste episódio, o servidor Frederico Almeida ensina passo a passo como tirar a Certidão de Crimes Eleitorais. Confira!

Assista no canal do YouTube do TRE-PR: Emissão de Certidão de Crimes Eleitorais

Fonte: TRE-PR

Os Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal e integrantes do Centro Nacional, reuniram-se, na tarde de terça-feira (24/3), via videoconferência, para atuar na prevenção de conflitos relacionados à pandemia de COVID-19 (coronavírus). A reunião foi conduzida pela coordenadora do Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência (CIn), Juíza Federal Vânila Cardoso de Moraes, e pelo presidente do Centro Local de Inteligência do Rio Grande do Norte, Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino. Representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) também participaram da reunião virtual.

A coordenadora do Grupo Operacional salientou que todo o trabalho realizado pela rede dos Centros de Inteligência será agora extremamente útil e necessário à Justiça e à sociedade. “A estrutura flexível e ramificada em todo o território nacional dos Centros permite um trabalho em rede, obtenção de informações rápidas e construção de soluções de forma ágil e eficiente. Nós já conseguimos conectar a rede dos Centros de Inteligência aos laboratórios de inovação do CNJ e às Cortes Superiores. O trabalho pode ter grande impacto na prevenção de conflitos, pois é realizado, de forma coordenada e cooperativa, em todos os níveis do sistema de justiça”, afirmou a magistrada.

Durante a reunião, o grupo tratou de cinco temas relacionados à pandemia de COVID-19: paralisia da administração nas causas relacionadas aos segurados do INSS; futuras liminares e ações civis públicas contra as políticas públicas; valores que ficam nas contas 005 (abandonados pela parte ou saldos de juros à disposição, após o levantamento); e utilização da plataforma da Enfam para a discussão em tempo real das demandas que surgirem na Justiça.

Em relação às futuras liminares e ações civis públicas, deliberou-se que a representante do Centro Local do Rio de Janeiro, Juíza Federal Priscilla Pereira da Costa, elaborará o fluxo de trabalho de compilação das decisões. Houve ainda uma divisão de temas entre alguns membros, como a possibilidade de realização de perícia virtual.

O grupo discutiu sobre a utilização da plataforma da Enfam, para integração e redução dos riscos de decisões incoerentes, e sobre a possibilidade de montar-se uma espécie de curso de interações, fóruns abertos para que quaisquer juízes possam debater e construir decisões em conjunto. Por fim, foi decidida a criação de um ambiente virtual de apoio a juízes e foram definidos os responsáveis pela montagem do espaço.

Fonte: CJF

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), desembargadora Anne Inojosa, editou o Ato nº 34/2020, por meio do qual instituiu, ad referendum do Tribunal Pleno, o ambiente eletrônico não presencial de julgamento de processos, a ser operacionalizado por meio de sessões virtuais. A primeira sessão virtual deverá ser realizada ainda no mês de abril, em data a ser anunciada em breve.

Segundo a desembargadora Anne Inojosa, a implementação dessa nova modalidade de julgamento estava prevista para ser implementada nos próximos meses, mas foi necessário antecipar a sua utilização, de forma a minimizar os prejuízos às partes e advogados causados pela pandemia do Covid-19.  “Com a suspensão temporária do trabalho presencial, as sessões virtuais garantirão a celeridade nos julgamentos e a continuidade na prestação jurisdicional,  sem, no entanto, deixar de seguir as recomendações técnicas de isolamento social para prevenir a disseminação do coronavírus”, justificou.

De acordo com o Ato, as sessões virtuais serão designadas pelo presidente do Tribunal Pleno e das Turmas, mediante a prévia publicação da pauta de julgamento, na qual constará tal informação. Sua realização dar-se-á pelo sistema informatizado, sendo o PJe para os processos judiciais, e o PROAD para os administrativos, ao qual terão acesso remoto os desembargadores e os juízes convocados integrantes do respectivo órgão julgador colegiado, observando-se o §1º do art. 74 do Regimento Interno, bem como o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ficam excluídos do Plenário Virtual os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, de Assunção de Competência, de Arguição de Inconstitucionalidade, o estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência, bem como os processos relacionados à promoção de magistrados e os que envolvam matéria disciplinar.

