Monthly Archives: março 2020

Para dar cumprimento à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por objetivo integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário, o juiz José Herbert Luna Lisboa, coordenador da Meta no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, sugeriu o Projeto Moradia Legal, desenvolvido pela Corregedoria-Geral de Justiça. O Plano será executado com base no que determina o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS)  nº 11 da Agenda, que é tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

José Herbert Luna Lisboa informou que se reunirá com o gestor das Metas no âmbito do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, para traçar a linha de planejamento e de execução da Meta 9, a qual, segundo o coordenador, é de gestão e não processual.

“A ideia inicial é levantar os dados a partir da premissa de um trabalho que já vem sendo desenvolvido pelo próprio Poder Judiciário estadual, por meio da Corregedoria do TJPB. Para isso, pensamos em utilizar a ODS 11, que trata sobre as cidades sustentáveis, o que está intimamente ligado aos Direitos Humanos da pessoa possuir uma moradia digna”, ressaltou o magistrado.
Ele explicou, ainda, que o Projeto Moradia Legal fomenta a regularização fundiária das cidades, especialmente, dos núcleos urbanos informais e que atinge uma população mais carente. “Há um interesse social nesse foco da regularização fundiária urbana”, frisou Herbert Lisboa.

O Projeto Moradia Legal foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça em 2017, o programa tem o objetivo de garantir o direito à titulação dos imóveis públicos e particulares, ocupados pela população de baixa renda no estado, como determina a Lei Federal nº 13.465/2017, que criou a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).

Agenda 2030

É um programa de ação das Organizações das Nações Unidas (ONU), voltado para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade. Tem por objetivo fortalecer a paz universal com mais liberdade. Reconhece que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. O plano de ação desenvolveu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser atingidos pelos países que integram a Organização até o ano de 2030. Funciona como uma agenda universal.

Fonte: TJPB

Utilizar a inteligência artificial para dar mais celeridade aos processos e otimizar o trabalho, essa é a proposta do projeto Gemini. O aplicativo, desenvolvido com a participação do TRT da Bahia, foi apresentado aos desembargadores do Tribunal Pleno nesta segunda-feira (2/3) e utiliza a inteligência artificial para auxiliar na elaboração de votos e na distribuição de processos por matéria nos Gabinetes. O Gemini já estava em operação no Regional baiano, em fase de testes, nos Gabinetes dos desembargadores Léa Nunes, Jéferson Muricy, Ana Paola Diniz e Valtércio de Oliveira. Agora, os demais Gabinetes poderão experimentar o projeto-piloto.

O investimento em inovação tecnológica e a modernização de processos de trabalho foram compromissos firmados pela presidente do TRT5-BA, desembargadora Dalila Andrade. A criação do Gemini teve a participação do servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) Raphael Souza de Oliveira em uma equipe de trabalho que foi premiada no Hackathon Inova – maratona de desenvolvimento voltada à inovação da Justiça do Trabalho, realizada no ano passado em Santa Catarina, e que acontecerá neste ano no TRT5-BA.

“A ideia partiu dos desafios mais comuns enfrentados por quem trabalha nessa área nos TRTs: como a carência de pessoal e a ausência de funcionalidade para a automação dos processos no PJe”, afirmou o servidor, acrescentando que, dentre os diferenciais do app, estão o aproveitamento da base de dados e da infraestrutura de TIC da própria Justiça, a utilização de software livre, e a possibilidade de expansão para outras atividades da Justiça do Trabalho. Além do TRT da Bahia, os Tribunais da 7ª, 15ª e 20ª Regiões também participam do projeto, que é capitaneado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Fonte: TRT5

A Justiça do Trabalho da Oitava Região acaba de publicar o 4º Relatório de Desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS), que tem como objetivos principais sistematizar as práticas de sustentabilidade no âmbito do tribunal, aplicar de forma eficiente os recursos e promover o uso consciente de materiais, adotando como modelo de gestão, a promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social em suas unidades.

Implantado em 2015 no Pará e Amapá, o PLS atende à Resolução n.º 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a criação de núcleos socioambientais e elaboração do Plano na estrutura de todo o Poder Judiciário. A resolução também apresenta os indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico do PLS e sugestões de práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente quanto à aquisição de materiais e à contratação de serviços.

