Monthly Archives: fevereiro 2020

O Juízo de Conciliação de Segunda Instância/Centro de Conciliação de 2ª Instância (JC2/ Cejusc 2) do TRT5-BA divulgou a listagem dos 320 processos (clique aqui) incluídos na Semana Regional de Conciliação, que acontecerá de 2 a 6 de março. O evento colocará em pauta ações que aguardam julgamento de recursos no Tribunal, e, para fazer frente à demanda, a organização realizará um novo mutirão nos mesmos moldes de 16 a 20 de março, ou seja, com apenas uma semana de intervalo entre os dois períodos.

Segundo a juíza Karine Andrade Britto Oliveira, Auxiliar do JC2/Cejusc 2, a unidade promoverá o máximo de audiências, contando com a mediação de servidores supervisionados por magistrados. Uma parte dos processos incluídos em pauta foi encaminhada pelos gabinetes dos desembargadores, tendo em vista critérios objetivos previamente estabelecidos, que apontam para a possibilidade de conciliação. Outras demandas, recebidas através de requisições do público pelo e-mail jc2@trt5.jus.br, também foram programadas.

A separação entre uma semana e outra ocorrerá em face da necessidade dos cumprimentos decorrentes da primeira semana de audiências. Os interessados em buscar uma solução conciliada ainda podem enviar mensagem para o mesmo e-mail, informando o número da ação e os nomes das partes. Caso o pedido não possa ser atendido no período de 16 a 20 de março, haverá inclusão em pautas posteriores.

Em qualquer caso, não são recebidas sugestões se a ação proposta estiver com sessão de julgamento agendada, ou se estiverem em andamento no Juízo de Primeiro Grau, cujo canal para solicitar a sessão de mediação é o ícone Cejusc – Centro de ConciliaçãoSolicite uma Audiência, no portal do TRT5.

Fonte: TRT5

O Juízo de Conciliação de Segunda Instância/Centro de Conciliação de 2ª Instância (JC2/ Cejusc 2) do TRT5-BA divulgou a listagem dos 320 processos (clique aqui) incluídos na Semana Regional de Conciliação, que acontecerá de 2 a 6 de março. O evento colocará em pauta ações que aguardam julgamento de recursos no Tribunal, e, para fazer frente à demanda, a organização realizará um novo mutirão nos mesmos moldes de 16 a 20 de março, ou seja, com apenas uma semana de intervalo entre os dois períodos.

Segundo a juíza Karine Andrade Britto Oliveira, Auxiliar do JC2/Cejusc 2, a unidade promoverá o máximo de audiências, contando com a mediação de servidores supervisionados por magistrados. Uma parte dos processos incluídos em pauta foi encaminhada pelos gabinetes dos desembargadores, tendo em vista critérios objetivos previamente estabelecidos, que apontam para a possibilidade de conciliação. Outras demandas, recebidas através de requisições do público pelo e-mail jc2@trt5.jus.br, também foram programadas.

A separação entre uma semana e outra ocorrerá em face da necessidade dos cumprimentos decorrentes da primeira semana de audiências. Os interessados em buscar uma solução conciliada ainda podem enviar mensagem para o mesmo e-mail, informando o número da ação e os nomes das partes. Caso o pedido não possa ser atendido no período de 16 a 20 de março, haverá inclusão em pautas posteriores.

Em qualquer caso, não são recebidas sugestões se a ação proposta estiver com sessão de julgamento agendada, ou se estiverem em andamento no Juízo de Primeiro Grau, cujo canal para solicitar a sessão de mediação é o ícone Cejusc – Centro de ConciliaçãoSolicite uma Audiência, no portal do TRT5.

Fonte: TRT5

O Juízo de Conciliação de Segunda Instância/Centro de Conciliação de 2ª Instância (JC2/ Cejusc 2) do TRT5-BA divulgou a listagem dos 320 processos (clique aqui) incluídos na Semana Regional de Conciliação, que acontecerá de 2 a 6 de março. O evento colocará em pauta ações que aguardam julgamento de recursos no Tribunal, e, para fazer frente à demanda, a organização realizará um novo mutirão nos mesmos moldes de 16 a 20 de março, ou seja, com apenas uma semana de intervalo entre os dois períodos.

