Monthly Archives: março 2020

Um dos pressupostos da cidadania é o direito à participação política, que se dá principalmente por meio do voto. Assegurar esse direito aos presos provisórios e aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa é o objetivo de um termo de cooperação técnica, assinado na tarde desta quarta-feira (11/3) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, em solenidade realizada na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG).

Além do TJMG e do TRE, firmaram o compromisso a Procuradoria Regional Eleitoral, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais.

“Essa cooperação é uma tentativa de resgatar a cidadania do preso ou do menor infrator já em condições de votar. Estamos viabilizando o exercício do direito do voto destas pessoas. É uma medida relativamente simples mas que representa um grande passo para o exercicio de cidadania de pessoas vulneráveis”, resumiu o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, enfatiza que Minas Gerais, com a ajuda de várias instituições, com assinatura do termo de cooperação, mostra ao País um grande exemplo de cidadania. “Também mostramos a seriedade e confiabilidade do nosso sistema de urnas eletrônicas, tão atacado por determinadores setores. A quem interessa desmoralizar o sistema de votação? Coincidência ou não, desde que a urna eletrônica foi implantada, velhos caciques passaram a perder eleições, o que antes era inimaginável”, alfineta o presidente.

De acordo com o documento, cada instituição participante do termo de cooperação deverá divulgar a importância do voto para o exercício da cidadania e colaborar com a Justiça Eleitoral. Entre as atribuições está a de indicar servidores e voluntários para trabalhar como membro de mesa receptora de votos e de justificativa, assim como em apoio logístico.

As instituições deverão também promover campanhas informativas para orientar os presos provisórios e os adolescentes internados sobre a obtenção de documentos de identificação e sobre a opção de voto nas seções eleitorais instaladas nos estabelecimentos prisionais ou de internação. Inclusive, no que lhes couber, elas deverão garantir o fornecimento desses documentos àqueles que manifestarem interesse em votar.

Para garantir a segurança pessoal e a integridade física dos servidores e dos colaboradores envolvidos no processo eleitoral, as instituições deverão indicar o local para a realização dos trabalhos da Justiça Eleitoral, desde o alistamento, assim como acompanhar a instalação das seções eleitorais nos estabelecimentos prisionais e unidades de internação.

O documento estabelece ainda que as instituições devem esforçar-se para assegurar a garantia do funcionamento dessas seções eleitorais.

No que se refere às atribuições específicas de cada instituição, cabe ao TJMG dar ciência aos magistrados de todo o estado sobre a formalização do termo de cooperação técnica.

Antes do evento, o presidente Nelson Missias de Morais aproveitou a ocasião para realizar o cadastramento para votação, já nas eleições de 2020, através do sistema biométrico.

Fonte: TJMG

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai realizar, de 9 a 27 de março, a Pesquisa de Satisfação do CSJT e a Pesquisa de Satisfação dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O objetivo é coletar elementos para a elaboração dos Planos Estratégicos 2021/2026 dos respectivos órgãos.

Todos os interessados poderão contribuir, como magistrados, membros do Ministério Público, servidores, associações de classe, órgãos públicos e demais membros da sociedade. Também serão encaminhadas perguntas a gestores e servidores dos TRTs das diversas áreas (Administração, Gestão de Pessoas, Tecnologia da Informação, etc) para que possam avaliar os serviços prestados e se estes estão em consonância com os macrodesafios previstos no planejamento estratégico em desenvolvimento.

Clique aqui para acessar o questionário.

Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que ainda não concluíram a migração dos autos físicos para a tramitação exclusivamente eletrônica devem estar atentos para não perderem o prazo de qualificação para a premiação do Selo 100% PJe. Instituído em junho de 2019, o Selo 100% PJe será entregue apenas até 31/5/2020.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou o caráter simbólico dessa transição. “O mês de maio é conhecido como mês do trabalhador, em razão do feriado do Dia do Trabalho (1º/5). Por essa razão, seria uma enorme conquista e um presente aos trabalhadores brasileiros a Justiça do Trabalho contar com a tramitação completamente eletrônica dos processos”, afirmou.

Dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, 14 já concluíram a meta de inclusão dos processos no PJe. O selo será conferido apenas aos tribunais que concluírem a migração no prazo estabelecido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no  Ato CGJT 7/2020.

Fonte: TST

Estão abertas até o dia 18/3 as inscrições para as palestras e oficinas que fazem parte do III Seminário Governança e Gestão de Contratações do Poder Judiciário, realizado pelo TJDFT, por meio da Escola de Formação Judiciária – Min. Luiz Vicente Cernicchiaro. O evento é voltado a magistrados e servidores do TJDFT, a convidados parceiros, e, também à sociedade. As inscrições são distintas, para as palestras e para as oficinas, e podem ser feitas até o dia 18/3, pela página da Escola, na intranet, para o público interno, e na internet, para o público externo.

O seminário visa fomentar o debate nas questões relativas ao aprimoramento da gestão de contratações, com enfoque no processo de trabalho da gestão contratual, além de aproximar os órgãos do Poder Judiciário, buscando a troca de boas práticas e experiências, além da gestão do conhecimento.

Nos dois dias de evento, no período das 8h30 às 11h30, especialistas na área ministrarão palestras sobre temas como: Governança, além do Controle; Compliance, Integridade e Prevenção contra a Corrupção a Luz do Decreto 9.203/2017 e Portaria CGU 1.089/2018; Integridade em Contratações; A Gestão de Contratual no Direito Brasileiro; Panorama da Gestão e Fiscalização de Contratos: de onde viemos e para onde vamos?; e Novo paradigma de contratações ágeis de TI no Poder Judiciário – o caso TJMG.

No período da tarde, sempre das 13h30 às 16h30, serão realizadas diversas oficinas sobre o tema, com destaque para as oficinas “O Decreto Federal n.º 10.024/2019 e o Formalismo: o retrocesso que nos ronda” e “Gestão e fiscalização de contratos de terceirização”, que acontecerão no Auditório Sepúlveda Pertence. As demais oficinas serão realizadas nas salas interativas localizadas no 5º andar do bloco B do Fórum de Brasília.

Clique aqui para se inscrever nas palestras e nas oficinas do III Seminário Governança e Gestão de Contratações do Poder Judiciário.

Fonte: TJDFT

“Imagine uma criança relatar mais de uma vez um estupro do qual ela foi vítima”. A fala é do Desembargador Salomão Resedá, responsável pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), e nos convida a pensar sobre a importância da técnica de depoimento especial.

Na manhã de terça-feira (10), o Magistrado realizou, na Vara de Crimes contra Criança e Adolescente, em Salvador, uma audiência, utilizando depoimento especial, com uma criança que está passando por um processo de guarda entre os pais.

“Realizamos essa audiência especial hoje no sentido de deixar a criança mais à vontade. Ouvimos ela por intermédio de um telão e fizemos as perguntas por meio de um ponto de audição que estava com a profissional que acompanhava a criança na sala específica”, explica o Desembargador Salomão Resedá.

Incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a escuta protegida evita a repetição do trauma, uma vez que a vítima não será ouvida várias vezes. O objetivo é tirar a criança do ambiente litigioso, evitando sua vitimização ou revitimização. Assim, a técnica assegura às crianças e aos adolescentes vítimas de violência o princípio da proteção integral.

Atualmente, na Bahia, existem três salas para depoimento especial, duas em Salvador, e uma em Feira de Santana. De acordo com o Coordenador da CIJ, o intuito é que sejam instaladas mais 21 salas. Para tanto, uma reunião foi promovida pela unidade, na segunda-feira (9), com a presença de outros órgãos do TJBA, para análise do projeto.

Para mais informações, acesse aqui.

Fonte: TJBA

O corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), desembargador José Evandro de Souza, estará no Município de Balsas, no período de 16 a 20 de março, para presidir correição ordinária na Vara do Trabalho da cidade. A atividade correcional está prevista no Edital de Correição nº 04/2020 deste Tribunal, e é realizada de acordo como previsto no artigo 682, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o inciso II do artigo 27 do Regimento Interno do Tribunal.

