Monthly Archives: janeiro 2020

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça, fez um levantamento da quantidade de denúncias recebidas pelo Poder Judiciário em 2019 e constatou um número alarmante: somente no ano passado foram 96 denúncias de feminicídio. Desse total, 69% foram tentativas.

Nas 96 denúncias é possível detectar que 26% das vítimas registraram pedido de medidas protetivas, contudo, nem todas as medidas estavam em vigor na época do crime. Na prática, é possível afirmar que 74% das vítimas de feminicídio em território sul-mato-grossense em 2019 não haviam denunciado eventuais crimes anteriores praticados por seus algozes.

Nos casos analisados, verificou-se haver 72 filhos em comum entre as vítimas e os agressores – sendo 62 menores. E mais: em 57% dos casos, essas crianças e/ou adolescentes presenciaram o crime. Sendo o feminicídio um crime tão bárbaro, quais os motivos apontados como causa nos processos em MS?

De acordo com os dados estatísticos, o sentimento de posse e o desprezo pela condição de mulher são os motivadores. Em 42% dos casos o agressor não aceitava o fim do relacionamento, em 41% o motivo alegado foi ciúme e outros fatores completam os 18%. A faca foi o instrumento ou arma mais utilizada pelos assassinos em casos de feminicídio, mas as mortes também foram causadas por arma de fogo (17%), asfixia (10%), facão (4%), fogo (4%), pedaço de madeira (4%) e canivete (3%).

Segundo a juíza Jacqueline Machado, que respondeu pela Coordenadoria da Mulher do TJMS de 2017 a 2019, a Lei nº 11.340/2006 – conhecida como Lei Maria da Penha, é uma das três mais modernas do mundo no combate a violência contra a mulher em razão de várias inovações, como as medidas protetivas de urgência, dispositivos que preveem a proteção da vítima e/ou de seus familiares.

Na visão da juíza, os dados da pesquisa podem apontar que as vítimas de feminicídio, em sua maioria, não acessaram o sistema de justiça – o que torna a propagação da informação sobre os mecanismos de proteção previstos na lei um grande desafio. Sobre fato de a concessão de medidas protetivas enfurecer os agressores, motivando o crime, Jacqueline explica que isso não seria verdade, já que 74% das vítimas não solicitaram medidas protetivas antes do crime.

“Em Campo Grande, a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, primeira Vara de Medidas Protetivas do Brasil, em média, defere diariamente 20 medidas protetivas, número infinitamente superior ao de feminicídios, comprovando que se quando acionado no tempo certo, o sistema de justiça é sim capaz de proteger a mulher vítima de violência”, afirmou ela.

Fonte: TJMS

Vulnerabilidade social, gravidez na adolescência ou até mesmo violência doméstica estão entre os principais motivos para que uma mulher decida entregar, espontaneamente, seu filho para adoção. Nos últimos cinco anos, 63 gestantes das Comarcas de João Pessoa e Campina Grande foram acompanhadas pelo TJPB, por meio do Programa Acolher, que teve início em 2011. Deste total, 40 recém-nascidos foram efetivamente entregues para adoção. Houve quatro casos de mulheres que desistiram do processo em Campina Grande e 16 em João Pessoa, além de três registros de óbito durante o acompanhamento.

O Programa Acolher, que já funciona em algumas cidades da Paraíba, a exemplo de Cajazeiras e Patos, foi regulamentado pela Portaria nº 01/2014, redigida pelo coordenador estadual da Infância e da Juventude (Coinju) do TJPB, juiz Adhailton Lacet Porto. De acordo com a psicóloga da 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa, Mariana Camilo Lopes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 13, §1º, também assegura que a mãe ou gestante que manifeste interesse em entregar o filho para adoção possa fazer de forma humanizada e sem constrangimento.

