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26/09/2019 – 15h19

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou a adesão da Câmara dos Deputados ao Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas durante seminário “Fake News, Redes Sociais e Democracia”, nesta quarta-feira (25/9).

O Painel, lançado em junho deste ano, conta com a participação de 25 representantes da imprensa brasileira, dos tribunais superiores e de entidades de classe da magistratura com o objetivo de alertar e conscientizar a população dos perigos do compartilhamento de informações duvidosas.

Como realizações do Painel nesses três primeiros meses, Toffoli apontou as cerca de 100 publicações com a hastag #FakeNewsNão postadas no Facebook, alcançando mais de 2 milhões de pessoas; 57 publicações no Twitter, com aproximadamente 2,5 milhões de impressões; e 60 posts no Instagram, com quase 1 milhão de impressões.

O Painel também registrou 16 reportagens contendo esclarecimentos a respeito de notícias falsas sobre o Poder Judiciário que circulavam na web. “O maior objetivo do Painel é conscientizar a população acerca dos danos causados e da importância de se checar a veracidade das notícias que se recebe”, disse Toffoli.

O deputado Orlando Silva, secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara, aproveitou a oportunidade para apresentar a ferramenta “Comprove”, por meio da qual o cidadão pode enviar uma notícia sobre as atividades parlamentares para checagem de informações. “Esse é um instrumento que a Câmara fornece à população com o objetivo de combater esse mal, que pode ser mortal”, ressaltou o deputado.

Seminário

A mesa de abertura do evento, promovido pela Secretaria de Comunicação Social da Câmara, contou com a participação do presidente da Casa, Rodrigo Maia, e dos deputados Roberto Lucena, Luis Tibé, Fábio Schiochet, Soraya Santos, além do presidente do STF e do deputado Orlando Silva.

“Estão se levantando barreiras virtuais que fazem com que as pessoas só se comuniquem com quem pensa igual, sem a interação com a alteridade”, destacou Toffoli durante a cerimônia de abertura. Ele lembrou que essas barreiras têm a colaboração das notícias fraudulentas, “que disseminam o medo do diferente, plantando a semente do ódio”.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, destacou a ameaça que as fake news representam para a democracia. “Ao desqualificar as instituições, desqualifica-se a democracia”, disse. A maioria das demandas da Procuradoria da Casa são relativas a notícias falsas, segundo o deputado Luis Tibé, procurador parlamentar.

Palestra

O ministro Dias Toffoli realizou a palestra inaugural com o tema “Fake News, Desinformação e Liberdade de Expressão” enfatizando a frase de Hannah Arendt em entrevista de 1974: “Se todo mundo sempre mentir para você, a consequência não é que você vai acreditar em mentiras, mas sobretudo que ninguém passe a acreditar mais em nada”.
“Dessa forma, cria-se um ambiente de desconfiança e de descrença. Um cenário propício ao avanço de discursos de ódio, de intolerância e de preconceito”, relacionou o presidente.
O ministro finalizou sua participação no seminário afirmando ter certeza de que a Casa Legislativa contribuirá de forma decisiva para o fortalecimento da democracia. “O combate à desinformação é uma tarefa de todos nós!”, concluiu.

Assessoria de Comunicação da Presidência do STF

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Fake news

25/09/2019 – 19h25

FOTO: Governo do MA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Humanitas360 lançaram nesta quarta-feira (25/9) a primeira expansão do modelo de inserção produtiva para pessoas privadas de liberdade e egressos fomentado pela organização não governamental em São Paulo desde 2018. Juntamente com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e com o Governo do Maranhão, as entidades assinaram memorando de entendimento para o início de atividades no Complexo Penitenciário de São Luís. Após estudo que definirá a atividade produtiva a ser desenvolvida, os participantes do projeto devem passar por formação ainda em 2019, com início da comercialização dos produtos a partir de março de 2020.

A assinatura teve a presença do governador do Maranhão, Flávio Dino, de representantes do CNJ, do Tribunal de Justiça do Maranhão, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Segundo Dino, tratar de políticas de cidadania com foco na ressocialização no sistema prisional é tratar, também, da segurança da sociedade. “É fundamental que haja o cumprimento de uma das funções precípuas do direito penal, a função preventiva geral, ou seja, garantir, mediante a emanação de bons exemplos, que a autoridade da lei consiga prevenir que outras pessoas se engajem em atividades criminosas”, afirmou.

