Monthly Archives: agosto 2019

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, completou, nessa quarta-feira (28/8), um ano de gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. Ao longo desse período, é possível verificar uma significativa atenção dada pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça ao serviço extrajudicial brasileiro.

Para Martins, a atividade registral e notarial brasileira “se apresenta como uma alternativa segura e eficiente para o crescimento do país, com a desburocratização implementada pela atividade”. Segundo o corregedor nacional, ampliar as atribuições dos cartórios é desafogar o Poder Judiciário.

Pode-se citar, como exemplo dessa atuação, a publicação de 4 Recomendações, referentes ao serviço extrajudicial, das 13 publicadas nesse primeiro ano da atual gestão da corregedoria nacional. Esses atos normativos tratam sobre a vedação da averbação de divórcio impositivo; prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais; entre outros.

Provimentos

A fiscalização do serviço extrajudicial, prevista no artigo 236, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é exercida por todas as corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, tendo como órgão central o Conselho Nacional de Justiça.

“A constante evolução da atividade extrajudicial brasileira impõe a necessidade permanente da corregedoria nacional de Justiça disciplinar os novos serviços colocados à disposição da população brasileira, garantindo celeridade e, principalmente, a segurança jurídica, finalidade primordial dos serviços registral e notarial”, afirma o ministro.

Nesse primeiro ano de gestão do ministro Humberto Martins à frente da corregedoria nacional de Justiça, foram publicados 11 Provimentos e 8 deles são relacionados ao serviço extrajudicial brasileiro, com temas como paternidade socioafetiva; designação de responsável interino pelo expediente; Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial, entre outros.

No Brasil, atualmente, existem 11.579 serventias de registro e notas, sendo 6.960 com titularidade e 4.619 vagas. Sobre o tema, a corregedoria nacional já julgou 447 processos e 395 estão em andamento.

Cogetise

A corregedoria nacional realizou também, na gestão do ministro Humberto Martins, a primeira reunião do Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais (Cogetise), criado pelo Provimento n. 74/2018, com o intuito de estabelecer os padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade por todas as serventias extrajudiciais do país.

Ainda entre os assuntos que estão em discussão e que deve ser regulamentado em breve é a inclusão de notários e registradores entre os entes obrigados a informar operações suspeitas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

“A perspectiva com o provimento é a mais positiva possível, já que os órgãos de investigação e de controle, que atuam diretamente no combate à corrupção e à lavagem de capitais, passarão a receber informações preciosas de transações que envolvem a utilização de recursos financeiros suspeitos ou, ainda, com a utilização de pessoas interpostas como laranjas, prática comum nessas modalidades criminosas”, diz o ministro.

SNA

Quando Humberto Martins assumiu a Corregedoria Nacional de Justiça, cabia ainda ao órgão o gerenciamento dos antigos cadastros nacionais de Adoção (CNA) e de Crianças Acolhidas (CNCA), hoje, Sistema Nacional de Adoção (SNA), gerenciado pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN).

Durante seu primeiro ano de gestão, Humberto Martins trabalhou no aprimoramento do cadastro e na atualização dos dados enviados pelas varas da infância e da juventude, com o objetivo de tornar o processo de adoção mais eficiente e célere.

Assim, a corregedoria nacional, em parceria com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), idealizou o SNA, lançado oficialmente em 15 de agosto de 2019. Uma das principais funcionalidades do sistema é a automatização da busca de pretendentes para as crianças aptas para adoção. Todas as noites, o sistema fará a busca automática, com o objetivo de vincular uma criança ao primeiro pretendente encontrado, dentro da ordem de preferência prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O SNA também possibilita uma maior participação dos pretendentes, que podem realizar pré-cadastros online e acompanhar suas habilitações, em uma página exclusiva para pretendentes. O sistema também envia e-mails se houver qualquer necessidade de modificação no cadastro, como uma vinculação ou uma renovação.

Corregedoria Nacional de Justiça

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O Núcleo de Enfrentamento, Apoio e Fiscalização do cumprimento da Meta 4 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, criado no fim de maio para impulsionar ações referentes à improbidade administrativa, já sentenciou 364 processos. Até o dia 31 de dezembro deste ano, a expectativa é de julgar mais de 3.300 ações.

Definida no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, a Meta 4 tem como objetivo julgar 70% das ações de improbidade administrativa distribuídas até 31 de dezembro de 2016. O Núcleo de Enfrentamento foi criado por meio da Portaria nª 14/2019, assinada pelo presidente, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, e pelo corregedor geral, desembargador Fernando Cerqueira, com o objetivo de fomentar, orientar e dar suporte ao julgamento das ações de improbidade.

“Tratam-se de processos bastante trabalhosos e volumosos. Mas é uma meta do Conselho Nacional de Jusrtiça, são casos de repercussão pública e determinamos prioridade absoluta na apreciação dessas ações, para darmos uma resposta à sociedade”, destacou o corregedor geral da Justiça.  

Segundo a assessora especial da Corregedoria, juíza Fernanda Chuahy, que responde pela coordenação do Núcleo, uma lista com os processos existentes em cada unidade já foi enviada aos juízes para que possam atuar nas ações. “Também possibilitamos a localização desses processos no Sistema da Corregedoria (SiCor), para facilitar a gestão do acervo pelos magistrados e oficiamos o Ministério Público e Defensoria Pública para que deem o suporte necessário”, detalhou.

