Monthly Archives: setembro 2019

06/09/2019 – 19h04

O desembargador federal Rubens de Mendonça Canuto Neto e a juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim, tomarão posse como novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na próxima terça-feira (10/9). A cerimônia ocorrerá às 10 horas, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Jornalistas interessados em fazer a cobertura do evento, incluindo cinegrafistas e fotógrafos, devem chegar ao local com uma hora de antecedência para fazer credenciamento.

Os magistrados foram indicados pelo STJ e ocuparão as duas vagas reservadas à Justiça Federal no Conselho. Rubens Canuto ocupará a vaga da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), Daldice Santana, que cumpriu dois mandatos – o primeiro deles, iniciado em 25 de agosto de 2015.

Em dezembro daquele ano, Canuto tomou posse como desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem jurisdição sobre seis estados do Nordeste – Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

No Conselho Nacional de Justiça, Candice Galvão ocupará a vaga aberta com o fim do segundo mandato do juiz federal Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), Fernando Mattos. A exemplo da conselheira Daldice Santana, o conselheiro Mattos também estava no CNJ desde 2015.

A juíza federal Candice Galvão pertence à magistratura federal desde 2005, quando ingressou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na Seção Judiciária do Distrito Federal, uma das 14 sob jurisdição da corte. Atualmente, trabalhava como juíza auxiliar da Presidência do STJ.

Os nomes dos dois novos conselheiros foram aprovados pelo Plenário do Senado Federal em 10 de julho. Ambos foram nomeados por decreto presidencial do dia 8 de agosto.  

Cerimônia de posse dos novos conselheiros do CNJ, Rubens Canuto e Candice Galvão
Data: terça-feira (10/9/2019)
Horário: 10 horas (credenciamento com uma hora de antecedência)
Local: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 6 – Lote 1 – Trecho III.

Agência CNJ de Notícias

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novos conselheiros

05/09/2019 – 08h00

Direito à saúde. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Um pedido de medicamentos chegou à mesa do juiz de Crissiumal/RS, Diego Dezorzi, na última semana de agosto, acompanhado da informação de que se tratava de uma emergência. Para decidir se determinaria ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul a compra imediata do remédio, Dezorzi, um especialista em leis, solicitou respaldo técnico ao NAT-JUS Nacional, um serviço implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Saúde e Hospital Israelita Albert Einstein para subsidiar magistrados de todo o país com informações que vão basear decisões relativas à saúde de quem procura a Justiça, muitas vezes para sobreviver.

A equipe de atendimento conta com 180 médicos selecionados pelo Hospital Albert Einstein para atuar durante 24 horas por dia, sete dias por semana. Diego Dezorzi foi o primeiro magistrado a acionar o NAT-JUS Nacional, após ler sobre a implantação do serviço no Portal do CNJ. “Me cadastrei no site. Quase simultaneamente chegaram dois pedidos de medicamentos aqui na Vara. Solicitei a posição do NAT-JUS Nacional para poder decidir com mais segurança. Fiz um dos pedidos de manhã e, ao final da tarde, a resposta já estava disponível”, disse o magistrado.

No fórum de Crissiumal, comarca na fronteira com a Argentina, a velocidade da conexão de internet compromete o uso de programas de comunicação instantânea, como videochamadas, o que não impediu que os médicos de um hospital em São Paulo enviassem, em menos de 24 horas, as notas técnicas que fundamentaram as decisões de Dezorzi. Os medicamentos foram concedidos – um deles socorreria um caso de emergência.

Há cinco anos à frente da vara no interior gaúcho, o magistrado está acostumado com demandas de saúde. “É uma rotina. Toda semana chega pelo menos um pedido de medicamento urgente”, afirmou Dezorzi. Antes do NAT-JUS Nacional, a solução era recorrer à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou ao Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Claro que também há o Nat/Jus daquele Estado, mas que muitas vezes não consegue responder às demandas de urgência.

A Conitec avalia para o Ministério da Saúde as tecnologias de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto à eficácia, acurácia, efetividade e à segurança da tecnologia. O departamento do TJRS faz análise semelhante para as unidades judiciárias da justiça do estado. “Nos dois casos, a resposta a meu pedido não sairia tão rapidamente quanto à do NAT-JUS Nacional”, disse.

