Monthly Archives: abril 2020

O confinamento é difícil para todos, mas para mulheres que vivem relações violentas, torna-se ainda mais complicado. O domicílio comum é local em que ocorrem as violências, em suas variadas formas, porque nele se unem agressores e vítimas, diretas e indiretas. Muitas dessas vítimas não têm acionado os canais de denúncia durante a pandemia do novo coronavírus. A subnotificação dos episódios de violência doméstica tem sido constatada nas unidades policiais e judiciárias e preocupa as autoridades. O receio de não saber a quem recorrer ou de não conseguir se afastar do agressor pode bloquear as mulheres.

Para ajudar essas mulheres que querem informações e orientações antes de tomar uma decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo lança o projeto “Carta de Mulheres”. As vítimas (ou qualquer pessoa que queira ajudar uma mulher vítima de violência) acessam o formulário on-line www.tjsp.jus.br/cartademulheres e preenchem os campos. Uma equipe especializada responderá com as orientações. São profissionais que trabalham na Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário (Comesp).

Nas respostas, são informados os locais para atendimento adequado, como delegacias, casas de acolhimento, Defensoria Pública, Ministério Público, além de diversos programas de ajuda de instituições públicas ou organizações não governamentais. As respostas levam em consideração a situação de cada mulher e o tipo de violência (física, psicológica, patrimonial etc.). Também são esclarecidos os possíveis desdobramentos em casos de denúncia e os tipos de medidas protetivas existentes.

No “Carta de Mulheres” o sigilo é garantido e a equipe atende demandas de todo o Estado de São Paulo. É preciso fornecer o endereço no formulário apenas para que a resposta possa indicar os locais corretos caso a pessoa decida buscar ajuda. O programa se destina exclusivamente a fornecer orientações e não haverá o encaminhamento dos relatos aos demais órgãos ou instituições do sistema de Justiça. Para que ocorra a notificação é necessário que a pessoa procure os locais indicados pela Comesp.

O projeto foi inspirado em ação semelhante da Justiça peruana que tem o mesmo nome – Carta de Mujeres.

Fonte: TJSP

A 11ª Turma realizou, nesta terça-feira (7/4), a primeira sessão de julgamento por videoconferência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª (TRT-RS). A sessão por videoconferência se diferencia das sessões virtuais, que já vinham sendo promovidas pela Justiça do Trabalho gaúcha, porque possibilita a realização de sustentações orais pelos advogados. O TRT-RS é um dos primeiros Tribunais a realizar sessões de julgamento por videoconferência na Justiça do Trabalho brasileira.

A abertura da sessão contou com um pronunciamento da presidente do TRT-RS, desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, que considerou o evento um marco histórico. “Nesse tempo de pandemia tivemos que suspender as sessões presenciais e estávamos realizando apenas as virtuais, o que cria um resíduo de processos com pedidos de preferência e sustentação oral. O início das sessões por videoconferência é algo muito importante para o TRT-RS. Parabenizo todos pela agilidade, e a 11ª Turma por ser a pioneira”, declarou.

A presidente da 11ª Turma, desembargadora Flávia Lorena Pacheco, ressaltou que a tecnologia está sendo usada para vencer um desafio. “Mesmo nesse momento difícil de calamidade e isolamento social, a Justiça do Trabalho seguirá prestando 100% de sua jurisdição”. A magistrada citou estatísticas da 11ª Turma, informando que no mês de março o órgão julgou 714 processos, dos quais 345 foram por meio de sessões virtuais. “O TRT-RS segue com sua missão de prestar uma jurisdição qualificada e célere, que visa a paz social”, concluiu.

A sessão por videoconferência contou com duas sustentações orais, realizadas pelos advogados Rogério Barbosa Gürtler e Luiz Afrânio Araújo. O advogado Ricardo Silveira Peixoto também acompanhou os julgamentos, mas declinou seu pedido de sustentação. A 11ª Turma é formada pelos desembargadores Flávia Lorena Pacheco (presidente), Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa e Maria Helena Lisot, e pela juíza Eny Ondina Costa da Silva, convocada na cadeira da desembargadora Vania Cunha Mattos, em férias. O Ministério Público do Trabalho foi representado pelo procurador Leandro Araújo.