Já o juiz Rafael Carlos de Morais, coordenador adjunto e responsável por apresentar o panorama do Tribunal de Justiça de Pernambuco em relação à Meta 4, está atuando nos processos do Recife aptos para julgamento. “Dos processos sentenciados, o que chama a atenção até agora é a quantidade de cargos públicos ocupados indevidamente”, contou. Para o magistrado, o julgamento dessas ações é fundamental para acabar com o sentimento de impunidade em relação a agentes públicos e evitar a manutenção do sistema de corrupção dentro da esfera pública.

Ainda integram o núcleo os juízes Gleydson Gleber Pinheiro; Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres; Paulo Victor Almeida; e Sônia Stamford, e os servidores Alan Almeida Pinheiro Teles, da Tecnologia da Corregedoria; André Souto Mendonça, da Coordenadoria de Planejamento; Jorge Luís de Arruda Pedroso, da Auditoria da CGJ; e Maria Eugênia Schuler Gomes Cabral, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJ.

O núcleo Ttambém está atuando junto com a Escola Judicial (Esmape) na capacitação de magistrados e servidores para atuarem nos processos de improbidade e deve promover estudos, planejar e coordenar ações que estimulem o julgamento célere das demandas de improbidade administrativa; viabilizar a celebração de convênios e/ou Termos de Cooperação Técnica com o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas, dentre outras instituições, no intuito de conferir mais agilidade e eficiência nos feitos da Meta 4; estimular a padronização do procedimento das ações de improbidade; compilar modelos e publicar banco de despachos, decisões, sentenças de modo a dar o suporte que se fizer necessário ao julgamento das ações relativas à Meta 4; convocar reuniões sempre que necessário e realizar visitas às unidades, instituições conveniadas ou órgãos públicos envolvidos com a temática; apresentar, a cada bimestre, Relatório de Atividades ao Corregedor-Geral da Justiça e, semestralmente, ao Conselho da Magistratura.

Fonte: TJPE

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Na semana em que a Lei de Alienação Parental completa nove anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora a marca de 11.436 pessoas formadas na Oficina de Pais e Mães, uma iniciativa para ensinar formas mais saudáveis de abordar a experiência da separação e evitar que o episódio não resulte em novos litígios judiciais. Os tribunais brasileiros registraram 3,8 mil processos de alienação parental no ano passado. Desde o advento da lei, em 2010, a Justiça pode aplicar sanções para pais ou mães que dificultarem o contato entre filhos e o outro genitor.

Condutas como desqualificar sistematicamente “a conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade” ou se mudar para um local distante “sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós” são passíveis de punições como multa, inversão da guarda e até a “suspensão da autoridade parental”, de acordo com a Lei 12.318.

Para evitar que esses conflitos sejam judicializados, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Judiciário (Ceajud) lançou em outubro de 2015 uma capacitação em que o processo de separação é abordado das perspectivas de pais e filhos. O curso à distância lança mão de materiais interativos, vídeos, textos, um fórum de discussão entre alunos e questionários avaliativos.

Tratamento de disputas

De acordo com a idealizadora do programa, a juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões de São Vicente/SP, Vanessa Aufiero, o curso trata de sentimentos mas também reduz a desinformação a respeito do tema da alienação parental. Muitos casais em disputa não sabem que uma rotina de acusações pode ser substituída por um convívio mais pacífico, por meio do instituto da guarda compartilhada. Na Comarca de São Vicente, cerca de 86% dos participantes do curso, na modalidade presencial, abandonam o conflito e, encaminhados a audiências de mediação e conciliação, firmam acordos.

“Muitas pessoas não sabem o que é guarda compartilhada. Confundem com guarda alternada, que é algo que não existe no nosso ordenamento jurídico. Graças a novelas ou à TV, têm a interpretação de que vão ficar 15 dias com a criança e entregá-la aos cuidados do ex-companheiro pelos outros 15 dias seguintes. Alguns pensam que guarda compartilhada significa não mais pagar pensão alimentícia”, afirma.

Eficácia da lei

A importância da lei, segundo a magistrada, depende da eficácia na sua aplicação. “Eficácia na aplicação da lei é conjugar dispositivos legais para satisfazer a lei do pertencimento, pois é preciso entender que a família é uma relação de circularidade e interdependência entre pessoas, o que um faz afeta o outro. O foco é na visão sistêmica, na interação daquele sistema familiar. Não é possível ver uma pessoa isolada. Uma interpretação da lei pode gerar polarização e uma escalada do conflito. Qualquer lei pode ser desvirtuada se desconectada do valor ao qual está a serviço”, afirmou.

Contribuição

Além de ampliar o entendimento da sociedade sobre o tema, o curso tem alcançado importantes resultados em termos quantitativos. Dos 11 mil cidadãos que concluíram a versão à distância do curso, 99,15% dos participantes informaram que o curso os ajudou a importância de não envolver os filhos nos conflitos dos pais. Percentual semelhante – 94,23% – avaliaram que o curso os ajudou a cuidar melhor dos filhos.

Transição

De acordo com a juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo e ex-conselheira do CNJ, Deborah Ciocci, a lei ajudou a conceituar uma prática que existia há muito tempo, quando família era um modelo tradicional e convencional de convívio. “De 2010 para cá, tivemos uma mudança social, notamos um maior compromisso parental. O afeto está mais presente nas relações familiares, e não só aquele determinado pelo biológico. A sociedade mudou muito. Hoje temos novas configurações de família, como mulheres mães de produção independente e casais homoafetivos”, disse.