A plataforma foi desenvolvida – e será mantida – pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por iniciativa do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fórum da Saúde). A iniciativa foi viabilizada por dois convênios firmados entre o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça, o que possibilitou a participação de dois hospitais de excelência, Sírio Libanês e Albert Einstein, na construção e aperfeiçoamento do projeto e-NatJus. O funcionamento do sistema é regido por provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. Para usá-lo, o magistrado precisar realizar um cadastro prévio, por meio da Corregedoria do seu tribunal. O procedimento está detalhado em dois manuais: o Guia do Usuário do e-NatJus e o Guia para Solicitação e Elaboração de Notas Técnicas (e-Natjus).” 

Dúvidas no primeiro acesso podem ser enviadas para forumdasaude@cnj.jus.br.

De acordo com o supervisor do Fórum da Saúde, conselheiro Arnaldo Hossepian, a implementação do NAT-JUS Nacional nacionaliza o escopo do serviço prestado a magistrados que lidam com demandas de saúde, tanto em relação ao SUS quanto às demandas da saúde suplementar. “Agora eles estarão conectados a uma rede de informações confiáveis e atualizadas para decidir em tempo rápido sobre questões de saúde que possam, ao mesmo tempo, preservar a vida dos demandantes e proteger o orçamento quando posto em risco por solicitações desprovidas de fundamento, ou seja, sem respaldo na medicina de evidências”, disse Hossepian.

A judicialização da saúde prejudica a execução do orçamento de saúde de União, de estados e municípios. De acordo com o Ministério da Saúde, o cumprimento de decisões judiciais –  sobretudo relativa à compra de medicamentos – consume anualmente R$ 1 bilhão do orçamento do órgão. Os gastos aumentaram 1.083% ao longo da última década.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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Fórum da Saúde,judicialização da saúde

05/09/2019 – 11h27

FOTOS: G.Dettmar/CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, defendeu o constante aprimoramento da gestão estratégica do Judiciário durante conferência magna proferida nesta quarta-feira (4/9) no 82º Encontro de Colégio Permanente de Corregedores Gerais de Justiça do Brasil (Encoge), que acontece em Foz do Iguaçu (PR). Ao falar sobre a “Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e as Metas 2020 do Poder Judiciário”, Martins destacou que a gestão estratégica do Judiciário, com seus desdobramentos, planejamento e metas, impõe desafios nas mais diversas áreas, afim de garantir os direitos da cidadania.

“Esse olhar do Poder Judiciário para o futuro, de forma a alcançar a eficiência da prestação jurisdicional, perpassa por avaliar o resultado das medidas até então adotadas. Nesse sentido, o acompanhamento do cumprimento das metas e o Relatório Justiça em Números, do CNJ, são relevantes instrumentos para a gestão estratégica”, afirmou o corregedor.

Humberto Martins, então, detalhou as três iniciativas estratégicas apresentadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, no último Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro de 2018, e que tem como objetivo principal institucionalizar o sistema correcional do Judiciário, garantindo a uniformização da atuação.

A primeira estratégia pensada já foi implementada, qual seja, a criação do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), realizado no dia 26 de junho de 2019, onde foram discutidos vários pontos de interesse comum a todas as corregedorias dos tribunais.
“Já estamos preparando o segundo Fonacor, que será realizado no dia 9 de outubro deste ano e para o qual todos já estão devidamente convocados, e no qual discutiremos, entre outros assuntos, as metas para serem implementadas a partir de 2020”, disse o ministro.
PJeCor

Outra iniciativa estratégica prevista para ser adotada ao longo de 2019 é relativa à implementação, por todas as corregedorias, do sistema PJeCor, hospedado no CNJ, e que terá interoperabilidade com os sistemas atualmente em uso pelos tribunais, de modo a possibilitar que os dados existentes nas corregedorias locais sejam compartilhados em tempo real com a corregedoria nacional.

“O PJeCor já está funcionando satisfatoriamente, em caráter excepcional, na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e, a partir de setembro, deverão ser integradas ao projeto piloto as corregedorias dos Tribunais de Justiça de Pernambuco, da Bahia, do Pará e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região”, salientou Martins.

E o ministro completou: “Esperamos que a experiência seja exitosa, de forma que, no próximo Fonacor, possamos, juntos, apresentar a proposta do calendário de implantação do PJeCor para todos os tribunais do País, a iniciar em 2020”.
Extrajudicial
Por fim, o corregedor nacional citou a iniciativa estratégica relativa à institucionalização de um sistema de metas específico para os serviços notariais e de registro, com a edição do Provimento n. 79/2018, que dispõe sobre a política institucional de metas nacionais do serviço extrajudicial, para que, através da Governança Colaborativa das Corregedorias Estaduais.

