Monthly Archives: abril 2020

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) autorizou, na quinta-feira (30/4), a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para todas as comarcas do estado. A medida vai aperfeiçoar o fluxo dos serviços do Judiciário e facilitar o trabalho de todos os operadores do Direito, além de garantir economia.

“O PJe é uma plataforma digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com diversos tribunais do país que tem evoluído bastante nos últimos anos, trazendo uma gama de serviços e automação considerável, o que diminui o tempo de realização de algumas tarefas. A migração de sistema também vai nos permitir uma economia anual significativa”, destacou o desembargador Washington Araújo, presidente do TJCE, durante a sessão realizada por videoconferência.

Agora, técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Secretaria de Planejamento do Tribunal farão estudo para viabilizar a expansão do PJe. “A ideia é que a migração do sistema ocorra de forma gradativa, com tempo hábil para treinamento de juízes, servidores, advogados e demais interessados em utilizar a ferramenta, por meio de capacitação promovida pela Escola Superior da Magistratura do Ceará ou da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal”, explica o juiz Ricardo Alexandre Costa, auxiliar da Presidência.

Ainda segundo o juiz, a existência de um sistema único de tramitação dos processos eletrônicos permitirá “a padronização e automatização das rotinas de trabalho, o que proporcionará ainda mais rapidez aos atos processuais”. A exceção será para unidades que têm competência de execução criminal porque já usam o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).

Atualmente o PJe é usado nos Juizados Especiais de todo o estado. Além dele, o TJCE utiliza o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) Físico e Digital, ferramenta contratada a uma empresa de tecnologia. “Muito importante aprovar a migração de sistema neste momento de pandemia, em que a crise afeta todas as instituições, e a medida do Tribunal vai reduzir custos, pois o PJe é disponibilizado pelo CNJ de forma gratuita”, ressalta o juiz Ricardo Alexandre.

Fonte: TJCE

O enfrentamento à pandemia provocada pelo Novo Coronavírus (Sars-CoV-2) já recebeu o valor de R$ 5.193.966,38 em doações realizadas pelas Seções Judiciárias de Alagoas (JFAL), Ceará (JFCE), Paraíba (JFPB), Pernambuco (JFPE), Rio Grande do Norte (JFRN) e Sergipe (JFSE), vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Os recursos derivam de penas de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional de processo e acordos de não persecução penal, impostos aos réus em varas criminais da Justiça Federal.

Os valores doados estão sendo usados para compra de diversos materiais por hospitais públicos universitários e redes de saúde estaduais e municipais, integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a exemplo de equipamentos médicos de gasoterapia, itens médico-hospitalares, equipamentos de proteção (EPIs) para médicos e enfermeiros, testes para detecção da Covid-19, medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e equipamentos odontológicos.

O repasse dos recursos de penas de prestação pecuniária foi instituído pelo Ato Conjunto nº 1, assinado pela Presidência do TRF5 e pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região. Para efetivar o repasse, as varas federais da 5ª Região receberam requerimentos do Ministério Público Federal (MPF) e de entes públicos, indicando o valor necessário e a finalidade do pedido.

Valores

As decisões mais recentes foram da Justiça Federal de Sergipe (JFSE), que, por meio dos Juízos das 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Varas Federais, destinou recursos que somam R$ 855.185,96. Os valores serão utilizados na aquisição de diversos materiais e equipamentos pelos hospitais públicos universitários de Aracaju e Lagarto.

A Justiça Federal do Ceará (JFCE) fez um repasse de R$ 572.122,44 às entidades públicas vinculadas ao SUS, localizadas nas cidades de Fortaleza e Juazeiro do Norte.

Na Justiça Federal de Alagoas (JFAL), a 11ª Vara Federal destinou R$ 28 mil para a compra de EPIs, que serão utilizados pela Secretaria de Saúde do município de Santana do Ipanema. A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) liberou o total R$ 1.061.300,00. A Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), por sua vez, destinou o valor de R$ 540.815,98. Já a Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) doou R$ 2.136.542,00.

Fonte: TRF5

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) regulamentou a realização de sessões e audiências telepresenciais por videoconferência entre magistrados, advogados, patrões e empregados. A medida atende às novas normativas nacionais de prestação de serviços pelo Poder Judiciário e adequam os trabalhos ao retorno da contagem dos prazos, a partir da próxima segunda-feira (4).

