Monthly Archives: fevereiro 2020

Os Tribunais do Júri de Samambaia e de Ceilândia conquistaram, respectivamente, o 1º e o 2º lugar no ranking nacional de desempenho do Conselho Nacional de Justiça, que mede a produtividade das Varas. As duas unidades judiciais do DF foram as que tiveram as menores taxas de congestionamento, considerados todos os Tribunais do Júri com competência exclusiva do país, referente ao ano de 2019.

Os dados são do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ). Quanto maior a produtividade e menor a taxa de congestionamento, melhor é o índice de desempenho da vara.

Para o Juiz Fabrício Castagna Lunardi, titular do Tribunal do Júri de Samambaia, “é uma alegria enorme ver o resultado de todo o esforço que temos empreendido para buscar mais celeridade e qualidade na prestação jurisdicional. Realizamos sessões plenárias de júri de segunda a sexta-feira, em todos os dias úteis”.

O juiz agradeceu o esforço conjunto de todos os atores e instituições para o alcance desse resultado, e em especial, o apoio concedido pela 1ªVice-Presidência a esse projeto de “mutirão permanente”. “É muito bom ver que o nosso trabalho e o nosso modelo de gestão estão dando certo. Estamos todos muito felizes. Renova a nossa motivação para buscar sempre melhorar”, acrescentou, por fim.

Confira o ranking nacional de desempenho, elaborado pelo CNJ, a partir do módulo de produtividade mensal, clicando aqui.

Fonte: TJDFT

“O objetivo principal desta aula é dar aos magistrados o conhecimento sobre a rede de apoio psicossocial, dar ciência dos meios pelos quais ele pode melhor garantir o direito fundamental do increpado”, ressaltou o juiz Marcelo Rubioli, professor responsável pelo workshop “Audiências de Custódia e Demandas de Saúde Mental”, que aconteceu nesta terça-feira (dia 18), na EMERJ.

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), no primeiro semestre de 2019, o número de presidiários e encarcerados, no Brasil, foi de 773.151. “No universo feminino, nós temos 33% do efetivo feminino utilizando psicofarmacológicos”, afirma a diretora de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), Mônica Tostes. Para o juiz Marcelo Rabioli, o workshop agregará para que os operadores do Direito conheçam e entendam como proceder após a liberdade de um encarcerado com problemas mentais: “O juiz conhecerá os mecanismos que ele tem caso vá soltar, e entenderá que a pessoa precisa de um atendimento psicossocial”.

“As audiências de custódia são um momento importante e decisório para o paciente com doença mental, porque ele pode entrar no sistema prisional ou continuar na rede, priorizando a questão do tratamento”, explica a diretora de Saúde Mental da SEAP, Mônica Tostes.

O evento teve duração de três horas, uma hora para cada tópico. Os temas tratados foram: “Princípios e Diretrizes da Reforma Psiquiátrica”, “Apresentação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)” e “Fluxo da Assistência de Saúde Mental no Âmbito do Sistema Penal”.

Os magistrados assistiram a aulas com os professores: Hugo Fagundes (superintendente de Saúde Mental do Município do Rio de Janeiro), Karen Athié (superintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro) e Mônica Tostes (diretora de Saúde Mental da SEAP).

Fonte: EMERJ

Estão abertas as inscrições para o Seminário de Pagamentos de Precatórios e demais requisições e a nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça (Res. 303/2019). O evento é promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará nos dias 5 e 6 de março no auditório da sede do TRT/CE, na Aldeota, Fortaleza.

O seminário possui carga horária de 12 horas/aula e abordará as inovações e atualizações trazidas pela Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Tem o intuito, portanto, de apresentar e discutir importantes temas abordados na nova resolução, que trata dos procedimentos de pagamentos dos precatórios e demais requisições expedidos em face da fazenda pública, dada a relevância desses conhecimentos para credores, entes públicos devedores, tribunais gestores de precatórios, juízes, advogados, servidores públicos, estudantes e o público em geral.

