Monthly Archives: setembro 2019

20/09/2019 – 08h00

Manaus, 19/09/2019. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) sediou a assinatura do Pacto Nacional Plea Primeira Infância por 27 instituições. A assinatura marcou a abertura do Seminário Região Norte do Pacto Nacional Pela Primeira Infância. Foto: Raphael Alves

Com o objetivo de discutir a realidade dos estados do Norte do Brasil na proteção das crianças nos seus primeiros seis anos de vida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  promove nesta quinta e sexta-feira (19 e 20/9) o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Norte. Durante a abertura do evento, realizado no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), 27 instituições e autoridades aderiram ao Pacto.

O seminário reúne magistrados, procuradores, promotores, defensores públicos, advogados, equipes psicossociais-jurídicas e outros profissionais do sistema de garantia de direitos que atuam na Região Norte, além de especialistas e representantes dos três Poderes e do terceiro . Em discussão está a articulação das principais políticas de atenção à primeira infância com o Sistema de Justiça, dos problemas e das dificuldades enfrentadas por esses profissionais, além da divulgação de boas práticas.

“O Tribunal de Justiça do Amazonas está muito feliz por sediar este evento tão importante, que trata da primeira infância. O Amazonas tem características peculiares em relação à logística. Você imagina o que é proteger as crianças em municípios afastados, onde é necessário dispensar dias de viagem de barco. Mas o Poder Judiciário dá exemplo e está presente em todos os municípios do nosso estado”, disse o presidente do TJAM, Yedo Simões de Oliveira.­­

Conselheiro do CNJ, Luciano Frota afirmou que os olhos do país, se voltaram para Região Norte após os últimos acontecimentos relativos à imigração. “O Conselho Nacional de Justiça quer promover uma ação articulada interinstitucional de toda a sociedade civil. O Estado Brasileiro tem um , compromisso internacional, até pelos tratados que assinou, de atenção prioritária à criança. Nós queremos apenas que seja cumprido esse compromisso. Especificamente a Região Norte está vivendo momentos difíceis com a migração venezuelana e nós precisamos fortalecer a rede de proteção á infância, para não deixar que isso vire uma barbárie social”, destacou o conselheiro do CNJ.

Também presente ao evento, o governador do Amazonas, Wilson Miranda Lima falou sobre a relevância do debate. “Este é um momento muito importante, uma vez que as instituições têm o entendimento de que é necessária a união de forças para que possamos superar um problema que é tão latente na Região Norte do Brasil. Aqui nós temos uma situação bem sensível, levando em consideração as nossas distâncias, dificuldades de logística, de fiscalização ou de polícia, para esse monitoramento chegar a alguns municípios do Norte.”

A Conferência Magna do seminário foi proferida pelo ministro interino da Cidadania, Wellington Coimbra, que tratou da importância das políticas públicas para a proteção e promoção do desenvolvimento de crianças na Primeira Infância. “A depressão, a automutilação e o suicídio registram um crescimento exponencial no Brasil. O alerta precisa ser dado aos professores, diretores e pais. Estudos mostram que esses sintomas têm relação com a agressão física. Cuidadoras que utilizam de práticas abusivas podem induzir a um estado traumático que pode deixar reflexos para a vida toda”, afirmou.

Na primeira etapa do evento, houve a assinatura do pacto, que contou com a participação de diversas autoridades, entre elas: o presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões de Oliveira; o governador do Amazonas, Wilson Miranda Lima; o ministro interino do Ministério da Cidadania, Welington Coimbra; o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim; a secretária nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Petrúcia de Melo Andrade; a coordenadora da Infância e Juventude e titular do Juizado da Infância e Juventude Cível do TJAM, juíza Rebeca de Mendonça Lima; o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador João Lages; a prefeita de Boa Vista (RR), Tereza Surita; a procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Albuquerque; a corregedora-geral da Defensoria Pública do Acre, Fenícia Araújo da Costa; a procuradora de Justiça do Ministério Público do Acre, Rejane Gomes de Azevedo Moura; o defensor público-geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa; a presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas, Grace Anny Benayon Zamperlini, entre outras autoridades dos Estados da Região Norte.

Subnotificação

Após a abertura oficial do seminário, aconteceu a palestra “Violência sexual como violação de direitos humanos de crianças na primeira infância: aspectos críticos na região Norte”. Participam  da mesa do painel  o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, a secretária nacional de Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Petrúcia de Melo Andrade, e Amanda Cristina Ferreira, da Rede ECPAT, coalizão de organizações da sociedade civil que trabalha para a eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes.

