CNJ empossa conselheiros Rubens Canuto e Candice Galvão

Foto: Gustavo Lima / STJ

Foto: Gustavo Lima / STJ

Dois magistrados federais tomaram posse na manhã desta terça-feira (10/9) como novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Rubens Canuto, e a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Candice Galvão, assumiram as vagas indicadas pela Justiça Federal em cerimônia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que presidiu a solenidade, destacou a trajetória profissional dos novos conselheiros e afirmou que a experiência de ambos no universo do direito contribuirá para a pluralidade da composição do Conselho. “É esta composição plural e diversificada que faz do Conselho Nacional de Justiça uma instituição fortalecida e legitimada pelos diversos olhares e pela riqueza de experiências trazidas por seus integrantes, fortalecendo os debates que resultam no engrandecimento e no contínuo aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro” disse o ministro.

Indicados pelo STJ, os magistrados ocuparão as duas vagas reservadas à Justiça Federal no CNJ. Rubens Canuto ocupará a vaga que foi da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Daldice Santana, por dois mandatos. O primeiro deles foi iniciado em agosto de 2015. Em dezembro daquele ano, Canuto era empossado como desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

No Conselho Nacional de Justiça, Candice Galvão ocupará a vaga que foi aberta com o fim do segundo mandato do juiz federal Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Fernando Mattos. A exemplo da conselheira Daldice Santana, o conselheiro Mattos também cumpriu dois mandatos no CNJ. O primeiro, entre 2015 e 2017, quando foi reconduzido para permanecer até 2019.

A juíza federal Candice Galvão pertence à magistratura federal desde 2005, quando ingressou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A magistrada atuava como juíza auxiliar da Presidência do STJ.

Os nomes dos dois novos conselheiros foram aprovados pelo Plenário do Senado Federal em 10 de julho. A nomeação foi formalizada em decreto presidencial do dia 8 de agosto.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias


Corregedor exige do TJPE certificados de participação em curso na Alemanha

296ª Sessão Ordinária. Em destaque, o o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

296ª Sessão Ordinária. Em destaque, o o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deu um prazo de 10 dias para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) comprove a efetiva participação de magistrados e servidores da corte em curso de aprimoramento profissional realizado na Alemanha.

A viagem fez parte de um programa de premiação de magistrados e servidores, desenvolvido pela Escola Judicial do TJPE, no âmbito do “Programa Muito Além das Metas”, como incentivo à produtividade e ao engajamento de magistrados e servidores nos projetos do tribunal e no cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pedido de providências

Em abril de 2019, após inspeção ordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJPE, Humberto Martins instaurou pedido de providências para que o tribunal pernambucano prestasse informações acerca das premiações e dos custos fixados para o “Programa Muito Além das Metas”, assim como o encaminhamento de todos os normativos que tratam do projeto.

Em resposta às determinações da corregedoria, o TJPE esclareceu os fundamentos legais e regulamentares da premiação, bem como os critérios de classificação dos contemplados e o valor pago pela diária internacional, no montante de U$$ 691,00, para cada magistrado, conforme tabela de valor estabelecida pelo CNJ. 

Certificados

Foi esclarecido ainda que o TJPE não arcou com o pagamento de despesa de passagens, hospedagens e nem mesmo com a matrícula no curso de aperfeiçoamento.

Para o corregedor nacional de Justiça, apesar de a corte estadual ter prestado os devidos esclarecimentos quanto à regularidade e legalidade da premiação, é necessário que o TJPE apresente, no prazo de dez dias, os certificados individuais de frequência de cada magistrado e servidor que foi beneficiado com o pagamento das diárias em razão do curso na Alemanha.

“Não obstante todas as informações já prestadas nos autos, a análise completa dos fatos pressupõe a comprovação de que todos os magistrados e servidores que receberam as diárias do TJPE para a realização do curso efetivamente frequentaram as atividades acadêmicas de aprimoramento profissional na Alemanha”, afirmou o ministro.