Segundo a juíza Karine Andrade Britto Oliveira, Auxiliar do JC2/Cejusc 2, a unidade promoverá o máximo de audiências, contando com a mediação de servidores supervisionados por magistrados. Uma parte dos processos incluídos em pauta foi encaminhada pelos gabinetes dos desembargadores, tendo em vista critérios objetivos previamente estabelecidos, que apontam para a possibilidade de conciliação. Outras demandas, recebidas através de requisições do público pelo e-mail jc2@trt5.jus.br, também foram programadas.

A separação entre uma semana e outra ocorrerá em face da necessidade dos cumprimentos decorrentes da primeira semana de audiências. Os interessados em buscar uma solução conciliada ainda podem enviar mensagem para o mesmo e-mail, informando o número da ação e os nomes das partes. Caso o pedido não possa ser atendido no período de 16 a 20 de março, haverá inclusão em pautas posteriores.

Em qualquer caso, não são recebidas sugestões se a ação proposta estiver com sessão de julgamento agendada, ou se estiverem em andamento no Juízo de Primeiro Grau, cujo canal para solicitar a sessão de mediação é o ícone Cejusc – Centro de ConciliaçãoSolicite uma Audiência, no portal do TRT5.

Fonte: TRT5

O desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GMF/TJSC), anunciou que para o próximo biênio (2020/2022) terá como principal meta criar mecanismos para reduzir o número de interdições de unidades prisionais do Estado.

O excelente trabalho desenvolvido na gestão passada fez com que o magistrado continuasse à frente do órgão. A intenção do desembargador é trabalhar de uma forma mais preventiva, com a análise antecipada de situações que possam dificultar a oferta de vagas no sistema prisional. Uma das ações é a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas em pessoas que cumprem medidas cautelares ou condenações.

Responsável por fiscalizar e monitorar o sistema prisional, o GMF também orienta o exercício da atividade jurisdicional criminal e de execução penal no Estado. “O GMF pretende neste ano atuar com recomendações. O juiz vai informar previamente os problemas para a Corregedoria-Geral da Justiça e, com isso, recomendaremos ao Estado que resolva as situações identificadas antes da interdição. Trabalharemos de uma forma preventiva para que não aconteça como no fim do ano passado, quando duas unidades foram interditadas, porque razões os juízes têm e a gente não tem dúvida, mas queremos agir com mais recomendação e mais antecipação para que não tenhamos um problema maior e precisemos de um ‘remédio’ mais difícil para a ‘cura’”, explicou o desembargador.

Em 2019, o supervisor do GMF visitou várias unidades prisionais em todas as regiões do Estado. Ele revelou que os problemas são muitos e a solução passa pelo envolvimento de todos os poderes constituídos. De acordo com a radiografia elaborada pelo desembargador, o sistema prisional catarinense tem quase 25 mil presos para 17 mil vagas. Para identificar a necessidade de uma pessoa presa em flagrante permanecer no cárcere, o GMF implantou as audiências de custódia em todas as 111 comarcas do TJSC.

O desembargador também aposta na ampliação das decisões judiciais que determinam a utilização da tornozeleira eletrônica. Hoje, Santa Catarina possui 1.420 tornozeleiras, com 1.150 ativas e um saldo disponível de 270 dispositivos. “Também vamos incentivar a tornozeleira para que a gente não coloque no sistema uma pessoa que não é reincidente, que possa se reabilitar e que nunca lá esteve. Atualmente, temos quase 500 pessoas cumprindo pena com a tornozeleira porque sofreram condenações, o equivalente à metade da capacidade da Penitenciária de São Pedro de Alcântara”, exemplifica.

Fonte: TJSC

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou resolução que institui quatro polos regionais para a realização de audiências de custódia no Rio Grande do Norte: Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros. Outra novidade é que a Central de Flagrantes de Natal será desmembrada em duas unidades. Veja aqui o documento.