A programação do seminário conta com palestrantes de diversas partes do país. A palestra de abertura “Aspectos Gerais da Resolução 303/2019: Avanços e Expectativas” terá como conferencista Francisco Luciano de Azevedo Frota, juiz do trabalho do TRT-10ª Região. Além disso, o primeiro dia também contará com participações dos palestrantes Luís Paulo Aliende Ribeiro, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Francisco Eduardo Fontenele Batista, juiz do TJCE; Gláucia Maria Gadelha Monteiro, juíza do trabalho do TRT-7ª Região; Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, juiz federal auxiliar da Corregedoria Nacional, e Silvia Mara Bentes de Souza Costa, juíza do TJPA.

O segundo dia encerra o seminário com palestras de ministros de instâncias nacionais. Às 9h, Sérgio Luiz Kukina, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra a palestra “Erro Material nos Cálculos de Precatórios”. Em seguida, Cláudio Mascarenhas Brandão, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), encerra o evento com o tema “Conciliação de Créditos devidos pela Fazenda Pública: Fase Judicial e Administrativa”.

As inscrições podem ser feitas por meio deste link.

Confira a programação completa aqui.

Serviço
Seminário de Pagamentos de Precatórios e demais requisições e a nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça (Res. 303/2019)
Carga horária: 12 horas/aula
Local: Auditório da EJUD7
Endereço: Rua Vicente Leite, 1.281, 4º andar – Ed. Anexo 2 do TRT/CE – Aldeota – Fortaleza
Data: 05/03/2020 (8h às 17h30) e  06/03/2020 (9h às 12h)

Fonte: TRT7

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está lançando a série TJMS Pesquisa. Com periodicidade a ser definida, o primeiro volume versa sobre a temática “Uma Década de Efetiva Prestação Jurisdicional em Face ao Incremento Socioeconômico Estadual”. O relatório traça um retrato fiel do desenvolvimento da mais alta Corte de Mato Grosso do Sul, à luz de 15 variáveis de análise, em consonância com seus aspectos econômicos, históricos, sociais e demográficos, no período de 2009 e 2018.

Com este estudo, que oferta metodologia e instrumentos investigativos semelhantes aos publicados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça – DPJ/CNJ, o Tribunal de Justiça de MS lança um olhar para o seu fazer jurídico e administrativo, fomentando assim a formulação de pesquisas e políticas judiciárias.

Nesse sentido, o TJMS inicia uma nova fase de produção de conhecimento, inclusive no campo empírico, norteada pelo modelo social e democrático de Direito, e não renunciando seu papel de vanguarda entre os órgãos sediados fora da Capital Federal. A publicação está disponível para o público no link https://www.tjms.jus.br/_estaticos_/sc/publicacoes/relatoriotjms10anos.pdf.

O trabalho impulsiona o TJMS a um patamar, até o momento, pouco usual em pesquisas desenvolvidas pela Justiça Estadual. A investigação se inicia no ano-base 2009, momento em que se passou a separar os tribunais por porte (grande, médio e pequeno), sendo o TJMS considerado de pequeno porte.

O presidente do Tribunal de Justiça de MS, Des. Paschoal Carmello Leandro, entregou o exemplar impresso ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, que esteve no TJMS na sexta-feira (14).

Na avaliação de Carmello Leandro, todas as decisões de gestão estão voltadas para o desenvolvimento e o aprimoramento da prestação jurisdicional. Segundo o presidente, o relatório ajuda a fomentar politicas judiciárias e pontos importantes da dinâmica do Estado, além de demonstrar a realidade socioeconômica de cada comarca que precisam ser consideradas.

“É importante o Tribunal de Justiça propor-se a estudar sua série histórica em dez anos e em mais de 15 variáveis, que são capazes de nos proporcionar um retrato fiel do que é o TJMS”, assevera o presidente.

Os indicadores apurados e considerados foram: Despesas Totais, Casos Novos, Processos Pendentes, Quantitativos de Magistrados, Quantitativo de Servidores (efetivos, requisitados, cedidos e comissionados sem vínculo efetivo), Força de Trabalho Auxiliar (estagiários, terceirizados, conciliadores e juízes leigos), entre outros.

Por se tratar de uma pesquisa comparada, o TJMS foi analisado com outras cortes dotadas, em conformidade com metodologia adotada pelo CNJ, de escores semelhantes e realidades aproximadas. Nesta cesta estão, além do TJMS, as seguintes Cortes estaduais: Tribunais de Justiça dos Estados do Maranhão e do Pará, ambos de médio porte, e Rio Grande do Norte e Paraíba, de pequeno porte.