“A mulher deverá procurar ou ser encaminhada à Vara da Infância e da Juventude, órgão responsável por realizar o acompanhamento da gestante ou mãe, para atendimento inicial pela equipe técnica. Neste momento, a mulher é acolhida para que se entenda o contexto em que está inserida e as motivações para a entrega. Além disso, são esclarecidos todos os direitos e trâmites jurídicos necessários para a efetivação do seu desejo. O acompanhamento se dá através de atendimentos, orientações, visitas domiciliares caso haja o consentimento da mulher e encaminhamentos aos serviços públicos necessários, tudo sob a garantia de sigilo”, explicou a psicóloga da unidade judiciária.

Uma vez efetivada a entrega, a criança é encaminhada para adoção ou para entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. Caso a mãe desista da adoção, a equipe deverá acompanhar por 180 dias. Segundo a psicóloga, depois de realizada a escuta da mãe, a equipe técnica elabora um relatório a ser apresentado à autoridade judiciária que, após o nascimento da criança, realizará uma audiência para que a mãe ratifique seu desejo de entrega em juízo, conforme o artigo 166, §1º, inciso I, do ECA.

“O consentimento é retratável até a data da realização da audiência e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de dez dias, contados da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar. Após este prazo, a genitora perderá completamente o contato com a criança, pois não terá acesso às informações contidas no processo de adoção, por se tratar de conteúdo sigiloso”, enfatizou Mariana Lopes.

Motivações

Dentre as razões que levam as mulheres a considerarem a hipótese da adoção, estão os seguintes motivos: pobreza e vulnerabilidade social; falta de apoio familiar; estar inserida em situação de violência doméstica; viver em situação de rua; dependência química; falta do desejo de maternar e escassez de políticas públicas que englobem qualificação profissional, geração de emprego e renda, quebra de ciclo de violência intrafamiliar, tratamento eficaz para dependência química, política ou instituição de acolhimento para mãe e filho, dentre outras demandas.

“A maioria das mulheres que expressam o interesse de entregar o filho para adoção está inserida em um contexto de vulnerabilidade social. Muitas, ainda, são adolescentes sem apoio da família, que também é pobre, assim como são vítimas de violência doméstica. No tocante às dificuldades que surgem após a decisão de entrega ser judicializada, a mulher enfrenta o estigma da ‘mãe que abandona’, assim como vivencia o luto pelo filho vivo. Para além da decisão de não maternar, a mulher lida com os desdobramentos, sociais ou subjetivos, da sua escolha”, destacou a psicóloga Mariana Lopes.

Tempo para refletir

A coordenadora do setor psicossocial cível da Vara da Infância e da Juventude de Campina Grande, Lavínia Vasconcelos, explicou que o Programa Acolher está em processo de formalização na Comarca, atendendo, prioritariamente, as gestantes que buscam espontaneamente o serviço. “Trabalhamos o acompanhamento desde a chegada no serviço até o puerpério. Quanto mais tempo para isso, melhor, uma vez que temos mais tempo para acolher, promover mais reflexões sobre a decisão, como as motivações, o desejo envolvido, o entendimento do futuro após a decisão, entre outros, e fazer as devidas articulações”, explicou.

De acordo com a coordenadora, todas as etapas do processo são esclarecidas desde o começo, bem como o direito ao sigilo e da decisão em entregar ou não o filho para adoção. “Embora a equipe da Vara da Infância já tenha inserção nos diversos espaços da rede a título de orientações sobre essa demanda, neste ano de 2020 estamos desenvolvendo uma agenda mais direcionada de ações para promoção e efetivação desses direitos”, frisou.

Fonte: TJPB

Com a proposta de verificar de perto o funcionamento de alguns abrigos destinados ao atendimento de imigrantes que funcionam em Boa Vista, o corregedor do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) e coordenador da CIJ (Coordenadoria da Infância e Juventude), desembargador Almiro Padilha, e o titular da 2a Vara da Infância e Juventude, o juiz Marcelo Oliveira, foram conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos em duas unidades em funcionamento na Capital, Boa Vista. Os magistrados estiveram no abrigo São Vicente, localizado no bairro de mesmo nome, e o Rondon III, que, juntos, reúnem atualmente mais de 2 mil pessoas, entre adultos e crianças. As visitas foram realizadas na última sexta-feira (17/1).