Atuante na área do direito da família desde 2008, a juíza avalia que a aplicação da lei ainda sofre com a falta de profissionais capacitados nos quadros da Justiça para atuar em casos mais difíceis de alienação parental. “Faltam profissionais, em quantidade, não em qualificação. Com nossa estrutura atual, não há como fazer visitação assistida como deveria ser, por exemplo. Não há como mandar uma equipe com assistente social e psicólogo à casa de um pai acusado de manter um ambiente sem segurança, sem rede na janela ou com muita sujeira, para confirmar a acusação”, disse a magistrada.

Presidente da Associação Brasileira pela Convivência Equilibrada e Combate à Alienação Parental, Leandro Nagliate, diz trabalhar pela divulgação da lei, cuja redação sofre questionamentos no Congresso Nacional. “A lei é extremamente importante para garantir convívio entre crianças, pais e mães. Em muitos casos, uma pessoa inventa mentiras contra a outra e conta com a impunidade. Talvez uma mudança necessária seja criminalizar a conduta de AP ou a falsa acusação”, disse Nagliate.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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Em mais uma etapa de expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, por meio da Portaria TSE nº 344/2019, a obrigatoriedade do uso da plataforma para a propositura e tramitação de ações de competência das zonas eleitorais localizadas nas capitais dos estados e no Distrito Federal (DF). Desde que lançou o PJe, plataforma que representa maior economia, segurança e agilidade nos trâmites processuais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha para difundi-lo para todos os segmentos do Poder Judiciário.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e responsável pela área de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho, Bráulio Gusmão, destacou a importância da decisão do TSE, que agora aumenta esforços como os demais ramos da Justiça para a informatização dos processos. “A medida representa um avanço não só para a Justiça Eleitoral, mas para todo o Judiciário brasileiro que, cada vez mais, está racionalizando suas práticas. O CNJ está caminhando de mãos dadas e apoiando a Justiça Eleitoral na adoção do PJe”, declarou.

A implantação do PJe na primeira instância da Justiça Eleitoral ocorrerá por etapas, entre os meses de agosto e dezembro deste ano, sempre na segunda quinzena de cada mês. Conforme a Portaria TSE nº 344/2019, a distribuição seguirá o critério a capacidade de conectividade com a internet em mais de 2,5 mil zonas eleitorais distribuídas por todo o país. De acordo com o TSE, a Secretaria de Tecnologia da Informação (TI) do órgão desenvolveu uma versão mais leve do PJe com o objetivo de adequar a plataforma às particularidades de cada localidade.

O juiz auxiliar da Presidência do TSE Ricardo Fioreze explica que nem todas as zonas eleitorais contam com boa capacidade de banda de internet. Por isso, optou-se pelo desenvolvimento de uma versão que considera tal circunstância. “Assim, cada ato que precisa ser praticado pelo usuário, tanto o interno quanto o externo, tende a demandar menos do sistema”, esclarece.

Calendário de implantação

A implantação do PJe na Justiça Eleitoral começou 2015, sendo utilizado inicialmente para a tramitação de alguns processos originários do TSE. Aos poucos, mais classes processuais foram incluídas à medida que o sistema foi disseminado juntos aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Agora, o PJe passa a ser usado nas zonas eleitorais.

A previsão é que, em setembro, o sistema seja implantado nas localidades do interior que disponham de boa capacidade de conexão. No mês seguinte, o PJe chegará em zonas de médio porte, onde a capacidade de conexão com a internet gire em torno de 2 MB; em novembro, será a vez das zonas com conexão de pelo menos 1 MB. Por fim, em dezembro, passarão a operar o PJe as zonas eleitorais de localidades com menor capacidade de comunicação, com conexão estabelecida via satélite.

A Justiça Eleitoral planeja adotar o PJe em toda a primeira instância até o final de 2019, com vistas às Eleições Municipais de 2020. “Nós temos uma estimativa de ingresso mínimo de 1,2 milhão de processos eleitorais em função das exigências e da quantidade de candidatos para o pleito de 2020”, informa Fioreze.

Além de agilizar o trâmite processual, o PJe contribui para que a prestação jurisdicional seja mais eficiente, econômica e sustentável. Ele também proporciona acesso mais amplo e democrático aos cidadãos, incluindo dois importantes atores envolvidos no processo eleitoral: os candidatos e os advogados que os representam. “Nessa parte, o ganho, a meu ver, exponencial, é o acesso imediato ao sistema judiciário eleitoral”, observa o magistrado.

PJe

O PJe foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário. Ele foi criado para dotar o Poder Judiciário de uma plataforma capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

Desde 2011, quando o PJe foi lançado, o CNJ trabalha pela adesão de todos tribunais brasileiros, que podem contar com uma solução única, gratuita, segura e dotada de interoperabilidade. A plataforma também representa racionalização de gastos com elaboração e aquisição de softwares e permite o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver conflitos. A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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Pela primeira vez, a Justiça brasileira registrou, em 2018, redução do acervo de processos, com o número de casos pendentes, passando de 80 milhões para 78,7 milhões. O dado foi apresentado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (28/8), durante abertura em Brasília da 2ª Reunião Preparatória do XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário. 

“Nossos incansáveis juízes e servidores aumentaram ainda mais seus índices de produtividade e atingiram o maior patamar já verificado ao longo da série histórica. Foram quase oito julgamentos por dia útil, por magistrado. Foram julgados mais processos do que os que foram distribuídos, com resultado positivo em todos os segmentos de justiça”, disse o ministro na solenidade de abertura da reunião.