“O princípio norteador das iniciativas estratégicas que estão sendo executadas e das que estão sendo pensadas para 2020 é fortalecer o papel das corregedorias como instrumentos de orientação e de fomentadoras de boas práticas gerencias, orientado magistrados a procurarem sempre melhorar a prestação jurisdicional, buscando resultados concretos em favor do cidadão, que é o verdadeiro destinatário e senhor do Poder Judiciário”, frisou Humberto Martins.

Elemento das mudanças

Ainda na palestra, o corregedor nacional destacou que, em sua visão, o elemento propulsor de todas as mudanças vivenciadas é a magistratura brasileira, “formada por homens e mulheres compromissados em alcançar uma judicatura de excelência, pautada por princípios de conduta de integridade, sabedoria e prudência, que devem nortear nossa vida pública e privada”.

Somados a isso, disse o ministro Martins, a magistratura deve ser impessoal e imparcial nos julgamentos, para que se possa dizer que se vive em um Estado Democrático de Direito. “A sociedade espera do Poder Judiciário agilidade e eficiência, razão pela qual o cumprimento das metas do CNJ é tão relevante para a unificação do Judiciário nacional. E às corregedorias locais cabe acompanhar o seu cumprimento”, salientou.

Por último, Humberto Martins afirmou que as corregedorias de Justiça devem estar sintonizadas com o reclamo não só dos jurisdicionados, como, enfim, de toda a sociedade, a bem da eficiência do Poder Judiciário e da melhoria de vida de todos, no presente e para as gerações futuras.

“Muito tem sido feito, mas devemos procurar fazer sempre mais. Vamos trabalhar arduamente para mudar o quadro de coisas negativas que geram efeitos tão nefastos à imagem do Poder Judiciário, implantando novas rotinas racionalizadas e repercutindo as boas práticas, seja no campo pessoal, seja no material”, enfatizou o corregedor nacional.

Corregedoria Nacional de Justiça

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corregedoria nacional de justiça

05/09/2019 – 17h06

TJGO inaugura Cejusc exclusivo para demandas de saúde. FOTO: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO

Entre 2008 e 2017, o número de demandas judiciais relativas à saúde aumentou 130% em Goiás. Enquanto isso, o crescimento total de processos judiciais foi de 50%. O Judiciário goiano recebe uma média de 15 processos por dia relacionados à questão. Segundo o Ministério da Saúde, em sete anos houve um crescimento de aproximadamente 13 vezes nos gastos com demandas judiciais, atingindo R$ 1,6 bilhão em 2016. Diante do cenário, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a a Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, instalaram o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde (Cejusc da Saúde), que funciona no mezanino do Fórum Cível Dr. Heitor de Moraes Fleury (Avenida Olinda, R. L. B, 04 – Qd G – Park Lozandes). 

O Centro pretende realizar a gestão dos conflitos que envolvem a judicialização da saúde pela aplicação de métodos adequados de solução de disputas (mediação e conciliação), promovendo a todos os cidadãos a garantia dos direitos de cidadania, emergindo como estratégia para o tratamento das demandas pré-processuais e processuais. 

Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o juiz Romério do Carmo Cordeiro explica porque a interferência do Judiciário no problema é justificável. “Se de um lado as políticas públicas normatizadas representam importantes garantias jurídicas na proteção do direito à saúde, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde representa a última garantia de um cidadão ou de uma coletividade contra uma eventual violação ou ameaça ao direito à saúde. Compete ao Nupemec o desenvolvimento de política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Por isso, o Cejusc da Saúde terá uma função estratégica no sentido de aproximar ao máximo a capacidade da necessidade, oferecendo um ambiente propício que estimula o diálogo e a interação, antes de aplicar a decisão judicial”, ressalta o magistrado.  

Para entregar valor ao serviço prestado, o Cejusc da Saúde funcionará de forma interinstitucional, contando com a parceria das procuradorias do Estado e Município, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual, secretarias da Saúde do Estado e do Município, Comitê Estadual de Saúde, Ipasgo, Agência Nacional de Saúde (ANS), assim como as empresas de planos de saúde operantes em Goiás.

Resultados para a sociedade

São objetivos do Cejusc da Saúde: aprimorar a qualidade e eficiência da intervenção judicial em assuntos de direito sanitário; tratar adequadamente os conflitos ligados à saúde; melhorar a qualificação da informação sobre as demandas referentes ao assunto; diminuir as demandas judicializadas referentes a direito sanitário; garantir aos usuários da Justiça a efetiva prestação jurisdicional e a pacificação social. 