O Tribunal editou a Portaria TRT SGP GP N. 068/2020 que, entre outros assuntos, normatiza as audiências realizadas pelas varas do trabalho. O documento estabelece que elas serão realizadas, preferencialmente, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Audiências

As audiências nas unidades judiciárias do TRT mato-grossense, por videoconferência, deverão ser retomadas de forma gradual. Inicialmente, serão priorizadas as que envolvem tutelas de urgência que estejam relacionadas com a covid-19, já na próxima segunda-feira (4/5).

A partir do dia 18 de maio, serão retomadas as audiências iniciais. Já as de instrução, em que se colhem os depoimentos de testemunhas, patrões e empregados, voltam somente a partir do dia 25.

Mesmo antes da regulamentação, todavia, as varas do trabalho já vinham realizando audiências em casos urgentes ou mesmo nas quais exista a possibilidade de acordo, como nas realizadas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau, em Cuiabá (Cejusc).

2º grau

As sessões das Turmas de Julgamento e do Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso também serão realizadas de modo telepresencial. O sistema de videoconferência será empregado já nas sessões previstas para os dias 12 e 13 de maio.

Plataforma CNJ

No caso de uso da Plataforma oferecida pelo CNJ, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo Cisco Webex, sendo necessária apenas a indicação de um e-mail para o envio do convite para acessar a sala virtual de audiência, sem a necessidade de qualquer cadastramento.

Todos os detalhes sobre como fazer a instalação da ferramenta estão disponíveis no site do CNJ, no link www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/.

O TST também montou uma playlist no YouTube com vídeos explicando como funciona e como operar as videoconferências por meio da plataforma disponibilizada pelo CNJ. Assista aqui.

Fonte: TRT23

O “ConciliaZap”, canal criado pela 1ª Vara do Trabalho de Dourados para formalizar acordos trabalhistas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, já garantiu o pagamento de R$ 108 mil aos trabalhadores de uma empresa multinacional do ramo alimentício. Desde que foi criado, no dia 13 de abril, nove acordos foram fechados.

De acordo com o juiz do trabalho João Candido, o projeto de conciliação virtual implantado na 1ª Vara do Trabalho de Dourados tem como objetivo minimizar o impacto produzido pela suspensão das atividades presenciais, sem desrespeitar as medidas de distanciamento social recomendadas pelas autoridades de saúde e vigilância sanitária, indispensáveis para evitar o avanço da epidemia do novo coronavírus.

“Estabeleci contato, por telefone, com os advogados de três grandes empresas, que estão entre as maiores demandadas na Justiça do Trabalho de Dourados. Apenas uma delas, através de sua advogada, recebeu com entusiasmo a iniciativa. Então, uma relação com todos os processos que ainda não haviam sido julgados foi a ela fornecida. Após alguns dias, a empresa começou a protocolizar propostas de acordo em diversos processos e o servidor Ricardo Tunin, por sua vez, através do aplicativo WhatsApp, passou a estabelecer contato com advogados dos trabalhadores tão logo essas propostas eram formalizadas. Os advogados de trabalhadores também receberam de forma muito positiva o projeto”, comemora o magistrado.

Como participar?

Qualquer empresa ou advogado que tenha processos em curso na 1ª Vara do Trabalho de Dourados pode participar do projeto de conciliação virtual. Basta entrar em contato através dos seguintes números de WhatsApp: (67) 98408-2071, (67) 98466-6959 e (67) 99603-4777. O horário de funcionamento do ConciliaZap é das 10h às 17h, de segunda a sexta-feira, salvo situações excepcionais.

Clique aqui para acessar a Portaria Nº 1/2020 – 1ª Vara do Trabalho de Dourados que criou o ConciliaZap.

Fonte: TRT24

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, participou, nesta quarta-feira (29), de reunião telepresencial com o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

Os principais temas em debate disseram respeito às medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus. A ministra anunciou a consolidação, em um único ato, de todos os normativos do TST e do CSJT relacionados à pandemia e pediu aos membros do Coleprecor sugestões para esta consolidação, que diz respeito a toda a Justiça do Trabalho.