Na ocasião, Dias Toffoli apresentou o Relatório Justiça em Números 2019, anuário do CNJ que consolida estatísticas sobre o funcionamento do Poder Judiciário em 2018. O documento apresenta uma série de indicadores e informações sobre as atividades de 90 órgãos do Judiciário e sobre a prestação de serviços jurisdicionais à sociedade.

Leia mais: Relatório Justiça em Números: uma década de estatísticas do Judiciário

A queda no acervo dos processos é atribuída à diminuição de 1,9% no ingresso de casos novos, à redução de 861 mil nos processos que ingressaram na Justiça do Trabalho como reflexo da Reforma Trabalhista e ao aumento de 3,8% no número de processos baixados, que totalizou 31,883 milhões. Também teve influência nesse resultado a queda de 0,4% no número de processos pendentes de execução fiscal, o primeiro recuo em 10 anos.

Acesse aqui a íntegra do Relatório Justiça em Números 2019.

Avanço da informatização

Entre os dados do Relatório Justiça em Números, notabiliza-se, também, o uso mais intensivo da tecnologia pela Justiça brasileira, conforme destacou Dias Toffoli. “O avanço da informatização e dos sistemas eletrônicos é uma conquista à parte. Em 2018, apenas 16% dos processos ainda ingressaram em papel, demonstrando que 84% tramitam desde o início de forma eletrônica, o que espelha uma gestão mais célere, mais econômica e, consequentemente, mais acessível a todos aqueles que estão fisicamente afastados dos fóruns que prestam atendimento em suas regiões, além, evidentemente, da sustentabilidade ambiental”, disse.

O ministro também destacou o desempenho dos tribunais em cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário. “Segundo dados parciais das Metas Nacionais 2019, já julgamos nove milhões de processos no primeiro semestre”, afirmou. Ele chamou a atenção para a importância da formulação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período entre 2021 a 2026. As diretrizes visam aperfeiçoar a gestão jurisdicional e cumprir os preceitos constitucionais de que seja resguardado o ordenamento jurídico e de que seja restaurado o equilíbrio comprometido por conflitos, objetivando a paz social.

Entre os presentes na abertura da 2ª Reunião Preparatória, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e os conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, André Godinho, Arnaldo Hossepian, Maria Tereza Uille, Henrique Ávila, Cristiana Ziouva, Valtércio de Oliveira e Fernando Mattos. Também estiveram presentes o secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek, o secretário Especial de Programas, Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, Richard Pae Kim, o diretor-geral do CNJ, Johaness Eck, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Cristina Marques Peres, o corregedor-geral do Trabalho (TST), ministro do TST Lélio Bentes, e a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge.

Participam do encontro presidentes dos tribunais, corregedores dos diferentes segmentos de justiça, magistrados e servidores do Poder Judiciário. A 2ª Reunião Preparatória antecede a realização do XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcado para novembro, em Maceió.

Estratégia Nacional 2021-2026

Após a abertura do evento, o conselheiro do CNJ Fernando Mattos apresentou aos participantes da 2ª Reunião Preparatória os macrodesafios propostos para o período 2021 a 2026. A partir dessa apresentação, essas sugestões de grandes diretrizes deverão ser analisadas pelos órgãos de Justiça para posterior definição, em novembro, no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário.

São 13 as indicações de macrodesafios para a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026: agilidade e produtividade da prestação jurisdicional; garantia dos direitos fundamentais; enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos; consolidação do sistema de precedentes obrigatórios; impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas; aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal; fortalecimento do processo eleitoral; fortalecimento da política nacional de gestão de pessoas; aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira; aperfeiçoamento da administração e governança judiciária; fortalecimento da estratégia nacional de tecnologia da informação e de proteção de dados; e aperfeiçoamento da política de sustentabilidade.

O secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, lembrou que os macrodesafios propostos são resultado de uma construção coletiva de representantes do Poder Judiciário e que passarão por uma fase de consulta pública e detalhamento para efetiva definição por parte dos tribunais no Encontro Nacional, no fim do ano.

“Sabemos a importância do planejamento para a justiça e a sociedade. Temos que, muitas vezes, planejar e resolver problemas que surgem a cada momento. O planejamento não pode ser instrumento meramente formal, mas enseja desdobrar metas, indicadores e projetos essenciais para execução, acompanhamento e avaliação das estratégias”, disse ele.

Durante a apresentação das propostas de macrodesafios para a Estratégia Nacional, os conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza fizeram referências à importância do avanço da solução consensual de conflitos por vias alternativas do Poder Judiciário e a adoção, inédita por parte do judiciário brasileiro em comparação a seus pares internacionais, dos objetivos de sustentabilidade da Agenda 2030 recomendados pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Homenagem

Durante a cerimônia, o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa de seu corregedor nacional, ministro Humberto Martins, fez uma homenagem ao juiz federal e conselheiro do CNJ Fernando Mattos, que se despede do Conselho após quatro anos de profícua atuação no colegiado.

“Fernando Mattos conclui mais uma brilhante etapa na sua vitoriosa carreira, acumulando elogios e cativando amigos, por sua postura discreta e conciliadora, por sua fala tranquila, porém firme, que deixa transparecer os profundos conhecimentos jurídicos que ostenta, demonstrados nos judiciosos votos proferidos neste Conselho”, afirmou o ministro Martins.

O corregedor nacional traçou um breve perfil do conselheiro, destacando que ele ingressou na magistratura em 1999 como juiz federal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde, ao longo de sua carreira, ocupou diversas funções, como, por exemplo, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e membro de várias comissões do Conselho da Justiça Federal (CJF).

