Yearly Archives: 2019

O juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Fábio Ataíde, avaliou, em tom positivo, as estratégias que vem sendo adotadas para a melhoria do sistema prisional no Rio Grande do Norte, assunto debatido na manhã desta segunda-feira (16/12), na Escola de Governo, no Centro Administrativo de Natal, durante o evento “Diálogos sobre políticas públicas de atenção à pessoa egressa do Sistema Prisional”, realizado pelo programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.

Para o magistrado, avanços consideráveis podem ser percebidos na perspectiva sobre a política prisional do Estado, que tem, na integração das instituições, um dos novos alicerces para as mudanças desejadas.

“Percebemos isso nas visitas rotineiras que estamos fazendo nas unidades”, ressalta o juiz corregedor, ao destacar que há mais envolvimento dos Poderes e de entidades ligadas ao sistema carcerário. “Hoje, temos o rompimento com modelos feudais do sistema carcerário e maior relação entre sociedade, Executivo e Judiciário. Já podemos dizer que existe o desenho de uma política para esse fim”, complementa Fábio Ataíde.

Educação

Participante do primeiro painel do evento, a juíza Cinthia Cibele Diniz, da Vara de Execuções Penais de Mossoró, apresentou iniciativas adotadas na comarca que visam a implementação de ações de Educação formais e informais, como os projetos de remição de pena pela leitura e por meio da graduação em exames como o Enem.

“Podemos afirmar que sai muito caro (para todos) manter o preso em cárcere”, alerta a juíza. “Desta forma, se amplia a possibilidade de ressocialização, se reduz custos com pessoas presas. Assim, ganha a sociedade, o Executivo e o Judiciário”, disse Cínthia Cibele.

A magistrada sugeriu a realização de um estudo sobre o perfil dos presos, a fim de permitir uma maior facilidade na profissionalização, por exemplo. “Eu adoraria saber quantos pedreiros ou ferreiros existem na penitenciária Mário Negócio. Isso ajudaria na capacitação”.

Ela lamentou que o sistema de encarceramento ainda é seja demandado pela sociedade, que vê na prisão a solução. “O que não é verdade. O preso não ‘evapora’ lá dentro. É preciso pensar alternativas”, reforça.

“Não se reduz a criminalidade apenas mantendo o preso na prisão. É preciso, especialmente, mudar o paradigma imposto ao encarcerado e investir em políticas que facilitem sua ressocialização, na educação informal e formal. É preciso a garantia dos direitos”, define o secretário de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio.

Escritórios Sociais

Uma destas saídas foi ressaltada pelo representante do CNJ, Felipe Athayde Lins, que destacou a criação dos Escritórios Sociais em unidades da Federação, com serviços de apoio exclusivo para os presos que deixam a cadeia e que terão capacidade para atender até 4,2 mil pessoas por mês, já que cerca de 300 mil pessoas deixam anualmente as penitenciárias do país, de acordo com estimativas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

“Seria um equipamento de mediação entre as demandas e as garantias dos presos e que age como um reforço na meta de empregabilidade dos egressos do sistema”, aponta Felipe Athayde, ao alertar que ainda há um cenário de iniciativas isoladas e que somente São Paulo e Minas Gerais já estabeleceram uma política prisional.

Fonte: TJRN

Levantamento realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba apontou que, no período de 2015 a 2019, 86 processos relativos a assassinatos de mulheres foram tipificados como feminicídio no Estado. Deste total, 39 casos foram a julgamento, resultando em 33 condenações, seis extinções e uma absolvição. Desde 2015, o feminicídio é qualificado como crime hediondo no Brasil, o que ocorreu após a alteração do artigo 121 do Código Penal pela Lei nº 13.104/2015. Configura-se como feminicídio o assassinato praticado contra mulheres em razão da condição de ser do sexo feminino.

De acordo com os dados do TJPB, em 2015, quatro ações foram consideradas feminicídio, sendo que nenhuma foi a Júri; em 2016, o total de processos assim tipificados aumentou para 14, com seis julgamentos, sendo três condenações e três extinções; no ano seguinte, foram contabilizados 17 feminicídios, com quatro condenações; em 2018, dos 13 feitos tipificados, houve cinco condenações e uma absolvição; e, neste ano, foram 21 julgamentos e duas extinções.