Corregedoria Nacional de Justiça 

 


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corregedoria nacional de justiça

Presidente Dias Toffoli entrega prêmios a tribunais mais transparentes

FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou, nesta terça-feira (10/9), o prêmio de Transparência do Poder Judiciário/ano 2019 aos cinco primeiros tribunais vencedores. Os prêmios foram entregues pelo presidente Dias Toffoli, após a 296ª Sessão Ordinária, aos presidentes e magistrados representantes das cortes vencedoras. Clique aqui para acessar a classificação de todos os tribunais e conselhos.

“[O prêmio]É um mecanismo que possibilita identificar quais órgãos vêm adotando boas práticas que deem efetividade ao direito de informação e ao princípio da publicidade previstos na Constituição Federal, o que contribui para uma maior aproximação entre o Poder Judiciário e o cidadão; o aumento da confiança e da credibilidade em relação aos órgãos públicos e o monitoramento da eficiência das políticas públicas e dos serviços prestados à sociedade”, afirmou Toffoli.

O primeiro colocado no ranking foi o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), com 95,08% de cumprimento dos itens; o segundo lugar ficou com o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), com 94,26%. Três tribunais empataram na terceira colocação com 93,44% de atendimentos aos itens auferidos: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Sul (TRE-RS).

O ranking da Transparência foi instituído pela Resolução 260/2018, e tem como objetivo estimular os órgãos a disponibilizarem suas informações de forma mais clara e padronizada à sociedade e, assim, facilitar o acesso aos dados dos conselhos e tribunais. Tribunais e conselhos do Poder Judiciário participaram da avaliação.

O CNJ coordenou a coleta dos dados enviados pelos tribunais e conselhos para elaboração do Ranking. Os tribunais deveriam responder, entre outras questões, se divulgam endereços, telefones, horários de atendimento ao público e levantamento estatístico sobre a atuação do órgão em suas páginas na Internet e se disponibilizam ferramentas de pesquisa, assim como os rendimentos dos magistrados e servidores dos tribunais e conselhos. As informações devem estar disponíveis nas páginas dos órgãos em seus respectivos sítios eletrônicos.

Os órgãos também devem disponibilizar ao público informações relativas a licitações, íntegras de contratos firmados, de projetos, termos, acordos e licitações, desde que não tenham sido considerados sigilosos, e outros questionamentos.

Os órgãos tiveram até 19 de julho para preencher o questionário eletrônico que serviu de base para a elaboração do ranking. A 1ª Edição do Ranking aconteceu em 2018. Na edição desse ano houve acréscimo de 19 itens, e os itens que foram objeto de avaliação se dividiram em dois grandes grupos: transparência ativa e transparência passiva.

Houve aumento significativo no atendimento aos itens questionados e, vale destacar, que de um ano para outro o aumento da pontuação média geral foi de 62% para 77%.

“Contamos com o comprometimento do tribunal no sentido de dar toda a transparência, trabalhar com a verdade, e cumprir aquelas metas definidas pelo CNJ. Alcançamos o 1º lugar e isso é motivo de orgulho para todos nós. A transparência é o bem mais caro no Poder Judiciário; nossa meta é alcançar a excelência no serviço público”, afirmou o presidente do TRE-RN, desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo.    

 

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias


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Tribunal de Goiás adere ao PJe para tramitação de processos

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu solicitação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para estabelecimento de um acordo de cooperação para adesão do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, o tribunal utiliza o sistema PROJUDI/PJD e, com a migração para o PJe, se integrará à plataforma desenvolvida e gerida pelo CNJ. Com a adesão ao PJe, o TJGO também irá ampliar o índice de virtualização dos processos que tramitam em sua jurisdição, enquadrando-se em um padrão nacional comum aos demais tribunais que fazem parte da plataforma.

A formalização do interesse do TJGO em adotar o PJe aconteceu após estudos de viabilidade realizados com a participação do CNJ. De acordo com o coordenador de Apoio à Governança de Tecnologia da Informação e da Comunicação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (COAG/DTI) do CNJ, Flávio Feitosa Costa, foi apresentada uma análise dos benefícios da adoção do PJe, tanto para o corpo técnico, quanto administrativo do TJGO. O estudo aponta que a implantação da plataforma, além de tecnicamente viável, é sustentável e economicamente vantajosa.