Durante a correição, o corregedor será auxiliado pela secretária da Corregedoria, servidora Valéria Morais Marques, pelo analista de Tecnologia da Informação David Tedson Mendonça Ferreira, da técnica judiciária Olívia Maria Oliveira Almeida, e do agente de segurança Diocil Nogueira Sousa. Na atividade, a equipe examinará processos, registros e documentos, de modo a verificar a regularidade da prestação jurisdicional, bem como atividades administrativas, além do cumprimento de prazos legais e regimentais, e a verificação do andamento de processos trabalhistas. Ao final, o corregedor determinará as providências necessárias para a melhoria dos serviços prestados no âmbito da vara trabalhista.

Na correição também serão inspecionados os cumprimentos das metas nacionais do Poder Judiciário estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e as metas estabelecidas pelo TRT-MA, entre outros tópicos. A atividade correicional deve ser realizada pelo menos uma vez ao ano.
Atendimento ao público – o corregedor estará à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho de Balsas, para receber informações ou reclamações sobre a ordem processual e serviços prestados pela vara trabalhista. A audiência com o desembargador poderá ser agendada na secretaria da vara trabalhista, ou por telefone ou email, conforme informações abaixo.

VT de Balsas

A vara trabalhista tem como titular o juiz Rui Oliveira de Castro Vieira e diretor de Secretaria é o servidor Ildo Viana Cabral. A jurisdição da vara trabalhista abrange os Municípios de Balsas, Alto Parnaíba, Fortaleza dos Nogueiras, Loreto, Nova Colinas, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras e Tasso Fragoso.

Serviço:
O quê: Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Balsas
Quando: De 16 a 20 de março de 2020
Endereço da VT: Rua José Leão, nº 1059 – Centro, Balsas/MA.
Telefone da VT de Balsas: (99) 3541-2200
E-mail: vtbalsas@trt16.jus.br

Mais informações sobre a correição: Corregedoria do TRT da 16ª Região
Endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, 2001, 6º andar, bairro Areinha, São Luís (MA)
Telefone: (98) 2109 9343
E-mail: correge@trt16.jus.br

Fonte: TRT16

A priorização e celeridade dos julgamentos dos casos de violência doméstica marca as semanas Justiça pela Paz em Casa em todo o país. A campanha foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em março de 2015 e teve adesão de todos os tribunais. No Poder Judiciário acreano, durante a 16ª Semana Justiça Pela Paz em Casa, que segue até sexta-feira, 13, além do mutirão de audiências, também são promovidas ações de acolhimento e atendimento a questões familiares.

O objetivo é recepcionar as mulheres que vão até o Fórum Criminal, na Cidade da Justiça de Rio Branco, com a realização de testes rápidos de saúde e até orientação médica. A equipe da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar junto com a Gerência da Qualidade de Vida do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e servidores da Policlínica do Tucumã estão fornecendo esses serviços.

Outra forma de amparo é o atendimento feito pela 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Basta que as pessoas estejam de acordo e procurem o Fórum Criminal nesta 16ª Semana Pela Paz em Casa, municiados dos documentos pessoais e relativos a bens e conta bancária, que podem resolver questões como divórcio, definição de guarda, bens e alimentos.

A programação da campanha ainda envolve palestras sobre violência doméstica e familiar nas escolas, e com as mulheres. Tudo para sensibilizar a sociedade, mostrando que quem praticar qualquer ato de violência contra mulher, com quem tem relacionamento é crime e tem punição.

Números

Todo ano são feitas três edições da Semana Justiça pela Paz em Casa, a primeira em março, em função do Dia Internacional da Mulher, a segunda em agosto pelo aniversário da Lei Maria da Penha e a última em novembro, devido ao Dia Internacional para Eliminação da Violência contra mulher.

Nesta edição o Poder Judiciário do Acre apresenta os seguintes dados:

• Engajamento de 22 juízes de Direito
• Audiências sendo realizadas em 11 comarcas e 5 regionais do Estado
• 1 julgamento de feminicídio
• 471 audiências pautadas

Fonte: TJAC

Falar da realidade de violência com Mulheres Indígenas nos leva a refletir sobre “como vive a população indígena de nosso Estado”.