Além disso, desde 2017, estão pendentes 25 inquéritos e 56 ações penais em 38 unidades judiciárias no âmbito do TJPB, segundo registro da Diretoria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça. Diante dos números alarmantes relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, mais um instrumento para disseminar informação e qualificar dados para combater tal violência, mais especificamente o feminicídio, foi criado na Paraíba: o Observatório do Feminicídio da Paraíba – Professora Bríggida Rosely de Azevêdo Lourenço. O nome homenageia a vítima, que foi assassinada pelo ex-companheiro dentro de casa, em João Pessoa. O caso ocorreu em 2012.

A ferramenta começou a funcionar no dia 11 deste mês e tem como fomentadores o Tribunal de Justiça da Paraíba, a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh), a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Seds), o Governo do Estado, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB/PB). De acordo com a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPB, juíza Graziela Queiroga, o Observatório é um espaço que poderá ser utilizado por toda a sociedade, desde os órgãos que integram a rede de apoio à mulher em situação de violência, até estudantes, acadêmicos e profissionais interessados na temática.

“Precisamos difundir desde a mais tenra idade esse trabalho. O feminicídio é uma questão que precisa de mais espaço para debate, informação e sensibilização, especialmente por ser o ápice da violência contra a mulher, já que ela tende a ir se agravando com o tempo”, afirmou a magistrada, enfatizando que a ferramenta também foi criada para desnaturalizar determinados comportamentos machistas, reproduzidos por homens e mulheres. O Portal do Observatório do Feminicídio da Paraíba está hospedado na plataforma da UEPB.

Caso chocante – Em novembro, durante a 15ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, um caso de feminicídio foi julgado na Comarca de Lucena, Zona da Mata paraibana. O réu Mário Junior do Nascimento Lacerda foi condenado a uma pena de 22 anos de reclusão pelo crime de Feminicídio cometido contra uma adolescente de 14 anos no Município, morta a pauladas (Processo nº 000248-989.2018.815.1211). A titular da unidade juíza Graziela Queiroga Gadelha conduziu o Júri Popular, considerando as qualificadoras de motivo fútil e crime cometido sem possibilidade de defesa da vítima.

A magistrada afirmou que foi um dos primeiros júris, na Paraíba, em que foi reconhecida a motivação de gênero pelo Conselho de Sentença, sem que o fato envolvesse violência doméstica e familiar. “Neste caso, não havia coabitação, nem relacionamento afetivo entre a vítima e o réu. No entanto, ele estaria importunando a garota”, disse a juíza Graziela Queiroga, acrescentando que o crime chocou bastante a população da cidade. “A sociedade está atenta. As campanhas e esclarecimentos que vêm sendo feitos são muito válidos, porque as pessoas começam a absorver a necessidade de mudança desta cultura machista e violenta contra as mulheres”, disse.

Fonte: TJPB

Um convênio de Cooperação Técnica entre Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e o Centro Universitário Estácio da Amazônia vai elaborar e desenvolver projetos de apoio e acolhida a imigrantes e refugiados, com foco especial nas crianças.

A ação envolve acadêmicos do curso de Direito da Estácio em Boa Vista e da cidade de Manaus, no Amazonas. Todo o trabalho é executado em uma ação conjunta do Centro de Estudos Jurídicos de Roraima (Cejurr), com capacitação temática fornecida pela DPU (Defensoria Pública da União) por meio do projeto de estágio voluntário cumprido no âmbito dos Abrigos e do Posto de Interiorização e Triagem (PITrig), mantidos pela Força-Tarefa Logística Humanitária da Operação Acolhida, executada pelo Exército. O convenio já está em vigor e os trabalhos iniciam esta semana.

Sob a coordenação do Cejurr e com o apoio e orientação das demais instituições parceiras, os estagiários voluntários devem prestar atendimento jurídico prévio e social a migrantes ou refugiados. O atendimento visa, principalmente, crianças e adolescentes separados dos pais, mesmo que estejam acompanhados de adultos; além daquelas sem documentação, auxiliando na busca e obtenção de documentos necessários aos pedidos de interiorização, residência temporária ou refúgio.