O desembargador Almiro Padilha destacou que esse tipo de ação por parte do TJRR se faz necessário para a obtenção de informações importantes para o desenvolvimento de parcerias, em um trabalho conjunto que é sempre necessário em ações humanitárias como essa, executada pela Operação Acolhida do Exército Brasileiro, com a participação de ONG’s (Organizações Não Governamentais).

“Verificamos que é um trabalho muito bem realizado, mas, como em toda ação do tipo, sempre recebe muito bem ajudas e parcerias, e nós estamos aqui para colaborar, sobretudo com o devido andamento de projetos que já estão em curso e com o devido apoio que a Justiça possa oferecer, no sentido de regulamentações, entre outros”, comentou, ressaltando que a intenção é fortalecer ainda mais os laços entre as instituições, visando beneficiar o público da ação, que são os imigrantes.

Os acolhimentos nos abrigos levam em consideração, principalmente, o perfil de vulnerabilidade dos imigrantes venezuelanos, que muitas vezes vêm para o Brasil fugindo da crise no país de origem até sem documentos básicos. Antes de serem abrigadas, essas pessoas passam por uma triagem para que possam ter a documentação conferida e regularizada. Isso permite que o processo de interiorização daquelas que desejarem ir para outros estados brasileiros possa ter o trâmite agilizado.

Para o juiz Marcelo Oliveira, conhecer in loco a realidade de alguns abrigos é estreitar as parcerias.  “Saber como está funcionando as operações humanitárias, como está o andamento desses abrigos. Tudo isso para que possamos encaminhar e fortalecer ainda mais os projetos que já existem em andamento”, explicou o magistrado.

O Poder Judiciário contribui e atua em parceria com a OPA (Operação Acolhida) do Governo Federal. As Varas da Infância atuam diretamente na proteção das crianças que chegam ao Brasil desacompanhadas dos pais e necessitam regularizar a documentação de permanência, e ainda para que possam ser interiorizadas. No último dia 16, as 1ª e 2ª Varas da Infância e Juventude do TJRR  realizaram um Mutirão de Guarda voltado principalmente para famílias imigrantes.

O mutirão teve como objetivo fortalecer os direitos de crianças e adolescentes que se encontram dentro do contexto da imigração em Roraima e sem a devida documentação. Durante o mutirão foram emitidos 18 termos de guarda.

A Vara da Justiça Itinerante também realiza atendimentos por meio da unidade móvel em frente aos abrigos da Capital e Interior. As audiências, tanto nas Varas da Infância quanto na Itinerante, contam com o auxílio de interpretes; porém, os atos processuais são ser redigidos em português.

Fonte: TJRR

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou, de 2015 até a primeira quinzena de dezembro deste ano, cerca 40 mil audiências de custódia em 19 comarcas que representam os polos de atendimento de todos os municípios do estado. De iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o serviço foi implantado no Judiciário estadual pernambucano em 21 de agosto de 2015, na capital, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, sendo ampliado para outras comarcas da Região Metropolitana do Recife e do Interior do estado.

O objetivo da audiência de custódia é o juiz avaliar, no prazo de 24 horas, se a prisão em flagrante será convertida em prisão preventiva, ou se será concedida a liberdade provisória ao autuado, com ou sem a imposição de medidas cautelares. No caso de prisão preventiva, o custodiado é encaminhado ao presídio. Nas comarcas do Interior, o custodiado poderá ser encaminhado às cadeias públicas. Já nos casos de relaxamento (prisão ilegal) ou liberdade provisória (desnecessidade de prisão preventiva), a pessoa receberá o alvará de soltura. O magistrado poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou maus-tratos, entre outras irregularidades, no momento da prisão em flagrante.

Segundo os dados estatísticos do Judiciário estadual pernambucano, dos atuados apresentados nos polos de audiências de custódia no estado, cerca de 60% tiveram o flagrante convertido em prisão preventiva, e 40% receberam liberdade provisória por meio de alvará de soltura. Para o desembargador da 2ª Câmara Criminal do TJPE, Mauro Alencar, a principal consequência da realização da audiência de custódia é evitar o encarceramento desnecessário.