“Também esperamos alcançar resultados que impactarão para a sociedade. Dentre eles, destacamos a maior celeridade processual e o descongestionamento do Judiciário; diminuir o número de processos protocolizados e, ainda, conseguir maior efetividade à decisão judicial, quando houver a judicialização do conflito após tramite pré-processual no Cejusc”, destaca o coordenador do Nupemec.

Transparência e Inovação

O Cejusc da Saúde criará um banco integrado de informações e orientações de medidas técnicas, legais e jurisprudenciais já existentes de resolução de demandas relacionadas à saúde destinada ao acesso do cidadão-jurisdicionado. Os documentos estarão disponíveis na página do Cejusc da Saúde no portal do TJGO. 

O projeto traz algumas inovações, como executar as operações de trâmite e acesso de forma virtual; formulário eletrônico de fácil acesso; atendimento local de balcão na sede do Cejusc da Saúde no Fórum Cível Dr. Heitor de Moraes Fleury; atermação e homologação virtual dos acordos feitos extrajudicialmente nas instituições cooperadas; e as negociações e mediações serão oportunizadas de forma humanizada e com suporte profissional adequado.

Fonte: TJGO

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TJGO,judicialização da saúde

05/09/2019 – 08h00

Direito à saúde. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Um pedido de medicamentos chegou à mesa do juiz de Crissiumal/RS, Diego Dezorzi, na última semana de agosto, acompanhado da informação de que se tratava de uma emergência. Para decidir se determinaria ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul a compra imediata do remédio, Dezorzi, um especialista em leis, solicitou respaldo técnico ao NAT-JUS Nacional, um serviço implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Saúde e Hospital Israelita Albert Einstein para subsidiar magistrados de todo o país com informações que vão basear decisões relativas à saúde de quem procura a Justiça, muitas vezes para sobreviver. 

A equipe de atendimento conta com 180 médicos selecionados pelo Hospital Albert Einstein para atuar durante 24 horas por dia, sete dias por semana. Diego Dezorzi foi o primeiro magistrado a acionar o NAT-JUS Nacional, após ler sobre a implantação do serviço no Portal do CNJ. “Me cadastrei no site. Quase simultaneamente chegaram dois pedidos de medicamentos aqui na Vara. Solicitei a posição do NAT-JUS Nacional para poder decidir com mais segurança. Fiz um dos pedidos de manhã e, ao final da tarde, a resposta já estava disponível”, disse o magistrado. 

No fórum de Crissiumal, comarca na fronteira com a Argentina, a velocidade da conexão de internet compromete o uso de programas de comunicação instantânea, como videochamadas, o que não impediu que os médicos de um hospital em São Paulo enviassem, em menos de 24 horas, as notas técnicas que fundamentaram as decisões de Dezorzi. Os medicamentos foram concedidos – um deles socorreria um caso de emergência.

Há cinco anos à frente da vara no interior gaúcho, o magistrado está acostumado com demandas de saúde. “É uma rotina. Toda semana chega pelo menos um pedido de medicamento urgente”, afirmou Dezorzi. Antes do NAT-JUS Nacional, a solução era recorrer à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou ao Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Claro que também há o Nat/Jus daquele Estado, mas que muitas vezes não consegue responder às demandas de urgência.

A Conitec avalia para o Ministério da Saúde as tecnologias de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto à eficácia, acurácia, efetividade e à segurança da tecnologia. O departamento do TJRS faz análise semelhante para as unidades judiciárias da justiça do estado. “Nos dois casos, a resposta a meu pedido não sairia tão rapidamente quanto à do NAT-JUS Nacional”, disse. 

A plataforma foi desenvolvida – e será mantida – pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por iniciativa do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fórum da Saúde). A iniciativa foi viabilizada por dois convênios firmados entre o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça, o que possibilitou a participação de dois hospitais de excelência, Sírio Libanês e Albert Einstein, na construção e aperfeiçoamento do projeto e-NatJus. O funcionamento do sistema é regido por provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. 

De acordo com o supervisor do Fórum da Saúde, conselheiro Arnaldo Hossepian, a implementação do NAT-JUS Nacional nacionaliza o escopo do serviço prestado a magistrados que lidam com demandas de saúde, tanto em relação ao SUS quanto às demandas da saúde suplementar. “Agora eles estarão conectados a uma rede de informações confiáveis e atualizadas para decidir em tempo rápido sobre questões de saúde que possam, ao mesmo tempo, preservar a vida dos demandantes e proteger o orçamento quando posto em risco por solicitações desprovidas de fundamento, ou seja, sem respaldo na medicina de evidências”, disse Hossepian.