“A atuação de Fernando Mattos é pautada pela valorização do Poder Judiciário, pelo reconhecimento de que a cidadania, o desenvolvimento econômico e social, os direitos e garantias inalienáveis do ser humano somente podem ser assegurados por uma presença marcante e uma atuação decisiva dos magistrados, dos membros do Judiciário”, ressaltou o ministro.

Por último, Humberto Martins destacou que o conselheiro Fernando Mattos utilizou-se de sua larga experiência jurídica, dinamismo e motivação nos vários grupos e comissões de trabalho que integrou ou coordenou no CNJ, contribuindo para a sistematização e engrandecimento do Poder Judiciário nacional.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Caiu a quantidade de processos pendentes na Justiça, revela o Relatório Justiça em Números 2019, retrato estatístico do Poder Judiciário divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É a primeira vez que uma queda nesse indicador é registrada desde que a série histórica começou, em 2009. O relatório publicado nesta quarta-feira (28/8) revelou que, ao final de 2018, ano-base do levantamento, foram contabilizados 78,7 milhões de processos pendentes de solução nos tribunais, 900 mil a menos que no ano anterior.

A queda inédita é atribuída ao recorde de processos baixados (resolvidos pela Justiça) e à diminuição de casos novos ingressados nos tribunais ao longo do ano passado. Foram 31,9 milhões de processos baixados no ano passado – 1,2 milhão a mais que em 2017. Um processo recebe baixa quando é enviado a um tribunal ou instância diferente, após transitar em julgado ou caso seja arquivado em definitivo.

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O desempenho do Judiciário relatado no Justiça em Números indica que, em 2018, o número de processos baixados foi superior à quantidade de ações judiciais apresentadas à Justiça naquele ano – 13% maior. Em 2017, embora o número de ações pendentes de solução tivesse sido cerca de 200 mil inferior ao resultado do ano anterior, o fato pode ser considerado uma estabilização do estoque.  

Menos processos trabalhistas

Se o número de casos solucionados pelo Judiciário no ano passado aumentou 3,8%, houve queda de 1,9% na quantidade de casos novos ingressados de janeiro a dezembro de 2018. A procura pelos tribunais caiu ao patamar de 2013.

Boa parte desse resultado deve-se à Justiça do Trabalho, ramo do Judiciário que, em 2018, deixou de receber 861 mil processos em relação ao ano anterior. As varas do Trabalho, porta de entrada das queixas dos trabalhadores de todo o país, recebeu 2,5 milhões de processos no ano passado, 949 mil a menos que em 2017. A demanda da Justiça trabalhista foi afetada pela entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em novembro de 2017.

Execução fiscal

O relatório traz ainda o primeiro registro, na história, de baixa do acervo de processos de execução fiscal no Brasil. Essas ações ainda representam 1/3 de todos os processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, mas, pela primeira vez, foi possível reduzir o alarmante número de processos que ainda paira nos escaninhos (físicos e virtuais) das varas e tribunais pelo Brasil.

Embora as execuções fiscais tenham representado historicamente um impasse para o funcionamento do Poder Judiciário, o Justiça em Números 2019 registrou uma queda sutil (0,3%) no número processos pendentes de execução fiscal em relação aos números do ano anterior. O total de ações pendentes no final de 2018 era de 31,1 milhões.

Esse tipo de ação judicial, em que um juízo tenta recuperar montantes por meio de leilões de bens de quem deve, por exemplo, representa praticamente dois em cada cinco (39%) processos judiciais sem baixa na Justiça. O processo é lento e, se hipoteticamente a Justiça parasse de receber novas execuções fiscais, seriam necessários oito anos e oito meses para liquidar o acervo desses processos.

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Despesas

O Relatório Justiça em Número 2019 também traz um panorama das despesas e da força de trabalho do Judiciário. Os gastos totais da Justiça somaram R$ 93,7 bilhões em 2019, o que representou decréscimo de R$ 400 milhões ou 0,4% em relação ao último ano, descontada a inflação no período. O principal motivo foi a diminuição das despesas com capital (-8,8%). As despesas com pessoal seguiram o mesmo nível do ano anterior e totalizaram R$ 85,1 bilhões.

Essas despesas com pessoal representaram 90,8% do que gasta o Poder Judiciário. Conforme a série histórica, que aferiu valores ao longo dos últimos 10 anos, o índice percentual tem se mantido praticamente o mesmo. A maior parte desses recursos (84,8%) assegura o pagamento de pessoal na ativa e dos inativos.

As despesas médias mensais da Justiça indicaram que as despesas com magistrados somaram R$ 46,8 mil. No valor, estão incluídos, além de remunerações, indenizações, encargo sociais, previdenciários, imposto de renda até despesas com viagens a serviço (passagens aéreas e diárias). Com servidores, o gasto médio foi de R$ 15,4 mil; R$ 4,1 mil por terceirizado e de R$ 909,8 por estagiário. Esses valores não correspondem ao salário dos funcionários, mas ao custo da Justiça. Registra-se que a soma do imposto de renda (até 27,5%) com a previdência social (11%), ambos incidentes sobre a remuneração total, podem gerar impactos de quase 40% na folha de pagamento.

O relatório explica ainda que, no cálculo, estão considerados os pagamentos com inativos e pensionistas, o que pode acarretar diferenças quando feita a comparação entre tribunais, uma vez que a modalidade de tais vencimentos pode ocorrer às expensas do órgão ou por meio de fundos de pensão e, neste caso, não são computados. Também, por se tratar de um valor médio, é importante esclarecer que eventuais indenizações recebidas em razão de decisão judicial destinadas a um pequeno grupo de indivíduos podem impactar as médias calculadas, especialmente em tribunas de pequeno ou médio porte, que possuem menor quantitativo de funcionários.