Na implantação do Plano, foram usados indicadores de setores como Escola Judicial, Assessoria de Desenvolvimento de Pessoas, Assessoria de Comunicação Social, Coordenadoria de Gestão Estratégica, Coordenadoria de Saúde, Coordenadoria de Segurança, Coordenadoria de Projetos , Coordenadoria de Governança, Coordenadoria de Material e Logística, Secretaria Administrativa, Secretaria de Tecnologia e Informática, Diretoria Geral entre outras unidades administrativas e judiciárias da Oitava Região.

Resultados

Os dados foram enviados ao CNJ,que monitora a atuação dos tribunais de todo o país por meio do relatório, e publicados no Portal do TRT8. Entre os insumos que tiveram maior redução, destaca-se o papel para impressão. Desde 2015, o consumo de papel, plástico e insumos de informática vem caindo gradualmente no Tribunal.

Para a juíza Roberta Santos, presidente da Comissão Permanente de Gestão Ambiental, a sustentabilidade é hoje uma das bandeiras do Judiciário. “Estou orgulhosa com o trabalho da nossa Comissão em 2019, que se reflete nos bons resultados registrados neste relatório do Plano de Logística Sustentável. Reduzimos o consumo total de copos descartáveis em 32,74%, de papel em 27,24% e de energia elétrica em 8,5% . Esses exemplos demonstram que nossas campanhas e ações têm surtido efeito. Para 2020, devemos implantar a limitação da quantidade de copos descartáveis distribuídos a cada setor do TRT e a consolidação da coleta seletiva de resíduos sólidos. A conscientização sobre a importância de aderir a essas medidas permanece como nosso grande desafio”, afirmou.

Papel

O consumo de resmas de papel não-reciclado próprio passou de 20.167 resmas em 2015 para 4.993 em 2019. No ano passado, a quantidade de papel destinada à indústria da reciclagem foi de 16.479, bem acima do registrado em 2015, quando foram destinados ao reaproveitamento 4.413 quilos desse insumo.

Plástico

O consumo de copos descartáveis para água e café também tem diminuído nas unidades administrativas e judiciárias. Em 2015, foram utilizados 4.470 centos desse insumo e hoje o Regional consome um volume total de 2.800 centos de copos descartáveis.

Energia elétrica

Comparado com 2018, que teve consumo de 4 milhões 567 mil 577 quilowatts de energia elétrica, o consumo de luz na Oitava Região em 2019 foi de 4 milhões 179 mil 383 quilowats.

Desfazimento de bens

Na área de TI, o desfazimento correto de material permanente da Justiça do Trabalho da Oitava Região tem beneficiado outras instituições. Em 2019, a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental “Coronel Alberto Engelhard”, localizada no município de Soure, na Ilha de Marajó, montou o primeiro laboratório de informática da região com os 35 computadores que recebeu do Tribunal. Os equipamentos não mais utilizados pelo judiciário trabalhista beneficiaram 434 alunos do colégio. Além de computadores, a escola também recebeu uma geladeira, duas impressoras, um aparelho de TV, poltronas e cadeiras.

No ano passado, o TRT8 promoveu o desfazimento correto de 700 computadores, 04 equipamentos wireless, 99 impressoras, 01 microcomputador servidor, 81 notebooks,19 switch, 99 monitores, 23 scanners, 2 servidores de TI, 1 ventoinha switch S8 e 101 virtualizadores de desktop.

Qualidade de Vida

A promoção de ações voltadas para a qualidade de vida de servidores e magistrados também foi uma realidade em 2019. No ano passado, foram realizadas 20 ações com o objetivo de proporcionar o bem estar do quadro funcional da instituição. O TRT8 promoveu a I Semana de Responsabilidade Socioambiental, o evento “Você não está sozinho” em alusão ao Setembro Amarelo e a  Blitz da Saúde , um programa de conscientização sobre o Outubro Rosa e o Novembro Azul, entre outras atividades.

Capacitação Socioambiental

Em 2019, o TRT8 promoveu 22 ações de capacitação e sensibilização no âmbito do Regional, alcançando 3.581 pessoas e ultrapassando a meta estabelecida que é a realização de duas ações por ano. O chefe da Seção Socioambiental (SeAMB), Danilo Barbosa, afirma que os dados enviados pelas áreas permitem avaliar o desempenho do Tribunal e garantir transparência. “O relatório é uma forma de tornar público o cumprimento de metas da Justiça do Trabalho e é importante para implantar ações sustentáveis que contribuam para a redução do consumo de insumos que agridem o meio ambiente, promovendo o descarte correto desses resíduos”, declarou.

Acesse aqui para ler o relatório.