Representando o presidente da CNJ, ministro Dias Toffoli, o secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek, disse que o CNJ vem trabalhando para repensar o sistema penitenciário em termos de efetividade. “Não podemos mais ter a cadeia apenas como um depósito de pessoas. Um dia, elas sairão de lá e têm de estar em condições de convívio social. Portanto, essa parceria com o governo do estado do Maranhão, reavendo a dignidade das pessoas que estão encarceradas, se destina a dar uma possibilidade para essas pessoas se enquadrarem novamente na vida social, tenham a condição de exercer uma profissão e se organizem na vida”, disse.

A presidente do Instituto Humanitas360, Patrícia Villela Marino, disse que a assinatura do memorando é importante para o desenvolvimento das atividades programadas. “É fundamental a institucionalização de um projeto para que ele possa ter estabilidade e longevidade para que se consume como uma alternativa à política”, disse.  Murilo Andrade, secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, reafirmou a importância do projeto, que pode servir de espelho para outros estados do Brasil.

Próximos passos

Ainda nesta tarde, os quatro parceiros envolvidos se reuniram para discutir as condições de implantação de unidades de inclusão produtiva em estabelecimentos prisionais do Complexo Penitenciário de São Luís, assim como parcerias com a Cooperativa Social do Maranhão (COOSEMA), voltada a pessoas privadas de liberdade e egressas. Essa análise inicial permitirá avaliar o alcance e o formato da mobilização de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, que irão passar por processos formativos para gestão de negócios, empreendedorismo, desenvolvimento e qualidade de produtos, permitindo a autonomia financeira e gerencial dos participantes.

As ações com pessoas egressas do sistema prisional serão realizadas em cooperação com iniciativas já realizadas pela Coordenação Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social do Maranhão. Ficará a cargo da Humanitas360 a capacitação e o monitoramento das equipes locais de implantação, assim como estruturar as unidades com equipamentos. O instituto também promoverá a formação dos envolvidos e ações de mobilização para promover a participação. Está em desenvolvimento os instrumentos jurídicos para formalização das unidades e para a remuneração dos participantes.

A Secretaria de Administração Penitenciária viabilizará os espaços para as atividades e supervisionará as atividades realizadas dentro de unidades prisionais. O CNJ promoveu as articulações com o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Administração Penitenciária para viabilizar as iniciativas do projeto e o alinhamento com as ações do Justiça Presente. Também caberá ao Conselho auxiliar na formulação de um plano de medição de resultados, assim como acompanhar os progressos e monitorar os avanços e desafios do projeto.

Histórico

O modelo fomentado pela Humanitas360 busca promover oportunidades de aprendizagem para o empreendedorismo social e de preparação para o retorno ao convívio em liberdade. A experiência é baseada na COOSTAFE (Cooperativa Social de Trabalho Arte Feminina Empreendedora), formada por mulheres privadas de liberdade em Belém (PA). A partir de 2018, a Humanitas360 importou o modelo para o complexo prisional de Tremembé (SP). Hoje, a Cooperativa Lili, localizada em Taubaté (SP) produz artigos têxteis que são vendidos por meio de loja virtual criada pelo Humanitas360. O trabalho é realizado por egressas do sistema prisional.

Em dezembro de 2018, a expansão do modelo fomentado pela Humanitas360 a outras partes do país foi acertada em acordo assinado com o CNJ, e desde então, as ações recebem apoio técnico do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para resolver problemas estruturais do sistema prisional brasileiro.

As contribuições do Justiça Presente ao projeto Humanitas360 são desenvolvidas pelo Eixo 3, que trabalha ações de cidadania dentro e fora dos presídios. Para a expansão no Maranhão, o programa atuou nas articulações com o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Administração Penitenciária para viabilizar as iniciativas. “Com o programa em andamento, auxiliaremos os atores responsáveis na formulação de um plano de medição de resultados, e também acompanharemos os progressos e monitorar os avanços e desafios”, explica Felipe Athayde, coordenador do Eixo 3 do Justiça Presente.