A audiência de custódia consiste na apresentação de preso em flagrante ao juiz em até 24 horas. Durante o procedimento, o magistrado faz uma análise inicial sobre a legalidade da prisão e a necessidade ou não de sua permanência. Previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil, o instituto foi implantado em todos os Tribunais de Justiça do país e na Justiça Federal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após decisão do Supremo Tribunal Federal.

A interiorização das audiências de custódia atende à nova redação dada ao artigo 310 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime), que determina a realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, sob pena de relaxamento da prisão, caso não haja motivação idônea para a não realização do procedimento.

A Resolução nº 4/2020 prevê que, nos polos do interior, as audiências ocorram às segundas, quartas e sextas-feiras, além dos dias regulares de plantão. O horário para a apresentação dos presos será definido pela coordenação de cada polo.

Segundo o normativo, nas terças e quintas-feiras, nos polos do interior, o juiz apreciará os autos de prisão em flagrante e somente designará a audiência se não conceder liberdade por qualquer motivo ou fixar medida cautelar diversa da prisão.

O funcionamento dos polos regionais ficará condicionado a ato de instalação emitido pelo respectivo coordenador, após garantidas as condições necessárias para as atividades.

A resolução determina ainda que todas as audiências de custódia realizadas nas Centrais de Flagrante deverão ser registradas no Sistema de Audiência de Custódia (Sistac) do CNJ.

Comarcas abrangidas

O polo de Natal será responsável por atender as seguintes comarcas:

• 1ª Central De Flagrantes: Natal, João Câmara, Poço Branco, São Bento do Norte, Touros, Santa Cruz, São José do Campestre, São Paulo do Potengi, São Tome, Tangará, Parnamirim, Ceará-Mirim, Extremoz, Macaíba e São Gonçalo do Amarante.

• 2ª Central de Flagrantes: Arez, Canguaretama, Goianinha, Monte Alegre, Nísia Floresta, Pedro Velho, Santo Antônio e São José de Mipibu.

O polo de Mossoró será responsável por atender as seguintes comarcas: Apodi, Areia Branca, Baraúna, Mossoró, Açu, Angicos, Campo Grande, Ipanguaçu, Lajes, Santana do Matos, Upanema, Macau e Pendências

O polo de Caicó será responsável por atender as seguintes comarcas: Acari, Caicó, Cruzeta, Florânia, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Parelhas, São João do Sabugi e Currais Novos.

O polo de Pau dos Ferros será responsável por atender as seguintes comarcas: Alexandria, Almino Afonso, Luís Gomes, Marcelino Vieira, Martins, Patu, Pau dos Ferros, Portalegre, São Miguel e Umarizal.

* A Resolução prevê que as audiências de custódia relativas às prisões em flagrante ocorridas nos Municípios de Caraúbas e Nova Cruz serão realizadas pelos magistrados dessas comarcas.

Fonte: TJRN

Começou a funcionar na última semana (10/02), no município de Campo Mourão (PR), o novo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) do Sistema de Conciliação da 4ª Região. O objetivo é ampliar a oportunidade de resolução dos processos por meio de acordo para os jurisdicionados da região paranaense.

A unidade dará impulso à conciliação nas ações que tramitam nas duas varas federais do município e às conciliações em fase pré-processual. Com a implantação, a Justiça Federal da 4ª Região completa as unidades Cejuscon no Paraná, conforme a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual deve haver um centro para cada município com mais de uma vara federal. Campo Mourão era a única cidade da região nessas condições que ainda não tinha um centro de conciliação.

Com a unidade de Campo Mourão, o estado passa a ter dez Cejuscons, que estão instalados nas cidades de Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Umuarama.

A abertura da unidade foi marcada por uma reunião de trabalho e organização das atividades por videoconferência. Estavam presentes em Campo Mourão os juízes federais Alexandre Zanin Neto e Wesley Schneider Collyer, e os servidores das varas federais e do novo Cejuscon; em Curitiba, a Juíza Federal Anne Karina Stipp Amador, Coordenadora Regional da Conciliação no Paraná, e servidoras do Núcleo de Conciliações de Curitiba; e no TRF4, servidores da secretaria do Sistema de Conciliação (Sistcon).