Fonte: TRT4

A produtividade do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na última semana (30/03 a 05/04) alcançou 321.637 movimentações, superando alguns índices das semanas anteriores, inclusive de períodos com trabalho presencial. O bom desempenho pode ser atribuído à passagem do período inicial de adaptação ao formato de TeleTrabalho, somado ao esforço de distribuição de computadores para as residências dos magistrados e servidores, além da ampla divulgação dos contatos remotos das unidades de 1º e 2º Graus na Capital e no Interior.

Mesmo com o trabalho remoto, a Corte chegou a níveis de produtividade iguais ou até superiores aos verificados antes do enfrentamento à pandemia da Covid-19. Na semana que se encerrou nesse domingo (05/04), foram realizados 12.493 julgamentos e 15.622 decisões. Anteriormente à quarentena (09/03 a 15/03), os índices foram de 11.151 e 11.764, mostrando aumentos de 12% e 32%, respectivamente.

Além disso, nos sete dias mais recentes, as unidades do TJCE produziram 34.380 despachos, 19.368 baixas processuais e 239.774 expedientes diversos. O volume de movimentações já é bem maior que o da primeira semana de quarentena e mostra que, mesmo trabalhando de casa, os magistrados e servidores permanecem atendendo aos pleitos dos usuários da Justiça no Ceará.

“Os dados demonstram que, após um curto período de natural adaptação, o Poder Judiciário do Ceará voltou a realizar uma prestação jurisdicional com alta produtividade, até mesmo em patamar superior ao que já vinha exercendo antes do período excepcional pelo qual estamos passando”, destaca o juiz auxiliar da presidência do TJCE, Alexandre Sá.

Fonte: TJCE

A Justiça Federal de Rondônia fez a doação de R$ 253.812,83 à Secretaria de Estado da Saúde para ajudar na implementação de ações de combate à pandemia do coronavírus que assola todo o território nacional, inclusive o estado de Rondônia. A doença já vitimou uma mulher em Porto Velho, segundo dados do Ministério da Saúde.

O repasse da verba foi determinado pelo juiz federal titular da 3ª Vara Criminal a pedido da Secretaria de Saúde. O ato de repasse do dinheiro pela Justiça contou com a anuência do Ministério Público Federal, já que uma parte do recurso foi recuperada em uma investigação e outra parte é oriunda das penas pecuniárias aplicadas pelas varas criminais.

O Juízo da 7ª Vara também vem tomando iniciativas no mesmo sentido. Foi revogado um edital que destinava verba de penas pecuniárias para projetos sociais, e o dinheiro está previso para ser remanejado a ações sanitárias de enfrentamento ao novo coronavírus.

A Seção Judiciária de Rondônia suspendeu o atendimento presencial de partes e advogados em sua sede e vem mantendo os serviços judiciais por meio do trabalho remoto com o objetivo de amenizar ao máximo os danos causados pela pandemia aos serviços jurisdicionais.

Fonte: TRF1

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais já destinou R$ 51.750.560,87 para viabilizar ações na área social e de saúde no combate ao novo coronavírus (Covid-19) em cidades mineiras. Os recursos financeiros foram liberados após a concessão de liminares atendendo a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). Até a última sexta-feira (3), sete ações já haviam sido julgadas, beneficiando entidades e prefeituras municipais, que destinarão os valores para a aquisição de produtos e insumos hospitalares, a reestruturação de unidades de atendimento, a aquisição de testes rápidos da Covid-19 e, ainda, para medidas de auxílio no transporte de pacientes infectados pela doença.

BETIM

Entidades situadas na bacia do Rio Paraopeba e outros da região metropolitana de Belo Horizonte receberão o total de R$ 38.405.813,87 para o combate ao coronavírus. O juiz Henrique Alves Vilela, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, acolheu a destinação emergencial desse valor, retido da Vale S.A. para indenização de dano moral coletivo, na ação civil pública após a tragédia da Barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho. A destinação dos recursos financeiros será analisada pelos integrantes do Comitê Gestor do Recurso do Dano Moral Social composto pela Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União, e tem a participação das famílias atingidas pela tragédia de Brumadinho, através de representante da Comissão/Associação das Famílias atingidas. PJe: 0010261-67.2019.5.03.0028 — Data: 26/3/2020.