Acesse aqui a íntegra do Relatório Justiça em Números 2019.

Manuel Carlos Montenegro

Agência CNJ de Notícias

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Os resultados parciais do cumprimento das oito Metas Nacionais de 2019 foram divulgados durante a 2ª Reunião Preparatória do XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, na manhã desta quarta-feira (28/8). Com foco na produtividade, celeridade, conciliação, violência doméstica e familiar, entre outros temas, os números levantados até junho registram o esforço dos tribunais em todos os ramos de Justiça para alcançar os percentuais previstos. Na Meta 1, pela qual todos os segmentos devem julgar mais processos do que os distribuídos, já foram julgados 9 milhões de processos, contra 9,4 milhões distribuídos. 

De acordo com os dados fornecidos pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram distribuídos aproximadamente 6,4 milhões de processos na Justiça Estadual e julgados 5,8 milhões; na esfera federal, foram distribuídos 1.304.086 e julgados 1.302.764 processos. Até o final do ano, a expectativa é que sejam distribuídos 20 milhões de processos no total, sendo julgada a mesma quantidade.

Em relação ao julgamento de processos mais antigos, os segmentos também apresentam um bom percentual de cumprimento da meta até junho. Na Justiça Eleitoral, por exemplo, em 1º e 2º graus, os tribunais já cumpriram a meta em 73,51% em julgamento de processos do período até 31/12/2017; enquanto a Estadual, em 1º grau, chegou a 87,24%, mas, nos processos de 2º grau, já registra 109,53%. A Justiça do Trabalho, em 1º e 2º graus, para o período até 31/12/2017, já cumpriu 86,99% da meta estipulada.

Quanto à Meta 3, que visa estimular a conciliação nos segmentos da Justiça Federal, do Trabalho e Estadual, 3,7 milhões de casos foram solucionados via conciliação de conflitos, evitando a judicialização. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) já alcançou 424,76% de cumprimento da meta; o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) fez 190,8%; e o Tribunal Regional do Trabalho 19 (TRT19/Alagoas) alcançou 118,42% da meta, até junho.

Aplicável à Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar e STJ, a Meta 4 prevê a priorização do julgamento dos processos relativos a crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais. A Justiça Militar Estadual apresentou o melhor desempenho entre os segmentos: 110% de cumprimento das auditorias militares e está com 93% de cumprimento no 2º grau. Além disso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e os Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões já possuem mais de 100% de cumprimento na meta.

Dados parciais

Com vistas a impulsionar processos em fase de execução, a Meta 5 pretende quantificar o número de processos de execução fiscal e não fiscal baixados. A Justiça do Trabalho já cumpriu a meta em 96,02%, com destaque para o TRT 21 (Rio Grande do Norte), com o maior percentual de cumprimento até junho, de 146,67%. Na Justiça Federal, por sua vez, foram cumpridos 100,04% da meta – processos não fiscais, até junho, sendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) o destaque do segmento, tendo cumprido 138,09% da meta.

A Justiça Estadual em 2º grau já alcançou 103,35% do cumprimento da meta prevista para o julgamento das ações coletivas, definido pela Meta 6. Com foco na economia de recursos processuais, na 1º instância, a Justiça Estadual cumpriu 86,5% da meta, para o período de referência até 31/12/2016. A Justiça do Trabalho registrou índice de 92,46% e 90,10% no 1º e 2º graus, respectivamente, enquanto o TST julgou 20% do passivo de até dezembro de 2016.

Específica ao STJ e à Justiça do Trabalho, a Meta 7 prioriza o julgamento de recursos repetitivos e de processos que envolvam grandes litigantes. Segundo os dados do DGE, até junho, o STJ já julgou todo estoque de temas afetados até 18/03/2016, o que corresponde a 125% de cumprimento da meta. O resultado da Justiça do Trabalho, por sua vez, aponta que tanto o TST, com índice de 100,13%, quanto os TRTs, com percentual de 114,47%, cumprem a Meta até o momento. 

Violência Doméstica

Se a Meta 8, que prioriza o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres, analisava a estruturação do atendimento a esses casos até o ano passado, em 2019, a análise se volta para o julgamento de casos pendentes relacionados aos assuntos. Até junho, a Justiça Estadual possuía um passivo de 593.968 casos de violência doméstica, tendo sido julgados 116.049, o que representa o cumprimento de 39,08% da meta; enquanto 1.133 (35,99%) casos de feminicídio foram julgados, dentro de um passivo de 6.296 ações. Destaque para o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que cumpre a meta em ambos os casos.

Os dados parciais podem ser acessados no painel de desempenho disponível aqui.

Lenir Camimura Herculano

Agência CNJ de Notícias

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O tempo do acervo dos processos pendentes de conclusão manteve o ritmo de queda iniciado há três anos. Conforme o Relatório Justiça em Números 2019, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tempo médio do acervo caiu de 5 anos e 6 meses em 2015 para 4 anos e 10 meses em 2018. A ação de priorizar o julgamento de processos antigos integra o rol das Metas Nacionais do Poder Judiciário e devem ser seguidas por todos os tribunais.

“Trata-se de resultado positivo, pois significa que estão sendo solucionados casos mais antigos, reduzindo o tempo do acervo”, avalia o documento. De acordo com o relatório, os tempos de tramitação dos processos são apresentados a partir de três indicadores: o tempo médio da petição inicial até a sentença, o tempo médio da inicial até a baixa e a duração média dos processos que ainda estavam pendentes em 31/12/2018. Em geral, o tempo médio do acervo é maior que o tempo da baixa. 