O convênio também prevê o desenvolvimento de trabalho voluntário e assistencial de apoio à acolhida e integração da pessoa migrante ou refugiada, com trabalhos prestados nas áreas de administração, arquitetura, assistência social, contábeis, direito, educação física, enfermagem, engenharia, fisioterapia, letras, nutrição, pedagogia, sistemas de informação, entre outros.

O juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude do TJRR, Marcelo Lima de Oliveira, explicou que o Poder Judiciário de Roraima deverá informar demandas onde os profissionais poderão atuar. “Existem processos judiciais nos quais podem contribuir, de forma a qualificar a decisão judicial, ou mesmo tornar mais célere. Em caso de necessidade, os parceiros serão consultados sobre a disponibilidade do profissional em auxiliar na relação processual. Outra possibilidade é que os acadêmicos possam auxiliar na resolução administrativa das demandas, evitando-se a judicialização”, detalhou o magistrado.

A sócia administradora do Centro de Estudos Jurídicos de Roraima, Denise Cavalcanti, destaca a necessidade e importância de estimular o trabalho voluntário. “A gente procura despertar nos acadêmicos essa ideia de ajudar o próximo, de servir aos que precisam. A força-tarefa humanitária, que é a Operação Acolhida, é o acolhimento dessas pessoas, imigrantes e refugiadas, e nós estamos inserindo a Academia nesse contexto humanitário. Despertar essa visão nos alunos é importante. Nós vamos ajudar no acolhimento, vamos receber com amor muitas crianças que estão sofrendo violações de direitos”, explicou.

Defensor Público da União, Thiago Parry, que trabalha no ponto focal do Grupo de Trabalho da DPU para a Migração em Boa Vista, destaca que a participação da DPU no Convênio de Cooperação será na capacitação e orientação dos estagiários. “ A capacitação ocorrerá nas hipóteses em que a Defensoria tem que atuar, tais como: opção de nacionalidade; regularização migratória; benefícios assistenciais; retificação e alteração de registros, como carteira nacional de migrantes e protocolo de refúgio, que são emitidos pela Polícia Federal”, explicou.

Fonte: TJRR

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) alcançou, no biênio 2018/2020, o valor de 573 milhões de reais correspondentes aos precatórios pagos a 4,3 mil beneficiários. Para o coordenador do Núcleo de Precatórios do Judiciário, juiz Henrique Dias, a marca reflete o apoio do desembargador-presidente Adalberto de Oliveira Melo para a área e o comprometimento de todos os servidores envolvidos com essa atividade. “Para atingimento dessa meta, foi fundamental a capacitação das equipes, bem como o permanente investimento em novas ferramentas de informática e Tecnologia da Informação”, reforça o juiz.

Em 2 de dezembro, o presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, assinou a autorização para pagamento de processo de precatório – dívida estatal reconhecida pela Justiça –, no valor total de 119,5 milhões reais, que contempla 747 beneficiários vinculados a entidades representativas de classe. Na ocasião, no Palácio da Justiça, no Recife, estiveram presentes integrantes da Associação dos Delegados da Polícia de Pernambuco (Adeppe), da Associação de Polícia Científica de Pernambuco (Apocpe) e da Associação Pernambucana de Medicina e Odontologia Legal (Apemol).

“Todo esse trabalho, desenvolvido e implementado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, é de fundamental importância para Pernambuco, em virtude do expressivo volume de recursos financeiros que foram injetados na economia”, reforça o gestor do Núcleo de Precatórios do TJPE, juiz Henrique Dias.

Fonte: TJPE

Importante instrumento no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, as equipes da Patrulha Maria da Penha-Guardiões da Vida já realizaram 4.026 atendimentos no estado desde que a iniciativa foi criada, em agosto deste ano, através de uma parceria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Militar.

O número foi apresentado no “Seminário sobre Violência contra a Mulher e a Atuação da Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida”, realizado no clube Hebraica, na última quinta-feira (12/12). No evento, foi realizada uma homenagem à desembargadora Suely Lopes Magalhães, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), pelo apoio recebido para a implantação da iniciativa.