Importância do trabalho

Para o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, fomentar a renda das pessoas privadas de liberdade e egressas é a melhor forma de garantir que o retorno da pessoa à sociedade aconteça com estabilização e sentido de pertencimento. “É preciso entender que as pessoas privadas de liberdade voltam para o convívio em liberdade. E quando o fazem devem realizá-lo com perspectivas de inclusão, autonomia e autoestima. É importante garantir qualificação profissional para que possam ressignificar suas trajetórias longe e sem dependência do crime. Os grupos organizados surgem e a reincidência acontece no exato momento que o Estado negligencia e desperdiça investimento no potencial e na capacidade de cada egresso em ser pessoa com um sentido de vida definido”, diz.

Vice-presidente do Humanitas360, Ricardo Anderáos afirma que a parceria com o CNJ materializa o objetivo de nacionalizar o projeto de empreendedorismo fomentado pela organização. “Se cidadãos sem ficha criminal não conseguem trabalho formal, o que dizer de quem passa pela prisão? É por isso que vemos o empreendedorismo como a única possibilidade real de geração de renda para egressos do sistema prisional –e portanto de evitar sua reincidência criminal”, diz.

Ele ainda destaca a importância do apoio do Tribunal de Justiça e do governo do Maranhão e a conexão com a proposta do programa Justiça Presente. “Além do empreendedorismo, uma das principais inovações do nosso projeto é exatamente acompanhar o detento na evolução de sua pena, começando no regime fechado, passando pelo semiaberto, liberdade condicional e chegando à liberdade plena. Isso o Justiça Presente já faz, e por isso nos sentimos perfeitamente encaixados nesse belíssimo projeto do CNJ”, disse.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

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sistema carcerário e execução penal,Justiça Presente,TJMA

25/09/2019 – 14h19

“Temos trabalhado arduamente, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para fortalecer e aperfeiçoar a atividade notarial e registral, na certeza de que tais atividades são relevantes para a sociedade brasileira, trazendo-lhe segurança jurídica, agilidade e eficiência”. A afirmação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante a cerimônia de abertura do X Fórum de Integração Jurídica – Diálogos sobre a alienação fiduciária de imóveis, na manhã desta quarta-feira (25/9).

Em suas palavras, Humberto Martins destacou que a atividade notarial e registral no Brasil é antiga e remonta aos tempos em que o Brasil era uma colônia e herdou de Portugal as práticas de registrar os bens em livros próprios, sendo os mais conhecidos os Livros do Tombo, em que eram registrados nos livros do Reino os bens e direitos, e as Ordenações do Reino.

No caso de imóveis, o ministro ressaltou que os registros notariais são imprescindíveis para a comprovação da propriedade e dos gravames que eventualmente recaem sobre o bem, razão pela qual reputa de grande importância a realização do evento.

“Não posso deixar de registrar que a alienação fiduciária de bens imóveis é relativamente recente, uma vez que somente foi instituída em nosso ordenamento jurídico em 1997, pela Lei n. 9.514/97. Transcorridos pouco mais de duas décadas de sua existência, ainda perduram dúvidas sobre o seu impacto no mercado imobiliário e seus reflexos econômicos e sociais”, assinalou o corregedor nacional.

Parceria 

Martins enfatizou ainda que tem verificado, como corregedor nacional, que os cartórios procuram sempre aperfeiçoar suas atividades em busca de patamares de excelência na prestação de seus serviços, funcionando como mecanismo de desburocratização e proporcionando desenvolvimento econômico, social e sustentável.

“Isso me possibilita afirmar que vejo a atividade cartorária como parceira do Poder Judiciário na busca da resolução dos conflitos e da pacificação social”, disse o ministro. 

O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores, Rogério Bacellar, e o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, Flaviano Gualhardo, também participaram da cerimônia. 

Na oportunidade, agradeceram a presença do ministro Humberto Martins no evento, enfatizando o trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça para uniformizar o exercício da atividade em todo o território nacional, garantindo aos usuários dos serviços celeridade, eficiência e, acima de tudo, segurança jurídica.