O Relatório Estatístico do Poder Judiciário sobre Feminicídio, referente a dados de 2019, aponta que 14% dos casos desse tipo de crime envolveram vítima ou agressor indígena, ao passo que a população indígena representa apenas 3% da população sul-mato-grossense, conforme dados do IBGE.

De início, é necessário ter em mente que a situação de confinamento da população indígena nas reservas altera seu sistema social, causando uma desarticulação no seu  “modo de ser”.

Observa-se que as transformações ocorridas afetam o modo de produção econômica, a perda do território assim como também a relação entre os gêneros/sexo, o modelo de composição familiar chamado pela sociedade não indígena como família nuclear. Portanto, qualquer que seja o olhar para essa realidade requer todo o cuidado com os entendimentos desse modo de organização interna.

Com efeito, há dois modos de organização social indígena que alguns autores chamam de “fogo doméstico” (espaço de convivência plena) e “parentela” (espaço ampliado de convivência familiar). Creio que com esse entendimento temos condições de avaliar o quanto essas relações internas são afetadas com os problemas sociais existentes na sociedade não indígena que desarticulam esse fogo doméstico e essa parentela.

Segundo a cultura indígena, a mulher controla esse fogo, ela cuida, protege, alimenta seus integrantes. O que ocasiona então a violência doméstica? Quais eram as formas que as comunidades indígenas tinham de controlar estas violências? As formas de controle tradicional da violência ainda são eficientes?

E aqui segue uma impressão rasa que leva em conta a escuta e a participação em alguns espaços com as mulheres indígenas. O padrão moral presente na forma de organização social do Homem e da Mulher é impactado com o surgimento de instituições externas como, trabalho nas usinas e frigoríficos, a escolarização, o sistema de saúde ocidental, as igrejas, a assistência social, a saída para fora da comunidade, o contato com os “brancos” os coloca em grande vulnerabilidade.

Mesmo os profissionais de saúde, de educação, entre outros que atuam nas comunidades indígenas, interferem também no dia a dia das famílias e fazem aconselhamentos sem entender todas as complexidades envolvidas nestas relações conjugais.

Será que as respostas do sistema não indígena são eficazes, de fato protegem as mulheres indígenas? Como aperfeiçoar as políticas de proteção para as mulheres indígenas?

A comunidade também é afetada com a entrada de outros agentes externos, o grupo sofre mutações nas suas relações internas, com problemas como o álcool e outras drogas que afetam o comportamento de homens e mulheres. As mulheres relatam que isso traz a violência para dentro do “lar”, acabam repetindo o que já ouvimos de mulheres não indígenas que o álcool e outras drogas são uma das causas da violência. É difícil entender que apenas se desencadeia com essas substâncias comportamentos agressivos gerados por outras causas, como a realidade a alteração da organização social.

Os movimentos sociais de mulheres indígenas também dizem que a violência doméstica está relacionada com o território ou com a falta dele. Para elas os espaços reduzidos e precários em que vivem os indígenas em Mato Grosso do Sul dificultam a convivência desejada.

Os conflitos são inúmeros, não só na relação conjugal, esposas, mães, filhos e filhas são expostos a essa situação de violência. Portanto como dizem as mulheres indígenas “a violência contra a mulher não é da cultura indígena” e precisa ser discutida no interior das relações internas, no fogo doméstico e na parentela.

Texto:  Barbara Jandaia de Brito Nicodemos – Assistente Social no CRAS da Aldeia Bororó (Dourados)

Fonte: TJMS

Violência de gênero e combate ao assédio moral e sexual contra as mulheres foram temas tratados durante um ciclo de palestras para cerca de 200 mulheres praças e oficiais da Marinha do Brasil, que atuam como alunas e instrutoras do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (Ciaba), em Belém. O encontro ocorreu nesta terça-feira, no auditório do Ciaba, como parte da programação da XVI Semana Justiça pela Paz em Casa, sem a presença de homens, a fim de deixar as participantes mais à vontade e incentivá-las a esclarecer dúvidas e contar episódios sobre os temas.