A reunião possibilitou a discussão sobre ampliação de matérias submetidas à conciliação, bem como sobre possíveis fluxos de trabalho entre as varas e o Cejuscon. A organização dos trabalhos deverá ser coordenada pelos magistrados da unidade. Ainda foi sugerida a realização de atividade em nível estadual com a procuradoria do INSS a fim de estreitar a relação com a instituição e aprimorar os procedimentos voltados à conciliação em matéria previdenciária.

Zanin traçou um panorama sobre a realização de acordos em matéria previdenciária, principalmente em processos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria rural e por tempo de contribuição. Já Schneider ressaltou a realização de mutirões de conciliação em contratos comerciais com a Caixa Econômica Federal. Anne Karina enfatizou que o trabalho dos cejuscons vai além de processos judiciais, havendo uma faceta importante voltada a ações de cidadania.

Cejuscon

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscons) são unidades da Justiça Federal criadas para buscar a resolução de ações por meio de conciliação. Os servidores das unidades, em parceria ou não com órgãos federais que figuram como réus, analisam processos com possibilidade de negociação e promovem audiências de conciliação entre as partes.

O Cejuscon de Campo Mourão desenvolverá suas atividades na sede da Justiça Federal na Av. Irmãos Pereira, 1390 – Centro, atendendo também pelo e-mail cmocejuscon@jfpr.jus.br ou pelo telefone (44) 3518- 4886. As informações podem ser acessadas através do portal do TRF4, no Acesso à Justiça.

Fonte: TRT4

Durante o ano de 2019, 70 crianças e adolescentes foram acolhidos em adoção no Distrito Federal, quantitativo inferior ao dos anos anteriores: 91, em 2018, e 82, em 2017. Em contrapartida, cresceu o número de reintegrações ao núcleo familiar de origem de meninos e meninas acolhidos nas instituições de acolhimento do DF. Em 2019, 123 retornaram às famílias biológicas, enquanto em 2018 foram 88 e em 2017, 89.

Walter Gomes, supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude do DF (SEFAM/VIJ), defende em artigo recente de sua autoria que uma explicação para a mudança desse cenário no DF deve se basear em um conjunto de causas. E a primeira delas seria a queda no número de entradas nas instituições de acolhimento. De acordo com estatística fornecida pela Seção de Fiscalização, Orientação e Acompanhamento de Entidades (SEFAE/VIJ), o número total de acolhidos em 2019 foi de 358. Em 2018 havia sido de 366 e em 2017, de 376.

Uma criança ou adolescente pode receber a medida protetiva de acolhimento institucional ao se detectar uma situação de risco, negligência, abandono, maus-tratos e diversas outras violações de direitos. A medida tem caráter temporário, até o retorno das condições de acolhimento da família, especificadas em um plano criado em conjunto com a instituição de acolhimento, o acolhido e seus responsáveis. Quando as ações planejadas são cumpridas, se viabiliza a reintegração familiar, evento que teve o percentual aumentado em 2019. “Evidentemente que, se menos crianças e jovens adentram o sistema de acolhimento institucional e se os que se encontram nesse regime passam a vivenciar em maior número a reintegração familiar, tais fatos repercutirão decisivamente na dinâmica do cadastro de aptos para adoção, ocasionando sua retração”, aponta Walter Gomes.

Como medida excepcional, a adoção se aplica quando é constatada a impossibilidade de retorno ao núcleo familiar original. Com menos institucionalizados e mais reintegrados, o número de jovens cadastrados para adoção reduziu. Em 2019, 83 crianças e adolescentes do DF entraram no sistema de adoção, ao passo que, em 2018, a soma foi de 109. Outro meio de entrada no cadastro de adoção é a entrega voluntária de crianças recém-nascidas, que também teve decréscimo no ano passado, apesar do aumento no número de mulheres que procuraram a VIJ com esse intuito. Das 46 atendidas com vistas à eventual entrega em adoção, apenas 15 confirmaram o ato. “A intervenção psicossocial é voltada precipuamente para a garantia de um espaço de escuta, orientação, reflexão e empoderamento. Com isso, elas têm plenas condições de construir a melhor decisão possível dentro de seus respectivos contextos de vida”, explica o supervisor da SEFAM.