NANUQUE

Em Nanuque, no Vale do Mucuri, o Executivo irá receber o valor de R$ 123.534,00 para a aquisição de material hospitalar, reforçando ações de enfrentamento ao coronavírus. O juiz da Vara do Trabalho de Nanuque, Nelson Henrique Rezende Pereira, liberou os recursos financeiros a pedido do Ministério Público do Trabalho ao Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos-UNOPS. Processo PJe: 0000735-23.2013.5.03.0146 — Data: 27/3/2020.

CARATINGA

Já em Caratinga, o juiz titular da Vara do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, liberou recursos no valor de R$ 13.713,00 ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora da cidade. Os recursos financeiros estavam retidos em conta judicial e a liberação foi solicitada pelo Ministério Público do Trabalho e vão permitir a aquisição de produtos e insumos. Processo PJe: 0010747-80.2019.5.03.0051 (ExTAC) — 27/03/2020.

OURO PRETO

Já a juíza Graça de Borges de Freitas, titular da Vara do Trabalho de Ouro Preto, atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho e liberou R$ 11 milhões, reservados a indenizações por dano moral coletivo definidas em ação civil pública proposta em face da Samarco, da Vale e da BHP Billiton Brasil, após o rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana-MG, em 2015. Os valores serão destinados aos municípios de Acaiaca, Diogo de Vasconcelos, Itabira, Ouro Preto, Guanhães e Governador Valadares. PJe: 0011947-68.2019.5.03.0069 — Data: 23/03/2020.

ITUIUTABA

A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, a requerimento do Ministério Público do Trabalho, determinou o repasse de R$ 560 mil para a Secretaria de Saúde do Município de Ituiutaba, para utilização em ações de combate à pandemia do coronavírus, especialmente em ações de proteção aos profissionais da área de saúde, nos moldes do Termo de Compromisso Aditivo firmado entre MPT e o município. PJe: 0001168-19.2012.5.03.0063 (ACPCiv) — Data: 01/04/2020.

UBERLÂNDIA

Na quinta-feira (2), a juíza Tânia Mara Guimarães Pena, titular da 1ª Vara do Trabalho de Araguari, destinou R$ 1 milhão ao município de Uberlândia para o fim específico de aquisição de testes/exames rápidos a serem utilizados na detecção de Covid-19. De acordo com a decisão, os testes/exames, a serem direcionados pela Vigilância Epidemiológica do Município de Uberlândia, deverão ser utilizados prioritariamente na testagem dos profissionais da área de saúde, incluindo ainda vigilantes, vigias e pessoal de limpeza, que transitam nos hospitais/unidades médicas. PJe: 0010114-81.2019.5.03.0047 (ACPCiv) — Data: 2/4/2020.

BELO HORIZONTE

Já a juíza June Bayão Gomes Guerra, titular da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, destinou ao Hospital Odilon Behrens a quantia depositada em juízo por uma empresa de transportes rodoviários urbanos, no valor de R$ 647.500,00, referente a um acordo celebrado em outro processo. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio de uma ação civil pública cível. PJe: 0102100-89.2008.5.03.0019 (ACPCiv) — Data: 31/3/2020.

Fonte: TRT3

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou na segunda-feira (6/4) de reunião por videoconferência com a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes para estabelecer um plano de atuação conjunta diante da crise que envolve a pandemia do coronavírus.

Na reunião – que contou com a participação de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) -, discutiu-se a necessidade de se centralizar as informações que as entidades nacionais dispõem relativas ao coronavírus, incluindo decisões judiciais.

Nesse sentido, a presidente da Anamatra informou à conselheira que a entidade vem alimentando, há mais de 15 dias, um banco de decisões judiciais, que está acessível aos associados e que encaminhará os documentos ao CNJ. As decisões enviadas pela Anamatra, assim como outras informações relativas ao tema, serão disponibilizadas pelo Conselho no Observatório sobre a Covid-19, disponível no endereço https://www.cnj.jus.br/coronavirus/.

A iniciativa de sistematização dos dados foi definida pela Portaria CNJ 57/2020, que incluiu coronavírus no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Entre as medidas definidas no ato normativo está a obrigatoriedade, para todos os órgãos do sistema de Justiça, do cadastramento das ações judiciais relacionadas ao coronavírus sob o código 12612 nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU).