A implantação do PJe integra a política nacional de tecnologia da informação do CNJ, prevista na Resolução CNJ nº 185/2013. A implementação da plataforma é feita de forma colaborativa pelo sistema de Justiça com o objetivo de se alcançar a tramitação processual eletronicamente, desde a realização de atos ao acompanhamento processuais, independente da instância onde tramita, seja na Justiça Federal, Estadual, Eleitoral, Militar ou do Trabalho. “O CNJ adotou o PJe como política pública e a gestão atual intensificou esse movimento, estimulando a migração de todos os órgãos do Judiciário para o sistema”, explica Feitosa.

Ele ressalta que a ação do TJGO é parte dessa política pública maior de se implantar o PJe em nível nacional. Atualmente, o Judiciário goiano trabalha com um sistema chamado PROJUDI/PJD, que foi avaliado pela equipe do CNJ. Foram identificadas as diferenças entre os sistemas e desenhadas soluções para viabilizar a migração. Na próxima semana, representantes do COAG/DTI/CNJ irão a Goiânia elaborar o planejamento de implantação e definir o modelo de governança e gestão do PJe para o Tribunal. “Depois das tratativas iniciais e da formalização do interesse, iniciaremos um trabalho para a implantação do sistema em Goiás”, explica.

O juiz-auxiliar da presidência do TJGO, Cláudio Henrique Araújo de Castro, explica que a decisão de adotar a plataforma foi motivada pela necessidade de integração ao sistema utilizado pelo Poder Judiciário em nível nacional. “O PJe é a plataforma oficial do CNJ e é positivo para o TJGO contribuir com o esforço de implementação de um sistema integrado para todo país. Isso significa a possibilidade de desenvolvimento de trabalhos colaborativos. O PJe é voltado para a interoperabilidade, o que evita o isolamento dos tribunais que a adotam”, avaliou.

Além de Goiás, o CNJ está implantando o PJe nos tribunais do Rio de Janeiro e Amapá. No Estado da Região Sudeste, o planejamento de implantação está em execução e os servidores estão em fazendo cursos sobre a plataforma no CNJ. O Estado da Região Norte já passou pelo processo de avaliação e o CNJ está elaborando um plano de implantação que será apresenta para o tribunal.  O PJe foi desenvolvido pelo CNJ com o objetivo de disponibilizar uma solução única, segura e que proporcione interoperabilidade. O sistema é fornecido gratuitamente aos tribunais, contribuindo com a racionalização de gastos com aquisição e desenvolvimento de softwares.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

 


Presidente Dias Toffoli entrega prêmios a tribunais mais transparentes

FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou, nesta terça-feira (10/9), o prêmio de Transparência do Poder Judiciário/ano 2019 aos cinco primeiros tribunais vencedores. Os prêmios foram entregues pelo presidente Dias Toffoli, após a 296ª Sessão Ordinária, aos presidentes e magistrados representantes das cortes vencedoras. Clique aqui para acessar a classificação de todos os tribunais e conselhos.

“[O prêmio]É um mecanismo que possibilita identificar quais órgãos vêm adotando boas práticas que deem efetividade ao direito de informação e ao princípio da publicidade previstos na Constituição Federal, o que contribui para uma maior aproximação entre o Poder Judiciário e o cidadão; o aumento da confiança e da credibilidade em relação aos órgãos públicos e o monitoramento da eficiência das políticas públicas e dos serviços prestados à sociedade”, afirmou Toffoli.

O primeiro colocado no ranking foi o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), com 95,08% de cumprimento dos itens; o segundo lugar ficou com o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), com 94,26%. Três tribunais empataram na terceira colocação com 93,44% de atendimentos aos itens auferidos: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Sul (TRE-RS).