Do outro lado, houve um aumento no número de famílias habilitadas a adotar em 2019 e inseridas no sistema local de adoção da VIJ/DF, reforçando uma tendência do cenário nacional dos últimos anos: o aumento de postulantes ao Sistema Nacional de Adoção (SNA), enquanto há redução no número de crianças e adolescentes aptos à adoção. “Mesmo em número significativamente inferior ao do total de habilitados, crianças e jovens continuam aguardando, em centenas de instituições de acolhimento espalhadas pelo país, a oportunidade de encontrarem uma família que os queira como verdadeiros filhos e filhas”, completa Walter Gomes. Segundo ele, as características que essas crianças e jovens apresentam continuam sendo barreiras que impedem o encontro afetivo-parental entre potenciais pais e filhos.

Trabalho de proteção

“A queda no número de crianças e adolescentes inseridos no acolhimento institucional pode sinalizar algo substancialmente positivo a respeito de eventual fortalecimento da rede de proteção infantojuvenil no âmbito do Distrito Federal”, defende o supervisor da SEFAM. A supervisora da SEFAE, Vânia Sibylla, também acredita nessa hipótese. “Nós temos observado que as instituições de acolhimento têm buscado mais as redes e os equipamentos sociais. Mesmo com a necessidade de as políticas sociais serem constantemente oxigenadas, renovadas e fortalecidas, acredito que a menor entrada dos jovens nas instituições pode sim estar relacionada com o fortalecimento aos poucos dessa rede”, observa Vânia.

Para Walter Gomes, é possível que determinadas políticas setoriais de promoção das famílias estruturalmente mais fragilizadas e expostas a riscos estejam sendo implementadas e gerando efeitos benéficos, entre os quais o fortalecimento protetivo dos laços paterno e materno-filiais, o que contribui para a redução do acolhimento institucional. A supervisora da SEFAE explica que, apesar de não haver um dado estatístico, existe a indicação, por meio do trabalho desenvolvido pela Seção, de que a maior parte das famílias que eventualmente têm filhos acolhidos nas instituições possuem redes de proteção frágeis. “É justamente na vulnerabilidade dessas famílias que o sistema de garantia e de proteção dos direitos das crianças está mais focado hoje”, completa.

Vânia Sibylla acredita ainda que tem se investido mais em alternativas ao acolhimento, em que se destaca o trabalho do Conselho Tutelar articulado com a rede de proteção à criança e ao adolescente. Quando o acolhimento é necessário, tem-se fortalecido o trabalho priorizando o retorno às condições familiares favoráveis, inclusive com reforço legislativo. A Lei nº 12.010 de 2009 prevê que, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável deve elaborar um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, evitando que o jovem fique parado nas instituições. “Acontece que, mesmo com a orientação do técnico, a indicação de risco do Conselho Tutelar, da sociedade, a maioria das crianças e adolescentes não quer o acolhimento. Estão num perrengue com a família, na miséria, mas é junto com a família que eles querem ficar”, ilustra Vânia Sibylla quanto à priorização dada à reintegração.

Quanto a oferecer maior proteção às famílias, dando a elas condições de acolher seus filhos e tirá-los de situações de risco, a supervisora da SEFAE cita a atuação de instituições públicas como a própria Rede Solidária Anjos do Amanhã, programa de voluntariado da VIJ/DF. Também se encontram nesse rol de apoio os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e o Adolescentro. Somam-se a eles instituições privadas como faculdades e outras organizações.

Investir em prevenção

Por meio do trabalho de fortalecimento da família desenvolvido em rede, a supervisora da SEFAE acredita que é possível haver uma espécie de prevenção ao acolhimento. Para fortalecer instituições que promovem esse atendimento a crianças e adolescentes e seus responsáveis, a SEFAE/VIJ também atua no diálogo, na orientação e no acompanhamento delas. Em 2019 foram feitas 27 fiscalizações nessas entidades, que, ao todo, atendem cerca de 8 mil crianças e adolescentes nas atividades previstas em seus planos de ação.