A judicialização da saúde prejudica a execução do orçamento de saúde de União, de estados e municípios. De acordo com o Ministério da Saúde, o cumprimento de decisões judiciais –  sobretudo relativa à compra de medicamentos – consume anualmente R$ 1 bilhão do orçamento do órgão. Os gastos aumentaram 1.083% ao longo da última década.

Manuel Carlos Montenegro 
Agência CNJ de Notícias

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Fórum da Saúde,judicialização da saúde

05/09/2019 – 08h00

Escritório Social

O Escritório Social, equipamento fomentado desde 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposta na articulação entre Executivo e Judiciário e sociedade civil para qualificar o retorno de egressos do sistema prisional à sociedade, chegará a 12 estados até o fim do ano. A expansão e melhoria de fluxos do Escritório Social é uma das ações do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro.

Alagoas, Paraíba e Roraima estão em fase final de assinatura de acordos de cooperação técnica e irão inaugurar Escritórios Sociais em breve. Outras unidades da federação que estão na fase de articulação são Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins, além dos municípios de Niterói e Maricá, no Rio de Janeiro. “Este projeto possui uma metodologia inovadora, pensada para ser transversal, e também propõe diálogo e fortalecimento com os demais Estados que já possuem alguma metodologia de de atenção à pessoa egressa”, avalia Felipe Athayde, coordenador do eixo voltado à cidadania dentro e fora dos presídios do programa Justiça Presente.

A expansão dos Escritórios Sociais reflete maior preocupação do Judiciário e do Executivo com a consolidação de uma política nacional de atenção aos egressos, uma vez que hoje cada unidade da federação tem ações próprias, muitas vezes desvinculadas de uma política permanente de Estado. De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), somente no primeiro semestre de 2017 cerca de 169 mil pessoas saíram do sistema penitenciário.

“Ao descuidar da etapa do retorno da pessoa à sociedade, não raro depois de anos sem vínculo familiar ou social, o Estado acaba desperdiçando os recursos que foram empenhados para mantê-la presa, uma vez que uma reintegração falha abre oportunidade para reincidência”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do CNJ, Luís Lanfredi. 

Por que Escritório Social?

Lançado de forma pioneira no Espírito Santo em 2016 de acordo com o modelo incentivado pelo CNJ, o Escritório Social busca entender as demandas individuais para readaptação. Estudos apontam que o primeiro ano após a saída do sistema prisional é considerado o mais crítico para garantir a reintegração, pois é neste momento que se acentuam vulnerabilidades como mobilidade, documentação, fragilidade nos vínculos familiares e comunitários, trabalho, moradia, entre outros.

Segundo o modelo proposto pelo CNJ, cabe ao Judiciário fomentar e apoiar a sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando o Poder Executivo na gestão, encaminhamento do público, atendimento e articulação. O Judiciário pode, por exemplo, destinar recursos de penas pecuniárias para a estruturação do equipamento –a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro e é uma medida alternativa à prisão. Já o Executivo fica responsável por estruturar e promover a articulação com as demais políticas públicas e sociais, especialmente para assistência social e saúde, além de ceder servidores para atuar no local.

De acordo com a gerente do Escritório Social no Espírito Santo, Olenir Cezário, a parceria entre Executivo e Judiciário é um dos fatores que contribuem com o atendimento diferenciado promovido no local. “Os juízes de execução penal acompanham de perto os casos e estão capacitados a receber as questões apresentadas pelas pessoas privadas de liberdade e, assim, encaminhá-las para o Executivo. O trabalho conjunto dá mais força às ações”, explica. O Escritório Social capixaba terá participação estratégica no atendimento qualificado aos egressos do mutirão carcerário eletrônico iniciado pelo CNJ nesta semana, com o apoio de voluntários das Nações Unidas articulados pelo programa Justiça Presente. 

Inovações

Por meio do programa Justiça Presente, a metodologia do Escritório Social está sendo aprimorada e potencializada. A mobilização de pré-egressos, desenvolvida após estudo de caso no Chile, consiste na mobilização de equipes de atendimento a partir de seis meses antes da soltura ou da mudança de regime. Essa equipe trabalha na elaboração de um Projeto Singular Integrado, no qual serão mapeadas as necessidades de cada um, como capacitação profissional, educação, atendimento de saúde ou inclusão em programas sociais, por exemplo.