“A subnotificação de casos de abuso ou violência nos locais mais afastados do Brasil também é uma realidade que precisa ser mudada. Houve um caso no município de Oiapoque, no Amapá, em que a criança reclamava do abuso, havia vermelhidão no local, mas faltava um técnico para comprovar aquela agressão. Isso precisa ser mudado e por isso a importância de debatermos a Lei n.º 13.257/2016, que trata das políticas públicas para crianças de até seis anos de idade”, disse Richard Pae Kim.

Finalizando a programação da manhã, juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Cristina Marques Peres; o juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba, Hugo Zaher, e a assessora da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania Ivânia Ghesti apresentaram o projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”.

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Infância e Juventude,TJAM,Pacto Nacional pela Primeira Infância

18/09/2019 – 16h25

Manaus, 17/07/2019. Edifício Arnoldo Péres, sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Foto: Raphael Alves

A Corregedoria Nacional de Justiça inicia, na próxima segunda-feira (23/9), os trabalhos de inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O procedimento consta da Portaria n. 27 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 22 de agosto de 2019.  Até o dia 27 de setembro, serão fiscalizados os setores administrativos e judiciais do TJAM e das serventias extrajudiciais do estado. 

Em Manaus, acompanham o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, os juízes auxiliares da corregedoria nacional Marcio Luiz Coelho de Freitas (TRF1); Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (TRF1); Daniel Carnio Costa (TJSP); Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres (TJRO); Nartir Dantas Weber (TJBA) e sete servidores.

Os trabalhos de inspeção relativos à Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esman) ficarão a cargo da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento (TJPA), com o auxílio de uma servidora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Atendimento ao público

No dia 23 de setembro, a partir das 15 h, o corregedor nacional de Justiça fará atendimento ao público na sala da ESMAM, localizada no 1º andar do Centro Administrativo Des. José Jesus Lopes, anexo à sede do TJAM. Na oportunidade, os cidadãos amazonenses poderão fazer reclamações, solicitar informações ou sugerir melhorias para o serviço jurisdicional no estado. 

Até o final da gestão de Martins, todos os tribunais de Justiça estaduais e regionais federais do país passarão pela inspeção da Corregedoria Nacional de Justoça. Já foram inspecionados o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e os tribunais de Justiça de Sergipe, Piauí, Amapá, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Pará, Roraima, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Corregedoria Nacional de Justiça

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corregedoria nacional de justiça

17/09/2019 – 18h21

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, indicou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Emmanoel Pereira para exercer, como substituto, as atribuições do cargo de corregedor nacional. A Portaria n. 36, que dispõe sobre a indicação, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (17/9).

O ministro Emmanoel Pereira tomou posse como conselheiro do CNJ na segunda-feira (16/9), em cerimônia realizada no TST, para um mandato de dois anos. Além do corregedor nacional, estiveram presentes no evento o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, o presidente do TST, ministro Brito Pereira, os demais conselheiros do CNJ e outras autoridades.

Assim como fez com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, representante da justiça do Trabalho que deixou o CNJ no último dia 11/9, o corregedor nacional editou a portaria para que o conselheiro possa substituí-lo nos casos de eventual ausência, impedimentos legais e férias.

“Considerando a necessidade de garantir a atuação contínua do corregedor nacional de Justiça, inclusive em impedimentos legais e férias; considerando que, por motivo de foro íntimo, não irei atuar nos processos relativos aos órgãos jurisdicionais do estado de Alagoas, indico o conselheiro Emmanoel Pereira para exercer, como substituto, as atribuições de corregedor nacional”, ressaltou o ministro Humberto Martins na publicação.

Corregedoria Nacional de Justiça

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corregedoria nacional de justiça

16/09/2019 – 20h04

16-09-2019 – Confira as fotos da solenidade de posse do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Emmanoel Pereira, que passa a substituir o ministro Aloysio Corrêa da Veiga na representação do TST junto ao CNJ. Crédito das imagens: Giovanna Bembom

O ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, tomou posse nesta segunda-feira (16/9) como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cerimônia realizada no TST. Ele assume a vaga anteriormente ocupada pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga para mandato de dois anos.

Ao empossar o novo conselheiro, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ressaltou a importância da Justiça do Trabalho no Brasil e destacou a atuação eficiente do ministro Emmanoel Pereira. “Ele irá agregar muito ao CNJ”, afirmou.