As instituições que prestam esse tipo de assistência, quando preenchem os critérios previstos pela Portaria VIJ 7 de 2016, podem solicitar o Atestado de Qualidade e Eficiência dos Serviços de Atendimento Direto às Crianças e Adolescentes, instrumento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Elas recebem o atestado após decisão do juiz da infância, fundamentada em avaliação feita pela SEFAE. Atualmente são 126 instituições cadastradas, que solicitaram o Atestado, desde 2015.

Além de políticas de fortalecimento da rede, Walter Gomes lembra ainda o trabalho focado nos primeiros anos das crianças. “Há que se considerar os diversos esforços conduzidos por organizações públicas e privadas no sentido de legitimar e promover o Marco Legal da Primeira Infância”, ressalta.

Para ler a íntegra do artigo “Recuo no número de adoções em 2019 aponta possível novo cenário no DF”, escrito por Walter Gomes, clique aqui.

Fonte: TJDFT

Pela quarta vez consecutiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) reduziu o consumo de resmas de papel. Em 2019, houve uma economia de 12%  quando comparado a 2018. No último ano, foram utilizadas 7.605 resmas, em detrimento das 8.666 do período anterior.

Considerando os números de 2015 – quando entrou em vigor o Plano de Logística Sustentável do Tribunal – essa redução foi de 65%, já que o consumo daquele ano foi de 16.821 pacotes. A diminuição de custos foi significativa, pois se mantida a mesma despesa com papel de 2015 (R$ 171.586,83), o TRT-PE teria gasto R$ 211 mil reais a mais nesses quatro anos, isso sem levar em consideração o reajuste inflacionário.

Processo eletrônico

Importante destacar que o Regional pernambucano migrou todo o seu acervo processual para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 2019, tendo recebido o reconhecimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com o Selo “100% PJe”, entregue à desembargadora corregedora do TRT6, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, no último dia 05, na sede do TST, em Brasília. Em 2017, o Tribunal pernambucano já havia estabelecido que todos os expedientes de natureza administrativa também tramitariam de forma digital, nesse caso, com o sistema Proad.

Confira os indicadores do Plano de Logística Sustentável.

Fonte: TRT6

A Central de Mandados da capital alagoana cumpriu, em 2019, mais de 100 mil ordens judiciais. De acordo com o relatório extraído do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e apresentado à Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), a média mensal de mandados cumpridos é de 8.500, com um índice de 99,2% de eficiência e taxa de 0,8% de mandados vencidos. Atualmente, o setor é supervisionado pela juíza Maria Valéria Lins Calheiros e conta com 105 oficiais de justiça.

Segundo Gustavo Macedo, coordenador da Central de Mandados da Capital, com a modernização do judiciário e o desenvolvimento institucional da defensoria pública, bem como o crescimento populacional, o número de processos aumentou significativamente.

“A automatização trazida pela tecnologia acelerou, em geral, os trâmites processuais e por consequência a expedição de mandados cresceu exponencialmente. Com isso exigiu-se destes profissionais maior dedicação para atendimento da demanda, especialmente na busca da consecução jurisdicional”, comentou Gustavo.

Dentre as atribuições dos oficiais de justiça incluem-se a realização de despejos, reintegrações de posse, busca e apreensão de bens e de pessoas, conduções coercitivas, afastamentos de agressores do lar conjugal, prisões, constatações, penhoras, arrestos, avaliações de bens, além de mandados de comunicação (citações, notificações e intimações).

De acordo com a equipe, o número de oficiais de justiça ainda não é o suficiente, mas todos têm se esforçado para dar cumprimento às demandas existentes. O oficial de justiça Alexandre Aquino afirma que a otimização dos serviços veio com a criação da Central de Mandados. “Dá para suprir o maior número de cumprimento de mandados em uma determinada área. A rapidez que é dada ao cumprimento de prazos e a normatização da Corregedoria regimentando todos os prazos facilita o nosso trabalho”, disse.

