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13/09/2019 – 14h21

“O Conselho Nacional de Justiça é a concretização da garantia de melhoria no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro que, por conseguinte, é um imperativo para o bom desenvolvimento da economia e da sociedade”. A afirmação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante palestra de abertura do III Encontro com ministros do STJ, em São Paulo, na manhã desta quinta-feira (12/9).

Em suas palavras, o ministro lembrou que o CNJ foi criado por determinação da Emenda Constitucional n. 45/2004, conhecida como a Emenda da Reforma do Poder Judiciário, com o objetivo, por um lado, de melhorar a fiscalização do controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário; e, por outro, coordenar e estimular à cooperação.

“É inegável que a atuação nacional da Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça respondem a um anseio do Poder Constituinte Derivado e da própria cidadania. Não fosse assim, não teriam sido fixadas duas competências fortes ao CNJ nos incisos II e III do parágrafo 4º do artigo 103-B”, frisou Humberto Martins.

Segundo o corregedor nacional de Justiça, fica claro e patente que o objetivo do Poder Constituinte Derivado foi construir um órgão verdadeiramente nacional para que ele possa realizar a coordenação e a fiscalização uniforme do Poder Judiciário; objetivo esse que pressupõe a construção de uma harmonização.

“A sua concretização ocorre com a fixação de decisões administrativas de coordenação e de controle que sejam simétricas para todos os órgãos jurisdicionais da nação. Essa simetria e harmonia é a base da República e da cidadania que a instituiu. Uma lei para todos, à qual todos estamos submetidos, uma vez que todos – servidores e agentes públicos – são inquilinos do Poder. O Poder em uma República vem, como sabemos e louvamos, do Povo”, destacou o ministro corregedor

Áreas do direito

O evento é promovido pela coordenação científica do curso de Direito da Universidade Santo Amaro (Unisa) e reuniu dez magistrados do Superior Tribunal de Justiça, no Campus Metrô Adolfo Pinheiro da Unisa.

Além da palestra de abertura, proferida pelo ministro Humberto Martins, o encontro debateu a respeito de temas nas áreas do Direito Público, Penal e Privado, com palestras dos ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Assusete Magalhães, Benedito Gonçalves, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro.

Corregedoria Nacional de Justiça

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corregedoria nacional de justiça

12/09/2019 – 15h14

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu curso online gratuito sobre saúde mental para desmistificar o tema e chamar a atenção para a importância da identificação e prevenção do adoecimento no ambiente de trabalho. Entre os temas abordados estão a definição dos principais transtornos mentais (depressão, estresse, Síndrome de Burnout e outros), os fatores que contribuem para o adoecimento e as ações para a promoção do autocuidado da saúde mental.

O curso foi desenvolvido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do CNJ (CEAJUD). As aulas serão realizadas a distância, de forma autoinstrucional, e são destinadas para servidores e colaboradores do Poder Judiciário. A carga horária é de 35 horas, com o conteúdo dividido em quatro módulos, sendo necessário realizar uma avaliação para ter acesso ao certificado. O curso poderá ser contabilizado para Adicional de Qualificação (AQ).

Para fazer a inscrição, clique aqui.

Saúde e Justiça

Um levantamento divulgado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ em 2017 mostrou que os transtornos mentais e comportamentais foi o quarto grupo de doenças mais expressivo nas ausências ao trabalho no Judiciário naquele ano, com 17.826 ocorrências, correspondendo a 11,8% do absenteísmo-doença. Segundo a pesquisa, as doenças mais frequentes em juízes e servidores são: reações ao estresse, episódios depressivos, transtornos de ansiedade, dores na coluna, sinusite aguda, diarreia, conjuntivite e resfriado.

O lançamento do curso coincidiu com o encerramento do II Seminário de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Entre as propostas debatidas pelos participantes para melhorar a saúde mental dos servidores e colaboradores do Poder Judiciário estão a parametrização da classificação de assédio moral com a definição usada pela Justiça do Trabalho; a universalização da realização dos exames periódicos, e a capacitação dos tribunais, cargo do CNJ, para implantação da autogestão dos planos de saúde.

“O seminário foi um sucesso. Ficamos muito orgulhosos dos avanços que construímos e daremos continuidade ao trabalho de sensibilização da importância da saúde mental dos nossos trabalhadores do Poder Judiciário”, destacou o conselheiro Valtércio de Oliveira, organizador do evento.

Agência CNJ de Notícias

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saúde dos magistrados

11/09/2019 – 11h55

FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O conselheiro Aloysio Correa da Veiga foi o homenageado da 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta foi a última sessão da qual fez parte. Para a vaga, tomará posse, na próxima segunda-feira (16/9), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Emmanoel Pereira. 