No mesmo sentido, o presidente do TST, ministro Brito Pereira, manifestou-se sobre o novo representante do Tribunal no CNJ. “O ministro Emmanoel, sem dúvida nenhuma, fará um trabalho muito bom no que diz respeito à política judiciária”, destacou. O presidente do TST lembrou que o CNJ tem o objetivo de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro e que a Justiça do Trabalho tem três representantes na sua composição – um juiz do trabalho, um desembargador e um ministro do TST. “Eles se unem em uma só representação”, assinalou.

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o CNJ ganha com a chegada do novo integrante: “O ministro Emmanoel, com certeza, irá dar grande contribuição ao CNJ em busca de uma justiça rápida, efetiva, de qualidade, produtiva, mas, sobretudo, uma justiça respeitada e em defesa do cidadão”, disse.

Após assumir o cargo, o ministro Emmanoel Pereira afirmou que, depois de 17 anos de magistratura no TST, vai trilhar um caminho diferente. “Vou frequentar uma nova academia e encontrar novos colegas, todos muito inteligentes e devotados. Estou indo para o CNJ para somar e ajudá-los a fazer justiça”.

Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho

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novos conselheiros ,TST

16/09/2019 – 20h04

16-09-2019 – Confira as fotos da solenidade de posse do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Emmanoel Pereira, que passa a substituir o ministro Aloysio Corrêa da Veiga na representação do TST junto ao CNJ. Crédito das imagens: Giovanna Bembom

O ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, tomou posse nesta segunda-feira (16/9) como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cerimônia realizada no TST. Ele assume a vaga anteriormente ocupada pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga para mandato de dois anos.

Ao empossar o novo conselheiro, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ressaltou a importância da Justiça do Trabalho no Brasil e destacou a atuação eficiente do ministro Emmanoel Pereira. “Ele irá agregar muito ao CNJ”, afirmou.

No mesmo sentido, o presidente do TST, ministro Brito Pereira, manifestou-se sobre o novo representante do Tribunal no CNJ. “O ministro Emmanoel, sem dúvida nenhuma, fará um trabalho muito bom no que diz respeito à política judiciária”, destacou.  O presidente do TST lembrou que o CNJ tem o objetivo de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro e que a Justiça do Trabalho tem três representantes na sua composição – um juiz do trabalho, um desembargador e um ministro do TST. “Eles se unem em uma só representação”, assinalou.

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o CNJ ganha com a chegada do novo integrante: “O ministro Emmanoel, com certeza, irá dar grande contribuição ao CNJ em busca de uma justiça rápida, efetiva, de qualidade, produtiva, mas, sobretudo, uma justiça respeitada e em defesa do cidadão”, disse.

Após assumir o cargo, o ministro Emmanoel Pereira afirmou que, depois de 17 anos de magistratura no TST, vai trilhar um caminho diferente. “Vou frequentar uma nova academia e encontrar novos colegas, todos muito inteligentes e devotados. Estou indo para o CNJ para somar e ajudá-los a fazer justiça”.

Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho

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TST,novos conselheiros

16/09/2019 – 08h00

Crédito: Divulgação/TJMA

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou  ato normativo que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. A resolução sobre o benefício de saúde foi aprovada por unanimidade durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida na última terça-feira (13/09).

Para elaborar a proposta, o Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, coordenado pelo CNJ, consultou os tribunais de Justiça Estaduais, Eleitorais, Federais, do Trabalho, Militares e Superiores (com exceção do STF), assim como os órgãos representantes dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados.

A assistência à saúde suplementar dos órgãos do Poder Judiciário será custeada pelo orçamento próprio de cada órgão, respeitadas eventuais limitações orçamentárias. A Resolução deixa a cargo do próprio tribunal a escolha sobre a forma de efetivar a assistência à saúde de magistrados e servidores.

Os Tribunais poderão oferecer aos magistrados e servidores da ativa ou aposentados, assim como seus dependentes, convênio com operadoras de planos de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, inclusive com coparticipação; contrato com operadoras de planos de assistência à saúde; serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade; ou auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso.

De acordo com o texto da medida, ficou estabelecido que, caso o tribunal opte pela modalidade de reembolso de despesas, é recomendável a fixação de limites máximos. Nesse caso, os limites máximos mensais são, no caso dos servidores, 10% do subsídio destinado ao juiz substituto do respectivo tribunal, e, no caso dos magistrados, 10% do respectivo subsídio do magistrado, conforme estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 5º da proposta de resolução.

Política de Atenção Integral

O relator do ato normativo analisado pelo Plenário do CNJ, conselheiro Valtércio de Oliveira, defendeu a importância da aprovação do texto. “Ao imputar foco na saúde de magistrados e servidores, este Conselho passa a clara mensagem de que o ser humano prolator de cada despacho, decisão, acórdão, minuta ou parecer é a peça mais importante de prestação jurisdicional, fim único e último do Poder Judiciário. Uma pessoa com uma boa saúde é uma pessoa apta a desempenhar as suas funções da melhor maneira possível”, disse.