Conhecimento e execução

A fase de conhecimento, que é caracterizada quando as partes dão entrada no processo até a primeira sentença, é mais célere do que a fase de execução, que não envolve atividade de cognição e trata da concretização de um direito já reconhecido. Para receber uma sentença, o processo leva, em média, 1 ano e 6 meses, desde a data de ingresso. Esse tempo é o triplo de tempo na fase de execução (4 anos e 9 meses).

Já para receber uma baixa, o tempo é de 1 ano e 4 meses na fase de conhecimento, de 5 anos e 11 meses na fase de execução no 1º grau de jurisdição e de 9 meses no 2º grau. A baixa do conhecimento é caracterizada pelo arquivamento do processo, pela interposição de recurso às instâncias superiores ou pela entrada do processo na execução, que corresponde à data do início da execução.

A baixa na execução ocorre somente quando o jurisdicionado tem seu conflito totalmente solucionado perante a Justiça, por exemplo, quando os precatórios são pagos ou as dívidas liquidadas, ou quando há interposição de recurso às instâncias superiores.

As varas do Trabalho são as mais ágeis em dar uma resposta às demandas recebidas. Nelas, o julgamento na fase de conhecimento é realizado em apenas 9 meses, mesma média dos Juizados Especiais Estaduais. Nos Juizados Especiais Federais (JEFs) a média é um pouco maior, 12 meses. No juízo comum, o tempo de julgamento nas varas supera o tempo dos Juizados. Leva-se, em média, 1 ano e 10 meses para julgar um processo em fase de conhecimento nas varas federais e 2 anos e 4 meses nas varas estaduais.

Justiça em Números

O Justiça em Números é um anuário elaborado pelo CNJ e que serve como principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário. Publicado desde 2004, o Relatório Justiça em Números divulga a realidade dos tribunais brasileiros, com detalhamentos da estrutura e litigiosidade, além dos indicadores e das análises essenciais para subsidiar a Gestão Judiciária brasileira. A metodologia atual de apuração das estatísticas foi implementada em 2009 e, neste ano, completa uma década de série histórica consolidada.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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O Relatório Justiça em Números, principal anuário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), traz em sua edição de 2019 um retrato das competências das varas e juizados no Brasil. O relatório mostra que predomina a existência de uma grande quantidade de juízos únicos, com atribuições para processar todos os tipos de assuntos. Esses estão presentes em 33,6% dos municípios brasileiros e em 69% das comarcas. 

Nas varas da violência doméstica, 37% do total dos processos tramitam em varas exclusivas, sendo que o restante – aproximadamente 600 mil processos – está em varas cumulativas e não-exclusivas. Isso também é observado nas varas de execução penal, com 34% dos processos unidades judiciárias especializadas; nas varas cíveis, com 23% do total dos processos em varas exclusivas; e nas varas criminais, com 22% dos processos em unidades judiciárias especializadas.

Na execução fiscal, no entanto, a especialização já concentra quase todos os processos em tramitação, pois 92% do acervo está em varas de execução fiscal ou em varas da fazenda pública, sendo que apenas 8% dos processos tramitam em varas cumulativas. Conforme o relatório, as unidades judiciárias especializadas com o menor acervo médio de processos são as varas do tribunal do júri (média de 989 processos), infância e juventude (média de 1.231 processos) e demais varas exclusivas criminais (média de 1.410 processos).

Acesso à justiça

Em termos de acesso aos serviços jurisdicionais, o Justiça em Números 2019 mostra que 90,3% da população brasileira reside em municípios-sede da Justiça Estadual. Isso indica que, apesar de corresponderem a 48,5% dos municípios, as comarcas estão em locais com grande abrangência populacional.

Em relação a essa cobertura do Poder Judiciário, o documento mostra que no Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro, Ceará, Amazonas e Sergipe, as comarcas estão localizadas de forma que quase a totalidade da população reside em cidades providas por varas. Em situação inversa estão os estados de Tocantins, Paraíba e Piauí, com menos de 80% da população residente em sede de comarca.

Em relação à demanda da população pelos serviços da Justiça, a edição 2019 do Justiça em Números informa que, a cada grupo de 100 mil habitantes, 11.796 ingressaram com uma ação judicial no ano de 2018. Esse dado considera os processos de conhecimento e de execução de títulos extrajudiciais, excluindo da base de cálculo as execuções judiciais iniciadas.

Justiça gratuita

Em relação à justiça gratuita, os dados mostram cinco anos de aumento no percentual de casos solucionados por meio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). O direito é garantido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Em 2018, 34% de casos solucionados nos tribunais tiveram encaminhamento pela justiça gratuita. Esse percentual foi de 33% em 2017, de 32% em 2016 e de 27% em 2015.

No ano passado, os gastos com assistência judiciária gratuita equivaleram a 1,09% do total das despesas do Poder Judiciário, com o custo de R$ 4,91 por habitante. Os tribunais regionais federais apresentaram os maiores gastos com justiça gratuita proporcionalmente às suas despesas e os tribunais de justiça, os maiores gastos por habitante.

Luciana Otoni

Agência CNJ de Notícias

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A 2ª Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que aconteceu nesta quarta-feira (27/8), em Brasília, contemplou em sua programação vespertina um painel setorial da Corregedoria Nacional de Justiça para a discussão de assuntos relativos ao desempenho da atividade correicional e dar sequência aos trabalhos iniciados na 1ª Reunião Preparatória.