Novos conselheiros

A ministra aproveitou a reunião para agradecer a participação das desembargadoras Vania Cunha Mattos, do TRT da 4ª Região (RS), e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do TRT da 21ª Região (RN), como conselheiras do CSJT no biênio 2018/2020. Também deu as boas-vindas aos novos conselheiros representantes das Regiões Sul e Nordeste, desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, do TRT da 9ª Região (PR), e desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa, do TRT da 19ª Região (AL). Além disso, destacou que há esforços para retomar as sessões do CSJT em maio, de forma virtual.

Outros temas

A presidente do CSJT também informou aos membros do Coleprecor as perspectivas de orçamento da Justiça do Trabalho para 2021 e assinalou que o perfil de gastos de 2020 deve mudar em virtude da pandemia. Pediu colaboração dos TRTs para que as propostas de orçamento para o próximo ano levem em conta esses fatores.

Segundo a ministra, o CSJT deve criar uma equipe técnica multidisciplinar para dar continuidade às atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho para padronização da estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho. Ela informou ainda que há estudos em andamento para atender ao procedimento unificado de remoção de juízes em curso.

Fonte: TST

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) libera, a partir de quinta-feira (30), o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de março. Serão pagos R$ 224.613.106,29, para 38.482 beneficiários dos seis estados que compõem a 5ª Região – Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe. O estado com o maior valor depositado foi o Ceará: são R$ 54.619.347,18, a serem entregues a 7.438 favorecidos. Os valores dos requisitórios de intervalo entre 2.379.281 a 2.392.680 serão pagos pela Caixa Econômica Federal. Já os de número 2.392.681 a 2.408.110 serão de responsabilidade do Banco do Brasil.

Todavia, é importante salientar que, em virtude das restrições sanitárias impostas pelas autoridades de saúde para combater a pandemia do Novo Coronavírus (Sars-CoV-2), o pagamento do benefício pelos bancos depositários será realizado segundo as regras estabelecidas pelas agências bancárias da localidade onde se pretende realizar o saque, bem como de acordo com os decretos estaduais que restringem a aglomeração de pessoas em locais públicos.

Fonte: TRF5

Levantamento da Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos Assessoria de Estatística (Coges-TJTO) aponta que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) julgou 13.603 processos entre 23 de março e  24 de abril últimos, sendo 12.725 no 1º grau e 878 no 2º.

De acordo com o apurado pela última amostra, nesse período, o número de processos julgados subiu, respectivamente, 3.398 e 447 na comparação entre o atual e o último levantamento, em números absolutos.

O levantamento da Coges apurou também que o TJTO baixou até agora 13.603 processos nas duas instâncias, sendo 12.725 na primeira e 878 na segunda, resultando em um aumento de 1.967 e 460, respectivamente, em relação à última amostra.

Já o total de atos judiciais chegou a 94.757, num incremento de 10.908 também considerando o último levantamento, da Coges. Os atos judiciais apurados compreendem processos julgados e baixados, além de decisões e despachos.

Confira os números aqui.

Fonte: TJTO

Apesar da redução no número de medidas protetivas de urgência iniciadas nos quatro primeiros meses do ano comparado ao mesmo período do ano passado, a violência no ambiente doméstico é motivo de preocupação dos juizados especializados. Destinadas a proteger as vítimas, as medidas podem garantir obrigações ao agressor, como afastamento do lar, proibição de contato com a ofendida, bem como medidas que asseguram sua proteção, como por exemplo, encaminhá-la junto com seus dependentes a programa oficial de proteção, determinar a recondução da vítima ao seu domicílio. Até o dia 24 de abril deste ano, 734 tiveram início, de acordo com dados dos dois juizados de Violência Doméstica da Capital. Só no mês de abril, a redução foi de mais de 70%.

Em 2019, o primeiro quadrimestre registrou mais de mil medidas iniciadas. Em 2020, antes da pandemia os dados eram crescentes, até março, quando teve início uma queda expressiva. Em março, a redução chegou a 13%, e no mês seguinte, 76%, com 119 medidas, contra 508 registradas no mesmo período do ano passado.  “Os números estão pequenos, mas temos relatos de que a situação nos lares está tensa. Acreditamos que, mesmo com os plantões desenvolvidos pela rede de proteção, as mulheres imaginam que estão impedidas de denunciar, o que não é correto”, afirma a juíza Silvana Maria de Freitas, titular do 2º Juizado de Violência Doméstica.