A partir de dados analisados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, verificou-se que os órgãos do Poder Judiciário não apresentam uma homogeneidade não apenas em relação aos recursos financeiros destinados à temática da saúde de magistrados e servidores, como às próprias medidas institucionais efetivadas.

A elaboração da Resolução está em conformidade com a Política Pública de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores, conforme determina a Resolução CNJ nº 207/2015. Compete ao Comitê propor ações ou procedimentos relativos à atenção integral à saúde.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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atos normativos,saúde dos magistrados

16/09/2019 – 08h00

Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

O que determina as diferenças são a condição do paciente (com ou sem risco  iminente de morte) e do que ele necessita de imediato (atendimento ou tratamento): A “urgência” é definida como  “a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata” e a “emergência”, como a “constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato.” Um exemplo do primeiro é um caso de fratura de perna; o segundo, um caso de infarto agudo do miocárdio.

Dois marcos normativos servem de referência para os magistrados em relação ao direito à Saúde. As definições de urgência e emergência acima, contidas na Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n. 1.451, de 1995, são a base para o atendimento ou tratamento médicos, independentemente se no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da Saúde Suplementar. Porém, para as operadoras de planos e seguros de saúde, recorre-se à Lei nº 9.656, que regulou o funcionamento do setor em 1998, pois esta lei restringiu o conceito para o grupo de casos decorrentes de “acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”.

Nos dois quadros normativos, porém, o conceito de emergência tem como requisito o risco iminente à vida, que exige um tratamento médico imediato. No entanto, enquanto o primeiro abrange situações de “sofrimento intenso”, o segundo também considera emergenciais os casos que envolvem risco de “lesões irreparáveis”. As duas definições exigem dos profissionais da saúde prioridade absoluta no cuidado a esses pacientes, sob risco de configurar omissão de socorro, lembrando que “lesões irreparáveis” podem também ocorrer em situações que não de urgência ou emergência.

Nos casos de urgência, sobretudo, a avaliação feita pelo médico do paciente será determinante para que a operadora cubra o procedimento indicado. Quando o caso não fica inquestionavelmente identificado como “urgente”, de acordo com a definição da lei, operadoras têm relativizado na Justiça a necessidade do atendimento imediato.

Esses conceitos são relevantes, quando um juiz é chamado a decidir sobre as obrigações de hospitais públicos ou operadoras de saúde em relação a uma vida que corre risco. As distinções também têm implicações para os médicos que atendem um paciente durante um episódio de agravamento de sua saúde; para os familiares que precisam recorrer à Justiça ou aos serviços de uma operadora de saúde; e para a integridade física do próprio paciente.

Em resposta a inúmeras negativas das operadoras de saúde a pedidos de tratamentos de urgência, alguns tribunais já editaram súmulas orientando a interpretação de seus magistrados para reagir a demandas específicas. O dever e a extensão do atendimento durante o período de carência são especialmente problemáticos e geram o maior número de controvérsias entre operadoras e seus clientes na esfera jurídica.

Agência CNJ de Notícias

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judicialização da saúde

13/09/2019 – 14h21

“O Conselho Nacional de Justiça é a concretização da garantia de melhoria no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro que, por conseguinte, é um imperativo para o bom desenvolvimento da economia e da sociedade”. A afirmação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante palestra de abertura do III Encontro com ministros do STJ, em São Paulo, na manhã desta quinta-feira (12/9).

Em suas palavras, o ministro lembrou que o CNJ foi criado por determinação da Emenda Constitucional n. 45/2004, conhecida como a Emenda da Reforma do Poder Judiciário, com o objetivo, por um lado, de melhorar a fiscalização do controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário; e, por outro, coordenar e estimular à cooperação.

“É inegável que a atuação nacional da Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça respondem a um anseio do Poder Constituinte Derivado e da própria cidadania. Não fosse assim, não teriam sido fixadas duas competências fortes ao CNJ nos incisos II e III do parágrafo 4º do artigo 103-B”, frisou Humberto Martins.

Segundo o corregedor nacional de Justiça, fica claro e patente que o objetivo do Poder Constituinte Derivado foi construir um órgão verdadeiramente nacional para que ele possa realizar a coordenação e a fiscalização uniforme do Poder Judiciário; objetivo esse que pressupõe a construção de uma harmonização.

