Monthly Archives: setembro 2019

27/09/2019 – 17h34

Em pronunciamento, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Luiz Antônio. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O processo de inovação pelo qual passa o Poder Judiciário, com avanços e modernização tecnológica, foi tema de exposição do diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Antônio Mendes Garcia, no Senado Federal. Ele participou da 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que debateu os projetos Amazônia Integrada Sustentável e Nordeste Conectado. Durante a audiência pública, Garcia declarou que as iniciativas convergem com os esforços do CNJ, cujas ações visam proporcionar maior acesso à Justiça e melhorias na prestação jurisdicional.

Os projetos Amazônia Integrada Sustentável e Nordeste Conectado preveem a implantação de infraestrutura de comunicação no Norte e Nordeste. De acordo com Garcia, nessas regiões, o CNJ encontra dificuldades para implantação de sistemas nacionais criados para o Judiciário em função de deficiências nos sistemas de comunicação, principalmente nos estados de Roraima, Acre e Amapá. O diretor do DTI ressaltou que o Conselho está implementando, em âmbito nacional, diversas iniciativas que tornarão o sistema de Justiça mais ágil. Entre eles estão o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a plataforma Sinapses de Inteligência Artificial. O DTI também apoia o Departamento de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) na implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0).

“Os projetos Amazônia Integrada Sustentável e Nordeste Conectado são, para o CNJ, oportunidades estratégicas que atendem aos objetivos da gestão do ministro Dias Tofolli, baseadas na inovação tecnológica para maior integração do Poder Judiciário”, afirmou. Garcia enfatizou que os dois projetos contribuirão para a disseminação dos sistemas nacionais adotados pelo Conselho.

Durante a audiência, Garcia esclareceu que o Poder Judiciário tem o compromisso de otimizar custos, de maximizar resultados e de otimizar os benefícios alcançados pela população, objetivos que podem ser mais facilmente concretizados com a modernização da infraestrutura tecnológica.

Ele destacou ainda que o Poder Judiciário possui ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável previsto na Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas (ONU). “Então, existe todo um alinhamento estratégico das ações do Poder Judiciário que não estão centradas exclusivamente na melhoria da prestação jurisdicional para a população brasileira, mas que também atendem aos objetivos fixados pela ONU. Essa tem sido a visão das políticas dos projetos de tecnologia delineados pelo CNJ”, concluiu.

Jeferson Melo 

Agência CNJ de Notícias

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tecnologia e modernização

27/09/2019 – 16h36

II Encontro Nacional dos GMFs. Na mesa principal da esq. para a direita, em destaque, o presidente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Carlos Arboleda, o Secretário-Geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o defensor público-geral federal, doutor Gabriel Faria Oliveira, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Fabiano Bordignon e o coordenador da Unidade de Estado de Direito do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Nívio Nascimento.FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O impacto que pode ser fomentado via Judiciário para o enfrentamento da crise permanente do sistema penal e socioeducativo do país é o tema do II Encontro Nacional dos GMFs, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta e sexta-feira (26 e 27/9) em Brasília. Magistrados e servidores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) discutem as potencialidades de intervenções a partir do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais no sistema penal e socioeducativo.

Os GMFs são ligados aos tribunais de Justiça e têm a responsabilidade de implementar as políticas penais judiciárias difundidas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ). Durante a abertura do evento na noite desta quinta-feira (26/9), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que o Judiciário não pode ser partícipe de um sistema com condições degradantes de cumprimento da pena, além da carência de ofertas de educação e trabalho. “Ao reconhecer esse quadro, a gestão do ministro Dias Toffoli estabeleceu um conjunto de ações para a área, que ganha contornos de política judiciária ao prever a articulação de diversos órgãos e instituições para o real enfrentamento da questão prisional”, destacou.

Iniciado pelo CNJ em janeiro deste ano, o programa Justiça Presente busca atacar os problemas estruturais do sistema prisional e socioeducativo de forma simultânea, desenvolvendo soluções adaptadas à realidade de cada unidade da federação e reforçando o protagonismo dos atores locais para o sucesso das iniciativas. Após missões de apresentação em todo o país entre março e junho para início das atividades locais, o Encontro Nacional dos GMFs reúne representantes dos tribunais e integrantes da equipe do programa para discutirem desafios comuns para resultados de curto e médio prazo, assim como a pactuação de novas atividades.

Secretário-geral do CNJ, o desembargador Carlos Vieira von Adamek propôs uma reflexão sobre a atuação da magistratura em uma lógica punitivista, lembrando que a maioria das pessoas encarceradas cometeram crimes sem violência. “Quando se compreende a complexidade do problema e as realidades locais, percebe-se que soluções simples são enganosas”, disse. “O Justiça Presente enfrenta o problema em toda sua complexidade, da porta de entrada à de saída, trazendo modernidade e dignidade ao sistema. Tenho confiança que, juntos, podemos oferecer respostas que o país exige há tanto tempo”, disse.

O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, disse ser importante avançar na melhoria do sistema com comunhão de trabalho de atores, opinião reforçada pelo diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Fabiano Bordignon. “Precisamos de todos juntos para melhorar o nível e qualidade de nossa execução penal”, disse. O diretor do Depen propôs um olhar além do disciplinar, com a abordagem de temas como alternativas penais, monitoração eletrônica, superlotação e ociosidade das pessoas privadas de liberdade.

Representante residente adjunto do PNUD no Brasil, Carlos Arboleda afirmou que o Justiça Presente é estratégico para o desenvolvimento do país, com grande potencial de transformação. “A reintegração de egressos pode ser a chave para a construção de uma sociedade mais justa e pacífica”, disse. O coordenador da Unidade de Estado de Direito do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Nívio Nascimento, abordou a qualificação das audiências de custódia realizado pelo órgão junto ao Justiça Presente. “É a primeira vez que vejo um programa ser integral, trazendo todos os elos da justiça penal para tentar reverter um grave quadro”, afirmou.

Atividades

A programação incluiu diálogos internos entre os representantes dos GMFs, as coordenações estaduais e as equipes nacionais do Justiça Presente e do DMF/CNJ para o refinamento de estratégias. Também foi apresentado um histórico dos GMFs e um raio x sobre a atual configuração dos grupos em todo o país, com variações ainda sentidas de tribunal a tribunal quatro anos após a resolução que regulamentou o funcionamento dos GMFs (214/2015). “O maior desafio é como transformar a boa vontade de pessoas e gestões em uma política judiciária institucionalizada, que atenda ao interesse público de forma continuada e com base em evidências”, analisou o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi.    

Para o juiz auxiliar do DMF Carlos Gustavo Direito, é fundamental o trabalho articulado entre o DMF e os GMFs. “É impossível que o DMF conheça todas as necessidades e problemas vividos nos GMFs locais e dar soluções ao sistema penal e socioeducativo, especialmente em um país de dimensões continentais. As palavras-chave devem ser colaboração e construção conjunta, e isso tem sido elemento de sucesso do programa Justiça Presente até agora”, disse.

Também fez parte da programação a conferência Punição, Estigmatização e Subjetividades, apresentada pelo psicólogo professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-integrante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Pedro Paulo Bicalho. Ao destacar a seletividade penal, ele lembrou que a punição não nos atinge da mesma forma considerando marcadores como gênero, identidade e raça. “Falar em subjetividade não é de algo etéreo, é muito concreto. Sua concretude serve para nos estigmatizar e está presente e palpável quando analisamos o sistema prisional e o socioeducativo”, afirmou.

O especialista propôs, então, que o reconhecimento entre todas as partes é fundamental para o enfrentamento deste quadro. “Isso só é possível quando entendemos que cumplicidade é estruturante no tipo de intervenção que queremos pensar. Mudar as lógicas, enfrentar, ousar, fazer diferença.”

Iuri Torres
Agência CNJ de Notícias

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sistema carcerário e execução penal,SEEU

27/09/2019 – 08h00

Nova Sede do CNJ. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer favorável à proposta orçamentária para 2020 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União durante a 297ª Sessão Ordinária. De acordo com o documento, todo o Poder Judiciário deverá utilizar R$ 48,4 bilhões no próximo ano, uma redução de 3% sobre a proposta de orçamento de 2019, que foi de R$ 49,9 bilhões.

A redução entre as propostas de 2019 e 2020 se deve ao ajuste dos gastos com despesas primárias sujeitas ao teto de gastos, pelo fim da compensação prevista na Emenda Constitucional 95/2016.

Em razão de despesas autorizadas em período anterior à sua promulgação, mas não executadas até o exercício financeiro de 2016, a EC 95/2016 permitiu que nos três anos subsequentes, ou seja, 2017/2018/2019, o Poder Executivo aportasse aos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público limites compensatórios para fins de suportar os gastos anteriormente autorizados.

Em 2019 havia uma estimativa de gastos primários da ordem de R$ 44,4 bilhões. Para 2020 a previsão é de R$ 42,9 bilhões, uma queda de R$ 1,5 bilhão.

A Justiça do Trabalho é a que tem a maior previsão de orçamento para essas despesas, cerca de R$ 18,8 bilhões. No entanto, o montante é 5,43% menor do que o estimado para 2019.  O maior corte foi no próprio CNJ, da ordem de 11,24%, seguido pelo Supremo Tribunal Federal, que reduzirá 8,1% de suas despesas primárias em 2020.

“Essa redução impactará fortemente na disponibilidade de recursos para as despesas discricionárias, uma vez que as despesas obrigatórias, em especial as despesas com pessoal, são praticamente incompressíveis.”, detalha o relatório do conselheiro Luciano Frota. Os custos com pessoal representam 81,61% do total dessas despesas primárias.

A redução de recursos para despesas primárias discricionárias em relação ao ano de 2019 será de 19,86% no Poder Judiciário. Os órgãos mais atingidos serão a Justiça do Trabalho com redução de 42.4%, o STF com 23,7%, o CNJ com 19,6% e a Justiça Federal com 11,7%.

A proposta contempla, ainda, R$ 1,28 bilhões em despesas primárias não sujeitas ao teto de gastos, que são destinadas às despesas com Pleitos Eleitorais em 2020.

Primárias e financeiras

Além dos R$ 44,2 bilhões destinados ao custeio das despesas primárias, a proposta contempla outros R$ 4,2 bilhões para atendimento das despesas financeiras, que se referem às contribuições da União para o regime de previdência.

O artigo 99 da Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, cabendo aos Tribunais a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cabe ao CNJ oferecer um parecer sobre as propostas, documento este que deverá ser encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional até o último dia 28 de setembro, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Sessão Ordinária

27/09/2019 – 08h00

Sistemas. FOTO: Arquivo CNJ

A partir das 19h desta sexta-feira (27/9), o processo de migração para o novo portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será iniciado. A nova plataforma é gratuita e tem interface mais simples e intuitiva. Desenvolvido por especialistas em tecnologia e comunicação do Conselho, sob a coordenação da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Planejamento Estratégico, o portal estará no ar na próxima segunda (30/9).

Nos próximos dias, alguns links, arquivos, páginas e outros conteúdos do portal poderão conter incorreções, que serão corrigidas ao longo da semana.

As mudanças visuais e de linguagem foram desenvolvidas para facilitar a compreensão de informações técnicas e jurídicas do órgão. A nova plataforma escolhida está presente em 30% da Internet. O coordenador de Gestão de Sistemas Corporativos do CNJ, Thiago de Andrade Vieira, ao explicar os motivos pelos quais o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ decidiu pela tecnologia de CMS WordPress, ressaltou que a ferramenta permite atualização do design, melhora da organização das informações, maior transparência e eficiência para o público em geral. Além disso, os usuários terão mais facilidade para acessar os serviços do site, que tem versões em inglês e espanhol, por meio de tablets e celulares.

O processo de migração da plataforma começa às 19h desta sexta e a previsão é que seja concluído às 8h da próxima segunda-feira (30/9).

Agência CNJ de Notícias

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Portal CNJ

26/09/2019 – 08h00

Infância – Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Estão abertas até o próximo dia 20 de novembro as inscrições para o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Sudeste. O evento, que acontece em São Paulo nos dias 2 e 3 de dezembro, integra o projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e financiado pelo Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CFDD). Os interessados em participar podem fazer a inscrição gratuita no formulário disponível aqui. Durante o encontro, será firmada a adesão dos atores da Região ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.

O seminário busca estimular o diálogo entre os responsáveis pela atenção à primeira infância nos estados da Região Sudeste, sensibilizar operadores do direito, equipes técnicas e demais profissionais responsáveis por implementar e monitorar as diretrizes estabelecidas no Marco Legal da Primeira Infância, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.

O encontro é dirigido a magistrados, procuradores, promotores, defensores públicos, advogados, delegados, equipes psicossociais-jurídicas, parlamentares e servidores dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, profissionais do sistema de garantia de direitos e da sociedade civil da Região Sudeste – Conselhos Tutelares, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, servidores das unidades de Direitos Humanos, Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Segurança Pública, empresários, entre outros.

A programação do seminário na região Sudeste também incluirá a premiação das boas práticas em direitos e atenção à primeira infância selecionadas na chamada pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é selecionar trabalhos inovadores e eficazes voltados às garantias dos direitos desse grupo etário e que possam ser replicados no país. Mais detalhes sobre a programação do Seminário podem ser obtidos neste link. 

Concomitantemente às palestras programadas para o seminário, serão realizados workshops temáticos com debates e encaminhamento de propostas que possam contribuir com a solução de problemas e dificuldades identificadas nos temas abordados. As deliberações também serão encaminhadas a outros órgãos responsáveis pelas políticas públicas da primeira infância.

Os inscritos que participarem das atividades do seminário receberão certificado.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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Pacto Nacional pela Primeira Infância

26/09/2019 – 08h00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário para os próximos 6 anos. Para isso, abriu consulta pública que trata das prioridades de atuação dos órgãos da Justiça para o período de 2021 a 2026. Acesse aqui a página da consulta pública.

Além da sociedade, a consulta pública pode ser respondida por magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, representantes de entidades representativas de classe que desejem contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo Judiciário. A consulta ficará disponível até o dia 6/10.

O questionário apresenta 13 perguntas, cujas respostas devem indicar o grau de importância do tema proposto, além de duas perguntas abertas, para permitir o envio de sugestão diversa de temas propostos e coletar opinião sobre quais serão os possíveis aspectos desfavoráveis para o Judiciário nos próximos anos.

A consulta diz respeito aos chamados macrodesafios do Poder Judiciário: grandes temas ou problemas-chave, que serão objeto de atuação sistêmica dos tribunais e conselhos de Justiça para aprimoramento dos serviços judiciais. Entre eles estão fatores internos à administração, como gestão financeira, estímulo ao uso sustentável de recursos naturais e bens públicos e desenvolvimento organizacional, e também fatores diretamente relacionados à melhoria da prestação jurisdicional, por exemplo, o acesso à justiça, a celeridade e a solução de conflitos.

O Planejamento Estratégico Nacional tem como objetivo nortear a atuação de todos os órgãos judiciários a fim de aumentar a eficiência da Justiça e está sendo realizada de forma colaborativa com a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, que envolve representantes de todos os conselhos e tribunais brasileiros. Mais informações estão disponíveis na página “Revisão da Estratégia Nacional do Poder Judiciário”.

Agência CNJ de Notícias

26/09/2019 – 14h00

Coordenação da Infância e Juventude (COIJ), em Manaus, realiza audiências concentradas em casa de abrigo. Foto: Raphael Alves

Em 25 tribunais de Justiça dos estados brasileiros, os magistrados que atuam nas Coordenadorias de Infância e Juventude não desempenham essa atividade de forma exclusiva, pois acumulam o exercício com as atividades em suas varas de origem. O dado consta de levantamento realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) a pedido do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj). A pesquisa ocorreu nos meses de junho e julho deste ano junto às Coordenadorias de Infância e Juventude dos tribunais estaduais com o objetivo de diagnosticar a infraestrutura, o funcionamento e os recursos humanos envolvidos no trabalho dessas unidades.

A pesquisa foi apresentada no VII Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) e no XXV Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), realizados em 9 de setembro, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). De acordo com o levantamento, apesar de a maior parte das coordenadorias terem sido criadas há cerca de nove anos e possuírem um trabalho consolidado, 81,5% não possuem orçamento próprio, número que equivale a 22 tribunais. Nos cinco tribunais que contam com orçamento próprios para as coordenadorias, os valores destinados variam entre R$ 44.650,00 a R$ 865.000,00.

Outro recorte do levantamento mostra que 88,9% das Coordenadorias de Infância e Juventude estão subordinadas às presidências dos tribunais, que também são as responsáveis pelas indicações de 81,5% das coordenações. Quanto ao emprego da força de trabalho nas Coordenadorias de Infância e Juventude, verifica-se que os tribunais de grande porte (TJSP, TJRS, TJRJ, TJPR e TJMG) conseguem distribuir um maior número de magistrados para atuação no tema da infância e juventude. O mesmo não ocorre em relação ao número de servidores envolvidos nos trabalhos, cujo quantitativo é menor em relação aos juízes. As exceções são os TJSP, com 37 servidores, TJMS com 23 e TJPE com 28 servidores.

Nos tribunais de Justiça estaduais contabilizam-se 157 magistrados, 147 servidores efetivos do quadro, 19 servidores cedidos ou requisitados, 13 comissionados e 38 terceirizados. No total, em todo país – com exceção de magistrados – são 387 profissionais trabalhando nessas unidades, sendo que o maior grupo de servidores é formado nas áreas de Direito (40), seguido de Psicologia (35) e Serviço Social (33).

A íntegra pode ser acessada aqui.

Proteção da infância

O Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) foi instituído pelo CNJ em 28 de junho de 2016 por meio da Resolução nº 231. Posteriormente, a Resolução CNJ nº 266/2018 determinou que os 11 membros do Fórum devem ser são representantes do próprio Conselho, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude e do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente.

Recentemente, o CNJ tornou-se signatário do Pacto Nacional pela Primeira Infância e reforçou a atuação para melhorar a infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial, na primeira infância, e para prevenir atos de improbidade administrativa de servidores públicos que têm o dever de aplicar a legislação. A cooperação técnica firmada com a Organização das Nações Unidas (ONU) visando superar os desafios relacionados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 é outro fator que estimula a ação do CNJ.

Especificamente, além do cumprimento do ODS 5, que trata da eliminação de todas as formas de discriminação de mulheres e de meninas e da desigualdade no acesso de homens e mulheres a direitos sociais, o CNJ atua para alcançar o ODS 16, que propõe a redução significativa de todas as formas de violência e o acesso à justiça para todos, bem como o desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes.

Jeferson Melo 
Agência CNJ de Notícias

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Infância e Juventude,Fórum Nacional da Infância e da Juventude

26/09/2019 – 15h19

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou a adesão da Câmara dos Deputados ao Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas durante seminário “Fake News, Redes Sociais e Democracia”, nesta quarta-feira (25/9).

O Painel, lançado em junho deste ano, conta com a participação de 25 representantes da imprensa brasileira, dos tribunais superiores e de entidades de classe da magistratura com o objetivo de alertar e conscientizar a população dos perigos do compartilhamento de informações duvidosas.

Como realizações do Painel nesses três primeiros meses, Toffoli apontou as cerca de 100 publicações com a hastag #FakeNewsNão postadas no Facebook, alcançando mais de 2 milhões de pessoas; 57 publicações no Twitter, com aproximadamente 2,5 milhões de impressões; e 60 posts no Instagram, com quase 1 milhão de impressões.

O Painel também registrou 16 reportagens contendo esclarecimentos a respeito de notícias falsas sobre o Poder Judiciário que circulavam na web. “O maior objetivo do Painel é conscientizar a população acerca dos danos causados e da importância de se checar a veracidade das notícias que se recebe”, disse Toffoli.

O deputado Orlando Silva, secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara, aproveitou a oportunidade para apresentar a ferramenta “Comprove”, por meio da qual o cidadão pode enviar uma notícia sobre as atividades parlamentares para checagem de informações. “Esse é um instrumento que a Câmara fornece à população com o objetivo de combater esse mal, que pode ser mortal”, ressaltou o deputado.

Seminário

A mesa de abertura do evento, promovido pela Secretaria de Comunicação Social da Câmara, contou com a participação do presidente da Casa, Rodrigo Maia, e dos deputados Roberto Lucena, Luis Tibé, Fábio Schiochet, Soraya Santos, além do presidente do STF e do deputado Orlando Silva.

“Estão se levantando barreiras virtuais que fazem com que as pessoas só se comuniquem com quem pensa igual, sem a interação com a alteridade”, destacou Toffoli durante a cerimônia de abertura. Ele lembrou que essas barreiras têm a colaboração das notícias fraudulentas, “que disseminam o medo do diferente, plantando a semente do ódio”.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, destacou a ameaça que as fake news representam para a democracia. “Ao desqualificar as instituições, desqualifica-se a democracia”, disse. A maioria das demandas da Procuradoria da Casa são relativas a notícias falsas, segundo o deputado Luis Tibé, procurador parlamentar.

Palestra

O ministro Dias Toffoli realizou a palestra inaugural com o tema “Fake News, Desinformação e Liberdade de Expressão” enfatizando a frase de Hannah Arendt em entrevista de 1974: “Se todo mundo sempre mentir para você, a consequência não é que você vai acreditar em mentiras, mas sobretudo que ninguém passe a acreditar mais em nada”.
“Dessa forma, cria-se um ambiente de desconfiança e de descrença. Um cenário propício ao avanço de discursos de ódio, de intolerância e de preconceito”, relacionou o presidente.
O ministro finalizou sua participação no seminário afirmando ter certeza de que a Casa Legislativa contribuirá de forma decisiva para o fortalecimento da democracia. “O combate à desinformação é uma tarefa de todos nós!”, concluiu.

Assessoria de Comunicação da Presidência do STF

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Fake news

25/09/2019 – 19h25

FOTO: Governo do MA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Humanitas360 lançaram nesta quarta-feira (25/9) a primeira expansão do modelo de inserção produtiva para pessoas privadas de liberdade e egressos fomentado pela organização não governamental em São Paulo desde 2018. Juntamente com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e com o Governo do Maranhão, as entidades assinaram memorando de entendimento para o início de atividades no Complexo Penitenciário de São Luís. Após estudo que definirá a atividade produtiva a ser desenvolvida, os participantes do projeto devem passar por formação ainda em 2019, com início da comercialização dos produtos a partir de março de 2020.

A assinatura teve a presença do governador do Maranhão, Flávio Dino, de representantes do CNJ, do Tribunal de Justiça do Maranhão, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Segundo Dino, tratar de políticas de cidadania com foco na ressocialização no sistema prisional é tratar, também, da segurança da sociedade. “É fundamental que haja o cumprimento de uma das funções precípuas do direito penal, a função preventiva geral, ou seja, garantir, mediante a emanação de bons exemplos, que a autoridade da lei consiga prevenir que outras pessoas se engajem em atividades criminosas”, afirmou.

Representando o presidente da CNJ, ministro Dias Toffoli, o secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek, disse que o CNJ vem trabalhando para repensar o sistema penitenciário em termos de efetividade. “Não podemos mais ter a cadeia apenas como um depósito de pessoas. Um dia, elas sairão de lá e têm de estar em condições de convívio social. Portanto, essa parceria com o governo do estado do Maranhão, reavendo a dignidade das pessoas que estão encarceradas, se destina a dar uma possibilidade para essas pessoas se enquadrarem novamente na vida social, tenham a condição de exercer uma profissão e se organizem na vida”, disse.

A presidente do Instituto Humanitas360, Patrícia Villela Marino, disse que a assinatura do memorando é importante para o desenvolvimento das atividades programadas. “É fundamental a institucionalização de um projeto para que ele possa ter estabilidade e longevidade para que se consume como uma alternativa à política”, disse.  Murilo Andrade, secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, reafirmou a importância do projeto, que pode servir de espelho para outros estados do Brasil.

Próximos passos

Ainda nesta tarde, os quatro parceiros envolvidos se reuniram para discutir as condições de implantação de unidades de inclusão produtiva em estabelecimentos prisionais do Complexo Penitenciário de São Luís, assim como parcerias com a Cooperativa Social do Maranhão (COOSEMA), voltada a pessoas privadas de liberdade e egressas. Essa análise inicial permitirá avaliar o alcance e o formato da mobilização de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, que irão passar por processos formativos para gestão de negócios, empreendedorismo, desenvolvimento e qualidade de produtos, permitindo a autonomia financeira e gerencial dos participantes.

As ações com pessoas egressas do sistema prisional serão realizadas em cooperação com iniciativas já realizadas pela Coordenação Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social do Maranhão. Ficará a cargo da Humanitas360 a capacitação e o monitoramento das equipes locais de implantação, assim como estruturar as unidades com equipamentos. O instituto também promoverá a formação dos envolvidos e ações de mobilização para promover a participação. Está em desenvolvimento os instrumentos jurídicos para formalização das unidades e para a remuneração dos participantes.

A Secretaria de Administração Penitenciária viabilizará os espaços para as atividades e supervisionará as atividades realizadas dentro de unidades prisionais. O CNJ promoveu as articulações com o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Administração Penitenciária para viabilizar as iniciativas do projeto e o alinhamento com as ações do Justiça Presente. Também caberá ao Conselho auxiliar na formulação de um plano de medição de resultados, assim como acompanhar os progressos e monitorar os avanços e desafios do projeto.

Histórico

O modelo fomentado pela Humanitas360 busca promover oportunidades de aprendizagem para o empreendedorismo social e de preparação para o retorno ao convívio em liberdade. A experiência é baseada na COOSTAFE (Cooperativa Social de Trabalho Arte Feminina Empreendedora), formada por mulheres privadas de liberdade em Belém (PA). A partir de 2018, a Humanitas360 importou o modelo para o complexo prisional de Tremembé (SP). Hoje, a Cooperativa Lili, localizada em Taubaté (SP) produz artigos têxteis que são vendidos por meio de loja virtual criada pelo Humanitas360. O trabalho é realizado por egressas do sistema prisional.

Em dezembro de 2018, a expansão do modelo fomentado pela Humanitas360 a outras partes do país foi acertada em acordo assinado com o CNJ, e desde então, as ações recebem apoio técnico do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para resolver problemas estruturais do sistema prisional brasileiro.

As contribuições do Justiça Presente ao projeto Humanitas360 são desenvolvidas pelo Eixo 3, que trabalha ações de cidadania dentro e fora dos presídios. Para a expansão no Maranhão, o programa atuou nas articulações com o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Administração Penitenciária para viabilizar as iniciativas. “Com o programa em andamento, auxiliaremos os atores responsáveis na formulação de um plano de medição de resultados, e também acompanharemos os progressos e monitorar os avanços e desafios”, explica Felipe Athayde, coordenador do Eixo 3 do Justiça Presente.

Importância do trabalho

Para o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, fomentar a renda das pessoas privadas de liberdade e egressas é a melhor forma de garantir que o retorno da pessoa à sociedade aconteça com estabilização e sentido de pertencimento. “É preciso entender que as pessoas privadas de liberdade voltam para o convívio em liberdade. E quando o fazem devem realizá-lo com perspectivas de inclusão, autonomia e autoestima. É importante garantir qualificação profissional para que possam ressignificar suas trajetórias longe e sem dependência do crime. Os grupos organizados surgem e a reincidência acontece no exato momento que o Estado negligencia e desperdiça investimento no potencial e na capacidade de cada egresso em ser pessoa com um sentido de vida definido”, diz.

Vice-presidente do Humanitas360, Ricardo Anderáos afirma que a parceria com o CNJ materializa o objetivo de nacionalizar o projeto de empreendedorismo fomentado pela organização. “Se cidadãos sem ficha criminal não conseguem trabalho formal, o que dizer de quem passa pela prisão? É por isso que vemos o empreendedorismo como a única possibilidade real de geração de renda para egressos do sistema prisional –e portanto de evitar sua reincidência criminal”, diz.

Ele ainda destaca a importância do apoio do Tribunal de Justiça e do governo do Maranhão e a conexão com a proposta do programa Justiça Presente. “Além do empreendedorismo, uma das principais inovações do nosso projeto é exatamente acompanhar o detento na evolução de sua pena, começando no regime fechado, passando pelo semiaberto, liberdade condicional e chegando à liberdade plena. Isso o Justiça Presente já faz, e por isso nos sentimos perfeitamente encaixados nesse belíssimo projeto do CNJ”, disse.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

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25/09/2019 – 14h19

“Temos trabalhado arduamente, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para fortalecer e aperfeiçoar a atividade notarial e registral, na certeza de que tais atividades são relevantes para a sociedade brasileira, trazendo-lhe segurança jurídica, agilidade e eficiência”. A afirmação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante a cerimônia de abertura do X Fórum de Integração Jurídica – Diálogos sobre a alienação fiduciária de imóveis, na manhã desta quarta-feira (25/9).

Em suas palavras, Humberto Martins destacou que a atividade notarial e registral no Brasil é antiga e remonta aos tempos em que o Brasil era uma colônia e herdou de Portugal as práticas de registrar os bens em livros próprios, sendo os mais conhecidos os Livros do Tombo, em que eram registrados nos livros do Reino os bens e direitos, e as Ordenações do Reino.

No caso de imóveis, o ministro ressaltou que os registros notariais são imprescindíveis para a comprovação da propriedade e dos gravames que eventualmente recaem sobre o bem, razão pela qual reputa de grande importância a realização do evento.

“Não posso deixar de registrar que a alienação fiduciária de bens imóveis é relativamente recente, uma vez que somente foi instituída em nosso ordenamento jurídico em 1997, pela Lei n. 9.514/97. Transcorridos pouco mais de duas décadas de sua existência, ainda perduram dúvidas sobre o seu impacto no mercado imobiliário e seus reflexos econômicos e sociais”, assinalou o corregedor nacional.

Parceria 

Martins enfatizou ainda que tem verificado, como corregedor nacional, que os cartórios procuram sempre aperfeiçoar suas atividades em busca de patamares de excelência na prestação de seus serviços, funcionando como mecanismo de desburocratização e proporcionando desenvolvimento econômico, social e sustentável.

“Isso me possibilita afirmar que vejo a atividade cartorária como parceira do Poder Judiciário na busca da resolução dos conflitos e da pacificação social”, disse o ministro. 

O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores, Rogério Bacellar, e o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, Flaviano Gualhardo, também participaram da cerimônia. 

Na oportunidade, agradeceram a presença do ministro Humberto Martins no evento, enfatizando o trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça para uniformizar o exercício da atividade em todo o território nacional, garantindo aos usuários dos serviços celeridade, eficiência e, acima de tudo, segurança jurídica.

O evento foi promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) em parceria com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e o Registro de Imóveis do Brasil e aconteceu no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Corregedoria Nacional de Justiça

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