O ranking da Transparência foi instituído pela Resolução 260/2018, e tem como objetivo estimular os órgãos a disponibilizarem suas informações de forma mais clara e padronizada à sociedade e, assim, facilitar o acesso aos dados dos conselhos e tribunais. Tribunais e conselhos do Poder Judiciário participaram da avaliação.

O CNJ coordenou a coleta dos dados enviados pelos tribunais e conselhos para elaboração do Ranking. Os tribunais deveriam responder, entre outras questões, se divulgam endereços, telefones, horários de atendimento ao público e levantamento estatístico sobre a atuação do órgão em suas páginas na Internet e se disponibilizam ferramentas de pesquisa, assim como os rendimentos dos magistrados e servidores dos tribunais e conselhos. As informações devem estar disponíveis nas páginas dos órgãos em seus respectivos sítios eletrônicos.

Os órgãos também devem disponibilizar ao público informações relativas a licitações, íntegras de contratos firmados, de projetos, termos, acordos e licitações, desde que não tenham sido considerados sigilosos, e outros questionamentos.

Os órgãos tiveram até 19 de julho para preencher o questionário eletrônico que serviu de base para a elaboração dessa classificação. ranking. A 1ª Edição do Ranking aconteceu em 2018. Na edição desse ano houve acréscimo de 19 itens, e os itens que foram objeto de avaliação se dividiram em dois grandes grupos: transparência ativa e transparência passiva.

Houve aumento significativo no atendimento aos itens questionados e, vale destacar, que de um ano para outro o aumento da pontuação média geral foi de 62% para 77%.

“Contamos com o comprometimento do tribunal no sentido de dar toda a transparência, trabalhar com a verdade, e cumprir aquelas metas definidas pelo CNJ. Alcançamos o 1º lugar e isso é motivo de orgulho para todos nós. A transparência é o bem mais caro no Poder Judiciário; nossa meta é alcançar a excelência no serviço público”, afirmou o presidente do TRE-RN, desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo.    

 

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias


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Ranking da Transparência,TRE-AL,TRE-RN,TRE-MS,TRE-AM,TRE-RS

CNJ informa sobre manutenção preventiva em infraestrutura de TI

FOTO: Arquivo CNJ

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O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que realizará uma manutenção preventiva em seus servidores de aplicação hoje, dia 10/9. 

A manutenção afetará o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), o Escritório Digital, o BNMPv1, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), entre outros sistemas disponibilizados pelo CNJ, que poderão fora do ar pelo período de 19h às 23h59.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Central de Atendimento – (61) 2326 5353.

Agência CNJ de Notícias


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tecnologia e modernização

CNJ aprova nova norma sobre viagens nacionais de crianças desacompanhadas

Foto: Arquivo

Foto: Arquivo

É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. A decisão foi tomada durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10/9). Seguindo proposta apresentada pelo conselheiro André Godinho, o Plenário aprovou, por unanimidade, resolução sobre o tema.

De acordo com a proposta, não será exigida autorização judicial para viagem de crianças ou adolescentes em território nacional nas seguintes situações: acompanhados dos pais ou responsáveis; quando tratar-se de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; e quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viagem desacompanhados ao exterior.

O conselheiro André Godinho ressaltou em seu voto que “com a entrada em vigor da Lei 13.812, de 16 de março de 2019, houve alteração significativa no regramento de viagens nacionais de adolescentes menores de 16 anos que passaram a necessitar de autorização para empreender viagem desacompanhados, ainda que em território nacional”.

Por outro lado, a Lei de Desburocratização (Lei n. 13.726, de 2018) dispensa a exigência de apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque, sem qualquer limitação quanto ao destino da viagem. Essa aparente contradição entre as normas foi a premissa inicial para a nova regulamentação, dado que referidas leis devem conviver harmonicamente.

Vale lembrar que, desde 2011, com a Resolução CNJ nº 131/2011, houve avanço na concessão de autorização de viagem internacional de menores brasileiros, por meio da regulamentação de sua modalidade extrajudicial, reduzindo o serviço judicial, com consequente diminuição de gastos públicos, e facilitando as providências necessárias para que mães e pais pudessem autorizar filhas ou filhos a viajar para o exterior sem qualquer prejuízo à imprescindível segurança à integridade física de crianças e adolescentes.