A tônica do encontro foi a implantação do PJECor, sistema processual nacional para a tramitação dos processos das corregedorias judiciais. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, anunciou que o sistema já está funcionando satisfatoriamente em ambiente de teste na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

A partir de setembro, ainda segundo o corregedor nacional, deverão ser integradas ao projeto piloto as corregedorias dos Tribunais de Justiça de Pernambuco, da Bahia, do Pará e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

“Esperamos que a experiência seja exitosa, de forma que, no próximo Fonacor, possamos, juntos, apresentar a proposta do calendário de implantação do PJECor para todos os Tribunais do país, a iniciar em 2020”, disse o corregedor, referindo-se ao próximo Fórum Nacional de Corregedores, que acontecerá no mês de outubro.

Próximos passos

Além de uma plataforma única de tramitação de processos, a corregedoria nacional quer que os dados processuais que alimentarão o PJECor sirvam de indicadores acerca da atuação do Judiciário e que a interpretação e a utilização desses elementos possam ajudar no planejamento de ações voltadas a uma prestação jurisdicional mais eficiente.

“Cabe à corregedoria nacional e às corregedorias locais o controle dos resultados, no aspecto da eficiência, na difusão de boas práticas, no acompanhamento simultâneo da atuação dos magistrados e servidores, com medidas corretivas que se fizerem necessárias, impedindo a má utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis”, disse Humberto Martins.

Radiografia verdadeira

Dois modelos de sucesso de programas informatizados de gestão de dados processuais de sistemas de 1ª instância, utilizados pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, foram apresentados aos corregedores.

Segundo o corregedor-geral do TRT da 9ª Região (Paraná), desembargador Sérgio Murilo Lemos, a aquisição da ferramenta de Business Intelligence (BI) no tribunal ocorreu para dar transparência aos atos da corregedoria local e possibilitar às unidades conhecer as prioridades da análise da atuação correcional e providenciar, antecipadamente, as adequações necessárias. 

A implantação da ferramenta, ainda de acordo com o desembargador, proporcionou uma significativa redução na taxa de congestionamento da corte regional, permitindo que, em apenas 75 dias de utilização, tivesse uma redução média de 16 dias na execução de cada tarefa no Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

“A ferramenta permitiu que fosse feita uma verdadeira radiografia daquilo que vinha travando a tramitação processual e, assim, traçar um modelo de atuação mais eficiente. O emprego dessa ferramenta representa a superação de um modelo tradicional de corregedoria. O que temos aqui é um sistema de negócios e o negócio é a inteligência”, assinalou Lemos.

Melhor gestão 

Os corregedores também conheceram o SiCor, sistema de informação desenvolvido pela corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco e que hoje é usado por todas as varas do estado. A ferramenta permite acompanhar remotamente e em tempo real todo o acervo de cada unidade jurisdicional, identificando o processo desde seu nascedouro, desenvolvimento, paralisação momentânea, atos praticados no sentido de promover o julgamento.

“Essa ferramenta permite uma melhor gestão das varas com informações essenciais e objetivas, como número de processos no acervo, quantidade de processos parados há mais de 100 dias e quantidade de decisões e despachos proferidos”, afirmou o corregedor-geral do TJPE, desembargador Fernando Noberto.

O SiCor permite, assim, que seja verificada a evolução de trabalho das unidades, além do monitoramento remoto pela corregedoria estadual, evitando muitos deslocamentos e gastos com inspeções.

Eficiência

Além das apresentações, houve a premiação, com o Certificado de Eficiência das Corregedorias-Gerais de Justiça que cumpriram, integralmente, as 20 metas nacionais do serviço extrajudicial. 

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Jorsenildo Dourado do Nascimento, lembrou que as metas foram estabelecidas no I Encontro Nacional dos Corregedores do Serviço Extrajudicial, em 2017, com o objetivo de criar procedimentos uniformes de atuação em todas as corregedorias do país, dotando-as de estrutura mínima e adequada para o atendimento de uma atividade que se encontra em constante evolução e expansão.

Ainda, segundo o magistrado, na gestão do ministro Humberto Martins, na corregedoria nacional, verificou-se a necessidade de se institucionalizar a política de metas nacionais do extrajudicial, nos mesmos moldes fixados para as metas de produtividade do CNJ.

“Para tanto, foi editado o Provimento n. 79, que institucionalizou as metas nacionais do serviço extrajudicial brasileiro, com o objetivo de proporcionar mais eficiência e qualidade à atividade notarial e registral do país”, afirmou Jorsenildo Dourado do Nascimento.

Foram contempladas, as corregedorias-gerais de Justiça dos Tribunais de Justiça do Amazonas, do Distrito Federal e dos Territórios, de Minas Gerais e de Sergipe.

Rumo certo

Ao encerrar o painel, Humberto Martins disse ter a convicção de que as corregedorias estão caminhando no “rumo certo, construindo um Poder Judiciário eficiente, que atende aos anseios dos cidadãos”. 

O corregedor nacional aproveitou também para agradecer a todas os corregedores do Brasil, a todos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a todos os magistrados e entidades de classe, e, especialmente, ao ministro Dias Toffoli, pela confiança em seu trabalho.

“Cumprimos nossa missão e estamos procurando cumprir, cada vez mais, com o apoio de todos. Tudo em defesa do interesse público. Somos inquilinos do poder, pois o proprietário do poder é o cidadão. Encerro afirmando: Magistratura forte, cidadania respeitada”, concluiu Martins.

Corregedoria Nacional de Justiça

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