O seminário contou com cinco painéis e debate, através dos quais foram divulgadas as estatísticas do programa, incluindo as áreas de maior incidência de crimes de violência doméstica e o perfil das vítimas. A violência doméstica responde por mais de 30% das ocorrências atendidas por viaturas acionadas pelo Serviço 190, que cobre toda a área da Região Metropolitana do estado.

A iniciativa contou com a participação de autoridades e representantes de diferentes áreas e segmentos envolvidos no combate à violência doméstica, além de uma convidada especial, a coordenadora Provincial para Respostas à Violência Sexual e Doméstica da Polícia Real Montada do Canadá, Sergeant Stephanie Aston.

Estiveram presentes a coordenadora da Patrulha Maria da Penha, major Cláudia Orlinda; o coordenador da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs) da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Max William Coelho Moreira de Oliveira; a juíza Luciana Fiala de Siqueira Carvalho, do V Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher; a subcoordenadora Criminal do Ministério Público do Rio de Janeiro, promotora de Justiça Lúcia Iloizio Barros Bastos; a coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher, defensora Flávia Brasil Barbosa do Nascimento; a diretora da Coordenadoria Geral das Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, delegada de Polícia Civil Juliana Emerique; o comandante do 2º Comando de Policiamento de Área (CPA), coronel Wilman René Gonçalves Alonso; o comandante do 7º CPA; coronel Marcelo Freiman de Sousa Ramos.

A Patrulha

A cor lilás se uniu ao tradicional azul e branco em algumas viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que são utilizadas pela Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida, no dia 5 de agosto, quando a iniciativa foi lançada, através da parceria entre o TJRJ e a Polícia Militar. O grupo motorizado especial atende casos de violência contra a mulher em todo o estado do Rio, fiscalizando o cumprimento de medidas protetivas.

Fonte: TJRJ

Digitalizar e unificar a tramitação de processos físicos da Justiça maranhense no sistema PJe é o objetivo principal do projeto ‘Digitalizar Já’, desenvolvido pelo Poder Judiciário do Maranhão, por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Mas, para além disso, o projeto traz esperança para mulheres que cumprem pena na Unidade Prisional Feminina de São Luís (UPFem). Dez reeducandas estão trabalhando diariamente na Central de Digitalização de São Luís.

“Estou orgulhosa do trabalho que estou desenvolvendo aqui. Quando disseram que a gente vinha trabalhar aqui, me assustei. Mas hoje vejo como uma oportunidade, um primeiro passo pra mudar minha vida!”, disse M. J. R., ressaltando a relação de todas as pessoas que trabalham no local. “Aqui todo mundo nos trata de igual para igual”, completa a reeducanda, que tem pena de 13 anos e 6 meses, já tendo cumprido 2 anos e 5 meses no regime fechado e é a primeira vez que sai para trabalhar.

Ela e as outras mulheres do sistema prisional fazem a preparação dos processos físicos para digitalização: higienizam, arrumam, verificam as folhas, antes e depois do escaneamento. Algumas, devido à aptidão, auxiliam também no processo de escanear.

“Existe uma logística e um fluxo bem organizado de trabalho. E uma etapa depende da outra. E elas têm se mostrado muito dedicadas e focadas no que fazem”, comenta Karliane Fontinele, coordenadora da Central de São Luís, integrante da Comissão do Projeto ‘Digitalizar Já’.

O trabalho das reeducandas foi viabilizado por meio do Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Tribunal de Justiça e a Polícia Militar do Maranhão, em outubro de 2019. Elas começaram a trabalhar no projeto efetivamente na primeira semana de novembro de 2019.

Conforme a coordenadora da Central, Karliane Fontinele, o trabalho segue o seguinte fluxo: um militar pega o processo físico, devidamente identificado e registrado no protocolo da Central; uma das reeducandas faz a higienização e organização; o militar faz o escaneamento do processo; e um servidor faz a migração do processo no sistema PJe.

“Estamos tendo a oportunidade das pessoas verem a gente com outros olhos. É muito difícil recomeçar, porque as pessoas não confiam na gente. Mas aqui a gente está sendo valorizada. Estou muito feliz com essa oportunidade e quando eu fui escolhida pra vir, até chorei de emoção”, disse M. R. C., outra reeducanda que cumpre pena de 22 anos e já está há 8 anos e seis meses no sistema prisional.