O evento foi promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) em parceria com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e o Registro de Imóveis do Brasil e aconteceu no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Corregedoria Nacional de Justiça

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corregedoria nacional de justiça,cartório

25/09/2019 – 16h54

297ª Sessão Ordinária. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, anunciou na 297ª Sessão Ordinária do órgão, nesta terça-feira (24/9), o lançamento do novo Portal do CNJ na rede mundial de computadores. Desenvolvido por especialistas em tecnologia e comunicação do Conselho, sob a coordenação da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Planejamento Estratégico (SEP), o Portal estará na internet dentro de três dias.   

“O novo Portal dá maior concretude ao direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade previstos na Constituição Federal, além de atender aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), disciplinada pela Resolução nº 215/2015 do CNJ”, afirmou Dias Toffoli. O ministro reforçou a importância do Portal ao oferecer transparência, acessibilidade, integralidade e integridade das informações referentes à gestão administrativa e financeira da coisa pública. 

“Em uma sociedade cada vez mais interligada, em que os espaços públicos são ampliados e permitem uma aproximação cada vez maior entre o Poder Público e o cidadão, o novo Portal se caracteriza como importante instrumento de transparência, publicidade e accountability, parâmetros que norteiam as políticas públicas elaboradas pelo CNJ enquanto órgão central de planejamento e controle do Poder Judiciário”, disse o ministro. 

Clareza, facilidade e dinamismo

O secretário de Comunicação do CNJ, Rodrigo Farhat, apresentou o novo site aos conselheiros e autoridades presentes à sessão ordinária e as mudanças visuais e de linguagem que deverão facilitar a compreensão de informações técnicas e jurídicas do órgão. A nova plataforma escolhida é gratuita, está presente em 30% da Internet, e sua interface é mais simples e intuitiva. O coordenador de Gestão de Sistemas Corporativos, Thiago de Andrade Vieira, explicou os motivos pelos quais o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ decidiu pela tecnologia de CMS WordPress e ressaltou que a ferramenta permite atualização do design, melhora da organização das informações, maior transparência e eficiência para o público em geral. 

O novo Portal entrará no ar de sexta-feira para sábado (28/9), para possibilitar ajustes técnicos sem prejudicar o andamento dos trabalhos do Conselho. Os usuários terão ainda mais facilidade para acessar os serviços pelo tablet e pelo celular e poderão contar ainda com versões do site em inglês e em espanhol. 

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Portal CNJ

25/09/2019 – 09h34

Sistemas. FOTO: Arquivo CNJ

Após estudos realizados a partir de técnicas de inteligência artificial, com objetivo de otimizar resultados do Judiciário brasileiro, tribunais brasileiros irão contar com instrumentos para acelerar a adoção de padrões que aumentem a qualidade de dados coletados, facilitando a verificação destes e permitindo a aplicação de métodos novos, que antes não eram possíveis com as ferramentas à disposição. Esses instrumentos foram desenvolvidos durante a execução das atividades dentro do escopo do memorando de entendimento firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O foco foi o desenvolvimento de algoritmos que possam auxiliar os tribunais na gestão da tramitação processual, de maneira a identificar gargalos e contribuir de forma eficaz e significante à rotina da Justiça, especialmente no tocante à eficiência nos tribunais.

A colaboração foi estabelecida após apoio do fundo de inovação global Innovation Facility, do PNUD com suporte do Governo da Dinamarca, que oferece amparo técnico e financeiro a iniciativas tecnológicas que ampliem o impacto de soluções de desenvolvimento em diferentes países. Para a oficial de programas do PNUD, Moema Freire, os dados obtidos permitem a elaboração de projeções para subsidiar o planejamento dos tribunais. “A partir da melhora da qualidade das informações obtidas, o tribunal poderá planejar a distribuição de recursos e tomar medidas para suprir gargalos processuais identificados”, diz.

Fases

O desenvolvimento da solução ocorreu em duas etapas principais: em primeiro lugar, foi feito o tratamento dos dados e, em seguida, a partir desta otimização, a identificação de eventuais anomalias processuais. “Com uma gestão da informação efetiva é possível aprimorar o planejamento e tomar decisões de gestão: entender quais varas são mais demandadas, por quais temas, quais têm mais litigantes. Isso auxilia o planejamento da Justiça e tem efeito direto no acesso imediato a ela”, justifica Moema.