Ação humanitária

Também foi tema da reunião a possibilidade de se estabelecer um projeto nacional, com apoio das associações, de ação humanitária diante da crise que envolve a pandemia. A ideia é a criação de um fundo associativo privado que contemple doações dos interessados cujos recursos seriam destinados a entidades que já tenham experiência no atendimento da população mais carente. A Anamatra se colocou à disposição do CNJ para a efetivação do projeto e sugeriu a criação de uma plataforma virtual para que entidades de ajuda humanitária possam se cadastrar.

Uma minuta de cooperação entre as associações será formatada e discutida nas próximas reuniões.

Fonte: Anamatra

O Poder Judiciário do Espírito Santo instituiu, por meio do Ato Normativo Conjunto nº 11/2020, disponibilizado nesta segunda-feira (06/04), um Comitê para acompanhar as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no sistema prisional do estado. O Ato Normativo foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e pelo supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais do TJES, desembargador Fernando Zardini Antonio.

O Comitê será coordenado pela Supervisão do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Espírito Santo (GMFSC), e composto por representantes do Poder Judiciário, através dos juízes responsáveis pelas Varas Exclusivas de Execução Penal, do Ministério Público Estadual, através de seus membros integrantes do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (GETEP), da Defensoria Pública Estadual, através de seus membros integrantes do Núcleo de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Justiça, por meio do secretário de Justiça e do subsecretário para Assuntos do Sistema Penal, além de dois membros da Ordem dos Advogados do Brasil, indicados pela Presidência da Seccional do Espírito Santo.

Os integrantes do Comitê para acompanhamento das medidas de enfrentamento à Covid-19 no âmbito do sistema prisional do Espírito Santo deverão reunir-se, sempre que necessário, presencialmente ou através de videoconferência, bem como deverão integrar o grupo de whatsapp criado para essa finalidade.

O Ato Normativo também recomenda aos juízes da Execução Penal que solicitem diretamente às unidades prisionais a relação dos internos que integrem grupo de risco, compreendendo pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções a fim de que possa a ser avaliada a aplicação das medidas previstas no Art. 5º da Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça.

As medidas levam em consideração a situação de pandemia em relação ao novo coronavírus declarada pela Organização Mundial da Saúde, o grupo de risco para infecção pelo Covid-19 e, ainda, que em um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos, entre outras questões.

Fonte: TJES

A manhã da quarta-feira (1/4) foi marcada por mais um fato histórico na trajetória do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima). Por ocasião das medidas de prevenção ao coronavírus (Covid-19), o Tribunal Pleno do Poder Judiciário de Roraima, composto por todos os desembargadores da Justiça Estadual, reuniu-se em uma sessão realizada por videoconferência.

A reunião nestes moldes foi possibilitada pela tecnologia do próprio TJRR, que já vem atuando por meio de salas virtuais para a realização de videoconferências em todas as Comarcas de Roraima. O sistema Scriba controla a realização de audiências e utiliza inteligencia artificial, razão pela qual tem despertado o interesse de outros tribunais.

O presidente do TJRR, desembargador Mozarildo Cavalcanti, que conduziu a sessão, avaliou positivamente o acontecimento, pois mesmo em um momento de adversidade como esse, em que é preciso ter mais responsabilidade com a vida de todos, o tribunal vem mostrando capacidade de seguir trabalhando sem prejudicar o andamento das ações que tramitam no judiciário.

“Sempre defendemos os investimentos em tecnologia e em inteligência artificial. Atualmente, estamos cada vez mais focados nisso, pois sabemos que é uma das alternativas mais viáveis, em termos econômicos e de celeridade, para prestar o melhor atendimento à população. Agora estamos fazendo história, não paralisando nossos trabalhos durante a pandemia e realizando importantes ações, como a posse de uma nova juíza para os quadros da Justiça Estadual, como ocorreu nesta última terça-feira, além da sessão do Pleno de hoje”, comentou.

Pleno

Ao Tribunal Pleno compete processar e julgar matérias das competências previstas no Regimento Interno do Tribunal, além de desempenhar as funções de administração institucional do Poder Judiciário.

O pleno é composto por todos os desembargadores e é dirigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima. As pautas tiveram apreciação iniciada no mês de fevereiro e seguem sem interrupção ate dezembro.