Outra inovação proposta pelo Justiça Presente é a singularização do atendimento para que o Estado tenha uma contribuição mais efetiva para o retorno do preso à sociedade após cumprir a pena, apoiando a retomada de vínculos que inibem a volta ao crime. Por fim, o programa fomenta a articulação de redes permanentes de instituições e equipamentos públicos para responder às demandas.

“O referenciamento para a rede de atendimento psicossocial, de saúde e as demais políticas públicas é essencial da metodologia do Escritório Social”, explica a coordenadora-adjunta do eixo 3 do Justiça Presente, Pollyanna Alves. “A parceria com equipamentos públicos, como Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Unidade Básica de Saúde (UBS) e albergues, garante que essas pessoas não estarão desassistidas. Atualmente, muitas delas saem sem um vale-transporte ou algum local para ir”, explica.

Aplicativo e boas práticas

Outra iniciativa gestada pelo Justiça Presente é o desenvolvimento de um aplicativo do Escritório Social, que conterá informações para pessoas egressas do sistema prisional. O aplicativo está sendo desenvolvido em parceria com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) e a Universidade de Brasília (UnB). A ideia é que, após ser testado em formato piloto no Distrito Federal, o Escritório Social Virtual seja replicado em todo o país e chegue a um público alvo de quase 200 mil pessoas por ano. 

O projeto do Escritório Social foi reconhecido pelo escritório brasileiro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como um dos projetos de destaque regional em comunicado enviado à sede global. Coordenadora da Unidade de Paz e Governança do PNUD no Brasil, Moema Freire diz que a instituição vê no Escritório Social um grande potencial transformador. “Como política pública, a metodologia tem potencial para promoção do desenvolvimento e apresenta aspectos de ponta na inclusão socioeconômica, como o trabalho intersetorial”, avalia.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

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Justiça Presente

04/09/2019 – 17h21

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) receberá, na próxima semana, a visita da Corregedoria Nacional de Justiça para o cumprimento do calendário de inspeções ordinárias divulgado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, no início de sua gestão.

O procedimento consta da Portaria n.26, publicada no dia 8 de agosto de 2019, e será realizado de 9 a 13 de setembro. Prazos processuais e trabalhos forenses não serão suspensos no período.

O objetivo da inspeção é verificar in loco fatos de interesse à instrução de processos em tramitação na Corregedoria ou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a situação dos órgãos jurisdicionais de 1º e 2º grau, serviços auxiliares, serventias, prestadores de serviços notariais e de registro com o objetivo de aprimorar o trabalho do Poder Judiciário.

No TJRS, acompanham o ministro Humberto Martins, os juízes federais Marcio Luiz Coelho de Freitas e Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, ambos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; a juíza federal Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; o juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo; e a juíza de direito Nartir Dantas Weber, do Tribunal de Justiça da Bahia. Oito servidores também foram designados para o assessoramento dos magistrados.

Os trabalhos de inspeção relativos à Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (Ajuris) ficarão a cargo do desembargador Roberto Portugal Bacellar, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com o assessoramento de uma servidora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Atendimento ao público

Como parte dos trabalhos, o corregedor nacional fará atendimento ao público na segunda-feira (9/9), a partir das 16h, na sala 715, localizada no 7º andar do edifício sede do tribunal. Na oportunidade, os cidadãos poderão oferecer denúncias, apresentar críticas, elogios e sugestões de melhorias para o serviço jurisdicional prestado no Rio Grande do Sul.

Na gestão de Humberto Martins, já foram inspecionados os tribunais de Justiça de Sergipe, Piauí, Amapá, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Pará, Roraima, Minas Gerais e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Corregedoria Nacional de Justiça

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corregedoria nacional de justiça,TJRS

03/09/2019 – 18h55

Computador

O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo os dados para a elaboração do Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura em Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário em 2019 (iGOVTIC-JUD/2019). A pesquisa, que deve ser respondida por todos os órgãos do Poder Judiciário submetidos ao controle do CNJ, teve início em 30 de agosto e prossegue, impreterivelmente, até o dia 16 de setembro.

A novidade neste ano é que o levantamento será aplicado por meio de site na plataforma WordPress, mantida pelo CNJ, que hospedará o questionário customizado para atender às necessidades do Poder Judiciário. O objetivo é que os dados sejam recolhidos de maneira fidedigna, possibilitando a produção de análises mais objetivas. O DTI/CNJ já enviou os logins, senhas e links de acesso ao questionário aos responsáveis pelos departamentos de Tecnologia de Informação e Comunicação dos tribunais.