A primeira etapa, construída com apoio da startup de inteligência artificial aplicada ao direito LegalLabs, buscou detectar inconsistências no registro judicial de classes, assuntos, movimentações, datas, nomes das partes, entre outros. Tais ocorrências nessas informações impactam diretamente na produção de estatísticas relacionadas ao trâmite processual no Brasil. Com os algoritmos desenvolvidos, é possível formular, de forma rápida, um diagnóstico apontando problemas nos dados, possibilitando que os tribunais possam realizar correções.

A segunda fase procurou anomalias em fases processuais, verificando se houve um tempo de tramitação acima da média, por exemplo. Também foi realizada uma análise geoespacial, que permite a identificação de processos correlatos.

Resultados

Para o diretor-técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Igor Guimarães Pedreira, criar fluxos que analisam milhões de registros de forma automatizada – um trabalho inviável para ser realizado manualmente por uma pessoa – ajuda a melhorar a gestão da tramitação processual. “No início do trabalho, o processo de extração e identificação de inconsistências nos dados de um tribunal durava, em certas situações, até uma semana, agora isso é possível em poucos minutos”, conta. “A partir dessas bases são feitas pesquisas que constroem diagnósticos que, por sua vez, orientam a definição de políticas públicas. Uma base coerente, com dados fidedignos, é um instrumento para criar políticas públicas eficazes”, afirma.

“O PNUD trabalha há alguns anos para ampliar o acesso à Justiça. Isso é central para garantia dos direitos e para o desenvolvimento humano”, explica a representante-residente assistente e coordenadora da área programática do PNUD, Maristela Baioni. Para ela, a solução desenvolvida poderia trazer celeridade aos trâmites judiciais, ampliando a disponibilidade destes recursos à população. “Aquele que busca pela Justiça quer soluções aplicáveis agora e não dentro de quatro ou cinco anos. Dessa forma, é bastante importante que a Justiça se faça presente e que as pessoas tenham acesso a ela, de forma eficiente e que realmente atenda aos direitos e necessidades da população”.

Agência CNJ de Notícias

25/09/2019 – 09h43

A promoção da cidadania indígena por meio de ações do CNJ, como  da viabilização do registro civil é o tema do artigo “Cidadania Indígena: erradicação do sub-registro em comunidades tradicionais de Roraima”, veiculado na Revista Eletrônica CNJ. Com base em análises do Acordo de Cooperação Técnica nº 47, de 22 de fevereiro de 2012, e da Resolução Conjunta nº 03, de 19 de abril de 2012, o texto demonstra que a ação do CNJ facilitou o acesso à plena cidadania a esse grupo, com respeito à identidade tribal e sem qualquer imposição.  A publicação  pode ser acessada aqui. 

O artigo aborda também o projeto “Cidadania, Direito de Todos”, parceria do CNJ com a   Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). A iniciativa busca garantir a aquisição de direitos básicos como educação, acesso ao mercado de trabalho formal, direitos previdenciários e assistência social por meio da documentação necessária, especificamente para os indígenas, grupo que possui maior dificuldade na obtenção da documentação civil, conforme revela o censo de 2010.

O conteúdo foi produzido pelo juiz do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), professor da Universidade do Estado de Roraima (UERR), doutor em Relações Internacionais (UnB) e pós-doutor em direitos humanos e democracia pela Universidade de Coimbra (Portugal), Erick Cavalcanti Linhares de Lima e pelo assessor jurídico (TJRR), acadêmico do Programa de Mestrado em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania (UERR), especialista em direito e processo do trabalho (UGF) e presidente do capítulo – Amazon Chapter – BYU Managment Society, Alcenir Gomes de Souza.

Eles observam que, ao longo da história, os indígenas brasileiros padecem de esquecimento estatal e que tal fenômeno se materializa quando direitos básicos são negados em razão da falta de registro civil oficial. Os autores ressaltam que, em Roraima, a Justiça Itinerante atua como na efetivação dos direitos às populações desassistidas, pois viabiliza a presença do Estado-Juiz em locais geográfico ou culturalmente distantes dos fóruns de justiça.