Participaram do evento, pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), a vice-presidente da instituição, desembargadora Célia Regina Pinheiro, que também está à frente da Coordenadoria Estadual de Mulheres em situação de Violência Doméstica do TJPA (Cevid); a juíza auxiliar da Cevid, Reijjane Oliveira, que explanou sobre assédio sexual, moral e crime de importunação sexual; e a pedagoga Riane Freitas, também da Cevid.

Riane Freitas apresentou o Brasil como o quinto país no ranking dos que mais agridem mulheres no mundo e explicou que existe a necessidade de intervenção estatal no problema da violência contra a mulher, por meio de uma lei de garantia dos direitos da mulher baseada no gênero, a Lei Maria da Penha, n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006.

A palestrante contou a história de Maria da Penha, mulher que deu nome à lei, que sofreu diversas agressões cometidas por seu então companheiro, entre elas duas tentativas de homicídio que a tornaram paraplégica, além de ter sido mantida em cárcere privado. Com a demora nos julgamentos e na condenação do companheiro, seu caso tomou projeção internacional, ao ser denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). Em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica contra as mulheres. Após muitos debates com o Legislativo, o Executivo e a sociedade, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas, surgindo assim a lei Maria da Penha.

Segundo a palestrante, o machismo é resultado da educação do homem, que desde a infância é levado a crer que possui supremacia sobre a mulher. No ambiente familiar, o machismo é reproduzido por meio do tratamento diferenciado dispensado a filhos e filhas e na divisão de tarefas entre eles, chegando a casos em que, na vida adulta, o homem interrompe o discurso da mulher e desconsidera sua opinião, além de agredi-la de diversas formas.

O marido ou companheiro é o principal agressor doméstico, em 41% dos casos denunciados, seguido do ex-marido, companheiro ou namorado, responsável por cerca de 33% das denúncias.

A palestrante também explicou que violência não consiste somente na agressão física contra a mulher. A lei Maria da Penha prevê outras formas de agressão. Quando o homem tenta manchar a reputação da mulher, ou faz juízos morais sobre sua conduta ou críticas mentirosas, expõe a vida íntima da mulher, quando o homem rebaixa a mulher por  meio de xingamentos sobre sua índole ou quando o homem desvaloriza a mulher por seu modo de se vestir, são comportamentos que configuram violência moral. Quando há a destruição, retenção, subtração de objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais, bens valores e direitos ou recursos econômicos da mulher, o homem comete violência patrimonial. A violência psicológica ocorre por danos emocionais à vítima causados pelo agressor por meio de ameaças, insultos, perseguições, constrangimentos, humilhações, manipulação, isolamento da vítima ou proibição do convívio com alguém. A violência sexual está em obrigar a mulher a manter relações sexuais sem seu consentimento, a abortar, a assistir a imagens pornográficas, ou ainda a impede de evitar a gravidez. Já a violência física ocorre quando o homem espanca, tortura, empurra, dá murros, socos, tapas ou mordidas, puxa cabelos, atira objetos, estrangula, comete lesões com objetos cortantes ou perfurantes ou causa ferimentos por queimaduras ou armas de fogo e outros tipos de agressão.

Assédio sexual, moral e importunação sexual

A juíza auxiliar da Cevid, Reijjane Oliveira, abordou o assédio sexual, moral e o crime de importunação sexual. O crime de importunação sexual é um novo tipo penal, que ocorre em locais públicos como transporte coletivo ou shows e fere a liberdade sexual da mulher, por não consentir os atos praticados contra ela. Passar a mão ou dar tapas em partes íntimas de alguém, tentar beijar forçadamente alguém, esfregar órgãos sexuais em outras pessoas, “encoxar” alguém sem autorização, levantar peças de roupa de outra pessoa para olhar a intimidade do corpo ou a masturbação direcionada a alguém configuram importunação sexual e devem ser denunciados às autoridades.