A apuração do iGOVTIC-JUD está prevista na Resolução CNJ 211/2015, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), formulada para promover a melhoria da governança, da gestão e da infraestrutura tecnológica no âmbito do Poder Judiciário. A Portaria CNJ 88/2019, que regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade, enfatiza a necessidade de apuração do iGOVTIC-JUD. A premiação tem, como requisito, o “alcance das classificações de aprimoramento disponíveis por meio da aplicação do iGOVTIC-JUD”.

O levantamento é realizado, também, com o objetivo de sistematizar informações e para subsidiar a melhoria da infraestrutura e da governança de TIC. A base de dados gerada, além de garantir o cumprimento da função institucional, contribuirá para que o Poder Judiciário seja reconhecido como um referencial em termos de governança, gestão e infraestrutura da Tecnologia da Informação e Comunicação.

Com os resultados obtidos, o Judiciário prosseguirá as ações visando o aperfeiçoamento do sistema em termos de acessibilidade e usabilidade, celeridade, inovação, responsabilidade social e ambiental e transparência. A pesquisa consolidada estará disponível no Portal do CNJ, no Painel do iGOVTIC-JUD do Poder Judiciário, que poderá ser acessada aqui. Os dados também serão apresentados no Portal de Governança Digital do Poder Judiciário.

Clique aqui para acessar o Levantamento de Governança, Gestão e Infraestrutura em Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário em 2019.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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tecnologia da informação

04/09/2019 – 13h36

Corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins – FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o arquivamento de pedido de providências instaurado para que a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso prestasse informações a respeito de desfile com crianças que estão na fila de adoção, realizado em um shopping de Cuiabá, no último mês de maio. 

Apesar de concluir que não houve nenhuma infração disciplinar por parte dos juízes que autorizaram o desfile, Martins teceu diversas considerações a respeito da promoção de eventos que, embora de finalidade louvável, possam fomentar a exposição de crianças e adolescentes, de forma a causar risco de danos ou ferir sua dignidade.

“Embora seja recomendável que os juízes e tribunais do país implementem projetos que busquem promover o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, especialmente aquelas que, por suas características ou condição pessoal tenham menor chance de adoção, necessário se faz que essas iniciativas preservem, obrigatoriamente, os demais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal ou outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, especialmente o direito à liberdade, intimidade, imagem e honra”, disse Humberto Martins.

Objetivos

De acordo com as informações prestadas pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o evento, intitulado “Adoção na Passarela”, foi organizado pela Associação Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara) e pela Comissão de infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), com a parceria de diversas instituições e entidades, como o Ministério Público do estado; a Comissão Judiciária de Adoção (Ceja/TJMT); o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e a Associação Nacional de Grupos de Adoção (ANGAAD).

A participação das crianças e dos adolescentes no desfile foi autorizada pela juíza de Direito da 1ª vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo Santos e pelo juiz José Rondon Luz, da Vara Especializada da Infância e Juventude de Várzea Grande.
A organização do evento, ainda segundo os esclarecimentos da justiça local, fez parte das atividades comemorativas da semana nacional de adoção, realizadas pelo TJMT, em maio de 2019, com o objetivo de concretizar o direito à convivência familiar e comunitária, especialmente àquelas crianças que já não se inserem mais no perfil preferido pelas famílias que pretendem adotar.

Oferta afastada

Esclareceu ainda a Corregedoria-Geral que o desfile não tinha o objetivo de oferecer crianças e adolescentes à adoção, mesmo porque algumas delas já tinham sido adotadas e desfilaram na companhia de seus pais adotivos, outras já estavam vinculadas a processos de adoção ou inseridas em programa institucional de apadrinhamento.

Outros pontos explicitados foram: o fato de as crianças e adolescentes concordarem, por escrito, em participar do evento; não terem sido identificados em nenhum momento do desfile e que não desfilaram sozinhos, mas acompanhados, seja por seus pais, padrinhos ou pessoas representantes de entidades e órgãos parceiros.

Busca ativa

Ao analisar as informações prestadas, o corregedor nacional entendeu que o evento se enquadrou na chamada “Busca Ativa” de pretendentes à adoção, que são ações estratégicas desenvolvidas para aumentar as chances de crianças e adolescentes encontrarem uma família. No entanto, o ministro fez ressalvas sobre a cautela necessária à implantação dessas iniciativas.