“Essas ações concebidas pelo CNJ e executadas pela Justiça Itinerante e seus parceiros, propiciaram o fortalecimento da plena cidadania indígena, diminuíram a distância histórica entre o índio e o ‘branco’ e propiciaram, por exemplo, a expedição do título de eleitor que garantiu para muitos desses brasileiros, pela primeira   vez, o exercício pleno das capacidades eleitoral ativa e passiva nas comunidades tradicionais (…)”, concluem.

Inscrições abertas

Interessados em publicar artigos científicos na Revista Eletrônica CNJ devem acessar o link Informações para Autores, que disponibiliza informações sobre a revista e orientações para cadastramento. O prazo de inscrições se encerra em 25 de outubro. As diretrizes para elaboração de artigos estão no link Chamamento de Artigos. Veiculada semestralmente, a Revista Eletrônica CNJ foi criada para disseminar trabalhos acadêmicos que tenham por objeto o Poder Judiciário ou a prestação dos serviços jurisdicionais no Brasil. Editada observando os requisitos exigidos pelo sistema Qualis-Periódicos – gerenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – a revista também tem a missão de disseminar alguns dos principais julgados do Plenário do CNJ.

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povos indígenas

25/09/2019 – 09h44

Os resultados preliminares do Índice de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (iGovTIC-JUD) 2019 estão disponíveis para análise dos órgãos participantes no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A verificação dos dados e ratificação devem ser feitas até o próximo dia 26 de setembro. 

Depois da avaliação dos dados, o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do CNJ fará a consolidação dos dados, o encaminhamento para utilização pelo Prêmio de Qualidade do CNJ e posterior publicação dos resultados no Painel do iGOVTIC-JUD do Poder Judiciário.

O levantamento do iGOVTIC-JUD está previsto na Resolução CNJ 211/2015, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), formulada para promover a melhoria da governança, da gestão e da infraestrutura tecnológica no âmbito do Poder Judiciário. A Portaria CNJ 88/2019, que regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade, enfatiza a necessidade de apuração do iGOVTIC-JUD. A premiação tem, como requisito, o “alcance das classificações de aprimoramento disponíveis por meio da aplicação do iGOVTIC-JUD”.

O objetivo do iGovTIC-JUD é permitir que o CNJ identifique, avalie e acompanhe a situação da Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) dos órgãos do Poder Judiciário. Com os resultados obtidos, o Judiciário prosseguirá as ações de aperfeiçoamento do sistema em termos de acessibilidade e usabilidade, celeridade, inovação, responsabilidade social e ambiental e transparência. A base de dados gerada, além de garantir o cumprimento da função institucional, contribuirá para que o Poder Judiciário seja reconhecido como um referencial em termos de governança, gestão e infraestrutura da Tecnologia da Informação e Comunicação.

O resultado final do levantamento poderá ser conferido aqui, bem como o Resultado do Questionário de TIC, que pode ser acessado aqui.

Agência CNJ de Notícias

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tecnologia da informação

Uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve no Paraná, na última terça e quarta-feira (17 e 18 de setembro), com o objetivo de diagnosticar e oferecer soluções para uma adequação dos serviços voltados às pessoas egressas do sistema prisional e, também, para auxiliar na política de redução da superlotação em presídios. Essas propostas fazem parte dos eixos 1 e 3 do Programa Justiça Presente, uma iniciativa do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Na terça-feira (17/9) uma equipe de quatro servidores do CNJ visitou três setores do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen/PR), que formam o chamado Complexo Social: o Patronato Penitenciário, que existe há mais de 40 anos e acompanha o cumprimento de penas e medidas alternativas em meio aberto; o Escritório Social, implantado em 2017 para qualificar o atendimento aos egressos do sistema prisional por meio de equipes multidisciplinares; e a Central de Monitoramento, que monitora de maneira remota a utilização das tornozeleiras eletrônicas. O objetivo foi conhecer a estrutura e os fluxos de atendimento nesses locais.

Os resultados desse trabalho foram apresentados em uma reunião na sede do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR), na quarta-feira (18/9), com a presença do diretor do Depen/PR, Francisco Alberto Caricati, e da coordenadora do GMF-PR, Juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos.