Correa da Veiga participou do Conselho por dois anos e volta agora para o TST, seu tribunal de origem. O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, discorreu sobre os feitos do ex-conselheiro durante seu mandato, lembrando, entre outras ações, da participação dele na atualização da Resolução 75/2019, que trata do ingresso na carreira da magistratura, e no relatório sobre a atuação dos magistrados nas redes sociais.

“É com tristeza que teremos que nos despedir”, lamentou Dias Toffoli. Os elogios foram reverberados pelos demais conselheiros do CNJ.  “Precisamos transformar o CNJ em um conselho de estabelecimento de políticas públicas para mostrar para a sociedade o que o Poder Judiciário pode oferecer para os jurisdicionados, para a sociedade”, destacou Aloysio Correa da Veiga. 

Posse

O ministro Emmanoel Pereira foi indicado pelo TST para ocupar a vaga do CNJ, destinada ao tribunal. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho em vaga destinada a advogado pela Constituição Federal, integra o Tribunal Pleno e atua como Presidente da 5ª Turma do Órgão. A posse dos ministro será realizada na próxima segunda-feira (16/9).

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

11/09/2019 – 15h10

Foto: Gustavo Lima / STJ

Dois magistrados federais tomaram posse na manhã desta terça-feira (10/9) como novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Rubens Canuto, e a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Candice Galvão, assumiram as vagas indicadas pela Justiça Federal em cerimônia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que presidiu a solenidade, destacou a trajetória profissional dos novos conselheiros e afirmou que a experiência de ambos no universo do direito contribuirá para a pluralidade da composição do Conselho. “É esta composição plural e diversificada que faz do Conselho Nacional de Justiça uma instituição fortalecida e legitimada pelos diversos olhares e pela riqueza de experiências trazidas por seus integrantes, fortalecendo os debates que resultam no engrandecimento e no contínuo aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro” disse o ministro.

Indicados pelo STJ, os magistrados ocuparão as duas vagas reservadas à Justiça Federal no CNJ. Rubens Canuto ocupará a vaga que foi da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Daldice Santana, por dois mandatos. O primeiro deles foi iniciado em agosto de 2015. Em dezembro daquele ano, Canuto era empossado como desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

No Conselho Nacional de Justiça, Candice Galvão ocupará a vaga que foi aberta com o fim do segundo mandato do juiz federal Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Fernando Mattos. A exemplo da conselheira Daldice Santana, o conselheiro Mattos também cumpriu dois mandatos no CNJ. O primeiro, entre 2015 e 2017, quando foi reconduzido para permanecer até 2019.

A juíza federal Candice Galvão pertence à magistratura federal desde 2005, quando ingressou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A magistrada atuava como juíza auxiliar da Presidência do STJ.

Os nomes dos dois novos conselheiros foram aprovados pelo Plenário do Senado Federal em 10 de julho. A nomeação foi formalizada em decreto presidencial do dia 8 de agosto.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

11/09/2019 – 16h15

296ª Sessão Ordinária. Em destaque, o o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deu um prazo de 10 dias para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) comprove a efetiva participação de magistrados e servidores da corte em curso de aprimoramento profissional realizado na Alemanha.

A viagem fez parte de um programa de premiação de magistrados e servidores, desenvolvido pela Escola Judicial do TJPE, no âmbito do “Programa Muito Além das Metas”, como incentivo à produtividade e ao engajamento de magistrados e servidores nos projetos do tribunal e no cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pedido de providências

Em abril de 2019, após inspeção ordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJPE, Humberto Martins instaurou pedido de providências para que o tribunal pernambucano prestasse informações acerca das premiações e dos custos fixados para o “Programa Muito Além das Metas”, assim como o encaminhamento de todos os normativos que tratam do projeto.

Em resposta às determinações da corregedoria, o TJPE esclareceu os fundamentos legais e regulamentares da premiação, bem como os critérios de classificação dos contemplados e o valor pago pela diária internacional, no montante de U$$ 691,00, para cada magistrado, conforme tabela de valor estabelecida pelo CNJ. 

Certificados

Foi esclarecido ainda que o TJPE não arcou com o pagamento de despesa de passagens, hospedagens e nem mesmo com a matrícula no curso de aperfeiçoamento.

Para o corregedor nacional de Justiça, apesar de a corte estadual ter prestado os devidos esclarecimentos quanto à regularidade e legalidade da premiação, é necessário que o TJPE apresente, no prazo de dez dias, os certificados individuais de frequência de cada magistrado e servidor que foi beneficiado com o pagamento das diárias em razão do curso na Alemanha.