“Não se trata de uma medida para ‘não prender’, mas para decidir de forma embasada e num primeiro momento após o flagrante, ou seja, no prazo máximo de 24 horas, se é necessário realizar a prisão preventiva do acusado ou não. Então, uma das grandes conquistas desse procedimento é antecipar a liberdade provisória de quem já teria esse direito, após posterior análise, e que seria preso desnecessariamente. Evita que um indivíduo que tenha cometido um crime de menor potencial ofensivo, como o furto de gênero alimentício, por exemplo, fique preso com outros que praticaram crimes mais graves como latrocínios e homicídios”, pontua o desembargador.

O magistrado destaca, ainda, que a liberdade provisória concedida não isenta o acusado de responsabilidade criminal. “Após passar pela audiência de custódia e receber o alvará de soltura, o autuado em flagrante pela Polícia terá o seu processo distribuído para uma unidade judiciária da comarca onde o crime foi cometido e será julgado, após o devido processo legal. Durante o trâmite processual, haverá a fase de instrução, em que são avaliadas as provas e ouvidas testemunhas, caso sejam arroladas, e são analisadas as alegações da acusação, ou seja, do Ministério Público, e também da defesa do réu”, explica o desembargador Mauro Alencar.

A Central de Flagrantes do Recife, que funciona no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, é a unidade que recebeu o maior número de custodiados e detém o número mais alto de acusados apresentados diariamente. Desde que foi implantada, em 2015, a unidade recebeu 12.692 custodiados em 10.813 audiências. São apresentados uma média de 20 autuados por dia. Do total recebido, cerca de 40% recebem alvará de soltura, com ou sem a concessão de medidas cautelares e o pagamento de fiança, acompanhando a média percentual do restante do estado. Os tipos penais mais frequentes são tráfico de drogas, furto e roubo, que correspondem a cerca de 70% dos casos.

De acordo com um estudo realizado pelo coordenador da Audiência de Custódia no estado, juiz José Carlos Vasconcelos, com base nos dados enviados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do TJPE, em 2018, o índice de reincidência criminal dos presos que são liberados é baixíssimo no estado. O magistrado afirma que só cerca de 3% dos que recebem liberdade provisória voltam a reincidir, o que corresponde também à média nacional.

Sobre o baixo percentual de reincidência criminal, o juiz José Carlos Vasconcelos reforça alguns pontos relevantes, que segundo ele, explicam em parte a estatística. “Tentamos humanizar a audiência de custódia e procuramos conversar com os custodiados, explicando a legislação, o funcionamento do sistema prisional, e buscando informações a respeito do seu envolvimento com drogas, por exemplo, se estão inseridos no mercado de trabalho, e da necessidade de alguma documentação específica para conseguir um emprego”, declara o magistrado.

Em todos os casos de concessão de liberdade provisória, o acusado é encaminhado para o Centro de Penas Alternativas (Ceapas) do Tribunal, que dá suporte ao setor de audiência de custódia no estado. No local, há uma análise do perfil do custodiado, que recebe assistência psicológica e assistência social, e é encaminhado, quando necessário, para órgãos ou instituições em que são providenciados documentos ou possam ser direcionados para um emprego. O centro é composto por psicólogos, assistentes sociais e advogados.

O autuado, que recebe alvará de soltura, também pode ainda ser direcionado ao Centro de Apoio Psicossocial (CAP) do TJPE, em caso de envolvimento com drogas, por exemplo, onde recebe apoio psicológico. A unidade também é formada por psicólogos e assistentes sociais que prestam ainda assistência técnica a juízes e varas judiciais em pareceres e estudos periciais.

Para a conversão do flagrante em prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória, o juiz avalia cada caso embasado no Código de Processo Penal (CPP). São analisadas informações como tipo penal, existência de antecedentes criminais, endereço fixo, se o réu representa um risco ao convívio social ou se irá comprometer a investigação policial.