Um dos problemas encontrados foi a falta de objetivos específicos e de atribuições bem definidas para cada setor do Complexo Social. Além disso, de acordo com a equipe do programa, há deficiência de recursos materiais, falta de pessoal e de programas de formação continuada. Também foram apontadas outras questões, como a necessidade de ampliação das equipes multidisciplinares e a existência de lacunas no atendimento das demandas emergenciais de egressos.

Propostas

O coordenador do eixo de promoção da cidadania do Justiça Presente, Felipe Athayde Lins de Melo, destacou que o papel da equipe do CNJ é sugerir caminhos para aprimorar as políticas de alternativas penais, e, ainda, recomendar melhorias que podem ser implantadas para facilitar a monitoração eletrônica, e a atenção às pessoas egressas.

Durante a reunião, foi proposta a reorganização do Complexo Social, com a criação de uma Central Integrada de Alternativas Penais, o avanço na delimitação de competências entre Judiciário e Executivo, a definição de responsabilidades específicas para cada equipamento, e a estruturação de um plano de formação continuada para os servidores. Uma outra proposição é a criação de uma coordenação única para cada unidade, para facilitar o diálogo com os diversos atores vinculados a essas políticas públicas.

Ao final, os representantes das instituições acordaram em contribuir para a criação de uma legislação específica para a melhoria das atividades do Complexo Social, além de elaborar um plano de trabalho conjunto para a estruturação das políticas de atenção aos egressos.

Justiça Presente

Esse trabalho de visita das equipes está sendo realizado em todos os estados brasileiros, com a apresentação de soluções específicas para os problemas diagnosticados em cada um deles. Essa é uma das etapas do programa Justiça Presente, criado no início deste ano pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça como uma proposta para solucionar os graves problemas do sistema penitenciário, em um contexto de superlotação nos presídios e de fragilidade na gestão das políticas penais. Em maio, autoridades do CNJ visitaram o Paraná para apresentar essa iniciativa.

Foram definidos quatro eixos para o programa: o primeiro é voltado para políticas de desencarceramento, com ações como os mutirões carcerários, o segundo tem ações para o sistema socioeducativo e o terceiro eixo é voltado para os estabelecimentos prisionais, com um conjunto de políticas públicas nas áreas de educação, cultura, trabalho e assistência social, e também para as pessoas egressas. Por fim, o quarto eixo é a implantação de um sistema informatizado em nível nacional, o Sistema Único de Execução Unificado (SEEU), com o cadastramento biométrico e emissão de documentos para as pessoas privadas de liberdade.

Fonte: TJPR

25/09/2019 – 12h31

Brasília, 27/05/2015Workshop Nacional dos GMF’s. Foto: Abdias Pinheiro/Agência CNJ

Com o objetivo de fortalecer o engajamento do Judiciário na busca das melhorias necessárias para o sistema penal e socioeductativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta semana o II Encontro Nacional dos GMFs. Nos dias 26 e 27 de setembro, representantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de tribunais de todo o país se unirão a atores nacionais e internacionais para debater temas ligados à execução penal e ao sistema socioeducativo. O evento é uma realização do programa Justiça Presente, parceria entre CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar os problemas estruturais do sistema penal e socioeducativo.

Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) são ligados aos tribunais de justiça e têm a responsabilidade de implementar as políticas penais judiciárias difundidas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. O encontro acontecerá no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e tem como principais objetivos a discussão de medidas para o fortalecimento dos GMFs, a pactuação de novas atividades do Justiça Presente e a troca de experiências sobre a implantação das iniciativas executadas pelo programa até o momento. 

A abertura do evento, no dia 26, às 19h, terá a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Também está prevista a participação da presidente do TSE, ministra Rosa Weber, do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, assim como outros representantes do CNJ e de organismos internacionais. Na manhã do dia 27 de setembro, o ministro do STF Gilmar Mendes fará a apresentação “A ADPF 347 e o Sistema Penal Brasileiro”, retomando a decisão em que a Suprema Corte reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro.