Saiba mais sobre as ações sustentáveis do TRT8 em www.trt8.jus.br/sustentabilidade/fale-com-sustentabilidade

Fonte: TRT8

O Bombeiro Mirim é um dos projetos apoiados financeiramente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do recurso de penas pecuniárias. O valor pago em multas por pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo é disponibilizado em edital, na qual as entidades podem reverter os valores para fomentar educação, cultura e segurança pública.

O projeto está com inscrições abertas até o dia 6 de março. Para participar, os pais devem preencher ficha de inscrição disponível nos batalhões localizados na Morada do Sol, Estrada do Amapá ou Rui Lino. O sorteio está previsto para 9 de março.

Os pré-requisitos exigidos são: estar matriculado na rede de ensino, não possuir restrições médicas e a criança deve pertencer à faixa etária de 11 a 14 anos de idade. Estão disponíveis 160 vagas destinadas a ambos os sexos.

Bombeiro Mirim é um dos mais importantes projetos sociais desenvolvidos pela corporação, visa o resgate de valores cívicos e familiares, levando ao público infanto-juvenil noções sobre respeito e prevenção à violência.

Fonte: TJAC

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) vem investindo na produção de conteúdos digitais, falando a linguagem da comunicação contemporânea para manter a sociedade bem informada e em tempo real. Lançado há um mês, o “Podcast Justiça para Nova Era” é o mais novo produto de comunicação do Judiciário Amapaense.

“O TJAP em Podcast é uma ferramenta de transparência com informações objetivas, abordando conteúdos de alcance global e de grande interesse da sociedade, para nos aproximar ainda mais de quem quer se conectar com a Justiça”, destacou o Presidente do TJAP, desembargador João Lages, entusiasta da celeridade da comunicação em redes.

Com o advento das novas tecnologias em comunicação, foram popularizadas plataformas digitais como Facebook, Twitter, Instagram, Youtube, Spotify, SoundCloud e outras, cada vez mais possibilitando ao internauta acompanhar as notícias no formato que for de sua preferência, em audiovisual, áudio ou texto – mas cada plataforma requer a construção de narrativas adequadas ao modelo.

“As novas ferramentas passaram a influenciar e transformar o comportamento das pessoas e, por consequência, transformaram as práticas da comunicação da área Judicial. Com nove episódios exibidos até agora, o Podcast Justiça para Nova Era já foi ouvido por centenas de pessoas, sendo lançado um tema novo a semana”, informou Bernadeth Farias, diretora da Assessoria de Comunicação do TJAP.

Entre os temas já abordados estão: primeira edição da Jornada de Leitura no Cárcere, que aconteceu de 05 a 07 de fevereiro; 15 anos do Juizado Especial Norte; Juiz de Garantias; entrevista com o Juiz Carlos Fernando, titular da 4ª vara de Família de Macapá, sobre Mediação Sistêmica; Cessão de Uso do Centro Asa Aberta para funcionamento da primeira APAC do Amapá; regras do Juizado da Infância e Juventude para presença de menores nos eventos carnavalescos, com o Juiz Esclepíades de Oliveira; e destituição do poder familiar e adoção, com a Juíza Larissa Noronha.

É possível ouvir episódios avulsos ou assinar o Podcast gratuitamente e ser avisado sempre que houver novos programas. O Podcast Justiça para Nova Era, do TJAP, está disponível nas plataformas de streaming Spotify e Soundcloud.

Fonte: TJAP

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) deu posse a mais 24 técnicos judiciários aprovados no concurso de 2017, nesta segunda-feira (2). A maioria vai ser lotada no interior do estado, mas alguns serão destinados à Secretaria de Processamento Unificado (SPU) da Justiça estadual.

O presidente do TJAL, Tutmés Airan, ressaltou que o Tribunal está se reforçando “onde ele tem que ser fortalecido, que é no primeiro grau de jurisdição”. “As comarcas estão sendo preenchidas. Evidentemente que ainda há muito a se fazer, mas, com as nomeações de hoje, já são 195 servidores incorporados ao Poder Judiciário (do concurso de 2017)”.

De acordo como diretor de Gestão de Pessoas do TJAL, Abelardo Laurindo, os servidores chegam num momento em que o Tribunal tem bastante necessidade. “Estamos trabalhando com digitalização de processos e com uma nova estrutura, que requer pessoas competentes para assumir esses postos”.

“A gente se prepara muito mas é sempre uma emoção, porque é um novo começo de vida, para quem se dedica”, comentou Fabiano Silva Ribeiro, um dos empossados. O presidente Tutmés Airan afirmou que o TJAL pretende nomear mais 70 servidores deste concurso até o final do ano.

O presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Sóstenes Andrade, também participou da solenidade.

Fonte: TJAL

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou, ontem (20/02), o novo Portal da Transparência no site do Tribunal. O objetivo é facilitar o acesso à informação e padronizar as páginas da Justiça Federal da 3ª Região.

O campo “Informações e Serviços” do site do TRF3 também foi reformulado e agora apresenta ícones que facilitam a busca pelo serviço desejado. Dentre os ícones, o “Transparência Pública” direciona o usuário para o novo Portal da Transparência.

A melhoria do site e do Portal da Transparência visa torná-lo mais amigável, facilitando o acesso às informações concernentes à administração, de interesse público em geral.

O Relatório sobre a Pesquisa de Satisfação do Usuário do Poder Judiciário mostrou que, entre os respondentes, 25,29% consideraram esse quesito “Ótimo”; 25,15%, “Bom”; 17,98%, “Regular”; e 12,72% “Ruim”.

Ranking da Transparência

Por dois anos consecutivos, 2018 e 2019, o TRF3 foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o Tribunal Federal mais transparente do país, no Ranking de Transparência do Poder Judiciário, divulgado anualmente conforme a Resolução CNJ n.o 215/2015, que dispõe sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei n.o 12.527/2011) no âmbito do Poder Judiciário.

Em 2018, o TRF3 atingiu o índice de 73,15% de transparência; e, em 2019, essa marca subiu para 84,21%, o que demonstra a constante preocupação do órgão em facilitar e melhorar o acesso à informação.

Esse índice é formado por meio das respostas dos Tribunais a questões como a divulgação, em suas páginas na internet, de endereços, telefones e horários de atendimento ao público, ferramentas de pesquisa, licitações, íntegras de contratos firmados e de projetos, termos e acordos, desde que não tenham sido considerados sigilosos, entre outros.

Nova Página

No portal “Transparência Pública” do TRF3, as informações estão organizadas em ícones, com textos explicativos nas figuras e nas páginas. Em “Acesso à Informação” estão descritas as ações realizadas pelo Tribunal para a aplicação da Lei de Acesso à Informação.

No link “Auditoria”, encontram-se os informes das operações contábeis. Em “Estatísticas”, dados estatísticos dos julgamentos na Justiça Federal da 3.ª Região, além dos Relatórios Estatísticos desenvolvidos por meio da ferramenta Power Business Intelligence (BI).

O ícone “Gestão de Pessoas” traz informações relacionadas a Magistrados, servidores ativos e inativos e estagiários da Justiça Federal da 3.ª Região: quantitativo de pessoal, remuneração, entre outros.

Em “Licitações e Contratos”, estão concentradas as informações sobre licitações, contratos, quantitativo de empregados e empresas contratadas pelo TRF3, pela Seção Judiciária de São Paulo e pela Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. No link “Orçamento”, podem ser realizadas consultas à execução orçamentária e financeira que detalham as receitas e despesas.

O ícone “Patrimônio” traz a relação dos veículos oficiais pertencentes à frota da Justiça Federal da 3.ª Região, assim como os normativos referentes ao desfazimento de materiais. Em “Projetos”, estão propostas com cronogramas definidos, cujo objetivo é criar produtos, serviços ou resultados exclusivos, por meio de atividades planejadas, executadas e controladas, utilizando recursos humanos, materiais e financeiros específicos.

O link “Relatórios” dá acesso a dados estatísticos consolidados sobre pedidos de acesso à informação e auditorias e a processos de contas da Justiça Federal da 3.ª Região.

O Portal atende as exigências da Lei 12.527/2001 e da Resolução CNJ 215/2015.

Outros dados

A Pesquisa de Satisfação do Usuário, que identificou a necessidade de melhorias no portal, também apontou a demanda por maior visibilidade às Metas Estratégicas estabelecidas para a Justiça Federal e aos resultados obtidos: 60,96% dos respondentes afirmaram não conhecer as metas, contra 39,04% que disseram conhecer.

A pesquisa relacionou assuntos que os respondentes gostariam de ver priorizados: benefícios previdenciários, processos em fase final de execução e conciliação.

Para 2020, as Metas foram estabelecidas no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário. Porém, a Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégia (ADEG) levará ao Comitê de Estratégia da Justiça Federal da 3.ª Região o resultado da pesquisa para que sejam analisadas possíveis ações em relação aos temas de maior interesse do cidadão usuário.