Um gestor que se prevalece de sua posição hierárquica para obter favores sexuais de seus subordinados configura assédio sexual, que implica a existência de uma relação hierárquica entre as partes e pode ocorrer no ambiente de trabalho ou escolar. Também é crime o assédio moral no ambiente de trabalho, ou seja, a prática de “ofensa reiterada da dignidade de alguém com prejuízos psicológicos e físicos no exercício do emprego, cargo ou função”.

A magistrada também discorreu sobre o patriarcado como sistema sociopolítico, que implicitamente incluía a mulher entre os bens que o patriarca dispunha. No ambiente da casa, as mulheres tinham direito somente à alcova (quarto) e à cozinha, e não tinham acesso à sala, local onde ocorria a conversação e a troca de ideias. Até 1932, as mulheres não podiam votar e poucas delas estudavam no Brasil. Com a luta por direitos, as mulheres conquistam aos poucos esses espaços. A magistrada destacou ainda a necessidade de a mulher enfrentar o medo do julgamento social para combater o machismo e a necessidade de existir uma consciência de que a mulher não é culpada pela ocorrência desses tipos de crimes, não importando o tipo de roupa que veste ou se circula sozinha na rua ou não.

A aluna Emily Cristina, do 3º. Ano do curso de máquinas, disse que as palestras serviram de esclarecimento sobre quais providências tomar em casos de assédio e importunação. “Vivemos em um ambiente muito masculino e querendo ou não, sofremos assédio, principalmente no meu curso, que é de máquinas, existe discriminação, existe gente que não leva em consideração a opinião das mulheres. Em relação ao assédio, lidamos com vários homens e já soube de casos de assédio com professores. É importante saber como se comportar, como falar sobre isso e como levar em frente o caso”, disse.

Na ocasião, a vice-presidente do Tribunal de justiça do Pará, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, observou o caráter educativo e preventivo das ações da Semana Justiça pela Paz em Casa, que visam atingir diversos públicos com palestras, rodas de conversa e círculos de diálogo, além da necessidade de acabar com o silêncio das mulheres e a obrigação de denunciar abusos cometidos por motivo de gênero.

“Devemos levar ao conhecimento de todos, mostrar a todos e todas a nossa realidade, porque o maior trabalho contra a violência doméstica e familiar contra a mulher é a prevenção, que ocorre quando conseguimos alcançar o público de modo geral, esclarecendo as situações de violência para evitarmos a prática desses atos. Acreditamos, considerando os números divulgados, que a sociedade como um todo está mobilizada em um foco que direciona especificamente na prevenção e no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher”.

O comandante do Ciaba, Josué Fonseca Teixeira Júnior, afirmou a importância da discussão dos assuntos no ambiente militar. “Os temas de assédio sexual, moral e importunação são males que a sociedade vive e temos que combatê-los. Temos e a preocupação em divulgar, com uma atenção especial ao nosso corpo discente de alunas, para esclarecer a elas, ao nosso corpo docente, aos oficiais e praças sobre esse tema tão importante para a sociedade. Como somos um centro de instrução, é nossa obrigação abordar com pessoas mais capacitadas esse tema”, disse.

Confira abaixo a programação da Semana Justiça pela Paz em Casa:

11/03/2020

8h30 – Círculos de Diálogo sobre gênero

Público alvo:  alunos do Ensino Médio da Escola David Mufarrej

Obs: atividade fechada

Local: Escola David Mufarrej

Responsáveis: Equipe Multidisciplinar das Varas de Violência

 

14h30 – Círculos de Diálogo sobre gênero

Público alvo:  alunos do Ensino Médio da Escola David Mufarrej

Obs: atividade fechada

Local: Escola David Mufarrej

Responsáveis: Equipe Multidisciplinar das Varas de Violência

 

18h15 – Judiciário vai à Universidade – Seminário: Aspectos interdisciplinares da atuação nos casos de violência de gênero.