“Não obstante todas as informações já prestadas nos autos, a análise completa dos fatos pressupõe a comprovação de que todos os magistrados e servidores que receberam as diárias do TJPE para a realização do curso efetivamente frequentaram as atividades acadêmicas de aprimoramento profissional na Alemanha”, afirmou o ministro.

Corregedoria Nacional de Justiça 

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corregedoria nacional de justiça

11/09/2019 – 10h52

FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou, nesta terça-feira (10/9), o prêmio de Transparência do Poder Judiciário/ano 2019 aos cinco primeiros tribunais vencedores. Os prêmios foram entregues pelo presidente Dias Toffoli, após a 296ª Sessão Ordinária, aos presidentes e magistrados representantes das cortes vencedoras. Clique aqui para acessar a classificação de todos os tribunais e conselhos.

“[O prêmio]É um mecanismo que possibilita identificar quais órgãos vêm adotando boas práticas que deem efetividade ao direito de informação e ao princípio da publicidade previstos na Constituição Federal, o que contribui para uma maior aproximação entre o Poder Judiciário e o cidadão; o aumento da confiança e da credibilidade em relação aos órgãos públicos e o monitoramento da eficiência das políticas públicas e dos serviços prestados à sociedade”, afirmou Toffoli.

O primeiro colocado no ranking foi o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), com 95,08% de cumprimento dos itens; o segundo lugar ficou com o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), com 94,26%. Três tribunais empataram na terceira colocação com 93,44% de atendimentos aos itens auferidos: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Sul (TRE-RS).

O ranking da Transparência foi instituído pela Resolução 260/2018, e tem como objetivo estimular os órgãos a disponibilizarem suas informações de forma mais clara e padronizada à sociedade e, assim, facilitar o acesso aos dados dos conselhos e tribunais. Tribunais e conselhos do Poder Judiciário participaram da avaliação.

O CNJ coordenou a coleta dos dados enviados pelos tribunais e conselhos para elaboração do Ranking. Os tribunais deveriam responder, entre outras questões, se divulgam endereços, telefones, horários de atendimento ao público e levantamento estatístico sobre a atuação do órgão em suas páginas na Internet e se disponibilizam ferramentas de pesquisa, assim como os rendimentos dos magistrados e servidores dos tribunais e conselhos. As informações devem estar disponíveis nas páginas dos órgãos em seus respectivos sítios eletrônicos.

Os órgãos também devem disponibilizar ao público informações relativas a licitações, íntegras de contratos firmados, de projetos, termos, acordos e licitações, desde que não tenham sido considerados sigilosos, e outros questionamentos.

Os órgãos tiveram até 19 de julho para preencher o questionário eletrônico que serviu de base para a elaboração do ranking. A 1ª Edição do Ranking aconteceu em 2018. Na edição desse ano houve acréscimo de 19 itens, e os itens que foram objeto de avaliação se dividiram em dois grandes grupos: transparência ativa e transparência passiva.

Houve aumento significativo no atendimento aos itens questionados e, vale destacar, que de um ano para outro o aumento da pontuação média geral foi de 62% para 77%.

“Contamos com o comprometimento do tribunal no sentido de dar toda a transparência, trabalhar com a verdade, e cumprir aquelas metas definidas pelo CNJ. Alcançamos o 1º lugar e isso é motivo de orgulho para todos nós. A transparência é o bem mais caro no Poder Judiciário; nossa meta é alcançar a excelência no serviço público”, afirmou o presidente do TRE-RN, desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo.    

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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TRE-AM,TRE-AL,TRE-MS,TRE-RN,TRE-RS,Ranking da Transparência

11/09/2019 – 08h00

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu solicitação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para estabelecimento de um acordo de cooperação para adesão do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, o tribunal utiliza o sistema PROJUDI/PJD e, com a migração para o PJe, se integrará à plataforma desenvolvida e gerida pelo CNJ. Com a adesão ao PJe, o TJGO também irá ampliar o índice de virtualização dos processos que tramitam em sua jurisdição, enquadrando-se em um padrão nacional comum aos demais tribunais que fazem parte da plataforma.

A formalização do interesse do TJGO em adotar o PJe aconteceu após estudos de viabilidade realizados com a participação do CNJ. De acordo com o coordenador de Apoio à Governança de Tecnologia da Informação e da Comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (COAG/DTI) do CNJ, Flávio Feitosa Costa, foi apresentada uma análise dos benefícios da adoção do PJe, tanto para o corpo técnico, quanto administrativo do TJGO. O estudo aponta que a implantação da plataforma, além de tecnicamente viável, é sustentável e economicamente vantajosa.