Fonte: TRF3

Superlotação, condições precárias, violência e violação aos direitos humanos são problemas comuns nas unidades prisionais brasileiras e que tornam a administração do sistema penitenciário um desafio para o poder público. Com índices de violência crescentes, o planejamento das ações de entes da União e Estado, responsáveis pela gestão dessas políticas públicas, ganhou, há uma década, um reforço na consolidação de estratégias de atuação para o setor: a criação em todo o país do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF). Em Rondônia, o grupo de trabalho foi instituído no dia 15 de janeiro de 2010, e, ao longo de dez anos, ampliou a atuação com ações que vão desde o acompanhamento direto das políticas executadas pelo Estado até a destinação de recursos para atender projetos sociais que trabalham a ressocialização.

O pontapé inicial para a criação do GMF, em todo país, foi a Resolução CNJ nº 96, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no dia 27 de outubro de 2009. O documento assinado pelo então presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, instituiu o Programa Começar de Novo, que tinha por objetivo estabelecer ações de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e dos que cumprem medidas ou penas alternativas. Para garantir a eficácia no monitoramento do cumprimento de metas, o CNJ previu que os estados organizassem grupos presididos por magistrados.

Com histórico de unidades prisionais violentas, cenários de massacres que chocaram o mundo, dentre eles as tragédias no Urso Branco, em 2002, que terminou com a morte de 27 presos, e 2004, que resultou em 12 presos mortos, o sistema prisional em Rondônia, em 2009, ainda era acompanhado de perto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização do Estados Americanos (OEA), quando o grupo foi criado. O Estado de Rondônia era constantemente denunciado por violações aos direitos humanos por conta da situação das unidades. Avaliar esse cenário caótico do sistema prisional foi o primeiro desafio do GMF, que começou sob a presidência do então juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Álvaro Kalix Ferro. Para o magistrado, “a criação e instalação do grupo trouxe um olhar mais atencioso ao sistema prisional, tão caótico e deficitário, na busca de sua humanização e de observância dos direitos constitucionalmente assegurados”. Kalix atuou, a seguir, no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (DMF), do Conselho Nacional de Justiça.

Membro do GMF em Rondônia desde a criação, o juiz da Vara de Execuções Penais, Sérgio William Domingues Teixeira, lembra que o Grupo buscou, inicialmente, produzir um diagnóstico antes de estabelecer suas ações. “Nós começamos com base no que determinava a resolução a prover os estudos, trabalhos necessários para que o GMF funcionasse da forma mais adequada possível, com pouca estrutura, mas fomos avançando”, diz. O magistrado destaca que a criação do GMF fortaleceu o sistema que trata da execução penal. “Pela Lei de Execução Penal, monitorar e fiscalizar o sistema sempre foi uma atribuição do Judiciário, que prevê uma espécie de corregedoria no sistema prisional. Mas antes do GMF havia desencontro de informações, não existia um órgão centralizador de todos os dados”, explica o juiz, que atualmente é coordenador do grupo.

Há dois anos à frente da Vara de Execuções Penais e membro do GMF, o juiz Bruno Darwich acredita que a função do Grupo vai além de ser um fórum de debates dentre os envolvidos na gestão do sistema. “Muitas das soluções de que necessita o sistema carcerário dependem do Poder Executivo, e o GMF tem a função de fazer a interlocução entre os poderes”, explica. Para o magistrado, a atuação do grupo já trouxe muitos resultados positivos, dentre eles o percentual de presos provisórios, que em Rondônia atingiu o menor índice do país. “Esse resultado se deve também ao GMF, pois, dentre suas atribuições, estão a de controlar e acompanhar os índices dessas prisões”, disse.

Eixos

Os eixos de atuação do GMF foram fortalecidos e ampliados em 2015, com a Resolução CNJ nº 214. Neste mesmo ano, relatórios apontavam como resultados do trabalho realizado pelo grupo, propostas construídas em conjunto com o Executivo para melhorar o sistema, que vão desde a cobrança por novas vagas em unidades de todo o Estado até medidas para garantir a contratação de mão de obra presidiária e egressa, em consonância com o Projeto Começar de Novo.