Alcance

Desde a instalação da Central em São Luís, em setembro de 2019, a unidade já digitalizou e migrou para o PJe aproximadamente 3.500 processos físicos. Já passaram pelo projeto ‘Digitalizar Já’ os acervos das seguintes unidades: 2ª, 3ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª,15ª, 16ª Vara Cível. Atualmente, a Central trabalha com o acervo da 4ª Vara Cível.

Trabalharam num primeiro momento da Central (entre setembro e outubro de 2019), 45 servidores. Até a segunda semana de novembro, o trabalho foi feito por 27 servidores e oito militares. E atualmente são 27 servidores, oito militares e dez recuperandas.

Segundo a coordenadora administrativa da Central, Karliane Fontinele, a meta é concluir a migração de 500 mil processos em todo o Estado do Maranhão até abril de 2020, quando termina a gestão do corregedor-geral da Justiça, Marcelo Carvalho.

O projeto Digitalizar Já, de acordo com dados de 10 de dezembro de 2019, está presente em dez polos judiciais estaduais do Maranhão, 77 comarcas e 131 unidade judiciais; 82 comarcas e 216 secretários judiciais já foram treinados para o projeto; e foram instaladas cinco centrais de digitalização: Timon (a primeira); São Luís, Bacabal, Vitorino Freire e Pinheiro. Mais de 24 mil processos já foram migrados para o PJe.

Satisfação

Para a secretária judicial substituta Nilde Carvalho, da 9ª Vara Cível de São Luís – primeira unidade judicial a realizar a migração dos processos – o resultado já é percebido no dia a dia da Vara.

“O nosso fluxo de atendimento já mudou bastante. O número de petições também já caiu muito, pois quase todas elas já podem ser feitas pelo advogado direto no PJe. Antes, elas tinham que ser juntadas ao processo fisicamente por um servidor”, revela Nilde, informando que o servidor responsável pela juntada de petições já está em outras atividades na unidade judicial. “Realmente, tudo ficou mais fácil e prático com a digitalização dos processos. Estamos bastante satisfeitos”, diz.

A satisfação com o projeto Digitalizar Já não é só dos servidores que já vivem as mudanças nas unidades judiciais. É também dos servidores que realizam o trabalho da migração dos processos, como Glaucilene Costa Pessoa.

“Facilitar o trabalho de todos os agentes da Justiça nos faz muito bem. Me sinto feliz em participar desse processo, que terá um resultado ainda mais efetivo daqui a três, quatro anos”, ressalta a servidora. Para ela, quando o público jurisdicionado perceber a celeridade que o processo digital oferta, todo o trabalho terá ainda mais sentido.

Fonte: TJMA

A Escola da Magistratura do RN sedia nesta terça-feira (5) um treinamento voltado para servidores das unidades judiciárias da capital que atuam nas audiências de custódia com o objetivo de conhecerem o Sistema de Audiência de Custódia (Sistac), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para apoiar os tribunais na gestão de informações sobre as audiências.

O sistema está passando por uma reformulação para otimizar a coleta de informações sobre o público que passa pela porta de entrada da Justiça criminal, permitindo a elaboração de políticas públicas mais efetivas. A melhoria faz parte das ações do programa Justiça Presente, parceria do CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

A capacitação foi ministrada pelo especialista em Monitoração e Avaliação do programa Justiça Presente, Vinícius Couto. “O Sistac está dentro de uma lógica de se pensar a Justiça de uma forma mais inteligente, voltada para dados e informações, de forma que essa informação consiga qualificar o trabalho dos tribunais e a possibilidade de um melhor atendimentos para as pessoas custodiadas”, destaca.

Assim, explica Couto, o objetivo é capacitar os servidores que irão preencher esses cadastros. Os treinamentos estão sendo realizados junto às equipes das audiências de custódias das capitais do país.

Em Natal, onde está localizada a Central de Flagrantes, as audiências são realizadas diariamente seguindo uma escala de rodízio, da qual também participam unidades que não possuem competência criminal.