De acordo com o Relatório Justiça em Números 2019 (ano-base 2018), o escore obtido pelo TJMS o qualifica como o tribunal de pequeno porte mais próximo aos elencados de médio porte e  comparado aos quatro tribunais listados anteriormente.

Também foram analisadas variáveis como: Despesas com Recursos Humanos, Receitas, Casos Pendentes de Execução Fiscal, Casos Novos Eletrônicos, Processos Baixados, Taxa de Congestionamento, Tempo de Acervo, Tempo de Baixa e Tempo de Sentença.

No aspecto dos recursos humanos, o TJMS tem o menor percentual, entre as cortes comparadas, em relação ao número de magistrados. Entre o período pesquisado, ouve o incremento de 1,4%, número muito inferior aos outros Tribunais, que variam de 8,8% a 26,2% de aumento da sua força de trabalho.

Segundo o relatório, “a capilarização desta força de trabalho específica segue particularidades locais, não detentoras de desalinhar a interface com a sociedade. A relação de magistrados na 1ª instância e no 2º Grau no TJMS em face à média diagnosticada na Justiça Estadual nacional comprova o melhor ordenamento desta força de trabalho qualificada diante a estrutura existente”.

Já quando se olha para a força de trabalho dos serventuários da justiça (cargos efetivos) e dos auxiliares (comissionados, estagiário, terceirizados etc.), o TJMS possui 1,9% dos trabalhadores da Justiça brasileira. A variação nos anos apurados foi de 38,9%.

Merece menção o retrato descortinado acerca do Índice de Atendimento à Demanda (IAD), relativo a execução fiscal, em que, com 166%, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul se apresenta consideravelmente mais célere quando comparado aos seus cômpares, bem como ao intermédio da justiça estadual nacional.

Outro recorte é sobre os Casos Novos, que no período de apuração foi o segundo maior (18,8%) em MS. Já sobre os processos pendentes ficou como terceiro melhor (50,5%), com taxas que variam de 15,2% a 479,1% nos outros Tribunais, o que demonstra a efetividade do trabalho.

“Diante dos percentuais referentes à taxa de congestionamento e taxa de congestionamento líquida, o TJMS se encontra abaixo da média nacional da Justiça Estadual. Estas variáveis com ares conotativos comprovam que este egrégio tribunal consegue proporcionar maior vazão processual”.

A Pesquisa “Uma Década de Efetiva Prestação Jurisdicional em Face ao Incremento Socioeconômico Estadual” teve a coordenação e pesquisa de Ganem Amiden Neto, Assessor de Projetos Especiais da Presidência.

Fonte: TJMS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi premiado em três categorias na X Edição do “Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “Demandas Complexas e Coletivas”, maior índice de conciliação nos 12 meses anteriores à Semana Nacional da Conciliação em 2019 e mais acordos homologados durante o mesmo evento. É a primeira vez que o mesmo Tribunal vence o Prêmio nessas duas últimas categorias.

Na modalidade “Demandas Complexas e Coletivas”, a prática vencedora foi “Religiões Afro: Direito de Resposta”, realizada pelo Gabinete da Conciliação da Justiça Federal na 3.ª Região (GABCON), coordenado pelo Desembargador Federal Paulo Fontes, que também é responsável pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

A prática vencedora é resultado do acordo homologado em ação civil pública pelo GABCON, em dezembro de 2018. Ele estabeleceu que a Rede Record e Rede Mulher (atual Record News) arcassem com os custos de produção e a exibição de quatro programas de televisão, a título de direito de resposta coletivo às religiões de matriz africana por ofensas transmitidas na programação das emissoras. As exibições foram realizadas em horário correspondente aos programas em que foram veiculadas as ofensas.

O acordo, de iniciativa do Procurador Regional da República Walter Claudius Rothenburg, foi aprovado pelo Instituto Nacional de Tradição e Cultura Afro-Brasileira (Itecab), pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e da Desigualdade (Ceert), pela Rede Record e pela Record News – partes da ação.

O TRF3 levou os prêmios também pelo maior índice de conciliação nos 12 meses anteriores à IX Semana Nacional da Conciliação, realizada entre 4 e 8 de novembro de 2019, e pela quantidade de acordos homologados durante o evento. Essas categorias estão previstas no regulamento da premiação (artigo 13, incisos I e II).

“Esse resultado retrata que a política de conciliação na Justiça Federal da 3.ª Região é permanente, o que não impede que também façamos esforços concentrados em campanhas específicas, como é a Semana Nacional”, afirmou o Desembargador Federal Paulo Fontes.

O magistrado acrescentou que, em 2019, o Gabinete da Conciliação alcançou o maior número de acordos desde o começo dos levantamentos estatísticos sobre a conciliação na Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A cerimônia de entrega do prêmio aos vencedores será realizada no dia 18 de fevereiro de 2020, no CNJ, em Brasília, após sessão plenária de julgamento do Conselho.

Histórico

Lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação, o “Prêmio Conciliar É Legal” está alinhado à Resolução CNJ n. 125/2010 , que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito da Justiça.

Podem participar do “Prêmio Conciliar é Legal” tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.

Todos os projetos apresentados precisam conter dados que comprovem aplicabilidade e resultados, tais como número de sessões realizadas desde a sua implantação, pesquisas de opinião com os usuários e quantidade de acordos realizados, entre outros.

Os prêmios são concedidos nas categorias Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Mediação e Conciliação Extrajudicial, Demandas Complexas ou Coletivas. Além disso, também são premiados os tribunais com maior índice de conciliação durante o ano e com mais acordos homologados durante a Semana Nacional da Conciliação.

Conheça aqui a lista dos vencedores.

Veja os vídeos referentes ao acordo homologado pelo GABCON (prática “Religiões Afro: Direito de Resposta”):

Programa 1
Programa 2
Programa 3
Programa 4

Fonte: TRF3

Com objetivo de reduzir o inchaço do sistema prisional e, ao mesmo tempo, garantir condições favoráveis à reinserção do reeducando à sociedade, o Poder Judiciário de Mato Grosso firmou parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança, Justiça e Direitos Humanos, para a implementação da Central Estadual de Penas Alternativas, que já funciona com sucesso em outros estados da federação. O objetivo é substituir a prisão clássica por penas restritivas de direitos em casos de crime que não envolva violência ou grave ameaça ou ainda nos casos de crime culposo.

As estratégias de implementação da Central de Penas Alternativas de Mato Grosso serão definidas pelo Grupo de Estudo, criado por meio de uma portaria, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, e pelo secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, na última sexta-feira (14/2), na Presidência do TJMT.

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, o desembargador Orlando Perri vê nas penas alternativas a solução para os problemas existentes no sistema prisional, como número insuficiente de vagas, que resultam na superlotação das unidades prisionais; e as condições em que os presos retornam à sociedade após concluírem suas penas privativas de liberdade. “Nós sabemos, por experiência, que o cárcere não regenera ninguém. Como no Brasil não tempos prisão perpétua, mais cedo ou mais tarde essa pessoa retornará ao convívio social”, ressaltou o desembargador.

O desembargador observou a importância de eliminar o preconceito da sociedade com o reeducando e destacou que as penas alternativas, como prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à sociedade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos, estão previstas em lei e são concedidas a autores de crimes de menor potencial ofensivo. “É claro que a Justiça não pretende soltar ou deixar no convívio social pessoas que representem perigo à sociedade”, enfatizou o magistrado.

Secretário de Segurança, Justiça e Direitos Humanos, Alexandre Bustamante avalia que, além de pagar pelo crime que praticou, o reeducando que recebe uma pena alternativa ainda pode produzir um bem à sociedade. Além disso, as penas alternativas ajudam a reduzir a população carcerária e oferecem uma real oportunidade de ressocialização ao reeducando, já que, por experiência, ele afirma que o preso ao conseguir um trabalho ou profissionalização, abandona o crime. “A aplicação da pena caberá ao juiz, a segurança pública deve ficar encarregada de fiscalizar o cumprimento da pena”, pontuou.

Natália Vilar Pinto Ribeiro, coordenadora estadual do programa Justiça Presente no Estado de Mato Grosso, lembrou que a política de penas alternativas já existe nacionalmente, mas que o Grupo de Estudo irá verificar os gargalos do sistema prisional de Mato Grosso, entender a realidade local, avaliar o impacto que será gerado com a criação da Central, para adaptar e definir as diretrizes de implementação.

Fonte: TJMT

Com objetivo de reduzir o inchaço do sistema prisional e, ao mesmo tempo, garantir condições favoráveis à reinserção do reeducando à sociedade, o Poder Judiciário de Mato Grosso firmou parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança, Justiça e Direitos Humanos, para a implementação da Central Estadual de Penas Alternativas, que já funciona com sucesso em outros estados da federação. O objetivo é substituir a prisão clássica por penas restritivas de direitos em casos de crime que não envolva violência ou grave ameaça ou ainda nos casos de crime culposo.

As estratégias de implementação da Central de Penas Alternativas de Mato Grosso serão definidas pelo Grupo de Estudo, criado por meio de uma portaria, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, e pelo secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, na última sexta-feira (14/2), na Presidência do TJMT.

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, o desembargador Orlando Perri vê nas penas alternativas a solução para os problemas existentes no sistema prisional, como número insuficiente de vagas, que resultam na superlotação das unidades prisionais; e as condições em que os presos retornam à sociedade após concluírem suas penas privativas de liberdade. “Nós sabemos, por experiência, que o cárcere não regenera ninguém. Como no Brasil não tempos prisão perpétua, mais cedo ou mais tarde essa pessoa retornará ao convívio social”, ressaltou o desembargador.

O desembargador observou a importância de eliminar o preconceito da sociedade com o reeducando e destacou que as penas alternativas, como prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à sociedade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos, estão previstas em lei e são concedidas a autores de crimes de menor potencial ofensivo. “É claro que a Justiça não pretende soltar ou deixar no convívio social pessoas que representem perigo à sociedade”, enfatizou o magistrado.

Secretário de Segurança, Justiça e Direitos Humanos, Alexandre Bustamante avalia que, além de pagar pelo crime que praticou, o reeducando que recebe uma pena alternativa ainda pode produzir um bem à sociedade. Além disso, as penas alternativas ajudam a reduzir a população carcerária e oferecem uma real oportunidade de ressocialização ao reeducando, já que, por experiência, ele afirma que o preso ao conseguir um trabalho ou profissionalização, abandona o crime. “A aplicação da pena caberá ao juiz, a segurança pública deve ficar encarregada de fiscalizar o cumprimento da pena”, pontuou.

Natália Vilar Pinto Ribeiro, coordenadora estadual do programa Justiça Presente no Estado de Mato Grosso, lembrou que a política de penas alternativas já existe nacionalmente, mas que o Grupo de Estudo irá verificar os gargalos do sistema prisional de Mato Grosso, entender a realidade local, avaliar o impacto que será gerado com a criação da Central, para adaptar e definir as diretrizes de implementação.

Fonte: TJMT

As juízas Carolina Valões e Marcella Pontes Garcia, da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), realizaram ação de conscientização sobre violência doméstica neste sábado (15), no desfile do Pinto da Madrugada, em Maceió. As magistradas conversaram com os foliões e distribuíram material da campanha #NãoseCale, que incentiva a denúncia de casos de violência contra as mulheres.

“O carnaval é um momento crítico da violência contra a mulher, então a gente veio aqui e trouxe o Judiciário para perto da população para informar, deixar a mulher consciente do que ela deve fazer em caso de violência”, explicou a juíza Marcella Garcia.

O material distribuído entre os foliões traz um “violentômetro”, que mede as atitudes mais comuns praticadas contra as mulheres. “De posse desse violentômetro é possível que a mulher se reconheça em uma dessas circunstâncias e o homem também, evitando que se repita esse comportamento”, afirmou Carolina Valões.

A magistrada também reforçou a importância de as vítimas denunciarem os abusos sofridos. “As mulheres podem ligar para o 180, que é nacional, ou para o 190 se estiverem em uma situação emergencial”, explicou.

A professora Andréa Cavalcante considerou a campanha positiva. “É uma atitude maravilhosa. O violentômetro traz situações que muitas vezes a pessoa não avalia como ofensa, considera algo normal por fazer parte do dia a dia. Esse trabalho de sensibilizar as pessoas é muito importante”.

Para o biólogo aposentado Carlos Souza Silva, a violência contra as mulheres é inadmissível. “A mulher é igual ao homem e o homem é igual à mulher. Parabéns pela campanha”.

Ação em bares e restaurantes

A Coordenadoria da Mulher do TJAL, que tem à frente a desembargadora Elisabeth Carvalho, também vem promovendo ações em alguns bares e restaurantes da orla de Maceió. Nessa sexta (14), houve afixação de adesivos de conscientização com a mensagem “O silêncio não protege. Denuncie a violência contra a mulher”.

“Alguns estabelecimentos aderiram à causa, mas a ideia é fazer com a própria Associação dos Bares e Restaurantes do estado, para ampliar essa campanha. Quanto mais pessoas a gente conseguir informar, maior será a prevenção e o combate à violência”, destacou a juíza Marcella Garcia.

O material da campanha foi planejado e confeccionado com apoio da Diretoria de Comunicação (Dicom) do Tribunal de Justiça.

Fonte: TJAL

O projeto de descarte de material reciclável, parceria entre a Concessionária de Energia Elétrica do Pará (Equatorial Pará) e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), que faz a troca de material reciclável por descontos na conta de luz, retomará a coleta de material reciclável no TRT8 todas as segundas-feiras de cada mês.

Em março, o projeto volta a promover ações no âmbito do Regional. A primeira coleta seletiva do ano está agendada para o dia 2 de março, uma segunda-feira. Neste dia, de 8h às 12h, a equipe do projeto E+Reciclagem, antigo Ecocelpa, montará, no estacionamento do prédio sede do Tribunal, onde ficam localizados os Blocos 1 a 4, um posto de coleta para receber os resíduos sólidos que foram separados em casa pelos servidores que já tem cadastro. Quem ainda não possui cadastro no projeto pode se cadastrar na hora e já garantir o bônus, bastando para isso trazer a fatura da conta de energia elétrica e o comprovante de residência, e, claro, os resíduos para o descarte.

Resultados

A ação ambiental começou a ser realizada no TRT8 em julho de 2018. Em 2019, no âmbito das coletas realizadas na Oitava Região, o projeto resultou no cadastramento de 120 pessoas, um público de 377 pessoas atendidas nesse período e um total de 1.735,44 quilos de resíduos coletados.

De acordo com o chefe da Seção Socioambiental, Danilo Barbosa, as ações de sustentabilidade desenvolvidas na Justiça do Trabalho da Oitava Região têm resultado em hábitos mais sustentáveis nas Varas do Trabalho e nas unidades administrativas e no descarte correto de materiais que podem ser reaproveitados.”A coleta seletiva desses materiais proporciona que os resíduos tenham uma destinação adequada garantindo o aproveitamento por empresas de reciclagem, além de conscientizar magistrados e servidores para o problema da gestão de resíduos sólidos na região amazônica, já que somos um tribunal de atuação nos estados do Pará e Amapá”.

Parceria

O projeto E+Reciclagem, da Equatorial Pará  é coordenado no âmbito da Oitava Região pela Seção Socioambiental do Tribunal. A iniciativa dá desconto na conta de energia elétrica para quem se cadastrar e se tornar um fornecedor de material reciclável. Os resíduos coletados são destinados  à indústria de reciclagem e retornam à sociedade. O posto de cadastramento do projeto é montado uma vez ao mês no estacionamento do edifício sede do Tribunal. A cada ação, no ponto de descarte, os resíduos são separados por itens que podem ser descartados como papel, plástico, metal e resíduos orgânicos.

Na manhã da última quinta-feira (13/02), alunos das escolas estaduais Raimunda dos Passos e Sebastiana Lenir foram os primeiros a receber o certificado Aluno Conciliador, oferecido pelo Tribunal de Justiça do Amapá, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Os estudantes cumpriram a carga horária de 40 horas de teoria e 60 horas de prática do curso de capacitação, e passaram a integrar o Núcleo de Mediação Escolar do seu educandário. Na manhã de sexta-feira (14/02), foi a vez dos alunos das escolas estaduais Coelho Neto e Antônio Cordeiro Pontes.

A política de conciliação do Poder Judiciário do Amapá está fazendo a diferença nas escolas públicas de Ensino Fundamental, Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos (EJA). É o projeto Aluno Conciliador, que integra as ações do Programa de Mediação Escolar, transformando os estudantes em protagonistas das práticas de conciliação, mediação e restaurativas no trato de conflitos.