Antes da criação do setor, em 2006, os oficiais eram lotados nas próprias unidades judiciárias e precisavam fazer o cumprimento da demanda em diversos lugares da cidade, sem limite territorial e com disparidade na quantidade distribuída, o que resultava em acervos acumulados em várias unidades do Poder Judiciário. Com a Central, os oficiais foram lotados em 14 zoneamentos que delimitam a região onde cada integrante deve diligenciar, acarretando em maior celeridade no cumprimento dos mandados.

Apoio

“Os resultados apresentados nos deixam bastante felizes e, ao mesmo tempo, agradecidos ao apoio irrestrito da Corregedoria Geral da Justiça e dos colegas Oficiais de Justiça que desempenharam um serviço de excelência na concretização das ordens judiciais, sobretudo, de modo célere, eficaz e com respeito à atividade pública”, explicou o coordenador Gustavo.

Diferente do que muitos pensam, o ato de comunicação não é apenas a entrega de um documento, visto que o jurisdicionado, em sua maioria, é formado por pessoas que não conhecem o Judiciário e estão cheias de perguntas, sendo essencial que os oficiais tenham informações de como funciona a Justiça.

“Nós somos a ponta de lança que chega primeiro na casa do jurisdicionado. Somos a cara do Poder Judiciário nas ruas e é obrigação nossa esclarecer essas dúvidas. De certa forma, não há isso no quadro de atribuições, mas é essencial para os jurisdicionados e sociedade em geral”, comentou o coordenador.

Fonte: TJAL

Os aspectos conceituais da violência doméstica contra a mulher serão abordados no curso realizado pela Escola Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) para três turmas, com início nesta terça-feira (11/2).

As atividades serão direcionadas para servidores do 1º, 2º, 3º e 4º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belo Horizonte e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da capital mineira.

O conteúdo será aplicado pelas defensoras públicas Renata Salazar Botelho Guarani, Laurelle Carvalho de Araújo, Maria Cecília Pinto e Samantha Vilarinho, integrantes do núcleo Defesa do Direito da Mulher em Situação de Violência (Nudem); por Cláudia Natividade, especialista em psicologia social, mestre e doutora em análise do discurso; e por Jussara Canuto, do Núcleo de Desenvolvimento de Competências Humano-Sociais (Nudhs) da Ejef.

A defensora pública Renata Salazar comentou que a exposição vai abordar os principais dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), bem como sua aplicação. O conteúdo irá abordar a aplicação das medidas protetivas e as consequências de seu descumprimento.

Os participantes vão receber informações sobre a rede de enfrentamento e atendimento à mulher em situação de violência no estado, para se orientarem sobre a melhor forma de proceder quando da necessidade de encaminhar as vítimas para atendimento.

Na abertura do curso, a 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Ejef, desembargadora Áurea Brasil, destacou a importância de capacitar servidores que atuam no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica.

“Trata-se de uma área muito sensível e, normalmente, as mulheres estão muito fragilizadas. Daí, a importância de um bom acolhimento para que o sofrimento seja amenizado”, disse a desembargadora.

Proteção

A psicóloga Cláudia Natividade abordará os desafios associados ao atendimento de mulheres em situação de violência doméstica: revitimização, culpabilização, infantilização e descrédito. A metodologia será estudo de casos, aula expositiva e dialogada.

A servidora Magda Mauad, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belo Horizonte, comentou que o curso é relevante para discutir e levantar as medidas mais adequadas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.

A defensora Renata Salazar descreveu como violência doméstica qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral e patrimonial. A ação se aplica também a mulheres trans, independentemente da alteração do registro do nome.

Para se configurar a violência doméstica contra a mulher, a agressão deve ocorrer em unidade doméstica, no âmbito familiar, ser baseada em gênero, havendo uma violação de direito.

Caracteriza violência doméstica qualquer conduta que ofenda a integridade física, psicológica, resulte em dano emocional, diminuição da autoestima, constrangimento, humilhação, isolamento. Os atos podem ser xingamento, perseguição, chantagem, violação de intimidade, entre outros, enumerou a defensora.

As duas outras turmas participarão das atividades em 12 e 13 de fevereiro, respectivamente.

Fonte: TJMG