“A sua concretização ocorre com a fixação de decisões administrativas de coordenação e de controle que sejam simétricas para todos os órgãos jurisdicionais da nação. Essa simetria e harmonia é a base da República e da cidadania que a instituiu. Uma lei para todos, à qual todos estamos submetidos, uma vez que todos – servidores e agentes públicos – são inquilinos do Poder. O Poder em uma República vem, como sabemos e louvamos, do Povo”, destacou o ministro corregedor

Áreas do direito

O evento é promovido pela coordenação científica do curso de Direito da Universidade Santo Amaro (Unisa) e reuniu dez magistrados do Superior Tribunal de Justiça, no Campus Metrô Adolfo Pinheiro da Unisa.

Além da palestra de abertura, proferida pelo ministro Humberto Martins, o encontro debateu a respeito de temas nas áreas do Direito Público, Penal e Privado, com palestras dos ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Assusete Magalhães, Benedito Gonçalves, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro.

Corregedoria Nacional de Justiça

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corregedoria nacional de justiça

12/09/2019 – 15h14

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu curso online gratuito sobre saúde mental para desmistificar o tema e chamar a atenção para a importância da identificação e prevenção do adoecimento no ambiente de trabalho. Entre os temas abordados estão a definição dos principais transtornos mentais (depressão, estresse, Síndrome de Burnout e outros), os fatores que contribuem para o adoecimento e as ações para a promoção do autocuidado da saúde mental.

O curso foi desenvolvido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do CNJ (CEAJUD). As aulas serão realizadas a distância, de forma autoinstrucional, e são destinadas para servidores e colaboradores do Poder Judiciário. A carga horária é de 35 horas, com o conteúdo dividido em quatro módulos, sendo necessário realizar uma avaliação para ter acesso ao certificado. O curso poderá ser contabilizado para Adicional de Qualificação (AQ).

Para fazer a inscrição, clique aqui.

Saúde e Justiça

Um levantamento divulgado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ em 2017 mostrou que os transtornos mentais e comportamentais foi o quarto grupo de doenças mais expressivo nas ausências ao trabalho no Judiciário naquele ano, com 17.826 ocorrências, correspondendo a 11,8% do absenteísmo-doença. Segundo a pesquisa, as doenças mais frequentes em juízes e servidores são: reações ao estresse, episódios depressivos, transtornos de ansiedade, dores na coluna, sinusite aguda, diarreia, conjuntivite e resfriado.

O lançamento do curso coincidiu com o encerramento do II Seminário de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Entre as propostas debatidas pelos participantes para melhorar a saúde mental dos servidores e colaboradores do Poder Judiciário estão a parametrização da classificação de assédio moral com a definição usada pela Justiça do Trabalho; a universalização da realização dos exames periódicos, e a capacitação dos tribunais, cargo do CNJ, para implantação da autogestão dos planos de saúde.

“O seminário foi um sucesso. Ficamos muito orgulhosos dos avanços que construímos e daremos continuidade ao trabalho de sensibilização da importância da saúde mental dos nossos trabalhadores do Poder Judiciário”, destacou o conselheiro Valtércio de Oliveira, organizador do evento.

Agência CNJ de Notícias

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saúde dos magistrados

11/09/2019 – 11h55

FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O conselheiro Aloysio Correa da Veiga foi o homenageado da 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta foi a última sessão da qual fez parte. Para a vaga, tomará posse, na próxima segunda-feira (16/9), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Emmanoel Pereira. 

Correa da Veiga participou do Conselho por dois anos e volta agora para o TST, seu tribunal de origem. O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, discorreu sobre os feitos do ex-conselheiro durante seu mandato, lembrando, entre outras ações, da participação dele na atualização da Resolução 75/2019, que trata do ingresso na carreira da magistratura, e no relatório sobre a atuação dos magistrados nas redes sociais.

“É com tristeza que teremos que nos despedir”, lamentou Dias Toffoli. Os elogios foram reverberados pelos demais conselheiros do CNJ.  “Precisamos transformar o CNJ em um conselho de estabelecimento de políticas públicas para mostrar para a sociedade o que o Poder Judiciário pode oferecer para os jurisdicionados, para a sociedade”, destacou Aloysio Correa da Veiga. 

Posse

O ministro Emmanoel Pereira foi indicado pelo TST para ocupar a vaga do CNJ, destinada ao tribunal. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho em vaga destinada a advogado pela Constituição Federal, integra o Tribunal Pleno e atua como Presidente da 5ª Turma do Órgão. A posse dos ministro será realizada na próxima segunda-feira (16/9).

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias