Monthly Archives: setembro 2019

24/09/2019 – 12h20

Reunião da Comissão de TI do CNJ. FOTO: Matheus Durães/Agência CNJ

A Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura promoveu nesta segunda-feira (24/9) a primeira reunião da ação que visa ao aperfeiçoamento da política nacional de processo eletrônico, em cumprimento à determinação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Cerca de 70 representantes de tribunais do país, representando todos os segmentos do Poder Judiciário, puderam expor aos conselheiros integrantes da comissão suas avaliações sobre o rumo a ser seguido na informatização processual.

Por parte do CNJ, estiveram presentes os conselheiros Márcio Schiefler Fontes, presidente da comissão, Luciano Frota, Maria Tereza Uille Gomes, André Godinho e Maria Iracema Vale. O secretário geral, desembargador Carlos Vieira von Adamek, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional Adriano da Silva Araújo, e o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI), Luiz Antônio Mendes Garcia.

O secretário geral do CNJ afirmou que o sistema único de processo eletrônico representa, mais do que uma política da gestão do ministro Dias Toffoli, mas uma política aprovada de há muito pelo Plenário do Conselho e reafirmada pelo Tribunal de Contas da União ao analisar a questão.

Segundo Schiefler, “é necessário abrir um novo tempo na relação entre CNJ e tribunais, que propicie diálogo e compromissos mútuos”. Ao final dos trabalhos, entre outros encaminhamentos, a comissão deliberou, como próxima etapa do trabalho de revisão da política, intimar os tribunais para que apresentem manifestação escrita sobre o tema. Também serão ouvidos representantes do Ministério Público, das Defensorias e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Agência CNJ de Notícias

Tópicos:

Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura,tecnologia e modernização ,Processo eletrônico

20/09/2019 – 20h42

Manaus, 20/09/2019. Segundo dia do Seminário do Pacto Nacional Pela Primeira Infância, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O Amazonas também recebeu a assinatura do Pacto Nacional Pela Primeira Infância por 27 instituições .Foto: Chico Batata

Concluído nesta sexta-feira (20/9), em Manaus, o “Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Norte”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNA), abriu espaço para a apresentação de boas práticas desenvolvidas pelo Poder Judiciário em prol do desenvolvimento e bem-estar de crianças e adolescentes.

Entre as ações, esteve o projeto “Encontrar Alguém” por meio do qual o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em iniciativa da Coordenadoria da Infância e Juventude (COIJ), está contribuindo para facilitar a adoção de crianças e adolescentes tidos como de difícil recolocação em famílias substitutas, como é o caso de crianças com idade avançada e grupos de irmãos.

A coordenadora da Infância e Juventude do Amazonas, juíza Rebeca de Mendonça Lima, apresentou o projeto e citou o impacto social da iniciativa, que, segundo ela, após a devida aprovação do Pleno do TJAM “divulga, de forma responsável e padronizada, imagens e informações sobre crianças e adolescentes inseridos no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)”.

Após o trabalho técnico de filmagem e de fotografia das crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento, mediante o prévio consentimento destes, vídeos de curta duração – contando suas histórias – são divulgados em cinemas, teatros (antes de apresentações de filmes, peças etc.) e em outros canais de divulgação.

O seminário foi realizado pelo CNJ nesta quinta e sexta-feira (19 e 20/9) e contou como apoiadores o TJAM, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (COIJ/TJAM) e a Escola Superior de Magistratura do Amazonas (Esmam).

Leia mais: Representantes do Executivo destacam ações a favor da primeira infância

Leia mais: Primeira infância: especialistas debatem diversidade cultural do norte do país

Leia mais: Autoridades da Região norte assinam Pacto Nacional pela Primeira Infância

A iniciativa amazonense, conforme a juíza Rebeca de Mendonça Lima, está tendo resultado satisfatório. “O projeto foi lançado há pouco mais de um ano, e, dos 35 jovens participantes, quase a metade já está em processo de convivência/interação com famílias pretendentes a substitutas. Para nós do Judiciário, isso é motivo de muito entusiasmo, pois essas crianças e adolescentes, dificilmente seriam futuramente adotadas”, apontou a magistrada.

Ao destacar o impacto social do programa, a juíza Rebeca de Mendonça Lima informou, ainda, que os vídeos produzidos e divulgados chamaram a atenção de pessoas que residem fora do Amazonas e, inclusive, em outros países, e os processos de adoção vêm sendo intermediados pelo Judiciário Estadual. “Esse é o projeto de busca ativa do TJAM e acredito que o primeiro da Região Norte que foi autorizado por resolução. Divulgamos, com muita responsabilidade, as imagens e histórias de vida de crianças e adolescentes que desejam ser reinseridos em uma família”, concluiu.

Atenção a imigrantes

Outra boa prática desenvolvida pelo Judiciário é o projeto “Ação Integrada para Regularização da Situação Migratória e Documental de Crianças e Adolescentes Venezuelanos em Território Roraimense”. A iniciativa vem sendo desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Roraima. A prática foi apresentada pelo juiz Parima Dias Veras.

Conforme o magistrado, o trabalho, que tem a parceria da Polícia Federal, Exército Brasileiro, Conselhos Tutelares, Defensoria Pública e instituições acolhedoras, foi viabilizado em razão do elevado índice de venezuelanos que chegam, diariamente, ao estado de Roraima.

O projeto, de acordo com o juiz, busca intermediar a emissão de documentos, sobretudo às crianças, de modo que elas, de porte da devida documentação pessoal, possam ter acesso a escolas, hospitais, programas de apoio a imigrantes. Ao favorecer a inserção dos pequenos nos programas de apoio, a Ação Integrada, de forma mais ampla, também contribui, segundo o juiz Parima Veras, com a redução da incidência de trabalho infantil, de abuso, exploração e violência sexual.

O mesmo painel, que encerrou os trabalhos do seminário na manhã desta sexta-feira (20/9) também apresentou o projeto “Justiça Restaurativa: Formação de redes de atuação multidisciplinar para a redução da vulnerabilidade e risco na primeira infância”, de autoria da juíza Josineide Gadelha (do Tribunal de Justiça do Pará); “Programa de Ações Multissetoriais para o Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes na região do Marajó”, coordenado pela promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, Leane Barros; “Projeto Declare seu Amor”, divulgado pela juíza Ana Valéria Zimparro (do Tribunal de Justiça de Rondônia) e “Financiamento de Projetos da Primeira Infância”, apresentado pelo assessor da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amapá, Ladilson Costa.

O referido painel teve como moderador o presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil e juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.

Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas

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TJAM,Pacto Nacional pela Primeira Infância

24/09/2019 – 10h59

Sede do CNJ. FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne na manhã desta terça-feira (24/9) para a realização da 297ª Sessão Ordinária. A análise da pauta de 13 itens ocorre na sede do órgão, em Brasília. Em quatro casos, os conselheiros que pediram vistas em processos poderão apresentar votos.

Um dos temas em pauta é a consulta para esclarecimentos a respeito das determinações judiciais para alterações nos Registros Eclesiásticos, utilizados em determinados casos como documentação pessoal. Também poderá ser analisado um recurso administrativo em procedimento de controle administrativo apresentado pelo Governo do Acre e uma reclamação para garantia das decisões sobre concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo.

Outro item pautado é o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei referente à proposta orçamentária para 2020, que tem como requerentes o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal Militar (STM), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Processos de revisão e de reclamação disciplinar, pedido de providências e processo administrativo disciplinar (PAD) também estão listados para julgamento.

Para ter acesso à pauta de julgamento, clique aqui. A pauta suplementar pode ser acessada aqui.

Os interessados também poderão acompanhar a sessão plenária, ao vivo, por meio da TV Plenário.

Agência CNJ de Notícias

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Sessão Ordinária

24/09/2019 – 12h20

Reunião da Comissão de TI do CNJ. FOTO: Matheus Durães/Agência CNJ

A Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura promoveu nesta segunda-feira (24/9) a primeira reunião da ação que visa ao aperfeiçoamento da política nacional de processo eletrônico, eu cumprimento à determinação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Cerca de 70 representantes de tribunais do país, representando todos os segmentos do Poder Judiciário, puderam expor aos conselheiros integrantes da comissão suas avaliações sobre o rumo a ser seguido na informatização processual.

Por parte do CNJ, estiveram presentes os conselheiros Márcio Schiefler Fontes, presidente da comissão, Luciano Frota, Maria Tereza Uille Gomes, André Godinho e Maria Iracema Vale. O secretário geral, desembargador Carlos Vieira von Adamek, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional Adriano da Silva Araújo, e o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI), Luiz Antônio Mendes Garcia.

O secretário geral do CNJ afirmou que o sistema único de processo eletrônico representa, mais do que uma política da gestão do ministro Dias Toffoli, mas uma política aprovada de há muito pelo Plenário do Conselho e reafirmada pelo Tribunal de Contas da União ao analisar a questão.

Segundo Schiefler, “é necessário abrir um novo tempo na relação entre CNJ e tribunais, que propicie diálogo e compromissos mútuos”. Ao final dos trabalhos, entre outros encaminhamentos, a comissão deliberou, como próxima etapa do trabalho de revisão da política, intimar os tribunais para que apresentem manifestação escrita sobre o tema. Também serão ouvidos representantes do Ministério Público, das Defensorias e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Agência CNJ de Notícias

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Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura,Processo eletrônico,tecnologia e modernização

20/09/2019 – 19h15

Manaus, 19/09/2019. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) sediou a assinatura do Pacto Nacional Pela Primeira Infância por 27 instituições. A assinatura marcou a abertura do Seminário Região Norte do Pacto Nacional Pela Primeira Infância..Foto: Chico Batata

“As diferentes infâncias, suas famílias e comunidade”: esse foi o tema do painel de debates que marcou a programação da parte da tarde no primeiro dia do “Seminário do  Pacto pela Primeira Infância – Região Norte”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sediado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), ocorreu nesta quinta e sexta-feira (19 e 20/9).

Participaram como moderadores do debate o desembargador João Guilherme Lages Mendes, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a deputada Federal Aline Gurgel, coordenadora da Região Norte da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.

A primeira palestrante foi a coordenadora do Território da Amazônia – Unicef, Anyoli Sanabria, que tratou do cenário das diferentes infâncias no Brasil: avanços e desafios “De acordo com os nossos indicadores, analisando a primeira infância, a gente constatou que, na zona Norte do Brasil, o que chamamos de Amazônia Legal brasileira, temos indicadores mais negativos em comparação com o restante do país. Porque há regiões que estão muito melhor, então, temos de pensar que as políticas públicas não estão dando certo nessa região do país”afirmou.

Anyoli destacou ainda que é preciso considerar que as crianças do Norte brasileiro moram em contextos diferentes, diversidades culturais. “Temos essa condição de afastamento dessas comunidades, que impede seu acesso a serviços de qualidade, portanto, temos que inovar, pensar em soluções diferentes”, explicou.

O presidente do TJAP falou sobre a necessidade da sociedade e do poder público se mobilizarem na proteção das crianças. “Nessa abertura já percebemos que existem problemas na primeira infância que atingem a todos os estados da Região Norte e verificamos que são soluções que devem ser tomadas e enfrentadas em conjunto, com a criação da rede de proteção e com leis adequadas”, disse o magistrado.

O desembargador falou ainda da Agenda 2030 da ONU. “Vejo este seminário como um diálogo com os objetivos de desenvolvimento sustentáveis que compõem essa agenda que também dialoga, aqui, com o Brasil por meio do CNJ. Então, a pergunta que fica por meio deste Pacto é: o que temos que fazer para atender às metas da agenda 2030? Temos 10 anos, mas passa rápido, porém sem dúvida, sairemos daqui motivados para fazer um trabalho primoroso.”

Comunidades tradicionais

Outro tema abordado foi a “Interculturalidade e a primeira infância: perspectivas para o atendimento e participação de povos e comunidades tradicionais da Amazônia”, que teve como palestrante o professor da Faculdade de Etnodiversidade da Universidade Federal do Pará Assis Oliveira. “A ideia de pensar a primeira infância já parte do pressuposto de que esses grupos podem ter outra compreensão. A nossa base cultural ocidental não é a mesma de indígenas, quilombolas, eles possuem outros modos culturais de conceberem seu modo de vida, e precisamos respeitar, fazendo uma união do que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas respeitando essa diversidade”, enfatizou o professor.

A programação foi encerrada com o segundo painel, intitulado “A interface entre o Sistema de Justiça e as políticas de Assistência Social , Educação, Saúde, Cultura e Direitos Humanos na proteção às crianças na Primeira Infância”. A moderadora das discussões foi a promotora de Justiça do Ministério Público do Amazonas Vânia Maria Marinho. “Todas as iniciativas que visam garantir o que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina se insere nesses cuidados que devemos ter com a primeira infância, porque a educação não se restringe à formal”, disse a promotora.

Entre os temas abordados no painel estavam: “A proteção às crianças na primeira infância em situação de pobreza, vulnerabilidade e risco social”, “Políticas de Justiça na primeira infância e pacto pela implementação da Lei 13.431/2017”, “Depoimento Especial e Escuta Especializada”, “Políticas Públicas de Educação Infantil e Articulação das Políticas de Saúde para a nutrição e cuidado integral na Primeira Infância”.

Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas

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Infância e Juventude,Pacto Nacional pela Primeira Infância

20/09/2019 – 19h28

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encerrou, no final da tarde desta sexta-feira (20/9), o I Congresso de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, promovido pelo Centro Universitário Uninovafapi, em Teresina. Na oportunidade, o ministro falou sobre a missão do advogado, junto ao Poder Judiciário, como instrumento da cidadania.

Martins destacou, em suas palavras, que o advogado é o primeiro juiz de qualquer causa que assuma, uma vez que o debate sobre a Justiça começa com a criação – dialogada – da tese do cliente perante os tribunais. Para isso, continuou o ministro, há que haver criatividade, confiança e diálogo.

“Tal imaginação é que permite a potencial criação de um mundo melhor, no qual haja mais Justiça e bem-estar para a maior quantidade possível de pessoas. Olhar e conhecer a realidade de forma cética e realista nunca deve ser uma escusa para deixar de lutar para que o mundo melhore e para que a Justiça seja um valor inarredável”, afirmou o corregedor nacional.

Importância da advocacia

O ministro ressaltou também que a Constituição Federal de 1988 foi inovadora ao prever que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, conforme o artigo 133 do texto constitucional. Segundo Martins, foi apenas com a Carta da Cidadania que foi reconhecida, entre as normas jurídicas pátrias de maior hierarquia, a importância da advocacia para o funcionamento da Justiça. 

“O advogado é indispensável à administração da justiça. O verbo administrar, utilizado no artigo 133, pode ser entendido em vários sentidos. O primeiro deles é gerir, gerenciar ou governar. O segundo, deriva de uma expressão que é clássica, qual seja, administrar a justiça, que significa aplicar, atribuir ou outorgar a justiça”, frisou o corregedor nacional.

Concretização dos significados

Humberto Martins continuou suas palavras afirmando que o primeiro significado – gerir o Poder Judiciário – encontra a sua concretização direta na participação dos egressos da classe dos advogados como magistrados atuantes na segunda instância, nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal. 

A sua concretização indireta, de acordo com o ministro, deriva do fato de que os advogados atuam como conselheiros tanto no Conselho Nacional de Justiça, quanto no Conselho Nacional do Ministério Público. “Além disso, os advogados, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil, são atuantes ao demandar estrutura e dignidade aos espaços e condições de funcionamento do Poder Judiciário”, disse o corregedor.

Senso de justiça

Já o segundo significado, segundo Martins, é mais diáfano. “A administração da justiça não se resume apenas à entrega da prestação jurisdicional. Há outros parâmetros, até porque a prestação jurisdicional pode ser entregue com uma demora inaceitável. Assim, a administração da justiça exige o saciar de outros valores”, afirmou o ministro corregedor.

Por último, Humberto Martins salientou que as prerrogativas constitucionais não são privilégios, bem ao contrário, elas são garantias necessárias para que os advogados possam atuar de forma livre, nos limites da lei, sendo, assim, protagonistas da criação de concretização da Justiça, enquanto valor social.

Corregedoria Nacional de Justiça

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corregedoria nacional de justiça

20/09/2019 – 20h42

Manaus, 20/09/2019. Segundo dia do Seminário do Pacto Nacional Pela Primeira Infância, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O Amazonas também recebeu a assinatura do Pacto Nacional Pela Primeira Infância por 27 instituições .Foto: Chico Batata

Concluído nesta sexta-feira (20/9), em Manaus, o “Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Norte”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNA), abriu espaço para a apresentação de boas práticas desenvolvidas pelo Poder Judiciário em prol do desenvolvimento e bem-estar de crianças e adolescentes.

Entre as ações, esteve o projeto “Encontrar Alguém” por meio do qual o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em iniciativa da Coordenadoria da Infância e Juventude (COIJ), está contribuindo para facilitar a adoção de crianças e adolescentes tidos como de difícil recolocação em famílias substitutas, como é o caso de crianças com idade avançada e grupos de irmãos.

A coordenadora da Infância e Juventude do Amazonas, juíza Rebeca de Mendonça Lima, apresentou o projeto e citou o impacto social da iniciativa, que, segundo ela, após a devida aprovação do Pleno do TJAM “divulga, de forma responsável e padronizada, imagens e informações sobre crianças e adolescentes inseridos no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)”.

Após o trabalho técnico de filmagem e de fotografia das crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento, mediante o prévio consentimento destes, vídeos de curta duração – contando suas histórias – são divulgados em cinemas, teatros (antes de apresentações de filmes, peças etc.) e em outros canais de divulgação.

O seminário foi realizado pelo CNJ nesta quinta e sexta-feira (19 e 20/9) e contou como apoiadores o TJAM, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (COIJ/TJAM) e a Escola Superior de Magistratura do Amazonas (Esmam).

A iniciativa amazonense, conforme a juíza Rebeca de Mendonça Lima, está tendo resultado satisfatório. “O projeto foi lançado há pouco mais de um ano, e, dos 35 jovens participantes, quase a metade já está em processo de convivência/interação com famílias pretendentes a substitutas. Para nós do Judiciário, isso é motivo de muito entusiasmo, pois essas crianças e adolescentes, dificilmente seriam futuramente adotadas”, apontou a magistrada.

Ao destacar o impacto social do programa, a juíza Rebeca de Mendonça Lima informou, ainda, que os vídeos produzidos e divulgados chamaram a atenção de pessoas que residem fora do Amazonas e, inclusive, em outros países, e os processos de adoção vêm sendo intermediados pelo Judiciário Estadual. “Esse é o projeto de busca ativa do TJAM e acredito que o primeiro da Região Norte que foi autorizado por resolução. Divulgamos, com muita responsabilidade, as imagens e histórias de vida de crianças e adolescentes que desejam ser reinseridos em uma família”, concluiu.

Atenção a imigrantes

Outra boa prática desenvolvida pelo Judiciário é o projeto “Ação Integrada para Regularização da Situação Migratória e Documental de Crianças e Adolescentes Venezuelanos em Território Roraimense”. A iniciativa vem sendo desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Roraima. A prática foi apresentada pelo juiz Parima Dias Veras.

Conforme o magistrado, o trabalho, que tem a parceria da Polícia Federal, Exército Brasileiro, Conselhos Tutelares, Defensoria Pública e instituições acolhedoras, foi viabilizado em razão do elevado índice de venezuelanos que chegam, diariamente, ao estado de Roraima.

O projeto, de acordo com o juiz, busca intermediar a emissão de documentos, sobretudo às crianças, de modo que elas, de porte da devida documentação pessoal, possam ter acesso a escolas, hospitais, programas de apoio a imigrantes. Ao favorecer a inserção dos pequenos nos programas de apoio, a Ação Integrada, de forma mais ampla, também contribui, segundo o juiz Parima Veras, com a redução da incidência de trabalho infantil, de abuso, exploração e violência sexual.

O mesmo painel, que encerrou os trabalhos do seminário na manhã desta sexta-feira (20/9) também apresentou o projeto “Justiça Restaurativa: Formação de redes de atuação multidisciplinar para a redução da vulnerabilidade e risco na primeira infância”, de autoria da juíza Josineide Gadelha (do Tribunal de Justiça do Pará); “Programa de Ações Multissetoriais para o Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes na região do Marajó”, coordenado pela promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, Leane Barros; “Projeto Declare seu Amor”, divulgado pela juíza Ana Valéria Zimparro (do Tribunal de Justiça de Rondônia) e “Financiamento de Projetos da Primeira Infância”, apresentado pelo assessor da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amapá, Ladilson Costa.

O referido painel teve como moderador o presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil e juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sérgio Luiz Ribeiro de Souza.

Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas

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TJAM,Pacto Nacional pela Primeira Infância

20/09/2019 – 20h57

Manaus, 20/09/2019. Segundo dia do Seminário do Pacto Nacional Pela Primeira Infância, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O Amazonas também recebeu a assinatura do Pacto Nacional Pela Primeira Infância por 27 instituições .Foto: Chico Batata

O segundo dia do “Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Norte” foi aberto, nesta sexta-feira (20/9), em Manaus, com a exposição de projetos de atenção a crianças de zero a 6 anos de idade, que vêm sendo desenvolvidos com sucesso por entidades governamentais e não governamentais na Região Norte do país.

O seminário é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta como apoiadores o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Coordenadoria da Infância e da Juventude (COIJ/TJAM) e a Escola Superior de Magistratura do Amazonas (Esmam).

Considerada, no Brasil, a Capital da Primeira Infância, Boa Vista foi evidenciada em um dos painéis expositivos do seminário com a prefeita Teresa Surita informando algumas das diversas ações do executivo municipal em prol do bem-estar do público infantil.

Entre as várias ações desenvolvidas, com ênfase desde o ano 2013, a prefeita indicou: intervenções urbanísticas na cidade; a disponibilização de espaços para amamentação; projetos de combate à mortalidade infantil; a criação de espaços lúdicos (tais como, praças e ambientação temática de pontos de ônibus) e o estabelecimento de rede intersetorial para projetar e executar ações públicas em prol da primeira infância – que envolve a participação de diversos secretários municipais.

Tereza Surita também comentou que a gestão pública municipal criou o projeto “Família Acolhe” – que já atendeu a 15 mil mulheres grávidas e 17 mil crianças, estabeleceu um currículo escolar específico para o atendimento a crianças de até 6 anos de idade e disponibilizou, inclusive, um Baby Spa para incentivar e proporcionar o cuidado e o desenvolvimento das crianças logo nos primeiros meses de vida.

Para a prefeita de Boa Vista, a atenção à primeira infância deve ser, antes de tudo, uma decisão política. “Trabalhamos como um plano de governo, e o mesmo peso que tem uma obra de urbanização, por exemplo, também tem a primeira infância, que é um programa que não pertence a uma secretaria, mas a toda prefeitura, em que empregamos os recursos disponíveis, trabalhando-os e lembrando da importância da primeira infância para uma cidade”, disse.

Acre e Amazonas

No mesmo painel, foram apresentados projetos de impacto social desenvolvidos no Acre e também no Amazonas.

O exemplo acreano foi detalhado pela chefe do Núcleo Materno Infantil da Secretaria de Saúde do Acre, Priscylla Nunes. Ela demonstrou o impacto do “Programa Primeira Infância Acriana (PIA)” que conseguiu reduzir consideravelmente os indicadores de mortalidade infantil no estado.

“Após constatarmos essa redução, decidimos pela ampliação do programa que foi consolidado pela sanção da Lei n. 3.367/2017, que instituiu o PIA. As ações – inicialmente voltadas para o combate à mortalidade infantil – foram expandidas para medidas de favorecimento ao desenvolvimento de nossas crianças”, informou Priscylla Nunes.

Já a experiência exitosa do Amazonas foi destacada pela assessora do Núcleo de Projetos Estratégicos em Saúde do estado, Katherine Benevides, que apresentou ao público as perspectivas do “Programa Primeira Infância Amazonense”. O projeto tem como finalidade promover o desenvolvimento integral das crianças, abrangendo o desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social dessas.

O programa, conforme Benevides, também busca, entre outros pontos, prestar apoio na definição de estratégias para garantir a universalização da educação infantil de qualidade; prestar assistência social às crianças e famílias beneficiadas por serviços de proteção social básica e apoiar e fortalecer as competências da família, como primeira e mais importante instituição de cuidado à saúde e educação das crianças nos primeiros anos de vida.

Projeto Boa Mãe

O painel contou, ainda, com a exposição feita pela deputada federal pelo Amapá Aline Gurgel, do “Projeto Boa Mãe”.  A ação, desenvolvida na capital amapaense, atua no benefício à saúde física e mental das mães – e consequentemente de seus filhos – que passam ou passaram por depressão pré e/ou pós-parto, implementado à época em que a deputada atuou como vereadora.

Na oportunidade, a congressista antecipou que, na Câmara Federal, com a contribuição de outros parlamentares, vai protocolar um projeto similar, que pode ter alcance nacional.

Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas

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TJAM,Pacto Nacional pela Primeira Infância

23/09/2019 – 16h41

Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Freitas, o corrgedor nacional, ministro Humberto Martins, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões de Oliveira, e o desembargador do TJAM Ari Moutinho- Foto: Divulgação

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deu início, na manhã desta segunda-feira (23/9), aos trabalhos de inspeção aos setores administrativos e judiciais de 2º graus da Justiça estadual amazonense e às serventias extrajudiciais do Estado. A cerimônia de abertura foi conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões de Oliveira, que ressaltou que o tribunal estadual tem trabalhado com muito afinco e as provas desse trabalho são visíveis.

“Cumprimos, praticamente, todas as metas acima de 100% e isso já mostra o trabalho que vem sendo feito. Estamos preparados para fornecer todas as informações do nosso tribunal. Somos um tribunal informatizado e esperamos demonstrar que estamos no caminho certo. É importante a presença do CNJ, aqui, porque sabemos que ele tem um perfil orientador para que os tribunais possam avançar”, afirmou Yedo Simões. 

Em termos de sistemas processuais, o desembargador disse que o TJAM possui o melhor do País. “O Tribunal de Justiça do Amazonas é um dos mais produtivos do Brasil, mesmo estando apenas com 50% de sua capacidade de servidores. Todas as comarcas têm juízes nomeados e estamos fazendo um concurso público. Não temos obstáculos visíveis, mas, claro, que se houver algo para melhorar nós faremos de tudo para buscar a excelência”, destacou o desembargador presidente.

Radiografia

O ministro Humberto Martins ressaltou que a Corregedoria do CNJ está indo a todos os tribunais brasileiros para fazer uma radiografia do Poder Judiciário nacional, saber o que está funcionando com excelência e o que precisa melhorar.

“Uma inspeção no sentido de saber, cada vez mais, se temos um tribunal produtivo e de qualidade e que responde aos anseios da sociedade. Somos apenas instrumento do poder e o proprietário desse poder é o cidadão. Por isso queremos a sociedade cada vez mais acreditando no Judiciário. Se o Poder Judiciário é forte, a cidadania é respeitada”, disse o ministro.

Durante a coletiva de imprensa que antecedeu o início dos trabalhos, o corregedor nacional falou sobre a cobrança da sociedade por uma Justiça célere e menos onerosa.

“A Justiça brasileira está se aperfeiçoando no sentido de cumprir, cada vez mais, as determinações do Conselho Nacional de Justiça. Se há algum processo andando lentamente, faremos sugestões para que haja celeridade. Em relação à Justiça ser cara, nós estamos procurando reduzir custos e fazer muito mais com menos. Passamos por um período que todos nós conhecemos; que trouxe muitas dificuldades financeiras, mas eu digo que esses percalços se vencem com muito trabalho, fé e muito civismo. Todos têm que participar para que possamos superar e vencer todas as crises e, inclusive, as financeiras”, disse o ministro.

Visita

As atividades da Corregedoria Nacional de Justiça no TJAM seguem até sexta-feira (27/9). Após a cerimônia de abertura e definição do cronograma de trabalhos, o ministro e os juízes auxiliares que o acompanham, juntamente com o presidente Yedo Simões, procederam uma visita aos Fóruns Cível e Criminal, onde foram recepcionados pela juíza Articlina Oliveira Guimarães, da 2ª Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus, e o juiz Glen Hudson Paulain Machado, da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do TJAM. O corregedor conheceu, ainda, o sistema de biometria processual para as Varas Criminais.

Os trabalhos têm sequência nesta tarde, com a realização do atendimento ao público a partir das 15h. Acompanham o corregedor nacional de Justiça na inspeção ordinária os juízes auxiliares da corregedoria nacional Marcio Luiz Coelho de Freitas (TRF1); Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (TRF1); Daniel Carnio Costa (TJSP); Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres (TJRO); Nartir Dantas Weber (TJBA) e sete servidores.

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corregedoria nacional de justiça,TJAM

20/09/2019 – 19h15

Manaus, 19/09/2019. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) sediou a assinatura do Pacto Nacional Pela Primeira Infância por 27 instituições. A assinatura marcou a abertura do Seminário Região Norte do Pacto Nacional Pela Primeira Infância..Foto: Chico Batata

“As diferentes Infâncias, suas famílias e comunidade”. Esse foi o tema do painel de debates que marcou a programação da parte da tarde no primeiro dia do “Seminário do  Pacto pela Primeira Infância – Região Norte”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sediado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, ocorreu nesta quinta e sexta-feira (19 e 20/9).

Participaram como moderadores do debate o desembargador João Guilherme Lages Mendes, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a deputada Federal Aline Gurgel, coordenadora da Região Norte da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.

A primeira palestrante foi a coordenadora do Território da Amazônia – UNICEF, Anyoli Sanabria, que tratou do cenário das diferentes infâncias no Brasil: avanços e desafios “De acordo com os nossos indicadores, analisando a primeira infância, a gente constatou, opque na zona Norte do Brasil, o que chamamos de Amazônia Legal brasileira, temos indicadores mais negativos em comparação com o restante do país. Porque há regiões que estão muito melhor, então, temos que pensar que as políticas públicas não estão dando certo nessa região do país”afirmou.

Anyoli destacou ainda que é preciso considerar que as crianças do Norte brasileiro moram em contextos diferentes, diversidades culturais. “Temos essa condição de afastamento dessas comunidades, que impede seu acesso a serviços de qualidade, portanto, temos que inovar, pensar em soluções diferentes”, explicou.

O presidente do TJAP falou sobre a necessidade da sociedade e do poder público se mobilizarem na proteção das crianças. “Nessa abertura já percebemos que existem problemas na primeira infância que atingem a todos os estados da Região Norte e verificamos que são soluções que devem ser tomadas e enfrentadas em conjunto, com a criação da rede de proteção e com leis adequadas”, disse o magistrado.

O desembargador falou ainda da Agenda 2030 da ONU. “Vejo este seminário como um diálogo com os objetivos de desenvolvimento sustentáveis que compõem essa agenda que também dialoga, aqui, com o Brasil por meio do CNJ. Então, a pergunta que fica por meio deste Pacto é: o que temos que fazer para atender às metas da agenda 2030? Temos 10 anos, mas passa rápido, porém sem dúvida, sairemos daqui motivados para fazer um trabalho primoroso.”

Comunidades tradicionais

Outro tema abordado foi a “Interculturalidade e a primeira infância : perspectivas para o atendimento e participação de povos e comunidades tradicionais da Amazônia”, que teve como palestrante o professor da Faculdade de Etnodiversidade da Universidade Federal do Pará Assis Oliveira. “A ideia de pensar a primeira infância já parte do pressuposto de que esses grupos podem ter outra compreensão. A nossa base cultural ocidental não é a mesma de indígenas, quilombolas, eles possuem outros modos culturais de conceberem seu modo de vida, e precisamos respeitar, fazendo uma união do que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas respeitando essa diversidade”, enfatizou o professor.

A programação foi encerrada com o segundo painel, intitulado “A interface entre o Sistema de Justiça e as políticas de Assistência Social , Educação, Saúde, Cultura e Direitos Humanos na proteção às crianças na Primeira Infância”. A moderadora das discussões foi a promotora de Justiça do Ministério Público do Amazonas Vânia Maria Marinho. “Todas as iniciativas que visam garantir o que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina se insere nesses cuidados que devemos ter com a primeira infância, porque a educação não se restringe à formal”, disse a promotora.

Entre os temas abordados no painel estavam: “A proteção às crianças na primeira infância em situação de pobreza, vulnerabilidade e risco social”, “Políticas de Justiça na primeira infância e pacto pela implementação da Lei 13.431/2017”, “Depoimento Especial e Escuta Especializada”, “Políticas Públicas de Educação Infantil e Articulação das Políticas de Saúde para a nutrição e cuidado integral na Primeira Infância”.

Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas

Tópicos:

Infância e Juventude,Pacto Nacional pela Primeira Infância