Para a servidora Andrea Almoedo, do 8º Juizado Especial Cível de Natal, o treinamento foi válido para mostrar a efetividade do sistema e para auxiliar na redução do número de cliques necessários para realizar os procedimentos. “É um estranhamento inicial para todos, porque inicialmente trabalhamos com plantões, cerca de um por ano para cada unidade [na custódia], e nós temos competência cível, então há essa dificuldade do cível trabalhando com o criminal”, completa.

Novidades

Entre as mudanças que entraram em vigor com o novo Sistac, estão a obrigatoriedade do preenchimento dos campos sobre o encaminhamento dos custodiados para atendimento em rede psicossocial, o intervalo de tempo para a pessoa ser apresentada a juízo após a prisão em flagrante, se foram decretadas cautelares e quais foram elas. Também foi alterado o campo que informa o tipo de crime cometido –deixa de ser de preenchimento livre e passa a ter as opções no próprio sistema, ou seja, a pessoa que preencher tem de escolher dentro de um rol já apresentado pelo SISTAC.

Outros indicadores que passam a ser obrigatórios são informações sobre se a audiência foi realizada em dia útil ou em regime de plantão (fim de semana, feriado e recessos forenses). Para as mulheres, deverá ser informado se ela é gestante ou lactante e se tem filho com menos de 11 anos de idade. Há também reformulações de campos já existentes e a criação de novos, como no caso a situação de moradia da pessoa custodiada. Com as mudanças, será possível obter dados mais precisos sobre raça e gênero e relatos sobre tortura e maus-tratos praticados na prisão ou sob custódia do estado.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), juiz Luís Lanfredi, destaca que “a audiência de custódia é uma das principais políticas do Poder Judiciário. E aperfeiçoar os procedimentos a ela inerentes, inclusive a atualização do SISTAC, é providência essencial para fortalecer a prática e compreender a importância e o significado do ato. O SISTAC nos permitirá uma leitura e análise mais apurada sobre o trabalho que estamos realizando e as pessoas com que estamos lidando, além dos cuidados dispensados no dia a dia da atuação judicial”.

Justiça Presente

As audiências de custódia são um das prioridades do programa Justiça Presente, que alocou 27 consultores em cada unidade da Federação para qualificar o instituto, o que inclui ações de articulação da rede de atendimento psicossocial, capacitação e coleta de dados, fortalecimento da política de alternativas penais e de monitoração eletrônica, além do combate a maus tratos e tortura. Ao todo, 42 indicadores serão monitorados e avaliados.

Com obrigatoriedade determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as audiências de custódia passaram a ser articuladas como política nacional pelo CNJ e consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade. Por colocar o magistrado em contato com o custodiado no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus-tratos, geralmente pouco notificados.

Fonte: TJRN

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) iniciou nesta segunda-feira (9/12), pelo Fórum de Maricá, na Região Metropolitana, a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A iniciativa é um projeto piloto de implantação da plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJRJ Fábio Porto, esse é o primeiro passo de uma grande jornada para um Judiciário efetivo, célere, com gestão de processos, auxiliado pela tecnologia do PJe – um modelo de política pública de plataforma digital.

“O modelo em nuvem traz flexibilidade, disponibilidade, maior velocidade no sistema e redução de custos. Saímos daquela estrutura de montagem de datacenter num tribunal, com equipamentos e links, e jogamos para a nuvem, na qual eu posso escalonar numa velocidade muito rápida, com sistema disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, totalmente estável, seguro, rápido para que as pessoas possam usar. Essa é a grande revolução, esse é o futuro que nós estamos fazendo nesse momento aqui no Poder Judiciário do Rio de Janeiro”, explicou Fábio Porto.

O magistrado destacou que o PJe já foi instituído como política pública. Atualmente, há mais de 30 milhões de processos informatizados em tribunais em todo o Brasil. Porto acrescentou que o programa piloto é fundamental para trazer de vez a informatização para o TJRJ, e, consequentemente, aprimorar a prestação jurisdicional.

“A equipe trabalhou incansavelmente durante meses, inclusive no último final de semana. A ideia é que se possa concentrar esforços, dedicar e solucionar todos os problemas que forem apontados até que a gente possa expandir o sistema com segurança”, afirmou.