Fonte: TJRR

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na última quarta-feira (1/4) o pedido para restabelecer a fruição dos prazos processuais de uma ação de indenização da União a um cidadão português. Segundo a decisão da desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a dependência da renda dos honorários advocatícios das partes não configura situação de urgência definida pelo art. 4º da Resolução nº 18/2020 da corte, em vigor para seguir as recomendações de isolamento social durante a pandemia de Covid-19.

O cidadão ajuizou a ação de indenização por danos morais e materiais contra a União após ser impedido de comparecer a uma audiência judicial em Itajaí (SC) por ser proibido de desembarcar de um vôo vindo de Lisboa, em 2017. Segundo o autor, policiais federais teriam bloqueado sua saída do aeroporto e confiscado seu passaporte alegando que o imigrante teria uma multa pendente desde 2013 no Brasil, apesar dele afirmar tê-la pago no mesmo dia da autuação. O autor requereu o ressarcimento do valor das passagens aéreas e o pagamento pelo constrangimento com a Justiça.

Durante a tramitação do processo, a 6ª Vara Federal de Curitiba e o TRF4 determinaram a indenização de R$ 20 mil por danos morais e a restituição do gasto com as passagens e auto de infração.

Com a publicação da Resolução nº 18/2020, uma semana após as partes serem intimadas sobre os prazos recursais, o autor e a União recorreram ao tribunal requerendo o restabelecimento dos prazos. As partes sustentaram que os advogados dependem do andamento do processo para receberem os pagamentos dos honorários advocatícios.

A relatora do caso na corte, desembargadora Vânia, negou o pedido, considerando que a medida administrativa não objetiva “penalizar as partes ou seus procuradores, mas preservar ao máximo o direito à saúde de toda a população”.

Segundo a magistrada, “no que concerne à situação de urgência, ressalvada no referido art. 4º da Resolução 18, por certo deve ser compreendida como aquela em que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se confunde com o ora postulado, visto que, após a suspensão, o feito retomará seu curso normal não comprometendo o direito já reconhecido”.

Fonte: TRF4

A Justiça do Trabalho de São Paulo estendeu, até o dia 30 de abril, a suspensão do expediente nos seus fóruns e no Ed. Sede (2ª instância); dos prazos processuais, tanto em processos físicos quanto eletrônicos (PJe); bem como adiou as audiências e sessões de julgamento em todas as unidades da 2ª Região, as quais serão oportunamente redesignadas. Além disso, as perícias também permanecem suspensas.

A decisão é fruto da Resolução Corpo Diretivo nº 02/2020, que altera norma anterior do TRT-2 relativa a medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus. A resolução leva em conta o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 002, de 20 de março de 2020; assim como a Resolução nº 313/2020 do CNJ, que estabelece regime especial de funcionamento em todos os órgãos do Poder Judiciário.

Atendimento por e-mail e telefone

Durante o período de suspensão (de 17 de março a 30 de abril), das 11h30 às 18h, as varas, gabinetes e demais unidades prestarão atendimento por e-mail e por telefone aos jurisdicionados, ficando mantido o plantão judiciário nos horários e dias previstos de costume.

Clique aqui para acessar os endereços de e-mail das unidades da 2ª Região e clique aqui para ter acesso à relação dos respectivos telefones.

(Atenção: a operação de transferência de chamadas pode demorar alguns segundos além do usual para ser efetuada. Assim, pede-se àqueles que estejam ligando que não desliguem rapidamente, aguardando pelo menos quatro toques para poderem ser atendidos.)

Trabalho remoto

Magistrados e servidores de todas as unidades judiciárias atuarão em teletrabalho, observadas as orientações da chefia imediata, realizando atividades necessárias à continuidade da prestação jurisdicional, ficando mantidas, ainda, publicações oficiais, expedição de notificações e/ou citações pelo sistema e-Carta.

Suspensão no dia 16/3

A Portaria GP nº 09/2020, divulgada na segunda-feira (23), determinou a suspensão dos prazos dos processos físicos no dia 16 de março na 2ª Região. Ficam mantidos, caso tenham sido expedidos, todos os comunicados e portarias das seções especializadas, turmas e varas do trabalho quanto ao adiamento das audiências e sessões na referida data.

Fonte: TRT2