“Às vezes, o acusado tem endereço fixo, emprego e é réu primário, mas o crime cometido ou a maneira de agir no cometimento do delito, com emprego de violência ou grave ameaça, configuram precedentes para decretar a prisão preventiva. Os magistrados que atuam em Pernambuco são bem rigorosos nessa análise, tanto que figuramos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os estados que mais decretam prisão preventiva, desde que o serviço foi implantado nacionalmente”, especifica o juiz José Carlos Vasconcelos.

Fonte: TJPE

As três Varas do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus pautaram, juntas, 434 sessões de julgamentos populares para o primeiro semestre de 2020. É uma das maiores pautas ordinárias de julgamento dos últimos anos, segundo os responsáveis pelas três unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Na 1.ª Vara do Tribunal do Júri foram pautados 112 processos com a primeira sessão marcada para o dia 20 deste mês de janeiro e a última para o dia 15 de junho. Na primeira sessão, será julgado o processo n.º 0264444-24.2010.8.04.0001, que tem como réu Jackson Luis de Oliveira Aragão, acusado da morte de Johnison Castro Freire, crime ocorrido em 15 de dezembro de 2009. Nesta mesma Ação Penal, Charlison Oliveira Aragão também havia sido denunciado pelo Ministério Público, mas teve extinta a punibilidade em decorrência de sua morte.

A 2.ª Vara do Tribunal do Júri pautou 208 processos para os primeiros seis meses de 2020. As sessões de julgamento terão início no dia 21 de janeiro, com dois processos. Ambos vão ser julgados no auditório da Escola Superior Batista do Amazonas (Esbam). Neste dia, vão a júri popular os réus Janderson Lira da Silva e Alex Faggiou de Lima.

No dia 28 de janeiro, a 2.ª Vara do Tribunal do Júri julga o processo número 0624832-33-2018, classificado como Feminicídio, que tem como réu Ivan Rodrigues das Chagas. Ele é acusado de matar a companheira, Jerusa Helena Torres Nakamine, no dia 12 de abril de 2018, na casa onde moravam, no Conjunto Campos Elíseos, na zona Centro-Oeste da capital. A sessão vai acontecer no Plenário do Tribunal do Júri, no Fórum Ministro Henoch Reis.

A pauta ordinária da 2.ª Vara do Tribunal do Júri se encerra no dia 30 de junho com o julgamento de três processos, sendo dois no Fórum Ministro Henoch Reis, com os réus John Maycon Santos de Souza e Kleber da Costa Pereira; e um na Esbam, com os réus Alan Lopes de Lima, Darciley Gomes Mendes e Joseph Henrique dos Santos.

A 3.ª Vara do Tribunal do Júri, por sua vez, pautou 114 processos. O primeiro deles foi julgado na segunda-feira (13/1), e o último está agendado para o dia 2 de junho, quando Adrisson dos Santos Rodrigues será julgado pelo homicídio qualificado contra Jonatha Ferreira de Souza.

As sessões da 1.ª Vara serão presididas pelos magistrados Celso Souza de Paula e George Hamilton Lins e serão realizadas no Plenário do Tribunal do Júri e no plenário da própria unidade judiciária.

Na 2.ª Vara, os júris serão presididos pelas magistradas Ana Paula de Medeiros Braga e Eline Paixão e Silva Gurgel do Amaral Pinto. As sessões ocuparão o Plenário do Júri; o Salão Nobre e o antigo auditório da Esmam (todos no Fórum Henoch Reis), além do auditório da Esbam.

Na 3.ª Vara, as sessões vão ser presididas pelos juízes Adonaid Abrantes Tavares, Rômulo Garcia, Rafael Rodrigo da Silva Raposo e Mauro Antony. Os julgamentos serão realizados no Plenário do Júri, no Salão Nobre, no antigo auditório da Esmam e no Plenário da 3.ª Vara do Júri, todos no Fórum Henoch Reis.