O Ato dispõe que, para a realização das sessões virtuais, será necessária prévia publicação da pauta eletrônica no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), com a data e o horário de início e de encerramento, respeitado o prazo mínimo de cinco dias entre a data da publicação no DEJT e o início do julgamento.

A sessão virtual terá duração de 72 horas. Na mesma publicação, as partes também serão cientificadas de que o prazo de inscrição para sustentação oral encerrar-se-á até antes do início da referida sessão.

As pautas das sessões presenciais e virtuais poderão ser publicadas no mesmo ato, hipótese em que deverão constar na publicação, obrigatoriamente, as seguintes informações: distinção dos processos, se for o caso, que serão encaminhados para a sessão virtual daqueles que serão julgados em sessão presencial;  datas e horários de início e de encerramento da sessão virtual, bem como data e horário de início da sessão presencial.

Após a publicação da pauta no DEJT, fica vedada a inclusão de novos processos na respectiva sessão. Os processos relacionados na sessão virtual que não tiverem sido julgados após o seu encerramento permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação, conservada a mesma ordem para julgamento na primeira sessão presencial subsequente, desde que presente o relator, nas hipóteses previstas no ato.

As partes poderão sustentar oralmente, desde que a inscrição seja feita até antes do início da sessão presencial, a pedido de um dos integrantes do colegiado ou do representante do Ministério Público do Trabalho, até o dia e horário previstos para o término da sessão virtual.

Os integrantes do colegiado terão prazo para se manifestar até o dia e horário designados para o encerramento da sessão virtual, mediante lançamento de divergência, anotação ou destaque no ambiente virtual próprio.

Aperfeiçoamento

A edição do ato considerou necessidade de aperfeiçoar os procedimentos internos no âmbito do TRT/AL, de modo a agilizar o julgamento de processos pelos órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios constitucionais da eficiência, celeridade e da razoável duração do processo, que concretizam o efetivo acesso à justiça.

Também levou em consideração que os Atos números 132 e 133/TST.GP de 19 e 20 de março de 2020 , respectivamente, que tratam da suspensão da prestação presencial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, estabeleceram protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do órgão, como medida de emergência para prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19). Esses atos excetuaram da suspensão dos prazos processuais aqueles pertinentes ao julgamento virtual.

Outro ponto destacado pela magistrada foi a possibilidade de adoção de medidas voltadas à desburocratização e racionalização de atos para uma tutela jurisdicional efetiva, inclusive por meio eletrônico, como já realizado pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e outros Tribunais Regionais do Trabalho, entre outros.

CLIQUE AQUI PARA LER O ATO NA ÍNTEGRA

Fonte: TRT19

Diante das restrições provocadas pela pandemia da Covid-19, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará suas sessões de julgamento através de videoconferências.

Os testes já foram realizados e a primeira sessão utilizando o sistema online será no próximo dia 13.

Nesta quinta-feira (2/4), foi publicada a Resolução TRE-PE nº 363/2020, que institui as sessões de julgamento remotas durante o Regime de Plantão Extraordinário estabelecido pela Resolução TSE nº 23.615/2020.

CLIQUE AQUI E LEIA A RESOLUÇÃO DO TRE-PE.

As sessões de julgamento via videoconferência vêm sendo usadas por tribunais de todo país para dar andamento aos processos sem, no entanto, contrariar as orientações das autoridades de saúde. Como se sabe, o combate ao contágio do novo coronavírus exige isolamento social.

Fonte: TRE-PE

A Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, está com 26 editais abertos para seleção de projetos de combate à pandemia Covid-19. Ao todo, são mais de R$ 5 milhões oriundos de pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal. Os editais seguem as disposições da Portaria N°4/2020.

Com os recursos ofertados pela Justiça Federal, serão adquiridos equipamentos de saúde, kits para testagem, materiais de proteção e outros insumos para profissionais da saúde em unidades básicas de saúde, hospitais, hospitais de campanha e laboratórios. Os valores também serão utilizados para o custeio de ações necessárias à prevenção, monitoramento, vigilância e combate ao novo coronavírus.

A relação das entidades e projetos selecionados por cada subseção judiciária será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e divulgada nas páginas da internet da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo e em Mato Grosso do Sul.