A implantação do PJe integra a política nacional de tecnologia da informação do CNJ, prevista na Resolução CNJ nº 185/2013. A implementação da plataforma é feita de forma colaborativa pelo sistema de Justiça com o objetivo de se alcançar a tramitação processual eletronicamente, desde a realização de atos ao acompanhamento processuais, independente da instância onde tramita, seja na Justiça Federal, Estadual, Eleitoral, Militar ou do Trabalho. “O CNJ adotou o PJe como política pública e a gestão atual intensificou esse movimento, estimulando a migração de todos os órgãos do Judiciário para o sistema”, explica Feitosa.

Ele ressalta que a ação do TJGO é parte dessa política pública maior de se implantar o PJe em nível nacional. Atualmente, o Judiciário goiano trabalha com um sistema chamado PROJUDI/PJD, que foi avaliado pela equipe do CNJ. Foram identificadas as diferenças entre os sistemas e desenhadas soluções para viabilizar a migração. Na próxima semana, representantes do COAG/DTI/CNJ irão a Goiânia elaborar o planejamento de implantação e definir o modelo de governança e gestão do PJe para o Tribunal. “Depois das tratativas iniciais e da formalização do interesse, iniciaremos um trabalho para a implantação do sistema em Goiás”, explica.

O juiz-auxiliar da presidência do TJGO, Cláudio Henrique Araújo de Castro, explica que a decisão de adotar a plataforma foi motivada pela necessidade de integração ao sistema utilizado pelo Poder Judiciário em nível nacional. “O PJe é a plataforma oficial do CNJ e é positivo para o TJGO contribuir com o esforço de implementação de um sistema integrado para todo país. Isso significa a possibilidade de desenvolvimento de trabalhos colaborativos. O PJe é voltado para a interoperabilidade, o que evita o isolamento dos tribunais que a adotam”, avaliou.

Além de Goiás, o CNJ está implantando o PJe nos tribunais do Rio de Janeiro e Amapá. No Estado da Região Sudeste, o planejamento de implantação está em execução e os servidores estão em fazendo cursos sobre a plataforma no CNJ. O Estado da Região Norte já passou pelo processo de avaliação e o CNJ está elaborando um plano de implantação que será apresenta para o tribunal.  O PJe foi desenvolvido pelo CNJ com o objetivo de disponibilizar uma solução única, segura e que proporcione interoperabilidade. O sistema é fornecido gratuitamente aos tribunais, contribuindo com a racionalização de gastos com aquisição e desenvolvimento de softwares.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

11/09/2019 – 10h52

FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou, nesta terça-feira (10/9), o prêmio de Transparência do Poder Judiciário/ano 2019 aos cinco primeiros tribunais vencedores. Os prêmios foram entregues pelo presidente Dias Toffoli, após a 296ª Sessão Ordinária, aos presidentes e magistrados representantes das cortes vencedoras. Clique aqui para acessar a classificação de todos os tribunais e conselhos.

“[O prêmio]É um mecanismo que possibilita identificar quais órgãos vêm adotando boas práticas que deem efetividade ao direito de informação e ao princípio da publicidade previstos na Constituição Federal, o que contribui para uma maior aproximação entre o Poder Judiciário e o cidadão; o aumento da confiança e da credibilidade em relação aos órgãos públicos e o monitoramento da eficiência das políticas públicas e dos serviços prestados à sociedade”, afirmou Toffoli.

O primeiro colocado no ranking foi o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), com 95,08% de cumprimento dos itens; o segundo lugar ficou com o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), com 94,26%. Três tribunais empataram na terceira colocação com 93,44% de atendimentos aos itens auferidos: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Sul (TRE-RS).

O ranking da Transparência foi instituído pela Resolução 260/2018, e tem como objetivo estimular os órgãos a disponibilizarem suas informações de forma mais clara e padronizada à sociedade e, assim, facilitar o acesso aos dados dos conselhos e tribunais. Tribunais e conselhos do Poder Judiciário participaram da avaliação.

O CNJ coordenou a coleta dos dados enviados pelos tribunais e conselhos para elaboração do Ranking. Os tribunais deveriam responder, entre outras questões, se divulgam endereços, telefones, horários de atendimento ao público e levantamento estatístico sobre a atuação do órgão em suas páginas na Internet e se disponibilizam ferramentas de pesquisa, assim como os rendimentos dos magistrados e servidores dos tribunais e conselhos. As informações devem estar disponíveis nas páginas dos órgãos em seus respectivos sítios eletrônicos.