Além das pautas ordinárias das três Varas do Júri da Comarca de Manaus, o TJAM deve realizar, ainda, mutirões de julgamento ao longo de 2020.

Fonte: TJAM

 A Justiça Restaurativa (JR) é uma ferramenta importante para o alcance de soluções adequadas aos conflitos apresentados ao Judiciário brasileiro. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) incentiva a difusão dessa prática para resolver e prevenir novos conflitos: em 2019, foram ofertados 18 cursos sobre o tema, em várias regiões do Estado, voltados à formação de mais de 300 facilitadores de círculos de paz.

Em Ponta Grossa, a técnica é utilizada há cerca de cinco anos com um índice de consenso que, em 2019, ultrapassou 94%: o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da região realizou 281 círculos em casos processuais, pré-processuais e de violência doméstica. Na Comarca, a Justiça Restaurativa é empregada, ainda, em projetos que envolvem pais e adolescentes, como o “Na Medida Que Eu Penso”, “AdoleSendo” e “Eu Com Verso”.

Na região oeste do Estado, em Cascavel, a prática foi levada a mais de 1.500 estudantes por meio da ação “Justiça Restaurativa de Mãos dadas com a Escola: Além da Aparência”. Em 2020, a iniciativa deve ser aplicada na Penitenciária Estadual da região, com o atendimento de 400 detentos. Durante o último ano, o CEJUSC da Comarca finalizou 48 processos por meio da JR, alcançando 100% de consenso na realização de 17 círculos.

Leia mais: Toffoli: “Justiça Restaurativa é a conciliação humana”

Em Maringá, as práticas restaurativas beneficiaram mais de 100 pessoas com a realização de 80 círculos e pré-círculos no ano de 2019. Por meio da mesma técnica, desde 2017, a JR vem sendo aplicada no CEJUSC de União da Vitória. Na região, são desenvolvidos projetos com a comunidade escolar, adolescentes infratores, vítimas de violência doméstica e outros cidadãos envolvidos em conflitos ou em relacionamentos que necessitam da atenção da Justiça.

Sobre a Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa tem o objetivo de tratar não só o conflito, mas, principalmente, as pessoas que fazem parte dele. A metodologia de círculo permite ouvir vítimas e ofensores para promover reflexões, resgatar laços e estimular a compreensão do papel de cada um na sociedade. A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário foi definida no texto da Resolução CNJ n. 225/2016. Com o ato normativo, o CNJ quis consolidar a identidade e da qualidade de Justiça Restaurativa, além de evitar desvirtuamentos ou a banalização das práticas.

Fonte: TJPR

O TRT da 2ª Região (TRT-2) começa o ano de 2020 com 100% de seus processos de 1ª instância em ambiente virtual. A partir de agora, não há mais juntada de peças impressas em processos e todas as consultas poderão ser feitas eletronicamente, de qualquer lugar, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Isso significa mais agilidade processual e padronização dos procedimentos dos trabalhos realizados pelos servidores e magistrados.

O serviço de digitalização dos processos físicos teve início em junho de 2019 e foi concluído em dezembro. No total, foram convertidos para o formato digital 435 mil processos, arquivados provisoriamente e em tramitação. Os processos de 2º grau serão digitalizados quando movimentados para o TST ou quando baixados para as varas. A migração dos autos físicos do 1º grau para o meio digital estava prevista no Provimento CGJT nº 2/2019.

“O projeto vai muito além da simples virtualização dos processos, uma vez que foi concebido para conferir otimização dos trabalhos realizados pelos servidores das unidades judiciárias de 1º grau e padronizar procedimentos, resultado do desenvolvimento de diversas rotinas automáticas que substituíram tarefas que, até então, eram realizadas manualmente pelas secretarias nos sistemas SAP-1 (sistema manual) e PJe”, afirmou Eduardo Rocha, coordenador de Gestão Documental no TRT-2.