Uma Nota Técnica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, produzida a pedido do Banco Mundial com dados de seis estados, apontou que “embora os registros administrativos aparentemente indiquem redução da violência de gênero, os números de feminicídios e homicídios femininos apresentam crescimento, indicando que a violência doméstica e familiar está em ascensão. Em São Paulo o aumento dos feminicídios chegou a 46% na comparação de março de 2020 com março de 2019 e duplicou na primeira quinzena de abril. No Acre o crescimento foi de 67% no período e no Rio Grande do Norte o número triplicou em março de 2020”.

Para o juiz Álvaro Kalix Ferro, coordenador de Mulheres da instituição este levantamento, embora não contenha dados de Rondônia, revelam um diagnóstico preocupante. “Neste momento é importante garantir que os canais de denúncia estejam funcionando de forma efetiva, para garantir a integridade física e psicológica das mulheres que eventualmente estejam sendo vítimas dessa violência doméstica em tempos de pandemia”, ressaltou.

A pesquisa em redes sociais também mostrou aumento de 431% nos relatos de brigas entre vizinhos no Twitter entre fevereiro e abril de 2020, reforçando a hipótese de que, embora as medidas de isolamento social sejam necessárias para a contenção da pandemia de Covid-19, podem estar oportunizando o agravamento da violência doméstica.

Onde denunciar?

Qualquer pessoa pode fazer a denúncia: a própria mulher, vizinhos, parentes ou quem estiver presenciando, ouvindo ou que tenha conhecimento do fato, através dos canais:

Polícia Militar
190

Polícia Civil
197

Delegacia Especializada em Atendimento à mulher a família
3216-8855 / 3216-8800 / 98479-8760 (Plantão social, via WhatsApp)

Ministério Público do Estado
98408-9931 / 99977-0127

Defensoria Pública
99204-4715

Juizado de Violência Doméstica e familiar Contra a mulher
98455-3277 / 3217-1212

Centro de Referência Especializado da Assistência Social no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica
3901-3640 / 98473-4725

Fonte: TJRO

No período de 16/3 a 26/4, foram proferidas 33.521 sentenças e acórdãos por juízes e desembargadores do Tribunal, respectivamente. Ao todo, foram 214.700 atos judiciais, entre sentenças, acórdãos, decisões e despachos. No período, de forma a dar andamento aos processos, os servidores realizaram 1.620.188 atos de expediente.

Como você pode ver, a Justiça do DF não parou devido à grave crise de pandemia da Covid-19. Os magistrados e os servidores do TJDFT têm atuado em regime de teletrabalho de forma a dar continuidade à prestação jurisdicional e reduzir os riscos de contaminação e disseminação do novo vírus, conforme Portaria Conjunta 33/2020.

Apesar da suspensão de audiências, prazos e das atividades presenciais, a Justiça local vem se empenhando na busca de alternativas ágeis e seguras para dar cumprimento à sua missão, entre elas a realização de sessões virtuais para julgamento dos processos eletrônicos, em matéria judicial e administrativa.

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O TJDFT destaca que disponibiliza na página principal do seu site o link “Endereços e Telefones”, com os contatos de todas as suas unidades administrativas e judicias. Desta forma, partes e advogados que precisarem entrar em contato com qualquer unidade do Tribunal devem priorizar o envio de e-mails, que serão respondidos pelos servidores em teletrabalho.

Além disso, caso o jurisdicionado tenha dúvidas sobre peticionamento ou distribuição de processos urgentes nos juizados especiais (sem a obrigatoriedade de advogado) ou dúvidas sobre o sistema PJe e sobre a Portaria Conjunta 33/2020, poderá entrar em contato por meio do meio do Chat do PJe , das 12h às 18h30, nos dias úteis.

Em caso de dúvidas sobre o funcionamento do TJDTF, sugestões, pedidos de acesso à informação, elogios, reclamações e denúncias relativos à atuação do órgão, o cidadão pode entrar em contato ainda com a Ouvidoria do TJDFT por meio de formulário eletrônico ou e-mail ouvidoria@tjdft.jus.br ou pela Central de Teleatendimento nos telefones  (61) 3103-7000, 0800-61-4646 ou 159, das 8h às 20h, em dias úteis.

Fonte: TJDFT