Segundo Godinho, “não há como dissociar as hipóteses de autorização de viagem internacional para crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil, previstas na Resolução CNJ n. 131, de 2011, das hipóteses que autorizam seu deslocamento pelo território nacional, sob pena de incorrer em indesejável descompasso, ao considerar que o rigor imposto para a concessão de autorização de viagem nacional seja superior ao previsto para autorização de viagem internacional”.

Ao registrar a aprovação da proposta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, registrou que a ideia é, dentro dos parâmetros da lei, desburocratizar a autorização, dando regramento semelhante ao que já é feito para viagem internacionais, caso contrário, em qualquer deslocamento em território nacional, crianças e adolescentes teriam que ser apresentados ao Juízo da Infância e da Juventude, o que oneraria o Judiciário.

No intuito de facilitar a autorização de viagens nacionais de menores, será disponibilizado, como anexo da Resolução e no site do CNJ, um modelo de formulário próprio para preenchimento pelos genitores ou responsáveis, cuja firma poderá ser reconhecida por semelhança ou autenticidade em cartórios extrajudiciais, a partir da vigência da norma.

Agência CNJ de Notícias

 


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Resolução CNJ,Infância e Juventude

Primeira Infância: mais tempo para inscrever boa prática em concurso

FOTO: Divulgação/TJPI

FOTO: Divulgação/TJPI

Foram prorrogadas até o dia 20/9 as inscrições para a chamada pública de seleção e premiação de boas práticas em direitos e atenção à primeira infância, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é selecionar trabalhos inovadores e eficazes voltados às garantias dos direitos desse grupo etário e que possam ser replicados no país. O cadastramento deve ser feito no endereço eletrônico aqui.

A premiação está marcada para ocorrer durante o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Sudeste, que ocorrerá dias 2 e 3 de dezembro, em São Paulo.

As práticas cadastradas deverão contribuir com a promoção e a garantia dos direitos da primeira infância e já terem sido implementadas por um órgão, entidade, empresa, associação ou organização da sociedade civil há pelo menos um ano.

Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos sejam ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos, tampouco projetos em desenvolvimento dos quais não seja possível comprovar aplicabilidade e resultado.

Serão premiadas com troféu e certificado as três melhores práticas em quatro categorias: Sistema de Justiça, Governo, Empresas e Sociedade Civil Organizada. Os vencedores da categoria Sociedade Civil Organizada também receberão prêmios monetários – ao 1º lugar será conferido R$ 20 mil; ao segundo, R$15 mil e o terceiro colocado receberá R$10 mil.      

Práticas comprovadas

A comissão de avaliação analisará as ações inscritas levando em conta critérios como replicabilidade, custos de implementação, alcance social, inovação, eficácia e eficiência. A comissão poderá conferir presencialmente as práticas pré-selecionadas. O prêmio visa reconhecer e estimular os esforços realizados para promoção e garantia de direitos e atenção à primeira infância.

Os participantes podem inscrever quantas iniciativas desejarem, desde que cada uma em um formulário diferente. O responsável pela prática premiada atuará como tutor nas ações de disseminação, prestando orientações sobre as metodologias e estratégias que possam contribuir com a replicação por outros interessados.

A chamada Pública para a Seleção, Premiação e Disseminação de Boas Práticas é uma das ações do projeto Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, coordenado pelo CNJ e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (FDD).

Mais informações e o edital de convocação da chamada pública podem ser consultados neste link.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias


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Pacto Nacional pela Primeira Infância

CNJ oferece curso inédito em perícias médicas

Foto: Arquivo CNJ

Foto: Arquivo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia esta semana curso inédito voltado aos médicos que atuam em colaboração com o Poder Judiciário na realização de perícias e em ações movidas contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por decorrência de negações de benefícios previdenciários. O conteúdo do curso foi elaborado pelos especialistas médicos peritos Walnei Fernandes Barbosa, Alessandro Cury Ogata e Pedro Artur Lobato Baptista. Eles também serão responsáveis pela tutoria da capacitação, que terá duração de um mês e carga horária de 30 horas/aula.