“Embora se tratem de projetos louváveis e necessários, quando eventualmente mal coordenados, podem acarretar efeitos colaterais e violações ainda maiores aos direitos destas crianças e adolescentes, especialmente no que tange ao seu direito de imagem, intimidade e honra”, ponderou Humberto Martins.

“É imperativo que juízes e tribunais do país se abstenham de promover quaisquer iniciativas que fomentem a exposição de crianças e adolescentes, de forma a causar risco de danos ou a ferir sua dignidade, com o fim de apresentação ou oferta a interessados em adotá-los, uma vez que o estímulo às adoções tardias deve ser feito de forma legítima e com as cautelas necessárias para que a sua execução respeite, concomitantemente, os direitos fundamentais de liberdade, intimidade, imagem e honra destas crianças e adolescentes”, acrescentou o corregedor.

Novo paradigma

No caso apreciado, no entanto, Martins entendeu que o evento, embora passível de questionamentos a respeito de ter havido ou não excesso na exposição das crianças, não se tratou de um desfile com o intuito exclusivo de apresentação ou oferta para interessados em adoção.“Entendo que não desrespeitou a lógica de que as políticas públicas têm que estabelecer a prioridade da criança como sujeito de direito e, nessa linha, o projeto em questão pode ser visto como adequado ao novo paradigma do processo de adoção, que é o de buscar-se uma família para uma criança e não uma criança para uma família”, considerou o corregedor.

Com esse entendimento, Humberto Martins afastou a possibilidade de responsabilização administrativo-disciplinar dos juízes que autorizaram a realização do evento, diante da ausência de elementos mínimos de prova da prática de infração disciplinar.
“Não há justa causa para o prosseguimento de uma reclamação disciplinar contra os mesmos. Nesse contexto, entendendo inexistir prática de infração disciplinar que autorize a atuação correicional, determino o arquivamento dos presentes autos”, concluiu corregedor nacional.

Corregedoria Nacional de Justiça

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04/09/2019 – 17h09

Foto: Divulgação

Com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências entre museus e centros de memória ligados ao Poder Judiciário de todo o Brasil, planejando ações voltadas à preservação e ao compartilhamento da história da Justiça brasileira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promove nesta quinta e sexta-feira (5 e 6/9) o evento “História da Justiça e museus judiciários”.

Os interessados que não puderam efetuar inscrições para participar presencialmente poderão acompanhar as palestras pelo YouTube do CNJ, que fará transmissão ao vivo do evento. O seminário reunirá representantes de todos os ramos da Justiça e especialistas de diversas áreas para promover o intercâmbio de experiências entre museus e centros de memória vinculados ao Poder Judiciário, de um lado, e pesquisadores e sociedade, de outro. A meta é que a partir daí o CNJ possa incrementar ações voltadas à preservação e ao compartilhamento da história da Justiça brasileira. 

Serão 14 conferencistas, com destaque para o jurista e presidente da Sociedade Peruana de História, Fernán Altuve-Febres Lores, o diretor do Museu da República, Mário Chagas, o filósofo e escritor Luiz Felipe Pondé e o jornalista e escritor Eduardo Bueno, o Peninha, entre outros. Para o conselheiro do CNJ Márcio Schiefler Fontes, integrante da Comissão de Eficiência Operacional e co-organizador do evento, os museus e centros de memória são espaços de transmissão de conhecimento por meio da preservação da história: “O Conselho Nacional de Justiça saúda a realização deste importante evento, para o qual concorreu, em todas as suas três vertentes: valorizar a história do Brasil pela Justiça, reconhecer esses museus como portais entre os tribunais e a sociedade e fomentar a pesquisa das fontes judiciárias”, disse Schiefler.

O advogado e historiador Fernán Altuve-Febres Lores, catedrático de história do direito da Universidade de Lima, abre o ciclo de palestras citando casos de justiça e violência no Peru (1828), no Brasil (1897) e no México (1929). O diretor do Museu da República, Mário Chagas, vai destacar a responsabilidade social dos museus judiciários. Já o filósofo e escritor Luiz Felipe Pondé falará sobre o impacto das mídias sociais na política e no comportamento. O ciclo de palestras encerra com o jornalista Eduardo Bueno, que aborda “Ditadura e revolução: caminhos e descaminhos do Brasil dentro e fora dos museus”.

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Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário ,TJSC