Além de tornar mais ágil o andamento processual, a virtualização permite que o processo seja acessado pela internet com apenas alguns cliques, sem a necessidade de que os advogados e jurisdicionados se dirijam às secretarias das varas trabalhistas para obter informações sobre os autos ou juntar petições.

A virtualização foi estabelecida por meio da Portaria GP/VPA/CR nº 1/2019, que trouxe cronogramas de suspensão do atendimento nas varas e de retirada dos processos físicos para a digitalização.

A iniciativa integra o Plano Estratégico Institucional do TRT-2. Para conhecer todos os objetivos e ações traçadas, acesse o menu Transparência > Planejamento e Gestão > Planejamento Estratégico, ou clique aqui.

Fonte: TRT2

A instalação de mais 452 câmeras nos 31 fóruns restantes da Justiça estadual da Paraíba será concluída em março deste ano. Nesta segunda-feira (13/1), teve início a implementação das câmeras de segurança eletrônica nas unidades judiciárias de Cruz do Espírito Santo, Pilar, Mari, Gurinhém, Alagoinha, Guarabira, Pirpirituba, Belém, Bananeiras, Araruna, Alagoa Grande, Areia, Alagoa Nova, Esperança e Remígio.

De acordo com o cronograma disponibilizado pela empresa de segurança Alamo, responsável pelo serviço, a instalação será concluída em março com 280 câmeras implantadas nas comarcas de Aroeiras, Boqueirão, Conde, Lucena, Pocinhos, Soledade, Sumé, Alhandra, Ingá, Itaporanga, Patos, Pombal, Queimadas, Rio Tinto, Sapé e Sousa. O depósito, a Vara da Infância, o 3º Juizado Especial Cível, o Juizado da Violência Doméstica e o 2º Juizado Cível, todos da Comarca de Campina Grande, também serão beneficiados, além da Vara da Infância da Capital. A iniciativa vai proporcionar mais segurança aos magistrados, servidores, jurisdicionados e operadores do Direito em toda a Paraíba.

Os fóruns da Região Metropolitana de João Pessoa; fóruns Cível e Criminal da Capital, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo, Mangabeira, e prédios dos anexos do TJPB já constam com as câmeras de segurança, bem como, nas 21 comarcas de fronteira.

“Na verdade, são instrumentos de modernização do Judiciário paraibano, para fomentar a segurança de todas as pessoas que frequentam os prédios pertencentes ao Tribunal de Justiça da Paraíba. A captação das imagens é extremamente importante, como medida preventiva de combate aos possíveis delitos, também serve como repressão ao crime”, comentou o juiz auxiliar da Presidência do TJPB e integrante da Comissão de Segurança da Corte, Rodrigo Marques.

Para exemplificar, o magistrado citou dois casos. O primeiro, na Comarca de Conceição, quando um homem foi flagrado pelas câmeras externas do fórum pulando o muro de um prédio vizinho. Devido as imagens, a pessoa foi identificada, o que resultou em sua prisão. Outro fato, foi na Comarca de Juazeirinho. Na oportunidade, cinco homens roubaram o Fórum local, sendo um deles identificado, também, pela câmera externa da unidade judiciária, o indivíduo foi preso por ordem judicial.

Ainda segundo Rodrigo Marques, a instalação das câmeras nos fóruns da Justiça estadual caminha de acordo com os interesses do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando priorizou a segurança em todo o Poder Judiciário. “De logo, implementamos o Projeto Comarcas de Fronteira, que consiste em um trabalho que envolve monitoramento por câmeras e a presença de um militar durante o horário de expediente. Contudo, levando em consideração a economia que fizemos, avançamos e estamos ampliando as câmeras para toda a Paraíba”, destacou.

Segundo o gerente de Segurança Institucional do TJPB, coronel Gilberto Moura, no início de 2019, a Presidência do TJPB reduziu alguns postos de vigilância na Capital, sem comprometer a segurança dos prédios do Poder Judiciário estadual. “Com a verba que foi economizada com a redução desses postos, a atual gestão passou a instalar câmeras de segurança em todas as comarcas do estado”, explicou.

Fonte: TJPB