Veja abaixo as principais informações dos 26 editais já publicados:

Araraquara

Na 20ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, estão disponíveis recursos financeiros no valor de R$ 121.397,07.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos, foram recebidos até o dia 31/03/2020.

Data provável da divulgação dos projetos: 16/04/2020.

Acesse o edital completo.

Avaré

Na 32ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, estão disponíveis recursos financeiros no valor de R$ 8.300,00.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos, deverão ser encaminhados, de 02 de abril até às 23h59min do dia 24/04/2020, exclusivamente, para o e-mail AVARE-SE01-VARA01@trf3.jus.br em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB

Data provável da divulgação dos projetos: 15/05/2020.

Acesse o edital completo.

Bauru

Na 8ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, estão disponíveis recursos financeiros no valor de R$ 90 mil.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos, deverão ser enviados, até 04/04/2020, exclusivamente, para o e-mail bauru-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Acesse o edital completo.

Franca

Na 13ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, o valor máximo do projeto pode ser de até R$ 67.679,76.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos, foram recebidos até o dia 30/03/2020.

Data provável da divulgação dos projetos: 06/04/2020.

Acesse o edital completo.

Guaratinguetá

Na 18ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, o valor máximo do projeto pode ser de até R$ 19.309,94.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos, deverão ser encaminhados, até às 23h59min do dia 06/04/2020, exclusivamente para o e-mail guarat-se01-vara01@trf3.jus.br em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Data provável da divulgação dos projetos: 27/04/2020.

Acesse o edital completo.

Guarulhos

Na 19ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, o edital prevê a destinação de R$ 1.555.114,97.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados, até às 23h59min do dia 04/04/2020, exclusivamente, para o e-mail guarul-se01vara01@trf3.jus.br em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Data provável da divulgação dos projetos: 24/04/2020.

Acesse o edital completo.

Jundiaí

Na 28ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, o edital prevê a destinação de R$ 18.454,50.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados, até às 23h59min do dia 24/4/2020, exclusivamente para o e-mail
jundia-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Data provável da divulgação dos projetos: 1°/6/2020.

Acesse o edital completo.

Lins

Na 42ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, os recursos são provenientes de depositados em conta vinculada a Justiça Federal em Lins.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados no prazo de 10 dias a contar da publicação do edital para o correio eletrônico LINS-SE01-VARA01@TRF3.JUS.BR, pedido de destinação de recursos mediante projeto, informando os materiais e equipamentos que pretendem adquirir, a forma e o uso deles para o combate à pandemia, além da previsão dos recursos necessários.

Acesse o edital completo.

Mauá

Na 40ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, os recursos são provenientes do pagamento de prestações pecuniárias fixadas em sede criminal e depositadas em conta judicial vinculada à 1ª Vara Federal de Mauá.

Os requerimentos, acompanhados da documentação solicitada no edital, deverão ser enviados até às 23h59min do dia 07/04/2020, exclusivamente, para o e-mail maua-se01-vara01@trf3.jus.br.

Acesse o edital completo.

Mogi das Cruzes

Na 33ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, o edital prevê a destinação de R$ 29.306,51.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados até às 23h59min do dia 02/04/2020, exclusivamente, para o e-mail mogi-se01-vara01@trf3.jus.br , em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Data provável da divulgação dos projetos: 7/04/2020.

Acesse o edital completo.

Ourinhos

O edital da 25ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo prevê a destinação de R$ 150 mil para projetos de combate ao coronavírus.

Os requerimentos e documentos solicitados foram recebidos até o dia 31/03/2020.

Acesse o edital completo.

Piracicaba

O edital da 9ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo prevê a destinação de R$ 58 mil para projetos de combate ao coronavírus.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados até às 23h59 do dia 13/04/2020, exclusivamente para o e-mail PIRACI-SE01-VARA01@TRF3.JUS.BR, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Data provável da divulgação dos projetos: 28/04/2020.

Acesse o edital completo.

São Bernardo do Campo

Na 14ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, o edital prevê a destinação de R$ 266 mil.

Os requerimentos e os documentos solicitados deverão ser encaminhados, até às 23h59min do dia 07/04/2020, exclusivamente, para o e-mail sbcamp-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Acesse o edital completo.