Estrutura

Diferentemente da primeira edição do evento em 2015, que estimulou debates sobre o papel dos GMFs frente ao contexto penal da época, a segunda edição terá um caráter mais propositivo, com encaminhamentos e articulações que terão impacto nas políticas locais induzidas via GMF. Além de reunir magistrados e servidores dos tribunais locais, o evento terá a presença dos 27 coordenadores estaduais do Justiça Presente e da coordenação nacional do programa.

O evento terá diversos momentos para a troca de experiências sobre as realidades locais com o objetivo de equalizar desafios comuns, entre eles, o fortalecimento dos GMFs. Os grupos foram criados em 2009, de acordo com a Resolução CNJ n. 96, e regulamentados pela Resolução CNJ n. 214/2015. Os grupos são essenciais no protagonismo das ações do Justiça Presente, assim como na continuidade dessas políticas no longo prazo.

Os participantes do encontro também serão apresentados às novas fases do Justiça Presente, com adição de atividades aos planos executivos pactuados entre março e junho durante missões de apresentação do programa nos estados. Entre as novas iniciativas, estão a realização de mutirões carcerários eletrônicos, parametrizações para políticas públicas em prisões, incentivo a práticas restaurativas e atenção ao sistema socioeducativo.

Confira aqui a programação do evento. A imprensa é convidada a participar da abertura com o ministro Dias Toffoli (dia 26, a partir das 19h), e entre 9h e 12h do dia 27/9, com a apresentação do ministro Gilmar Mendes e introdução das Fases 2 e 3 do programa Justiça Presente. As demais etapas da programação serão internas.

Iuri Torres
Agência CNJ de Notícias

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Justiça Presente,Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário

24/09/2019 – 16h10

Entrega do relatório do primeiro ano de gestão do ministro Humberto Martins à frente da Corregedoria Nacional de Justiça – Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, entregou a todos os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta terça-feira (24/9), um exemplar da revista “Prestando Contas”, que retrata a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça sob a sua gestão, no período de um ano. 

Segundo o ministro, esse primeiro ano à frente da corregedoria nacional foi de trabalho incansável, em que se buscou imprimir mais agilidade, eficiência e uniformidade aos atos do Poder Judiciário nacional, valorizando a magistratura, disseminando as boas práticas processuais e administrativas dos diversos tribunais que integram o sistema de justiça brasileiro.

“Acredito que prestar contas de seus atos à sociedade é uma obrigação de todos os ocupantes de cargos públicos, pois os cidadãos são os destinatários finais dos serviços públicos e a razão de existir do Estado. Por essa razão, essa revista traz as principais medidas adotadas pela Corregedoria Nacional de Justiça ao longo do último ano em suas diversas áreas de atuação”, afirmou Humberto Martins.

O corregedor nacional destacou o apoio dos conselheiros do CNJ e o imprescindível suporte do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, às medidas adotadas, bem como agradeceu aos colegas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o indicaram à corregedoria nacional, a quem saudou a pessoa de seu presidente, ministro João Otávio de Noronha.

“Registro, ainda, a minha eterna gratidão aos ministros do STJ que, em 2006, aprovaram o meu nome para integrar o Tribunal da Cidadania, representados na pessoa do ministro Cesar Asfor Rocha, o grande idealizador do STJ na Era Virtual, pela confiança e apoio incondicional”, disse Martins.

O ministro também agradeceu ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo seu integral apoio aos atos e ações da Corregedoria do CNJ e aos juízes e servidores do seu Gabinete e do CNJ.

“Manifesto minha gratidão aos juízes auxiliares da Corregedoria, na pessoa do dr. Marcio Freitas; aos servidores que atuam no órgão, representados pela dra. Tereza Roque e pela dra. Sulamita Avelino Cardoso Marques; e aos demais juízes e servidores do CNJ, a quem cumprimento na pessoa do desembargador Carlos Vieira von Adamek, secretário-geral do CNJ, que, em um verdadeiro espírito de união, contribuem para viabilizar o trabalho da Corregedoria. Sempre juntos”, ressaltou o corregedor do CNJ.

A publicação está disponível na página da Corregedoria Nacional de Justiça, no site do Conselho Nacional de Justiça. Clique aqui para acessar o relatório.

Clique aqui e leia as palavras proferidas pelo corregedor nacional quando da apresentação da Revista Prestando Contas.

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