Representando a Desembargadora Sueli Pini, Coordenadora do Nupemec, a cerimônia de certificação teve abertura realizada pelo Juiz Marconi Pimenta, titular do Juizado Especial Norte e Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Zona Norte. Espirituoso e de fácil trato com a população, o magistrado ressaltou a importância do respeito que o projeto representa para os alunos, professores, famílias e a escola.

“Todas as oportunidades que a vida oferece, a gente tem que abraçar. Precisamos aprender a viver nessa sociedade tão desigual, e para isso precisamos aprender a dialogar, a amar o outro e nos ajudar uns aos outros”, destacou o Juiz Marconi. O magistrado recomendou aos alunos ainda que “não tenham vergonha de ser bons, de se destacar pela prática do bem e do que é correto, de chegar no horário certo na escola, estudar para tirar boas notas e, principalmente, levar esses ensinamentos do curso para a vida”.

O Ouvidor da Secretaria de Estado da Educação, Jetro Nunes, representando o Governo do Estado, agradeceu a cooperação estabelecida com o TJAP e afirmou que “nas escolas onde o Núcleo de Mediação e Práticas Restaurativas e do projeto Aluno Conciliador foram implantados, a transformação é perceptível e os resultados são fantásticos”.

Para o Assessor Jurídico da Casa de Justiça e Cidadania, localizada no SIAC-SuperFácil Zona Sul, “os alunos são as ferramentas essenciais das escolas e, a partir do momento que participam desse projeto, passam a um novo patamar de visibilidade na sociedade”. Disse aos alunos, que “não serão mais as mesmas pessoas e este desafio os tornará eternos conciliadores, serão diferentes nas escolas, nas casas e instrumentos de diferença inclusive nos momentos de brincadeira e lazer”.

Aos 32 anos, mãe de dois adolescentes (15 e 13 anos), Camila Damasceno é aluna do EJA na Escola Estadual Sebastiana Lenir, onde estuda no período da noite. “Para nós que somos adultos, e chegamos na escola às vezes cansados após um dia de trabalho, os conflitos podem ser ainda maiores e preocupantes”, relatou Camila. “Com este curso aprendemos que as pessoas podem estar sorrindo por fora, mas carregando problemas sérios por dentro, e precisam ser ouvidas”. Na vida pessoal Camila conseguiu superar a dificuldade de relacionamento com a mãe e passou a ter diálogos mais proveitosos na educação dos filhos.

Pedro Lucas Ferreira da Silva tem 18 anos e estuda na Escola Estadual Sebastiana Lenir. Compareceu à cerimônia com a irmã mais velha Jonilda Farias Costa. “Eu me sinto agora confiante, porque eu era muito fechado, não sorria, me isolava, não gostava de conversar com as pessoas e tinha sintomas de depressão. Meu sorriso voltou, fiz muitos amigos e agora também posso ajudar outras pessoas”, disse Pedro. Jonilda conta que tudo mudou com o irmão. “Agora ele fala o que está se passando, o que deseja, o que quer e a gente pode acompanhar e ajudar”, disse a irmã.

Duas amigas da mesma classe, Emily Souza e Amanda Mikelly compareceram em companhia da mãe de Amanda, Ana Paula de Souza. Emily conta que deixou de ser briguenta e passou a obedecer mais a mãe após o curso. “Com a trajetória na escola, passei a não fazer muitas coisas erradas”, disse. Amanda ressaltou que “o curso mudou a vida porque deixou claro que uma conversa é sempre melhor que a briga”. Ana Paula agradece: “Agora minha filha é ainda mais conciliadora, explicou em casa que a melhor forma para resolver um conflito é o diálogo”.

Todos os alunos receberam, junto com o certificado, um coração de feltro como objeto de fala, usado em círculos de diálogos. Os círculos são marca do programa de Mediação Escola, agora empoderando os estudantes. Euzinete Bentes, supervisora do programa, destacou que “a primeira edição do Aluno Conciliador formou 40 estudantes da Escola estadual Coelho Neto em 2018”. Em 2019 quatro escolas receberam o curso Aluno Conciliador: E.E. Coelho Neto (33 alunos); E.E. Antônio Cordeiro Pontes (61 alunos); E.E. Sebastiana Lenir (64 alunos); E.E. Raimunda dos Passos (34 alunos).

Fonte: TJAP