São José do Rio Preto

Na 6ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, os recursos são provenientes do pagamento de prestações pecuniárias fixadas em sede criminal e depositados em conta vinculada a 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados até às 23h59 do dia 13/04/2020, para o e-mail sjrpre-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf.

Acesse o edital completo.

São José dos Campos

Na 3ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, o edital prevê a destinação de R$ 78.130,58.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados até às 23h59 do dia 13/04/2020, para o e-mail sjcamp-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf.
Data provável da divulgação dos projetos: 04/05/2020.

Acesse o edital completo.

São Paulo – CEPEMA

Na Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, o edital prevê a destinação de até R$ 1,5 milhão.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados no período de 06/04/2020 até às 23h59 do dia 15/04/2020, para o e-mail admsp-suss@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf.

Data provável da divulgação dos projetos: 22/04/2020.?

Acesse o edital completo.

São Vicente

Na 41ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, o edital prevê a destinação de R$ 28.502,71.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados até às 23h59 do dia 13/04/2020, exclusivamente para o e-mail svicen-se01-vara01@jfsp.jus.br, em arquivo no formato “pdf”, com tamanho inferior a 20 MB.
Data provável da divulgação dos projetos: 24/04/2020.

Acesse o edital completo.

Sorocaba

Na 10ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, o edital prevê a destinação de até R$ 100 mil por projeto.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados de 06/04/2020 até às 23h59 de 10/04/2020, exclusivamente, para o e-mail soroca-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

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Tupã

Na 22ª Subseção Judiciária do estado de São Paulo, o edital prevê a destinação de R$ 50 mil para projetos.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados, até às 17h do dia 06/04/2020, exclusivamente, para o e-mail tupa-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Acesse o edital completo.

Campo Grande 

O edital da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande prevê que a soma total dos valores dos projetos selecionados poderá ser de até R$ 500 mil.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados até às 23h59 do dia 03/04/2020, exclusivamente, para o e-mail cgrande-se03-vara03@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Data provável da divulgação dos projetos: 08/04/2020.

Acesse o edital completo.

O edital da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande prevê que a soma total dos valores dos projetos selecionados poderá ser de até R$ 20 mil.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados até às 23h59 do dia 03/04/2020, exclusivamente, para o e-mail cgrande-se05-vara05@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Data provável da divulgação dos projetos: 21/04/2020.

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Naviraí

O edital da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Naviraí prevê que a soma total dos valores dos projetos selecionados poderá ser de até R$ 59.048,45.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados até às 23h59 do dia 07/04/2020, exclusivamente, para o e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Data provável da divulgação dos projetos: 30/04/2020.

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Três Lagoas

O edital da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Lagoas prevê que a soma total dos valores dos projetos selecionados poderá ser de até R$ 6.737,01.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados até às 23h59 do dia 06/04/2020, exclusivamente, para o e-mail tlagoa-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Data provável da divulgação dos projetos: 27/04/2020.

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Ponta Porã

O edital da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã prevê que a soma total dos valores dos projetos selecionados poderá ser de até R$ 46.154,77.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados de 06/04/2020 até às 23h59 do dia 13/04/2020, exclusivamente, para o e-mail ppora-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

Data provável da divulgação dos projetos: 24/04/2020.

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Dourados

O edital da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Dourados prevê que a soma total dos valores dos projetos selecionados poderá ser de até R$ 174 mil.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados até às 23h59 do dia 07/04/2020, exclusivamente, para o e-mail dourad-se01-vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

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Coxim

O edital da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Coxim prevê que a soma total dos valores dos projetos selecionados poderá ser de até R$ 48 mil.

Os requerimentos, acompanhados dos documentos solicitados, deverão ser encaminhados até às 23h59 do dia 15/04/2020, exclusivamente, para o e-mail coxim_vara01@trf3.jus.br, em arquivo no formato pdf com tamanho inferior a 20 MB.

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Nas Subseções Judiciárias de Lins, Mauá e São José do Rio Preto, a soma dos recursos totais necessários para projetos selecionados não poderá ultrapassar o valor disponível nas contas vinculadas às respectivas varas federais, no prazo final para recebimento das propostas. Na data de hoje (2/4), a Subseção Judiciária de Lins tem disponível R$ 16.879,89, Mauá R$ 40.298,29 e São José do Rio Preto R$ 417.685,62.

Fonte: TRF3