Cidade pioneira

Para a juíza Críscia de Freitas Lopes, titular do Juizado Especial Cível de Maricá, a comarca foi escolhida como pioneira na iniciativa por estar localizada num município que, apesar de ser considerado pequeno, tem registrado taxas de crescimento não só no aspecto populacional, mas também no econômico.

“É um momento desafiador. Sei da importância e das dificuldades que enfrentaremos neste início. Vamos ter de lidar com dois sistemas ao mesmo tempo e conhecer o novo sistema”, ressaltou a magistrada.

O diretor de Tecnologia da Informação e da Comunicação do CNJ (DTI/CNJ), Luiz Antônio Garcia, participou da implementação do piloto. Ele explicou que o objetivo é convergir esforços para a adoção de uma solução única e gratuita para os tribunais, incluindo, claro, requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade.

“A racionalização dos gastos com elaboração e aquisição de softwares vai permitir o uso desses valores financeiros e de empenho de recursos humanos em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos”, disse ele.

PJe

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi lançado oficialmente em 21 de junho de 2011, pelo então presidente do CNJ, Cezar Peluso. No dia seguinte (22/6), presidentes de tribunais de todo o país participaram de uma apresentação detalhada do sistema e receberam um manual para auxiliar os técnicos na instalação dos softwares. O evento foi transmitido ao vivo pelo portal do CNJ e contou com 1.315 acessos, sendo 135 simultâneos. Além disso, 32 tribunais retransmitiram a apresentação via streaming aos seus servidores.

Desde 3 de fevereiro de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está usando exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. Os que estão em andamento também estão sendo migrados do sistema e-CNJ para o PJe.

Fonte: TJRJ

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) editou Recomendação para que magistrados e servidores atuem para sanar inconsistências detectadas nas classes e movimentações processuais utilizadas pelo órgão. Essas inconsistências afetam negativamente o cumprimento das Metas Nacionais implementadas pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) por parte do tribunal, bem como o acompanhamento dos índices de produtividade de suas unidades.

A norma foi publicada em 6/12. A recomendação procura inovar e inserir novas rotinas de trabalho na avaliação das classes, movimentações e assuntos e, assim, evitar distorções estatísticas. Além de impactar na avaliação de desempenho do tribunal, as inconsistências também prejudicam os magistrados nos processos de promoções e remoções, em relação a análise da sua produtividade.

A Recomendação prevê que a Gerência de Fiscalização Judicial do tribunal realize todos os meses, a análise das classes, movimentações e assuntos cadastrados e, nos casos de inconsistências, encaminhe o relatório ao Diretor de Secretaria para adotar as providências corretivas. Em cinco dias, o problema deverá ser sanado pela unidade jurisdicional. O trabalho será feito junto ao procedimento de fiscalização de processos conclusos por mais de cem dias.

Entre outras medidas, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, enfatiza que a Recomendação nº 07/2019 busca um alinhamento para aprimorar as informações para que o Poder Judiciário Acreano não seja afetado na avaliação anual do Prêmio CNJ de Qualidade e nem no Relatório Justiça em Números.

Fonte: TJAC

Na tarde da segunda-feira (2), durante sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em seu Ed. Sede, no bairro da Consolação, em São Paulo, o ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, recebeu a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, em seu grau máximo (Grã-Cruz).

A Ordem do Mérito, que acontece a cada dois anos, tem o intuito de homenagear personalidades e instituições que se destacaram no desempenho de relevantes serviços à Justiça do Trabalho ou em atividades socioculturais.

Investimento na pacificação social

Sob os olhares do colegiado de desembargadores do TRT-2 e da plateia de magistrados, servidores e outros convidados, o ministro-presidente Dias Toffoli recebeu a faixa com a comenda das mãos da presidente do Tribunal do Trabalho, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério.

A presidente do TRT-2, desembargadora Rilma Hemetério, encerrou a sessão solene: “As palavras do excelentíssimo senhor ministro-presidente nos honram e dignificam. A razão de ser dessa comenda é homenagear pessoas e instituições que se destacaram na seara jurídica trabalhista, e as palavras que acabamos de ouvir, tão tocantes e verdadeiras, mais do que justificam esta condecoração”.

Fonte: Secom TRT2