Para Lívia Peres, juíza auxiliar da Presidência do CNJ, a capacitação dos médicos que realizam as perícias judiciais nas ações previdenciárias vem ao encontro de projeto que visa a melhoria da prestação jurisdicional dos benefícios por incapacidade e a expansão da conciliação remota já vigorante em alguns órgãos do Judiciário Federal.

O público-alvo são apenas os médicos peritos cadastrados nos Tribunais. Para esta primeira turma foram oferecidas 38 vagas. Os alunos são peritos dos seguintes tribunais: Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Tribunal de Justiça do Amazonas, Tribunal de Justiça do Espírito Santo e Tribunal de Justiça de São Paulo.

O curso possui três módulos em que serão abordados os seguintes temas:

– Módulo I – Perícia e peritos: conceitos iniciais, tipos de perícias médicas, perito judicial e assistente técnico, legislação aplicada à perícia médica, aspectos éticos, análise processual sob a ótica do perito.

– Módulo II – Documentos médico legais: definição, relatório médico-legal, elaboração de laudo pericial objetivo

– Módulo III – Perícia médica previdenciária: fundamentos técnicos em perícia previdenciária; aspectos jurídicos dos benefícios por incapacidade.

De acordo com o chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud), Diogo Albuquerque, a disponibilização desta capacitação inédita baseia-se na necessidade de oferecer mais subsídios aos profissionais da medicina na realização de perícias judiciais. Por ser oferecido pela plataforma virtual do CNJ, o aluno poderá realizar o treinamento em qualquer momento o dia. Os alunos terão que assistir vídeo-aulas, ler as apostilas e participar das atividades. Ao final do curso, os alunos que cumprirem os critérios receberão o certificado de conclusão.

Esta é a primeira de outras turmas que serão formadas ainda em 2019 e em 2020. Em breve, serão disponibilizadas novas vagas. 

Agência CNJ de Notícias

 

 


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formação e capacitação ,ceajud

Aprovado relatório de inspeção feita pela Corregedoria Nacional no TJMG

296ª Sessão Ordinária. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

296ª Sessão Ordinária. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, apresentou nesta terça-feira (10/9), durante a 296ª Sessão Ordinária, relatório da inspeção ordinária realizada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). As recomendações e determinações constantes do documento foram aprovadas, por unanimidade, pelo Plenário.

Os trabalhos de inspeção em Minas Gerais foram realizados no período de 5 a 9 de agosto. Foram feitas determinações, cujo cumprimento será acompanhado por meio de pedidos de providências, e recomendações visando o aprimoramento da prestação jurisdicional.

Determinações

Entre as determinações feitas pelo corregedor nacional ao TJMG, constam: a apresentação, em 60 dias, do plano anual de pagamento de precatórios do ano de 2019, do município de Belo Horizonte; o desenvolvimento de mecanismo para avaliação dos conciliadores e mediadores judiciais que atuam no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e a interlocução entre Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar com o a Polícia Civil e o Ministério Público com o objetivo de reduzir o índice de prescrição dos crimes.

Recomendações

Já entre as recomendações, constam o trâmite prioritário de processos administrativos de natureza disciplinar, a fim de evitar eventual prescrição; maior agilidade no desenvolvimento de plataforma eletrônica para o processamento de precatórios, que ainda é feito pelo meio físico e a preservação da intimidade dos beneficiários, para que seus nomes não sejam acessíveis ao público em geral.

Boas práticas

O documento também fez um registro de boas práticas desenvolvidas pelo tribunal mineiro, como o programa “Novos Rumos”, criado pelo Método APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado), voltado para área de execução penal, que tem por objetivo ações em favor da humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade, da reinserção e justiça social.

Outra iniciativa destacada foi o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), que busca fazer o acompanhamento de pessoas em situação de sofrimento psíquico que cometeram algum crime.

Corregedoria Nacional de Justiça


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Sessão Ordinária,TJMG