A inspeção em unidades prisionais é, também, um importante eixo de atuação do grupo, que acompanha e fiscaliza a execução das obras realizadas pelo Estado e produz relatórios. Em um parecer, datado de 2016, o grupo apontou a existência de elementos suficientes para a interdição do presídio Ênio Pinheiro, em Porto Velho, dias após uma briga entre facções dentro da unidade resultar na morte de oito presos. O juiz aposentado Renato Bonifácio, que chegou a presidir o Grupo, recorda que a mediação do GMF para atender as recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos trouxe benefícios ao Estado. “Nossa função maior era auxiliar as comarcas do interior e capital, no sentido de verificar demandas no tocante ao que precisava e fazer a gestão interferiu muito para a construção de novas vagas”, lembrou.

Penas pecuniárias

Outro foco do grupo é auxiliar na destinação dos recursos provenientes de penas pecuniárias. As verbas, depositadas nas contas da Vara de Execuções Penais, já viabilizaram projetos sociais em diferentes áreas. A compra de um equipamento de ressonância magnética para o Hospital de Amor, que trata pacientes com câncer, é um exemplo da união de todas as comarcas para juntar recurso da ordem de 2 milhões de reais, viabilizados pelo GMF.

Um investimento recente das penas pecuniárias foi destinado diretamente para a ressocialização. Trata-se da construção do Escritório Social de Atenção à Pessoa Egressa, um espaço para o acolhimento e apoio ao reeducando em meio aberto. O propósito é o desenvolvimento de atividades sob a perspectiva da corresponsabilidade dentre os poderes públicos estadual e municipal, Poder Judiciário e ministérios públicos estadual e federal, de maneira educativa e ressocializadora, pautada no respeito aos direitos humanos e na correlação entre direitos e deveres, inerentes à condição de cidadania. Um convênio com a Universidade Federal de Rondônia também prevê atendimento jurídico gratuito para essa população por meio da construção, no mesmo espaço, do Núcleo de Práticas Jurídicas.

A juíza da Vara de Penas e Medidas Alternativas, Kerley Alcântara, diz que, apesar dos obstáculos a serem superados, muitos resultados positivos já foram produzidos com a atuação do grupo. “Saímos de um cenário de violência institucional muito grande, com massacres no Urso Branco e incidentes gravíssimos de violação e direitos humanos, como a superlotação carcerária. O TJ, via GMF, tem uma ação de diálogo muito franco com as instituições e construído um novo padrão humanizado para a execução de pena no Estado de Rondônia. Graças à cooperação de juízes abnegados e vários atores que participaram do grupo estamos mudando a cara da execução de pena”, disse

Perspectivas

Em Rondônia, o grupo trabalha para garantir uma reestruturação que deve proporcionar maior visibilidade às ações. Outras medidas em andamento devem garantir a modernização dos presídios em todo o país, por meio de ações previstas do programa Justiça Presente, coordenadas pelo Departamento Nacional de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF). Dentre os eixos de trabalho estão a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e a sistematização de inspeções em unidades. “O GMF e o DMF conferem uma racionalidade à atuação da justiça criminal, produzindo mais eficácia”, avaliou o titular da VEP, Bruno Darwich.

Para o presidente do GMF, desembargador José Antonio Robles, o caminho traçado pelos dirigentes anteriores sedimentou o trabalho vigilante do grupo para com o sistema prisional. “Com o apoio de todos os setores – Governo do Estado, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal – podemos assegurar o cumprimento da Carta das Nações Unidas, de 1948, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos”, defendeu.

Fonte: TJMT

Entre os dias 2/03 a 03/04, a Central de Conciliação da Justiça Federal no Ceará (JFCE), localizada no 5º andar do edifício-sede, sob a coordenação do juiz federal Dartanhan Rocha, realizará mutirões de audiências de feitos diversos, execução fiscal e de ações judiciais em face dos conselhos profissionais.

A primeira semana iniciará com as demandas processuais por danos morais e materiais envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF). A iniciativa visa reduzir o acervo de processos que tramitam nas Varas da JFCE, por meio da conciliação de interesses das partes envolvidas.

Em seguida, acontecerá o mutirão de execução fiscal, juntamente com a Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará (PFN/CE) e a CEF, para a regularização da situação de contribuintes com dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Durante o restante do mês de março e início de abril, serão realizados mutirões envolvendo os conselhos profissionais.

Confira o calendário dos mutirões

02 a 06 de Mar/2020: Mutirão de Feitos Diversos – CEF
09 a 13 de Mar/2020: Mutirão de Execução Fiscal – PFN e CEF
16 a 20 de Mar/2020: Mutirão do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)
23 a 27 de Mar/2020: Mutirão do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO6)
30/Mar a 03/Abr 2020: Mutirão do Conselho Regional de Odontologia  (CRO)

Fonte: JFCE