Os órgãos também devem disponibilizar ao público informações relativas a licitações, íntegras de contratos firmados, de projetos, termos, acordos e licitações, desde que não tenham sido considerados sigilosos, e outros questionamentos.

Os órgãos tiveram até 19 de julho para preencher o questionário eletrônico que serviu de base para a elaboração dessa classificação. ranking. A 1ª Edição do Ranking aconteceu em 2018. Na edição desse ano houve acréscimo de 19 itens, e os itens que foram objeto de avaliação se dividiram em dois grandes grupos: transparência ativa e transparência passiva.

Houve aumento significativo no atendimento aos itens questionados e, vale destacar, que de um ano para outro o aumento da pontuação média geral foi de 62% para 77%.

“Contamos com o comprometimento do tribunal no sentido de dar toda a transparência, trabalhar com a verdade, e cumprir aquelas metas definidas pelo CNJ. Alcançamos o 1º lugar e isso é motivo de orgulho para todos nós. A transparência é o bem mais caro no Poder Judiciário; nossa meta é alcançar a excelência no serviço público”, afirmou o presidente do TRE-RN, desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo.    

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Ranking da Transparência,TRE-AL,TRE-RN,TRE-MS,TRE-AM,TRE-RS

10/09/2019 – 17h16

FOTO: Arquivo CNJ

O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que realizará uma manutenção preventiva em seus servidores de aplicação hoje, dia 10/9. 

A manutenção afetará o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), o Escritório Digital, o BNMPv1, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), entre outros sistemas disponibilizados pelo CNJ, que poderão fora do ar pelo período de 19h às 23h59.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Central de Atendimento – (61) 2326 5353.

Agência CNJ de Notícias

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tecnologia e modernização

10/09/2019 – 19h23

Foto: Arquivo

É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. A decisão foi tomada durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10/9). Seguindo proposta apresentada pelo conselheiro André Godinho, o Plenário aprovou, por unanimidade, resolução sobre o tema.

De acordo com a proposta, não será exigida autorização judicial para viagem de crianças ou adolescentes em território nacional nas seguintes situações: acompanhados dos pais ou responsáveis; quando tratar-se de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; e quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viagem desacompanhados ao exterior.

O conselheiro André Godinho ressaltou em seu voto que “com a entrada em vigor da Lei 13.812, de 16 de março de 2019, houve alteração significativa no regramento de viagens nacionais de adolescentes menores de 16 anos que passaram a necessitar de autorização para empreender viagem desacompanhados, ainda que em território nacional”.

Por outro lado, a Lei de Desburocratização (Lei n. 13.726, de 2018) dispensa a exigência de apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque, sem qualquer limitação quanto ao destino da viagem. Essa aparente contradição entre as normas foi a premissa inicial para a nova regulamentação, dado que referidas leis devem conviver harmonicamente.

Vale lembrar que, desde 2011, com a Resolução CNJ nº 131/2011, houve avanço na concessão de autorização de viagem internacional de menores brasileiros, por meio da regulamentação de sua modalidade extrajudicial, reduzindo o serviço judicial, com consequente diminuição de gastos públicos, e facilitando as providências necessárias para que mães e pais pudessem autorizar filhas ou filhos a viajar para o exterior sem qualquer prejuízo à imprescindível segurança à integridade física de crianças e adolescentes.

Segundo Godinho, “não há como dissociar as hipóteses de autorização de viagem internacional para crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil, previstas na Resolução CNJ n. 131, de 2011, das hipóteses que autorizam seu deslocamento pelo território nacional, sob pena de incorrer em indesejável descompasso, ao considerar que o rigor imposto para a concessão de autorização de viagem nacional seja superior ao previsto para autorização de viagem internacional”.

Ao registrar a aprovação da proposta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, registrou que a ideia é, dentro dos parâmetros da lei, desburocratizar a autorização, dando regramento semelhante ao que já é feito para viagem internacionais, caso contrário, em qualquer deslocamento em território nacional, crianças e adolescentes teriam que ser apresentados ao Juízo da Infância e da Juventude, o que oneraria o Judiciário.

No intuito de facilitar a autorização de viagens nacionais de menores, será disponibilizado, como anexo da Resolução e no site do CNJ, um modelo de formulário próprio para preenchimento pelos genitores ou responsáveis, cuja firma poderá ser reconhecida por semelhança ou autenticidade em cartórios extrajudiciais, a partir da vigência da norma.

Agência CNJ de Notícias

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Resolução CNJ,Infância e Juventude