Juíza Reijjane de Oliveira – Juíza auxiliar da CEVID/TJPA

Ariane Prati – Diretora de Secretaria 3ª Vara de Violência Doméstica da Capita¿l

Riane Freitas – Pedagoga CEVID/TJPA

Rafael Falcão – Psicólogo da Equipe Multidisciplinar da Violência Doméstica de Ananindeua

Vicente Noronha Filho – Coordenador do  NPJ da Fibra

Local: Auditório do Centro Universitário  FIBRA

Público Alvo: Alunos Universitários (incluindo do Curso de Direito, Serviço Social, Psicologia, Pedagogia), professores, rede de atendimento, público em geral.

Nº de vagas: 220

Inscrição: http://ejpa.tjpa.jus.br

 

12/03/2020

8h30 – Discussões sobre Gênero, Racismo e Violência Institucional

Responsável: Equipe Multidisciplinar – Eveny Teixeira (psicóloga)

Local: – Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará

Público alvo: servidores da Fundação Santa Casa

 

8h30 – Círculos de Diálogo sobre gênero

Público alvo:  alunos do Ensino Fundamental General Gurjão

Responsável: Equipe Multidisciplinar

Obs: atividade fechada

Local: Escola General Gurjão

Responsáveis: Equipe Multidisciplinar das Varas de Violência

 

14h30 – Círculos de Diálogo sobre gênero

Público alvo:  alunos do Ensino Fundamental General Gurjão

Responsável: Equipe Multidisciplinar

Obs: atividade fechada

Local: Escola General Gurjão

Responsáveis: Equipe Multidisciplinar das Varas de Violência

 

13/03/2020

07h30 – Encerramento: Projeto Mãos à obra

Local: Canteiro de obras de empresa Almáa Engenharia

Av. Alcindo Cacela nº 813 (entre Antônio Barreto e Domingos Marreiros)

Público Alvo: Trabalhadores da Construção Civil

 

PROGRAMAÇÃO COMARCA DE SANTARÉM

 

09/03/2020 – 8h – Abertura da 16ª Semana da Justiça pela Paz em Casa

3ª Edição do projeto Mãos EmPenhadas

Aula teórico-prático de defesa pessoal.

Círculos Reflexivos

Público alvo: servidores da Comarca de Santarém e público em geral

 

10, 11 e 12/03/2020 – Fórum de Santarém

26 audiências de instrução e julagmento – concentração de ato processuais

 

13/03/2020 – Sala de Justiça Restaurativa

8h – audiênicias de acolhimento, com vítimas de violência doméstica

10h30 – palestra de autocuidado e sessão de serviço de limpeza facial

 

13/03/2020 – Shopping

19h – Lançamento do projeto Lute por Elas – Junt@s seremos mais fortes para virar o jogo na luta contra a violência de gênero.

Fonte: TJPA

A igualdade entre homens e mulheres reflete a cidadania e a dignidade da pessoa humana e constitui um direito fundamental da pessoa humana. Com esse conceito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região criou, por meio da Portaria Presi 9896321, a Comissão de Estudos sobre a Participação Feminina na Justiça Federal da 1ª Região (Comissão TRF1 Mulheres).

Com o objetivo de instituir a política de valorização da mulher no âmbito da 1ª Região e fomentar a igualdade da representatividade entre homens e mulheres nos seus quadros, a Comissão será presidida pela desembargadora federal Daniele Maranhão e contará com a participação de desembargadores federais, juízes federais e servidores e com o apoio das unidades organizacionais do Tribunal e também de colaboradores externos, conforme a necessidade.

Entre as atribuições previstas para a Comissão TRF1 Mulheres, estão: fomentar, realizar e apoiar estudos e pesquisas sobre a participação de mulheres e de homens na Justiça Federal da 1ª Região; conferir visibilidade a dados, pesquisas e estudos sobre a representatividade feminina no Poder Judiciário; propor medidas que garantam a equidade de gênero nas lideranças do Tribunal e gerir o conteúdo da página Mulheres no Judiciário, no portal do TRF1.

A Portaria foi assinada pelo presidente do TRF1, desembargador federal Carlos Moreira Alves, na cerimônia de encerramento da Semana da Mulher, em 6 de março, e segue a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário por meio da Resolução 255.

Fonte: TRF1